Mandado de Segurança para Garantia das Prerrogativas do Advogado no Exercício da Profissão

Pedido de Cassação de Ato Arbitrário de Impedimento de Acesso às Dependências da Vara do Trabalho...

Contra-Razões de Recurso em Ação Previdenciária - Pedido de Aposentadoria por Invalidez

Contestação ao Recurso do INSS pela Manutenção da Sentença que Concede Benefício de Aposentadoria...

Pedido de Arbitramento de Fiança para Responder ao Processo em Liberdade

Requerimento de Liberdade Provisória com Fiança em Conformidade com o Art. 321 do Código de Processo Penal...

Pedido de Levantamento de Sequestro Mediante Prestação de Caução

Solicitação de Liberação de Bens com Base no Art. 131, II, do Código de Processo Penal, com Avaliação e Oitiva do Ministério Público...

Apresentação do Quadro Geral de Credores na Massa Falida

Relação e Classificação dos Créditos da Massa Falida, em Conformidade com o Art. 7º, § 2º, da Lei de Falências...

Ação Declaratória de Extinção de Contrato de Conta Corrente e Outros Serviços Vinculados

Solicitação de declaração judicial de inexistência de vínculo contratual e débitos residuais após reiteradas tentativas de encerramento de conta...

Ação de Despejo por Extinção de Usufruto e Retomada de Posse do Imóvel

Proprietário requer o despejo de inquilino após extinção de usufruto e ausência de anuência para locação...

Ação de Adjudicação Compulsória de Imóvel em Face do Falecimento do Promitente-Vendedor Antes da Outorga da Escritura Definitiva

Proprietários requerem a adjudicação do imóvel com base no pagamento integral das prestações contratuais, buscando a formalização da propriedade após tentativa frustrada de obter a escritura junto aos herdeiros do espólio...

Mandado de Segurança para Suspensão de Exigência de PIS com Base em Decretos-Leis Inconstitucionais

Impetrante busca liminar para afastar exigências fiscais baseadas nos Decretos-Leis nº 2.445/88 e nº 2.449/88, reivindicando a aplicação da Lei Complementar nº 7/70 para o cálculo do PIS, conforme disposto na Constituição de 1988....

Reclamante Busca Reconhecimento de Direitos Trabalhistas e Reparação por Dano Moral

Trabalhadora ajuíza reclamação trabalhista contra empregadora requerendo a anotação em CTPS, verbas rescisórias, reconhecimento de vínculo empregatício e indenização por coação e danos morais....

Ação Revisional de Benefício Previdenciário por Acidente de Trabalho: Pensão por Morte

Revisão do valor do benefício previdenciário recebido pela viúva, com base no direito ao reajuste integral do salário de contribuição do falecido, conforme determina a legislação previdenciária, visando assegurar a manutenção do valor real da pensão, sob pena de prejuízo ao sustento da beneficiária e seus dependentes....

Pedido de Arbitramento de Fiança no Valor Mínimo Legal

Requerimento de Liberdade Provisória para Réu Preso por Porte Ilegal de Arma com Base nos Artigos 5º, LXVI da CF e 321 do CPP...

Pedido de Juntada de Documentos em Ação Penal

Solicitação de Inclusão de Provas Documentais com Base no Art. 231 do Código de Processo Penal...

Relação de Credores da Massa Falida

Apresentação Oficial pelo Administrador Judicial Conforme Art. 7.º, § 2.º da Lei de Falências...

Ação Declaratória para Extinção de Conta Corrente

Réplica dos Autores com Contestação à Preliminar e Mérito para Declaração de Encerramento de Conta e Plano de Previdência...

Ação de Despejo por Desvio de Uso de Imóvel Locado

Pedido de Rescisão Contratual e Despejo por Utilização Comercial Indevida de Imóvel Exclusivamente Residencial...

Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Direitos Laborais e Ressarcimento de Danos Morais

Reclamante solicita condenação subsidiária de empresas, pagamento de horas extras, diferenças rescisórias, verbas do FGTS e indenização por danos morais, em virtude de descumprimento de obrigações trabalhistas e violação dos direitos fundamentais....

Ação de Concessão de Pensão Previdenciária com Pedido de Tutela Antecipada

Requerimento de concessão de benefício previdenciário ao INSS, com base em comprovação de união estável e dependência econômica, buscando o amparo social previsto na legislação vigente....

Pedido de Arbitramento de Fiança em Face de Desclassificação de Homicídio Doloso para Culposo

Defesa requer arbitramento de fiança em razão de desclassificação do delito pelo Tribunal do Júri, em conformidade com os requisitos legais e constitucionais para a concessão do benefício, visando a concessão de liberdade provisória ao réu....

Pedido de Juntada de Documentos em Ação Penal em Atendimento ao Art. 231 do CPP

Defesa solicita inclusão de documentos comprobatórios no processo para análise, visando fortalecer a elucidação dos fatos em questão, como peças adicionais em um quebra-cabeça para que a Justiça tenha uma visão completa e detalhada do caso....