16/01/2017 17:15 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Direito tributário. Não incidência da contribuição ao pis e da cofins sobre os atos cooperativos típicos. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E RES. STJ N. 8/2008). TEMA 363. Não incide a Contribuição destinada ao PIS e a COF......
Categoria: Direito Processual Penal
16/01/2017 17:15 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Direito processual penal. Execução provisória de pena. Pendente o trânsito em julgado do acórdão condenatório apenas pela interposição de recurso de natureza extraordinária, é possível a execução d......
16/01/2017 17:15 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Direito civil. Validade da cláusula de 13º aluguel em contrato de locação de espaço em shopping center. Não é abusiva a mera previsão contratual que estabelece a duplicação do valor do aluguel no mês de dezembro em contr......
16/01/2017 17:15 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Direito civil. Acordo de alimentos sem a participação do advogado do alimentante. É válido o acordo de alimentos celebrado pelos interessados na presença do magistrado e do Ministério Público, mas sem a participação do advogado do ......
16/01/2017 17:15 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Direito civil. Abrangência de cláusula securitária de invalidez total permanente. O fato de o beneficiário de seguro de vida em grupo ter sido reformado pelo Exército em razão de incapacidade total para sua atividade habitual (serviço militar) n&......
16/01/2017 17:15 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Direito civil. Hipótese de ausência de cobertura do dpvat. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) não cobre os danos de acidente ocasionado por trem. A Lei n. 6.194/1974 instituiu o "Segu......
Categoria: Direito Processual Civil
16/01/2017 17:15 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Direito processual civil. Descabimento de intervenção de terceiros em procedimento de dúvida registrária. Não é cabível a intervenção de terceiros em procedimento de dúvida registral suscitada por Oficial de Registro de Im&o......
Categoria: Direito Administrativo
16/01/2017 16:45 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Direito administrativo. Redução da duração máxima de jornada de trabalho de servidores da união que operam diretamente com raios x. Independentemente da categoria profissional, todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de ......
16/01/2017 16:45 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Direito processual civil. Prazo decadencial para particular anular acordo firmado com a fazenda pública. No caso em que particular e Fazenda Pública firmaram, sem a participação judicial, acordo que tenha sido meramente homologado por decisão judicial - a qua......
Categoria: Direito do Consumidor
16/01/2017 16:45 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Direito civil e do consumidor. Equiparação de companheiro a cônjuge para fins de cobertura de cláusula de remissão de plano de saúde. O companheiro faz jus à cobertura de cláusula de remissão por morte de titular de plano de sa&uacu......
Categoria: Direito do Consumidor
16/01/2017 16:45 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Direito civil e do consumidor. Possibilidade de o dependente assumir a titularidade de plano de saúde após o período de remissão. Após o transcurso do período previsto em cláusula de remissão por morte de titular de plano de saúde,......
16/01/2017 16:45 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Direito civil. Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Será possível o reconhecimento da paternidade socioafetiva após a morte de quem se pretende reconhecer como pai. De fato, a adoção póstuma é prevista no ordenam......
Categoria: Direito Comercial/Empresarial
16/01/2017 16:45 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Direito empresarial. Emissão de duplicata com base em mais de uma nota fiscal. Uma só duplicata pode corresponder à soma de diversas notas fiscais parciais. A nota fiscal é o documento comprobatório da realização de um negóc......
16/01/2017 16:45 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Direito civil. Possibilidade de entidade fechada de previdência aumentar em até 12% os juros no mútuo feneratício. A entidade fechada de previdência complementar contratada em mútuo feneratício pode, obedecido o limite de 12% ao ano, cobrar o aume......
16/01/2017 16:45 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Direito civil. Termo inicial do prazo para herdeiro pleitear anulação de fiança. O prazo decadencial para herdeiro do cônjuge prejudicado pleitear a anulação da fiança firmada sem a devida outorga conjugal é de dois anos, contado a partir ......
Categoria: Direito do Consumidor
16/01/2017 16:45 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Direito do consumidor e previdenciário. Necessidade de filiação à entidade aberta de previdência complementar para contratar empréstimo. É possível impor ao consumidor sua prévia filiação à entidade aberta de pr......
16/01/2017 16:45 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Direito penal. Porte de arma de fogo por vigia após o horário de expediente. O fato de o empregador obrigar seu empregado a portar arma de fogo durante o exercício das atribuições de vigia não caracteriza coação moral irresistível ......
Categoria: Direito Processual Penal
16/01/2017 16:45 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Direito processual penal. Entrega espontânea de documentos e sigilo bancário. Não configura quebra de sigilo bancário e fiscal o acesso do MP a recibos e comprovantes de depósitos bancários entregues espontaneamente pela ex-companheira do investigado os......
16/01/2017 16:45 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Direito penal. Inaplicabilidade da causa de aumento descrita no art. 302, § 1º, i, do ctb em virtude de cnh vencida. O fato de o autor de homicídio culposo na direção de veículo automotor estar com a CNH vencida não justifica a aplicaçã......
Categoria: Direito Processual Penal
16/01/2017 16:45 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
Direito processual penal. Competência para expedição de guia de recolhimento de réu em execução provisória de pena. Em execução provisória de pena fixada em ação penal originária, a expediçã......