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Admissão do credenciamento como hipótese de inexigibilidade de licitação

Categoria: Direito Administrativo

04/03/2010 20:30 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Exigência, para fim de qualificação técnica, restritiva ao caráter competitivo da licitação

Categoria: Direito Administrativo

04/03/2010 20:30 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada pelo licitante na sessão do pregão

Categoria: Direito Administrativo

04/03/2010 20:30 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Observância da Lei n.º 8.666/93 pelas estatais exploradoras de atividade econômica

Categoria: Direito Administrativo

04/03/2010 20:30 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

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