Categoria: Direito Administrativo
09/07/2021 04:47 | Roberto Zacarias Gomes
A abordagem sobre o princípio da publicidade nos procedimentos administrativos disciplinares da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, insere-se no contexto do curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional e Administrativo. No presente estudo verificou-se que o princípio da publicidade emana da Constituição Federal (artigo 37 caput)...