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Leis A Comentar
CP. Art. 39 - Trabalho do preso

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 15:54 | Conteúdo Jurídico

CP. Art. 40 - Legislação especial

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 15:53 | Conteúdo Jurídico

CP. Art. 41 - Superveniência de doença mental

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 15:53 | Conteúdo Jurídico

CP. Art. 42 - Detração

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 15:53 | Conteúdo Jurídico

CP. Art. 43 - Penas restritivas de direitos

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 15:52 | Conteúdo Jurídico

CP. Art. 44 - Pressupostos para aplicação das penas restritivas de direitos

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 15:52 | Conteúdo Jurídico

CP. Art. 45 - Conversão das penas restritivas de direitos

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 15:51 | Conteúdo Jurídico

CP. Art. 46 - Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 15:51 | Conteúdo Jurídico

CP. Art. 47 - Interdição temporária de direitos

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 15:51 | Conteúdo Jurídico

CP. Art. 48 - Limitação de fim de semana

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 15:50 | Conteúdo Jurídico

CP. Art. 49 - Pena de multa

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 15:50 | Conteúdo Jurídico

CP. Art. 50 - Pagamento da multa

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 15:50 | Conteúdo Jurídico

CP. Art. 51 - Conversão da multa e revogação

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 15:50 | Conteúdo Jurídico

CP. Art. 52 - Suspensão da pena de multa

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 15:49 | Conteúdo Jurídico

CP. Art. 53 - Penas privativas de liberdade

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 15:49 | Conteúdo Jurídico

CP. Art. 54 - Penas restritivas de direitos

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 15:49 | Conteúdo Jurídico

CP. Art. 55 - Duração das penas restritivas de direitos

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 15:48 | Conteúdo Jurídico

CP. Art. 56 - Aplicação das penas de interdição

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 15:48 | Conteúdo Jurídico

CP. Art. 57 - Aplicação da interdição de suspensão de autorização ou habilitação para dirigir veículos

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 15:48 | Conteúdo Jurídico

CP. Art. 58 - Limites da pena de multa

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 15:48 | Conteúdo Jurídico

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