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As inelegibilidades por demissões do serviço do serviço público e o estágio probatório

03/05/2021 04:19 | Tadeu Paim

O presente artigo tem por objetivo analisar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral sobre a inelegibilidade prevista no ar. 1º, I, “o” da Lei Complementar 64/90, a quem afastou a inelegibilidade de servidor reprovado no estágio probatório....

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