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Quarta, 25 de Janeiro de 2017 16h57
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Direito tributário. Cabimento da execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO


Direito tributário. TEMA 963.

Recurso Especial afetado à Primeira Seção com representativo da seguinte controvérsia: "cabimento da execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação." REsp 1.583.323-PR e REsp 1.576.254-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 3/10/2016.

Decisão publicada no  Informativo 590 do STJ - 2016


Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Direito tributário. Cabimento da execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 25 jan. 2017. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=25890.58257>. Acesso em: 26 abr. 2019.

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