Lei Maria da Penha e a violência sexual contra vulnerável: uma análise sob a ótica do crime de estupro de vulnerável
Lei Maria da Penha e a violência sexual contra vulnerável: uma análise sob a ótica do crime de estupro de vulnerável
O presente trabalho de conclusão de curso tem como tema: a Lei Maria da Penha e a violência sexual praticada no âmbito doméstica e familiar contra vulnerável. O objetivo é verificar se o crime de estupro de vulnerável, quando ocorrido no ambiente doméstico ou familiar contra vítima do sexo feminino, pode ser enquadrado no artigo 7º, inciso III, da Lei 11.340/06. Importa salientar que o dispositivo descreve a violência sexual, mas não traz nenhum tipo penal incriminador específico. Através do método dedutivo, valendo-se da revisão bibliográfica, será realizada uma abordagem acerca da vulnerabilidade constante no artigo 217-A, caput, do Código Penal
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