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Sexta, 21 de Fevereiro de 2014 06h15
LEONARDO SARMENTO: Advogado. Professor constitucionalista, consultor jurídico, palestrante, parecerista, colunista do jornal Brasil 247 e de diversas revistas e portais jurídicos. Pós graduado em Direito Público, Direito Processual Civil, Direito Empresarial e com MBA em Direito e Processo do Trabalho pela FGV.



Governo Federal via BNDES nos Faz Sangrar em Afronta a CF


Os artigos 48, XIII c/c 49, I, da CRFB, são normas que fundamentam a necessidade do Executivo Federal passar pelo crivo do parlamento para a concessão de empréstimos para o exterior via BNDES.

Os últimos 3 anos marcaram o BNDES como braço fundamental da política ideológica do Governo Federal, que vem atuando sem transparência e em descompasso com o preceitos constitucionais, promovendo os deletérios efeitos de sabotagem à política dos freios e contrapesos, "checks in balances", nascida no Direito "Yankee" e incorporada pelo sistema constitucional vigente com a CF/88.

Apenas para Ditadura Castrista foram emprestados por volta de 1,6 bilhões de reais via BNDES a Cuba para a ampliação do Porto de Mariel, uma fortuna que saiu do país à revelia da aprovação do Congresso Nacional e do conhecimento da sociedade, que como já se apontou revela-se procedimento inconstitucional nos termos dos artigos supramencionados (48 e 49, em seus respectivos incisos), e mais ainda, atenta contra os princípios da Publicidade, da Legalidade (sentido amplo, abarcando as normas constitucionais) e ao arrepio da sociedade muito possivelmente em atentado contra os princípios da Moralidade e da Eficiência, estes albergados no art. 37 da Lei Maior. Insulta por último os princípios Democrático e Republicano.

O direito que possui a sociedade ao crescimento econômico e a desenvolvimento se faz nitidamente prejudicado, haja vista que se emprega uma fortuna em investimentos de infraestrutura não no país, notadamente carente e desprovido da possibilidade de um crescimento sustentável, mas fora dele, e nitidamente com apelo de fundo ideológico, o que há de se reprovar.

Quanto ao BNDES este vem perpetrando estas práticas sob a assinatura de negociações sigilosas, o que se denota inconcebível, marginal (no sentido de à margem de nossa ordem constitucional).

 

Têm as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado federal a possibilidade de encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estados no prazo de 30 dias, configurando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo mencionado, na forma do art. 50, parágrafo 2º da CRFB. Tem a sociedade o instrumento da Ação Popular, que entendo hábil, em tese, para o pedido de "mínimos esclarecimentos" de prática de contornos imoral que faz sangrar o erário público. Digo em tese, pois a eficiência desse instrumento costuma promover arquivamentos antes mesmo de conhecimento do mérito.


Lançamento de minha nova obra dia 07/03/2014, no Rio de Janeiro que recebe o título:

"A Efetividade dos Direitos Fundamentais e a Eficácia das Políticas Públicas".

Contato para reserva de mesa:

lbsarmento@gmail.com

PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
Controle de Constitucionalidade e Temáticas Afins - Capítulos Exclusivos Voltados ao Novo CPC - 2015
Propomos um distintivo estudo crítico de controle de constitucionalidade sob uma perspectiva neoconstitucionalista. O ano de 2014 foi pródigo em demonstrar um Supremo Tribunal Federal menos "passivista" e mais "ativista", participando verdadeiramente como uma das funções de poder do Estado de forma a atender aos anseios sociais e ao poder normativo da Constituição, na maior parte das vezes nos termos da competência delegada.
Buscamos ir além do que a tradição dos manuais nos oportuniza, trazendo para o debate, em capítulos sistematizados, as questões materiais e processuais mais controversas que a "Corte Constitucional" tem se imiscuído e que o Direito Constitucional tende a emprestar valor.
Para robustecer o conhecimento do leitor, grande parte dos institutos foi debatido a partir de subsídios históricos e do direito comparado, promovendo assim cognições capazes de fundamentar posições sofisticadas de compreensão.
Abdicamos em parte da tradicional linha positivista para evoluirmos na hermenêutica jurídica com as perspectivas mais antenadas do pensamento neoconstitucionalista, que passa a valorizar a interpretação das normas e transmuda o Estado-Juiz "boca da lei" em protagonista efetivador da vontade constitucional a partir de decisões que agora mensuram seus consequenciais efeitos.
Uma obra ousada, que buscará agregar ao leitor os conhecimentos mais refinados capazes qualificar as diferenças e formar pensadores do direito que potencializem suas expertises para além da subsunção do fato à norma.
Desejamos assim uma excelente incursão à nobreza que representa o estudo do controle de constitucionalidade.

Autor:
Ano: 2015
ISBN: 9788584402465
A judicialização da política e o Estado Democrático de Direito
"A Judicialização da Política e o Estado democrático de Direito".

Livro de 297 páginas apresenta e 71 artigos e crônicas publicados no período mais conturbado de nossa hitória democrática. Além de uma dezena de textos aprofundados sobre o "mensalão", analiza-se com profundidade as PECs de maior relevo e as questões mais tormentosas do período mencionado. Uma obra para se ler, reler e jamias esquecer, tratada com fundamentos jurídicos, mas sem se descurar da visão política intríseca de cada temática.

Autor:

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: SARMENTO, Leonardo. Governo Federal via BNDES nos Faz Sangrar em Afronta a CF. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 21 fev. 2014. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.47100>. Acesso em: 26 abr. 2019.

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