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Responsabilidade Civil do Estado por Obras Públicas: condutas de agentes públicos e privados e a possível configuração de ato de improbidade administrativa

Categoria: Direito Administrativo

16/06/2022 04:44 | fernanda silva marcião

Este artigo tem como objetivo analisar as teorias que regem a responsabilidade civil do Estado e sua evolução, sua responsabilização em decorrência de obras públicas, a diferença existente entre o tratamento conferido às executadas diretamente por agentes públicos e aquelas desenvolvidas indiretamente por particulares contratados, bem como...
Uma Análise Jurisprudencial sobre a (In)Aplicabilidade da Majorante do Repouso Noturno no Furto Qualificado

Categoria: Direito Penal

08/06/2022 04:53 | fernanda silva marcião

Este artigo tem como objetivo analisar o conceito do crime de furto, suas modalidades e a controvérsia doutrinária e jurisprudencial existente a respeito da aplicabilidade ou não da majorante do repouso noturno ao furto qualificado. O estudo foi realizado como forma de ensejar a discussão sobre a recente superação jurisprudencial por parte do...
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