Ação de Reintegração de Posse: Restaurando a Propriedade e a Paz - Caso de Invasão no Loteamento ...

Pedido de Liminar baseado no Artigo 1.210 do Novo Código Civil para a Restituição Imediata da Posse e a Proteção da Propriedade Legítima...

Ação Anulatória de Lançamento Tributário e Repetição de Indébito contra a União

Contestando a Base de Cálculo de PIS/COFINS e Buscando Restituição de Pagamentos Indevidos...

Petição Inicial - LOAS Parcial e Permanentemente Incapaz para o Trabalho

A Parte Autora tem... (idade) anos de idade, baixo grau de escolaridade e sofre de... (descrever a doença ou lesão que torna a Parte Autora incapaz parcial e permanente para o trabalho), desde... (data do inicio da incapacidade laborativa), o que a torna incapaz de trabalhar e prover o seu sustento e de sua família...

Defesa da Secretaria de Estado da Saúde: Atendimento Legal e Qualificação Técnica e Econômica em Licitação

Análise das Alegações no Mandado de Segurança contra a Concorrência Pública nº 432/0008...

Ação Civil Pública para a Preservação Ambiental: Regularização e Combate ao 'Lixão' Municipal

Ministério Público versus Disposição Irregular de Resíduos Sólidos: Um Esforço pela Regularização Ambiental e Saúde Pública...

Razões Finais da Municipalidade - Desnível em Via Pública: Valorização e Equidade no Julgamento da Ação de Indenização

Análise Crítica da Perícia, Valorização Imobiliária e Equilíbrio de Indenização na Disputa entre Municipalidade e Autor...

Ação Anulatória de Lançamento Tributário: Defesa dos Proprietários contra Contribuição de Melhoria Indevida

Busca pela Justiça Fiscal e Legalidade: Contestação dos Requisitos e Cálculo da Contribuição de Melhoria...

Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização - Repetição de Indébito - Cartão de Crédito - Bancária

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização e repetição de indébito em razão do envio não solicitado de cartão de crédito e cobrança de anuidade em conta bancária de cliente...

Recurso Administrativo em Licitação: Irregularidades na Abertura e Inabilitação Injustificada

Garantindo a Impessoalidade e a Competitividade: Defesa da Capacidade Técnica e Cumprimento das Normas Editalícias...

Ação de Tutela para Representação Legal de Menor

Pedido de Nomeação de Tutela Dativa para Garantir Proteção e Representação à Menor Desamparada...

Preservação do Ambiente - Extração Ilegal de Madeira

Inicial de ação civil pública contra acusado de extração indiscriminada de madeira, para suspensão das atividades e condenação à recuperação da área desmatada....

Ação de Indenização por Dano Moral - Repetição de Ilícito - Companhia de Águas e Saneamento

Novamente Excelência, o Autor retorna à este R. Juízo para pleitear nova INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em virtude DE REPETIÇÃO DE ILÍCITO COMETIDO PELA RÉ, pelo qual, já foi condenada anteriormente...

Ação Anulatória de Débito Fiscal

Pedido de Tutela Antecipada para Suspensão de Exigência Tributária Indevida...

Petição Inicial – Reconhecimento de Período sem Assinatura CTPS – Diferenças Salariais – Dano moral – Horas extras – Horas intervalares

Ocorre que a Reclamante trabalhou para a reclamada desde XX/XX/2012 a XX/XX/2013 sem o devido registro em CTPS, conforme comprovantes de documentos em anexo....

Petição Inicial - LOAS a Criança Portadora de Deficiência

A Parte Autora é portadora de deficiência, tem... (idade) anos de idade e necessita de cuidados permanentes de... (sua genitora/seu genitor)...

Pedido de Relaxamento - Apreensão - Flagrante - Menor Infrator - Ausência de violência

Colhe-se dos autos que o adolescente (apreendido em flagrante) fora representado pela suposta prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes...

Ação de Indenização Contra Hipermercado por Acidente na Prestação de Serviço de Transporte/entrega Domiciliar

Conforme disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/0000), o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços...

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Impugnação da Lei [Número da Lei] do Estado [Nome do Estado]: Inconstitucionalidade Formal e Material ...

Ação de Oferta de Alimentos Cominada com Regulamentação de Visitas

O Autor manteve um relacionamento amoroso durante 05 anos com a Sra. xxxxxx. Desta união nasceram seus dois filhos, xxxxxxx e xxxxxxxx, com 01 e 02 anos de idade...

Preservação do Ambiente - Abatedouro de Suínos

O Ministério Público, através de sua 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, instaurou o inquérito civil n.º 075/00-Con, para apurar o funcionamento de um matadouro clandestino de suínos nesta comarca...