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Direito processual penal. Tema 445

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Direito administrativo. Inaplicabilidade das sanções por ato de improbidade administrativa abaixo do mínimo legal

Direito administrativo. Prazo para o TCU exigir comprovação de regular aplicação de verbas federais por meio de tomada de contas especial

Direito administrativo. Indenização por danos morais a anistiado político

Direito administrativo. Correção monetária e juros de mora em condenação imposta à fazenda pública por dano moral

Direito civil. Inexistência de meação de valores depositados em conta vinculada ao fgts antes da constância da sociedade conjugal sob o regime da comunhão parcial

Direito tributário. Possibilidade de inclusão do ISSQN no conceito de receita ou faturamento para fins de incidência da contribuição para o PIS e COFINS

Direito previdenciário. Extinção de processo por ausência de início de prova material de atividade rural e possibilidade de ajuizamento de nova demanda

Interceptações telefônicas: compartilhamento e autuação

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Precatórios: embargos de declaração convertidos em diligência

Ato do CNJ e controle de constitucionalidade - 1 e 2

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Decisão do STJ e reintegração de defensores não concursados

"Habeas corpus" e cabimento

Parlamentar e imunidade