O Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Estado da Paraíba (SINDICOV-PB) e a impossibilidade de se contestar decreto autônomo via mandado de segurança

Após o que foi considerado o período crítico da primeira onda da COVID-19, doença provocada pelo novo Coronavírus (Sars-COV-2), o Poder Executivo iniciou a progressiva autorização quanto à retomada de algumas atividades econômicas, tidas como essenciais à população. Nesse cenário, o Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Ve...

O pacote anticrime e a irretroatividade da necessidade de representação no estelionato quanto aos processos em curso

A lei nº 13.964, de 2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, foi editada com o escopo de trazer normas mais rigorosas no combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes com violência contra a pessoa. Porém, no tocante ao crime de estelionato, a legislação perfilhou previsão mais branda, exigindo, como regra, para a sua persecuç�...

A inconstitucionalidade do art. 6º-b, da Lei nº 13.979/2020, e a publicidade como regra geral

Diante do advento da COVID-19, doença gerada pelo novo Coronavírus (Sars-COV-2), que culminou na declaração de “emergência de saúde pública de interesse nacional”, pela Organização Mundial da Saúde, bem como no anúncio, no Brasil, primeiramente de situação de emergência de saúde pública e, após, em Estado de Calamidade Pública...

A necessidade de se minorar a patrimonialização da coisa pública e a excepcionalidade das contratações por inexigibilidade de licitação

A evolução do Constitucionalismo proporcionou, ao longo dos anos, mudança quanto à noção de poder; hoje, ainda mais, é preciso se afastar a ideia de particularização da coisa pública. A Constituição de 1988 consolidou, no Brasil, o Estado Democrático de Direito, a submissão de todos, indistintamente, à lei, e, sobretudo no trato da c...

A Improbidade Administrativa e a ratificação da possibilidade de autocomposição com o advento do pacote anticrime

A lei nº 13.964, de 2019, conhecida como “Pacote Anticrime” modificou a lei de improbidade administrativa, acrescendo, a este texto, a previsão da possibilidade de autocomposição no bojo de ações que visam a responsabilização por condutas ímprobas. Na verdade, sobre essa possibilidade já se defendia positivamente, haja vista Resoluç�...

O sistema constitucional de crises, a Covid-19 e a autolimitação de direitos fundamentais pelos brasileiros

A COVID-19, doença gerada pelo novo Coronavírus (Sars-COV-2), acarretou a declaração de “emergência de saúde pública de interesse nacional”, pela Organização Mundial da Saúde, bem como o anúncio, no Brasil, primeiramente de situação de emergência de saúde pública e, após, em Estado de Calamidade Pública, sobretudo na seara fi...