Defensoria Pública como instituição essencial e permanente: um contraponto à reforma administrativa

A Defensoria Pública, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, é reconhecida pela Constituição Federal (art. 134, caput) e pela Lei Complementar nº 80/94 (art. 1º) como instrumento e expressão do regime democrático. Sua função é garantir o acesso à justiça da população desfavorecida e vulnerável, con...

Direito à produção de provas para a comprovação da atividade rural nos benefícios previdenciários ao segurado especial

Comprovação da qualidade de segurado especial Para a concessão da aposentadoria rural por idade é necessário o preenchimento de três requisitos cumulativos: (a) a idade mínima; (b) a comprovação da qualidade de segurado especial; e (c) cumprimento da carência. ...

Prerrogativa requisitória da Defensoria Pública da União, recusa de atendimento pela Administração Pública e sigilo médico

Do poder requisitório da Defensoria Pública da União e da representação independentemente de mandato Com vistas a viabilizar o desempenho da missão constitucional da Defensoria Pública (art. 134, CRFB), o legislador ordinário conferiu determinadas prerrogativas aos seus membros, dentre as quais se encontra o poder requisitório. ...

Princípios de Paris: Defensoria Pública da União como instituição nacional de direitos humanos

Serviços Socioassistenciais e legitimidade da Defensoria Pública para tutelar os direitos das pessoas em situação de rua

Crise no sistema prisional, superencarceramento e tráfico de drogas

Unidades de Conservação como instrumento de gestão ambiental para a preservação do bioma cerrado

Responsabilidade civil dos provedores quanto a violação dos direitos autorais na internet