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Repercussão geral: suspensão processual e prescrição

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Falsidade ideológica e acumulação de cargos públicos

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'Habeas corpus': pedido de extensão e circunstâncias fáticas incomunicáveis

‘Habeas corpus’: pedido de extensão e circunstâncias fáticas incomunicáveis   A Segunda Turma conheceu em parte, e, na parte conhecida, por unanimidade, inde......

Execução provisória de débitos da Fazenda Pública: obrigação de fazer e regime de precatórios

Execução provisória de débitos da Fazenda Pública: obrigação de fazer e regime de precatórios A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios. Com base nessa orienta...

Ordem de pagamento de precatórios e créditos de natureza alimentar

Ordem de pagamento de precatórios e créditos de natureza alimentar O Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 521 da repercussão geral, iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute se há quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de seque...

Município e taxa de combate a sinistros - 2

Município e taxa de combate a sinistros - 2 O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 16 da repercussão geral, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutiu a constitucionalidade de taxa de combate a sinistros instituída por lei municipal. Na espécie, o tribunal de origem assentou ...

Instituições financeiras e majoração de alíquota da COFINS

Instituições financeiras e majoração de alíquota da COFINS O Plenário, ao apreciar o Tema 515 da repercussão geral, iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade do art. 18 da Lei 10.684/2003 (1). O dispositivo majorou de 3% para 4% a alíquota da C...

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Instituições financeiras: Lei 7.787/1989 e contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários O Plenário, ao apreciar o Tema 470 da repercussão geral, iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade da contribuição adicional de 2,5% sobr...

PIS e alteração da base de cálculo para instituição financeira

PIS e alteração da base de cálculo para instituição financeira O Plenário, ao apreciar o Tema 665 da repercussão geral, iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto por contribuinte em que se discute a constitucionalidade das modificações efetuadas na base de cá...

COFINS: ampliação da base de cálculo e majoração de alíquota - 2

COFINS: ampliação da base de cálculo e majoração de alíquota – 2 O Plenário, ao apreciar o Tema 34 da repercussão geral, em conclusão de julgamento e por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutiu a constitucionalidade da ampliação d...

Antinomia entre o CDC e a Convenção de Varsóvia: transporte aéreo internacional - 5

Antinomia entre o CDC e a Convenção de Varsóvia: transporte aéreo internacional - 5 Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d...

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Contribuição previdenciária e exercentes de mandato eletivo Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, aos Estados e ao Distrito Federal ou aos Municípios, apó...

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Justiça competente e servidor público celetista O Plenário, ao apreciar o Tema 544 da repercussão geral, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutiu a competência para processar e julgar causa que tem por objeto a abusividade de greve de servidores públicos regidos pela C...

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Lavagem de dinheiro, prescrição e crime permanente - 2   A Primeira Turma, em conclusão de julgamento, condenou, por unanimidade, réu parlamentar à pena privativ......

Crime societário, individualização da conduta e teoria do domínio do fato

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Participação em organização criminosa e quantidade de drogas

Participação em organização criminosa e quantidade de drogas A Segunda Turma, por unanimidade, deu parcial provimento a recurso ordinário em “habeas corpus” para reconhecer a incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (1) e dete...

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Atentado violento ao pudor qualificado e relação de parentesco A Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento a recurso ordinário em “habeas corpus” no qual se discutiu o alcance da expressão “ascendente” prevista no inciso II do art. 226 (1) do Código Penal (redação anter...

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