Categoria: Direito Administrativo
08/11/2022 04:13 | Yuri Santos Wacheleski
O presente artigo propõe uma análise da legislação que define as Áreas de Preservação Permanentes – APPs em zona urbana consolidada, abordando a sua conceituação pelo Código Florestal e a extensão da faixa não edificável nos cursos d’agua urbanos, com enfoque no conflito de normas legais entre a Lei de Uso e Parcelamento do Solo Ur...