OAB/SP considera como infração disciplinar o fomento de evento por sociedade de advogados com finalidade de consultoria pública e captação de clientela

CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - EVENTOS COMUNITÁRIOS DEDICADOS A CIDADANIA E A COMUNIDADE DESTINADOS A DAR ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS JURÍDICAS E CONSULTAS GRATUITAS – IMPOSSIBILIDADE E VEDAÇÃO ÉTICA. A advocacia incompatível com qualquer processo de mercantilização, proíbe a concorrência desleal, a propaganda, a publicidade imoderad...

Companhia área e um site de venda de passagens foram condenadas por multa abusa no cancelamento de compra de passagens, entendendo a juíza que o valor cobrado representou mais de 60% do preço das passagens, medida que é abusiva e fere equilíbrio das partes contratantes

Contra decisão interlocutória que afasta arguição de impossibilidade jurídica do pedido, segundo o STJ cabe agravo de instrumento conforme REsp 1.757.123

A Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, por maioria de votos, decidiu por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e anular parcialmente o auto de infração em função do erro na capitulação legal da multa administrativa incidente sobre a prática de subfaturamento nas importações. (Acórdão nº 9303-006.206)

Presidente do STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial

Tribunais diversos. Penal. Crimes contra a pessoa. Homicídio qualificado-privilegiado

Tribunais diversos. Penal. Homicídio qualificado pela torpeza e/ou a promessa de recompensa ( homicídio qualificado no inc. I do art. 121 do CP)

Tribunais diversos. Penal e Processo Penal. Crimes contra a pessoa. Homicídio qualificado. Comunicabilidade de qualificadoras

CJF. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Concessão anterior à edição da lei nº 9.032/95. Alteração. Percentual. Nova redação do artigo 44 da Lei nº 8.213/91 dada pela Lei nº 9.032/95. .

Tribunais diversos - Penal. Limites da aplicação da lei penal em relação às pessoas.Imunidade parlamentar: inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores por suas opiniões, palavras e votos

Tribunais diversos - Lei penal no tempo - "Lex mitior" e conflito de normas processuais

Tribunais diversos. Penal. Lei penal no tempo - "Lex mitior" e processo definitivamente julgado

Tribunais diversos - Penal. Homicídio qualificado com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum(inc. III)

Tribunais diversos. Penal. Homicídio qualificado por motivo fútil (inc. II)

Tribunais diversos. Penal. Crimes hediondos. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, antes e após a Lei n. 11.464/07

Tribunais diversos. Penal. Princípio do ne bis in idem

Tribunais diversos. Penal. Princípio da legalidade