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CP. Art. 80 - Impossibilidade de sursis em pena restritiva de direitos e multa

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 12:54 | Conteúdo Jurídico

CP. Art. 81 - Revogação obrigatória, facultativa e prorrogação do período de prova do sursis

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 12:54 | Conteúdo Jurídico

CP. Art. 82 - Cumprimento das condições e extinção do sursis

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 12:54 | Conteúdo Jurídico

CP. Art. 84 - Soma de penas para fins de livramento condicional

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 12:53 | Conteúdo Jurídico

CP. Art. 85 - Especificações das condições do livramento condicional

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 12:53 | Conteúdo Jurídico

CP. Art. 86 - Revogação do livramento

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 12:53 | Conteúdo Jurídico

CP. Art. 87 - Revogação facultativa do livramento condicional

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 12:52 | Conteúdo Jurídico

CP. Art. 88 - Efeitos da revogação do livramento condicional

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 12:52 | Conteúdo Jurídico

CP. Art. 89 - Extinção do livramento condicional

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 12:52 | Conteúdo Jurídico

CP. Art. 90 - Término e extinção do livramento condicional

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 12:51 | Conteúdo Jurídico

CP. Art. 92 - Efeitos específicos da condenação:

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 12:51 | Conteúdo Jurídico

CP. Art. 93 - Reabilitação criminal.

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 12:51 | Conteúdo Jurídico

CP. Art. 94 - Requisitos para reabilitação criminal.

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 12:50 | Conteúdo Jurídico

CP. Art. 95 - Causas de revogação da reabilitação.

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 12:50 | Conteúdo Jurídico

CP. Art. 96 - Espécies de medidas de segurança

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 12:49 | Conteúdo Jurídico

CP. Art. 97 - Imposição da medida de segurança para inimputável

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 12:49 | Conteúdo Jurídico

CP. Art. 98 - Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 12:48 | Conteúdo Jurídico

CP. Art. 99 - Direitos do internado em medida de segurança

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 12:48 | Conteúdo Jurídico

CP. Art. 100 - Ação penal pública e de iniciativa privada

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 12:47 | Conteúdo Jurídico

CP. Art. 101 - A ação penal no crime complexo

Categoria: 2. Códigos

07/09/2008 12:47 | Conteúdo Jurídico

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