Categoria: Criança e adolescente - ECA
23/12/2020 04:16 | Tatyane Pereira Feitosa
A liberdade de expressão consta como direito fundamental no texto da Constituição Federal. Por outro lado, o Estatuto da Criança e do Adolescente traz certas restrições à liberdade de expressão, como forma de assegurar o bem-estar destes, de acordo com as determinações de faixa etária, que são exigidas a partir da existência de conteú...