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Segunda, 10 de Abril de 2017 04h45
LEONARDO SARMENTO: Advogado. Professor constitucionalista, consultor jurídico, palestrante, parecerista, colunista do jornal Brasil 247 e de diversas revistas e portais jurídicos. Pós graduado em Direito Público, Direito Processual Civil, Direito Empresarial e com MBA em Direito e Processo do Trabalho pela FGV.



Caso Adriana Anselmo: Foi correta a substituição da sua prisão preventiva em domiciliar?


A mulher presa gestante ou com filho de até 12 anos de idade incompletos tem direito a requerer a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. É o que estabelece a Lei n. 13.257, editada em dia 8 de março de 2016, que alterou artigos do Código de Processo Penal.

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

(...)

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

Esta foi a fundamentação que substituiu a prisão preventiva de Adriana Ancelmo mulher do Ex-Governador Sérgio Cabral. Mas será que foi a decisão mais acertada?

As hipóteses de prisão domiciliar previstas nos incisos do art. 318 do CPP são sempre obrigatórias? Em outras palavras, se alguma delas estiver presente, o juiz terá que, automaticamente, conceder a prisão domiciliar sem analisar qualquer outra circunstância?

A presença de um dos pressupostos indicados no art. 318, isoladamente considerado, não assegura ao acusado, automaticamente, o direito à substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Além do que na forma da literalidade d art. 318 em comento o juiz “poderá” e não “deverá” realizar a substituição.

O princípio da adequação também deve ser aplicado à substituição (CPP, art. 282, II), de modo que a prisão preventiva somente pode ser substituída pela domiciliar se mostrar adequada à situação concreta. Não basta que a mulher presa tenha um filho menor de 12 anos de idade para que receba, obrigatoriamente, a prisão domiciliar. Será necessário examinar as demais circunstâncias do caso concreto e, principalmente, se a prisão domiciliar será suficiente ou se ela, ao receber esta medida cautelar, ainda colocará em risco os bens jurídicos protegidos pelo art. 312 do CPP.

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Os atos gravíssimos praticados por Adriana Ancelmo fundamentaram o pedido de prisão preventiva por representarem perigo concreto à ordem pública e econômica e da aplicação da lei penal.

Não houve qualquer alteração na situação fática que fizesse desaparecer os fundamentos da preventiva. A liberdade de Adriana Ancelmo continua representando perigo a ordem pública e econômica além da aplicação da lei penal. Assim os bens jurídicos que se procurou tutelar com a subsunção do art. 312 permanecem em risco, desautorizada a nosso sentir a transformação da preventiva em domiciliar.

As restrições adotadas com a vedação do uso de internet e telefone no imóvel na impede que Adriana Ancelmo Receba visitas em seu domicílio e livremente delibere seus desígnios criminosos. Além do que mesmo a vedação constante na decisão é de duvidosa efetividade prática, quando a fiscalização é de difícil realização.

Inapelavelmente esta decisão liminar do STJ que aplicou a letra da lei sem levar em consideração as circunstâncias concretas do caso, a inalterabilidade das razões que vieram a decretar a prisão preventiva de Adriana Ancelmo, peca ainda pela gritante ausência de isonomia na aplicação da lei.

Existe uma enorme população carcerária de mulheres presas preventivamente e a espera de julgamento na mesma situação de Adriana Ancelmo, ou melhor, aguardando por anos presa acusadas do cometimento de crimes de bagatela, muitos para subsistência própria e/ou dos seus filhos menores. Um sem número delas com filhos menores, na mesma situação de Adriana Anselmo, mas que furtaram o equivalente a 50 reais e não o equivalente a 50 milhões de reais (números exemplificativos - hipotéticos).

Assim Georgina Gonçalves entrou em um supermercado na cidade mineira de Varginha e colocou na bolsa cinco frascos de chiclete de menta a dois desodorantes com aroma para adolescentes. A conta daria R$ 42,00, mas ela saiu sem pagar. Logo que deixou o estabelecimento, foi abordada pelos seguranças, que chamaram a polícia. Os produtos foram devolvidos às prateleiras e Georgina foi presa em flagrante. O fato ocorreu em 18 de fevereiro de 2011. Até este mês encontrava-se presa. Em apertada votação (3X2), o STF a libertou após ter seu habeas corpus negado pelo mesmo STJ que concedeu prisão domiciliar a Adriana Ancelmo.

É tarefa mais que árdua, que requer embriagada dose de argumentos contraditórios para nós que nos propomos a debater o Direito Constitucional, em especial a máxima efetividade dos direitos fundamentais, explicar a mais absoluta ausência de um razoável tirocínio lógico-decisório que o poder econômico pode promover em termos de ausência de isonomia nas decisões judiciais. As discrepâncias que o poder econômico ainda promove em nossos julgados demonstra um Brasil ainda separado por castas onde a isonomia é percebida absurdamente pelo nosso Judiciário como mera tábula rasa.

Finalizemos com o que entendemos ser o principal artigo da Constituição, não a toa o mais conhecido deles e por ironia do destino o mais desprezado pelas autoridades públicas:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...).

Por fim a questão ainda restará enfrentada em seu mérito pelo colegiado, quando esperamos maior discernimento e respeito aos pilares constitucionais da isonomia e da moralidade. Os benefícios processuais existem, mas parecem dirigidos, seletivos, efetivos tão somente para as castas de Poder.

PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
Controle de Constitucionalidade e Temáticas Afins - Capítulos Exclusivos Voltados ao Novo CPC - 2015
Propomos um distintivo estudo crítico de controle de constitucionalidade sob uma perspectiva neoconstitucionalista. O ano de 2014 foi pródigo em demonstrar um Supremo Tribunal Federal menos "passivista" e mais "ativista", participando verdadeiramente como uma das funções de poder do Estado de forma a atender aos anseios sociais e ao poder normativo da Constituição, na maior parte das vezes nos termos da competência delegada.
Buscamos ir além do que a tradição dos manuais nos oportuniza, trazendo para o debate, em capítulos sistematizados, as questões materiais e processuais mais controversas que a "Corte Constitucional" tem se imiscuído e que o Direito Constitucional tende a emprestar valor.
Para robustecer o conhecimento do leitor, grande parte dos institutos foi debatido a partir de subsídios históricos e do direito comparado, promovendo assim cognições capazes de fundamentar posições sofisticadas de compreensão.
Abdicamos em parte da tradicional linha positivista para evoluirmos na hermenêutica jurídica com as perspectivas mais antenadas do pensamento neoconstitucionalista, que passa a valorizar a interpretação das normas e transmuda o Estado-Juiz "boca da lei" em protagonista efetivador da vontade constitucional a partir de decisões que agora mensuram seus consequenciais efeitos.
Uma obra ousada, que buscará agregar ao leitor os conhecimentos mais refinados capazes qualificar as diferenças e formar pensadores do direito que potencializem suas expertises para além da subsunção do fato à norma.
Desejamos assim uma excelente incursão à nobreza que representa o estudo do controle de constitucionalidade.

Autor:
Ano: 2015
ISBN: 9788584402465
A judicialização da política e o Estado Democrático de Direito
"A Judicialização da Política e o Estado democrático de Direito".

Livro de 297 páginas apresenta e 71 artigos e crônicas publicados no período mais conturbado de nossa hitória democrática. Além de uma dezena de textos aprofundados sobre o "mensalão", analiza-se com profundidade as PECs de maior relevo e as questões mais tormentosas do período mencionado. Uma obra para se ler, reler e jamias esquecer, tratada com fundamentos jurídicos, mas sem se descurar da visão política intríseca de cada temática.

Autor:

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: SARMENTO, Leonardo. Caso Adriana Anselmo: Foi correta a substituição da sua prisão preventiva em domiciliar?. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 10 abr. 2017. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.588850>. Acesso em: 19 jun. 2019.

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