Categoria: Direito Processo Penal
11/10/2022 04:31 | Renan Araujo Barros
O presente artigo tem como ponto central a discussão em torno da possibilidade de execução da pena privativa de liberdade, denominada como “prisão pena", antes do trânsito em julgado, focando-se majoritariamente em sua execução após sentença condenatória proferida em grau de segunda instância, respeitando-se o duplo grau de jurisdiçã...