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A fixação da competência das Varas Criminais Especializadas para o julgamento de crimes contra crianças e adolescentes sob a análise do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA)

Categoria: Direito Processo Penal

23/04/2016 04:30 | Rodolpho Penna Lima Rodrigues

A Defensoria Pública e atuação no júri. Limites da ética, consciência e Lei

Categoria: Advocacia/Defensoria em Geral

22/04/2016 04:30 | Rodolpho Penna Lima Rodrigues

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