08/07/2021 04:07 | Tiago Gonçalves Ventim
A prescrição é a perda, em face do decurso do tempo, do direito de o Estado punir ou executar uma punição já imposta. Trata-se de um limite temporal ao poder punitivo do Estado, em suma, o estado não pode eternizar o direito de punir, eis a finalidade da prescrição (SANCHES)....