Vade Mecum Brasileiro
Sábado, 02 de Agosto de 2008 19h45

Constituição do Estado do Espírito Santo Brasil


PREÂMBULO

Nós, os representantes do povo espírito-santense, reunidos sob a proteção de DEUS, em Assembléia Estadual Constituinte, por força do art.11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, baseados nos princípios nela contidos, promulgamos a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, assegurando o bem-estar de todo cidadão mediante a participação do povo no processo político, econômico e social do Estado, repudiando, assim, toda a forma autoritária de governo.

Preâmbulo


TÍTULO  I
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E SEU TERRITÓRIO

Art.  1º O Estado do Espírito Santo e seus Municípios integram a República Federativa do Brasil e adotam os princípios fundamentais da Constituição Federal.           
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Constituição.

Art.  2º O território do Estado, constituído por Municípios, tem os limites que lhe são assegurados pela tradição, documentos históricos, leis e julgados, não podendo ser alterado senão nos casos previstos na Constituição Federal.
* Art.  2º alterado pela Emenda Constitucional nº 14, de 1º.12.98.

TÍTULO  II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Capítulo Único
Dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos

Art.  3° O Estado assegurará, pela lei e demais atos de seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos mencionados na Constituição Federal e dela decorrentes, além dos constantes nos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte.
Parágrafo único.  O Estado e os Municípios estabelecerão, por lei, sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a quem incorrer em qualquer tipo de discriminação, independentemente das sanções criminais.

Art.  4º  Todos têm direito a participar, pelos meios legais, das decisões do Estado e do aperfeiçoamento democrático de suas instituições, exercendo a soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, além do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular no processo legislativo.
*
Parágrafo único. O Estado prestigiará e facultará, nos termos da lei, a participação da coletividade na formulação e execução das políticas públicas em seu território, como também no permanente controle popular da legalidade e da moralidade dos atos dos Poderes Públicos.

Art.  5º Fica assegurado, na forma da lei, o caráter democrático na formulação e execução das políticas e no controle das ações governamentais através de mecanismos que garantam a participação da sociedade civil.


Art.  6º  As omissões dos agentes do Poder Público que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais serão sanadas na esfera administrativa, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, no prazo de trinta dias, após requerimento do interessado, sem prejuízo da utilização de medidas judiciais.

Art.  7º  É gratuita, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, além dos atos previstos no art. 5°, LXXVI, da Constituição Federal, a expedição de cédula de identidade individual.

Art.  8º Não poderão constar de registro, ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, as informações referentes à convicção política, filosófica ou religiosa nem as que se reportem à filiação partidária ou sindical, nem as que digam respeito à vida privada e à intimidade pessoal, salvo quando se tratar de processamento estatístico e não-individualizado.

Art. 9º  Ninguém poderá ser privado dos serviços públicos essenciais.

Seção I
Da Defesa do Consumidor

Art. 10. O Estado promoverá a defesa do consumidor, mediante:   
I - política estadual de defesa do consumidor;   
II - sistema estadual integrado por órgãos públicos que tenham atribuições de defesa dos destinatários finais de bens e serviços junto com entidades especializadas da sociedade civil;   
III - órgão colegiado, consultivo e deliberativo integrante do sistema estadual referido no inciso anterior, composto, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:   
I - proteção quanto a prejuízos à saúde, à segurança e ao interesse econômico;
II - fornecimento de informações básicas necessárias à utilização de bens e serviços;
   III - atendimento, aconselhamento, conciliação e encaminhamento, através de órgão de execução especializado;
   IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas;   
V - fiscalização de preços e de pesos e medidas, observada a competência normativa da União.

Seção II
Dos Direitos Sociais

Art.  12. O Estado e os Municípios assegurarão, em seu território e nos limites de sua competência, a plenitude e a inviolabilidade dos direitos e garantias sociais previstas na Constituição Federal, inclusive as concernentes aos trabalhadores urbanos e rurais.

Art.  13. A liberdade de associação profissional ou sindical será assegurada pelos agentes públicos estaduais e municipais, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

Capítulo I
Da Organização Político-Administrativa

Art. 14. A organização político-administrativa do Estado é constituída pela união dos Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal, desta Constituição e das leis que vierem a ser adotadas.

Art. 15. A Cidade de Vitória é a Capital do Estado, podendo o Governador decretar a sua transferência temporariamente para outra cidade do território estadual:
    I - nas situações de calamidade pública, para dar continuidade à administração pública;
    II - simbolicamente, em datas festivas, como homenagem a Municípios ou a seus cidadãos;

Art.  16. São símbolos do Estado a bandeira, as armas e o hino já adotados na data da promulgação desta Constituição, além de outros que a lei estabelecer.

Art.  17. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Parágrafo único. É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições de sua competência exclusiva. Quem for investido na função de um deles não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Constituição.
Art.  18 - Incluem-se entre os bens do Estado:
I - as águas, exclusivamente em terreno de seu domínio, superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes, e em depósito, ressalvadas, neste caso na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
II  -  as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras de seu domínio;
    III - as ilhas fluviais e lacustres sob o seu domínio e não-pertencentes à União;
IV - as terras devolutas não-compreendidas entre as do domínio da União;
V - os bens que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.
* Inciso II alterado pela Emenda Constitucional nº 14, de 1º.12.98.

Capítulo II
Da Competência do Estado

Art. 19. Compete ao Estado, respeitados os princípios estabelecidos  na Constituição Federal:
I - decretar e promulgar a Constituição e as leis por que deve reger-se;
II - prover as necessidades do seu governo e da sua administração;
III - exercer todos os poderes que, explícita ou implicitamente, não lhe sejam vedados pela Constituição Federal;
IV - exercer, no âmbito da legislação concorrente, a competente legislação suplementar e, quando couber, a plena, para atender às suas peculiaridades;
V - fixar tarifas públicas dos serviços de sua competência.

Capítulo III
Dos Municípios

Art. 20. O Município rege-se por sua lei orgânica e leis que adotar, observados os princípios da Constituição Federal e os desta Constituição.
Art. 21. A criação, a incorporação, anexação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consultoria prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, preservando-se, obrigatoriamente em todos os casos, a continuidade e a unidade histórico cultural do ambiente urbano.
* Art. 21 alterado pela Emenda Constitucional nº 23, de 29.06.99 e publicada no Diário Oficial de 02.07.99.

Art. 22. O território do Município será dividido, para fins administrativos, em distritos, na forma prevista em lei.
Parágrafo único.  A sede do Município terá categoria de cidade e a do distrito, de vila.

Art.  23.  A Lei Orgânica do Município será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição, e os seguintes preceitos:
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o Estado, observado, no que couber o disposto no art. 84;
II - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
III - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e, nesta Constituição para os membros da Assembléia Legislativa;
     IV - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;
V - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;
VI - cooperação das associações representativas na elaboração do planejamento e da proposta orçamentária anual, na forma prevista em lei municipal;
VII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, dos distritos ou dos bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
VIII - suspensão do Prefeito de suas funções, no que couber, nas hipóteses previstas no art. 94;
IX - perda do mandato do Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração direta e indireta, ressalvada a posse por concurso público e observado o disposto no art. 33, II, IV e V;
X - publicação das leis e atos municipais.
XI - (suprimido pela Emenda Constitucional nº 07, de 30.11.95.)

Art.  24. O número de Vereadores por Município será proporcional à sua população, observado o disposto no art. 29, IV, da Constituição Federal.   
§ 1°  O mandato de Vereador terá a duração de quatro anos.   
§ 2°  O Vereador fará declaração de bens no ato da posse e no término do mandato.   
§ 3°  A Lei Orgânica do Município fixará o período de funcionamento da Câmara Municipal.

Art.  25. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos até noventa dias antes do término do mandato de seu antecessor, para mandato de quatro anos, e tomarão posse no dia 1° de janeiro do ano subseqüente.
§ l°  O Prefeito e o Vice-Prefeito, no ato da posse e no término dos mandatos, encaminharão à Câmara Municipal declaração de seus bens.
§ 2°  Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado para o exercício do cargo o Presidente da Câmara Municipal, respeitados os princípios estabelecidos nesta Constituição e em legislação complementar.

Art.  26. A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada antes das eleições, pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para vigorar na subseqüente, sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários.

Art.  27. À Câmara Municipal é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, garantindo-se-lhe o disposto no art. 153.

Art.  28.  Compete ao Município:
I - legislar sobre assunto de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas, e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observados os requisitos estabelecidos na legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VII - promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;
VIII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população e ao menor carente;
IX - estabelecer incentivos que favoreçam a instalação de indústrias e empresas visando à promoção do seu desenvolvimento, em consonância com os interesses locais e peculiares, respeitada a legislação ambiental e a política de desenvolvimento estadual;
X - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Art. 29. A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1°  O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 2°  O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito e o Presidente da Câmara devem, anualmente, prestar, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3°  As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição do contribuinte, para exame e apreciação, podendo qualquer cidadão, nos termos da lei, questionar-lhes a legitimidade.
§ 4°  Fica o Poder Público Municipal obrigado a fornecer ao interessado, no prazo da lei, informações sobre quaisquer despesas ou receitas realizadas.

Capítulo IV
Da intervenção

Art.  30. O Estado não intervirá no Município, salvo quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
IV - o Tribunal de Justiça do Estado der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados nas Constituições Federal e Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Art.  31. A intervenção em Município dar-se-á por decreto do Governador, observado o seguinte procedimento:
I - comprovados os fatos previstos nos incisos I a III do artigo anterior, o Governador, de ofício, ou mediante denúncia de qualquer  autoridade pública ou de cidadão, em vinte e quatro horas, decretará a intervenção, justificando-a, em igual prazo, à Assembléia Legislativa, que, se estiver em recesso, será convocada extraordinariamente para apreciá-la;
II - na hipótese do inciso IV do artigo anterior, recebida a solicitação do Tribunal de Justiça, o Governador, se não puder determinar a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, expedirá, em quarenta e oito horas, o decreto de intervenção, comunicando o seu ato à Assembléia Legislativa.
§ 1°  O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação da Assembléia Legislativa, no prazo de vinte e quatro horas.
§ 2°  O interventor deverá prestar contas de sua administração à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, sob as mesmas condições estabelecidas para o Prefeito Municipal.
    § 3°  Cessados os motivos da intervenção ou findo o prazo legal, a autoridade afastada reassumirá suas funções, salvo se ocorrer impedimento legal.
                      
Capítulo V
Da Administração Pública

Seção I
Disposições Gerais


Art. 32. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também aos seguintes:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexibilidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos  em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI - é vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até segundo grau civil;
VII - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação de classe e à sindicalização;
VIII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
X - a lei estabelecerá a punição do servidor que descumprir os preceitos da probidade, moralidade e zelo pela coisa pública;
XI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores;
XII - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
XIII - os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIV - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XII deste artigo e no art. 38, § 3º, e sujeitos aos impostos gerais;
XVI - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 3º, do art. 38, somente poderão ser fixados ou alterados por norma específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XVII - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o disposto no inciso XII deste artigo:
    a) a de dois cargos de professor;
    b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
    c) a de dois cargos privativos de médico.
XVIII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público;
XIX - somente por lei específica o Estado e os Municípios poderão criar autarquia e autorizar a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras, arrendamentos e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;
XXII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XXIII - o diretor de órgão da administração indireta e fundacional deverá apresentar declaração de bens ao tomar posse e ao deixar o cargo.
§ l °  A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, servidor público ou de partido político.
§ 2°  São de domínio público as informações relativas aos gastos com a publicidade dos órgãos públicos.
§ 3°  A não-observância do disposto nos incisos II, III e IV implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 4º  A Lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta do Estado e dos Municípios, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e as informações sobre atos de governo, observado o disposto nos incisos X e XXXIII, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil;
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
§ 5°  Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 6°  A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
§ 7°  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
§ 8º  Os vencimentos e os subsídios dos servidores estaduais devem ser pagos até o último dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores, na forma da lei estadual, se tal prazo ultrapassar o décimo dia do mês subseqüente ao vencido.
§ 9°  É direito do servidor público, entre outros, o acesso à profissionalização e ao treinamento como estímulo à produtividade e eficiência, na forma da lei.
§ 10  Aplica-se aos servidores do Estado e dos Municípios, ocupantes de cargo público, o disposto nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, e XXX, do art. 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
§ 11  O Estado e os Municípios instituirão planos e programas únicos de previdência e assistência social para seus servidores ativos e inativos e respectivos dependentes, neles incluída a assistência médica, odontológica, psicológica, hospitalar ambulatorial e jurídica, além de serviços de creches, mediante contribuição, obedecidos os princípios constitucionais.
§ 12  É assegurada a participação dos servidores públicos nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais, salariais ou previdenciários sejam objeto de discussão e de deliberação.
§ 13  A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
§ 14  A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre os seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
§ 15  O disposto no inciso XII aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, do Estado ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
§ 16  É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 39 ou do art. 43, § 10, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
* Art. 32, Caput, Parágrafos, Incisos e Alíneas alterados pela Emenda Constitucional nº 23, de 29.06.99 e publicada no Diário Oficial de 02.07.99.

Art.  33. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - investido em mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pelos vencimentos de seu cargo;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso II;
IV - afastando-se o servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se o servidor em exercício estivesse.
Parágrafo único.  O servidor público, desde o registro de sua candidatura até o término do mandato eletivo, não poderá ser removido ex officio, do seu local de trabalho.
* Caput do art. 33, alterado pela Emenda Constitucional nº 23, de 29.06.99 e publicada no Diário Oficial de 02.07.99.
Art. 34. Ao servidor público, efetivo e estável, dirigente sindical, é garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade.
Parágrafo único.  O servidor afastado nos termos deste artigo gozará de todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício de seu cargo, inclusive remuneração, sendo vedada a sua exoneração ou dispensa, desde o registro de sua candidatura até um ano após o término do mandato, salvo se, nos termos da lei, cometer falta grave.

Art. 35.  É vedado ao servidor público, sob pena de demissão, participar, na qualidade de proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens e serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso com o Estado.

Art. 36.  A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para a pessoa portadora de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Art. 37.  (revogado pela Emenda Constitucional nº 21, de 29.06.99 e publicada no Diário Oficial de 02.07.99.)
                        Seção II
                    Dos Servidores Públicos Civis

Art. 38.  O Estado e os Municípios instituirão Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 1º  A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes dos sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexibilidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
§ 2º   O Estado e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos, um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos com os entes federados.
§ 3º  O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários de Estado e dos Municípios serão remunerados  exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos incisos XII e XVI, do art. 32.
§ 4º  Lei do Estado e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no inciso XII, do art. 32.
§ 5º  Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual, publicarão anualmente, até o mês de julho, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 6º  Lei do Estado e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
§ 7º  A remuneração dos servidores públicos efetivos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 3º.
* Art. 38, Caput, Parágrafos, Incisos e Alíneas alterados pela Emenda Constitucional nº 23, de 29.06.99 e publicada no Diário Oficial de 02.07.99.

Art. 39.  Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, na forma do disposto no parágrafo único do art. 149, da Constituição da República Federativa do Brasil, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o disposto neste artigo.
§ 1º  Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata esse artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III - voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 2º  Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 3º  Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
§ 4º  É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.
§ 5º  Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, inc. III, alínea a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 6º  Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.
§ 7º  A lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º.
§ 8º  Observado o disposto no art. 32, inc. XII, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
§ 9º  O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
§ 10   A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
§ 11   Aplica-se o limite fixado no art. 32, inc. XII, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
§ 12   Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
§ 13   Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
* Art. 39, Caput, Parágrafos, Incisos e Alíneas alterados pela Emenda Constitucional nº 23, de 29.06.99 e publicada no Diário Oficial de 02.07.99.

 Art. 40. A aposentadoria por invalidez poderá, a critério da administração e por requerimento do servidor, ser, na forma da lei, transformada em seguro-reabilitação, custeado pelo Estado, visando reintegrá-lo em novas funções compatíveis com suas aptidões.
Art. 41. O cálculo integral ou proporcional da aposentadoria será feito com base na remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo, em que se der a aposentadoria.
§ 1º   Integrará o cálculo do provento o valor das vantagens permanentes  que o servidor público efetivo estiver percebendo e corresponderão à totalidade da remuneração.
    § 2º  Considera-se abrangida pelo disposto no parágrafo anterior a gratificação correspondente que o servidor público efetivo vier percebendo, por mais de dez anos, por opção permitida na legislação específica.
§ 3º  Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente na forma prevista em lei federal.
* Art. 41, Caput e Parágrafos alterados pela Emenda Constitucional nº 23, de 29.06.99 e publicada no Diário Oficial de 02.07.99.

Art. 42. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores públicos nomeados para o cargo em provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º   O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º  Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º  Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao seu tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
* Art. 42, Caput e Parágrafos alterados pela Emenda Constitucional nº 23, de 29.06.99 e publicada no Diário Oficial de 02.07.99.

Seção III
Dos Servidores Públicos Militares

Art. 43.  Os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares do Estado.

* Art. 43, Caput alterado pela Emenda Constitucional nº 23, de 29.06.99 e publicada no Diário Oficial de 02.07.99.
§ l °  As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes  militares.
* § 1º alterado pela Emenda Constitucional nº 12, de 20.08.97.
§ 2°  As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são conferidas pelo Governador do Estado.
* § 2º alterado pela Emenda Constitucional nº 12, de 20.08.97.
§ 3°  O militar em atividade que aceitar cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva não-remunerada.
§ 4°  O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e enquanto permanecer nessa situação somente poderá ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade.
§ 5°   Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
§ 6°   O militar em serviço ativo não poderá ser filiado a partido político nem exercitar atividade político-partidária.
§ 7°  O oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de caráter permanente do Tribunal de Justiça, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
* § 2º alterado pela Emenda Constitucional nº 12, de 20.08.97.
§ 8°   O oficial condenado à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior.
§ 9°   Respeitada a legislação federal pertinente, a lei disporá sobre os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade.
§ 10   Aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 39, §§ 7º, 8º e 9º desta Constituição.
* § 10º alterado pela Emenda Constitucional nº 23, de 29.06.99 e publicada no Diário Oficial de 02.07.99.
§ 11   Aplica-se ao militar o disposto no artigo 7º, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, bem como no art. 14, § 8º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil
* § 11º alterado pela Emenda Constitucional nº 23, de 29.06.99 e publicada no Diário Oficial de 02.07.99.
§ 12  O servidor público integrante da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar usará, em serviço, o uniforme próprio de sua corporação, vedado o uso, em serviço, de qualquer outro tipo de vestimenta, contendo propaganda de empresas públicas ou privadas.
* § 12º acrescentado pela Emenda Constitucional nº 13, de 11.09.98.

Art. 44.  O exercício da função Policial Militar e de Bombeiro Militar é privativo do servidor público militar de carreira, recrutado exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, submetido a curso de formação específica.
* Caput do art. 44 alterado pela Emenda Constitucional nº 12, de 20.08.97.
Parágrafo único.  O ingresso no quadro de oficiais, para provimento de posto para o qual se exija graduação universitária específica, dar-se-á, na forma da lei, através de concurso público de provas e títulos.
                       
Seção IV
Do Controle dos Atos Administrativos

Art. 45. O controle dos atos administrativos será exercido pelos Poderes Públicos e pela sociedade civil, na forma que dispuser a lei.
§ 1°  O controle popular será exercido, dentre outras formas, por audiência pública e recurso administrativo coletivo, e alcançará, inclusive, a fiscalização da execução orçamentária.
§ 2°  São requisitos essenciais à validade do ato administrativo, além dos princípios estabelecidos no art. 32, caput, a motivação suficiente e a razoabilidade.

Art. 46.   A Administração Pública tem o dever de anular seus próprios atos quando contiverem vícios que os tornem ilegais, bem como a faculdade de revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em qualquer circunstância, o devido processo legal.
 
Art.  47.  A autoridade que, ciente de vícios invalidadores de ato administrativo, deixar de saná-los, incorrerá nas penalidades da lei por sua omissão.

TÍTULO IV
DA    ORGANIZAÇÃO  DOS  PODERES
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Seção I
Das Garantias e Composição

Art. 48.  O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos na forma que dispuser a lei.
    § l °  Integram a Assembléia Legislativa os seguintes órgãos:
    I - a Mesa;
    II - o Plenário;
    III - as Comissões.
    § 2°  Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.
    § 3°  O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária com os demais Poderes dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.
    § 4°   Integrará o orçamento do Poder Legislativo o do Tribunal de Contas.

Art. 49. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
    § l °  O mandato de Deputado será de quatro anos, aplicando-se-lhe as regras da Constituição Federal sobre o sistema eleitoral. 
    § 2°  A remuneração do Deputado será fixada antes das eleições, pela Assembléia Legislativa, em cada legislatura, para vigorar na subseqüente, sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários.
    § 3°  Cada legislatura terá a duração de quatro anos, iniciando-se com a posse dos Deputados.

Art.  50.  O Deputado Estadual fará declaração de bens no ato da posse e no término do mandato.

Art.  51. O Deputado é inviolável por suas opiniões, palavras e votos.

§ l °  Desde a expedição do diploma, o Deputado não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processado criminalmente, sem prévia licença da Assembléia Legislativa.
    § 2°  O indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato.
    § 3°  No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembléia Legislativa para que, pelo voto secreto da maioria dos seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.
    § 4°  O Deputado será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça.
    § 5°  O Deputado não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou dele receberam informações.
    § 6°  A incorporação de Deputado, embora militar, às Forças Armadas, ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembléia Legislativa.
    § 7°  As imunidades de Deputado subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Assembléia Legislativa, nos casos de atos, praticados fora do seu recinto, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
 Art. 52.  O Deputado não poderá:
    I - desde a expedição do diploma:
    a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
    b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
    II - desde a posse:
    a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
    b) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;
    c) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;
    d) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a.

Art. 53.  Perderá o mandato o Deputado:
    I - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
    II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
    III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Assembléia Legislativa;
    IV - que perder ou tiver suspensos os seus direitos políticos;
    V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
    VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
    § 1°  É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Deputado ou a percepção de vantagens indevidas.
     § 2°  Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será declarada pela Assembléia Legislativa, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político com representação na Casa, assegurada ampla defesa.
    § 3°  Nos casos previstos nos incisos III, IV e V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício, ou mediante provocação de qualquer Deputado ou de partido político com representação na Assembléia Legislativa.

Art.  54.  Não perderá o mandato o Deputado:
    I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território e de Prefeitura Municipal ou de chefe de missão diplomática temporária;
* Inciso I alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de 29.06.99 e  publicada no Diário Oficial de 02.07.99).
    II - licenciado pela Assembléia Legislativa por motivo de doença, ou para tratar de interesse particular, sem direito a remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não seja superior a cento e vinte dias por sessão legislativa.
    § l °  O suplente será convocado nos casos de vaga decorrente da investidura em funções previstas no inciso I, ou de licença superior a cento e vinte dias.
    § 2°  Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
    § 3°  Na hipótese do inciso I, o Deputado poderá optar pela remuneração de seu mandato, exceto se investido no cargo de Secretário Municipal quando receberá apenas a remuneração devida pelo Município.                   
* § 3º alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de 29.06.99 e  publicada no Diário Oficial de 02.07.99.

Seção II
Das Atribuições da Assembléia Legislativa

Art.  55.  Cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:
    I - tributos, arrecadação e distribuição de rendas;
    II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e da dívida pública;
    III - fixação e modificação do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar,  nos termos da legislação federal;
* Inciso III alterado pela Emenda Constitucional nº 12, de 20.08.97.
    IV - planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
    V - transferência temporária da sede do governo;
    VI - criação, incorporação, fusão, anexação e desmembramento de Municípios;
    VII - divisão territorial em Municípios e organização administrativa do Estado, judiciária, do Ministério Público, da Procuradoria-Geral, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas;
    VIII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
    IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração direta, indireta e fundacional;
    X - alienação, cessão, permuta ou arrendamento de imóveis públicos;
    XI - exploração, permissão ou concessão de serviço público;
    XII - instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

Art. 56.  É de competência exclusiva da Assembléia Legislativa, além de zelar pela preservação da sua competência legislativa em face de atribuição normativa dos outros Poderes:
    I - eleger a Mesa;
    II - dispor sobre seu regimento interno;
    III - organizar os serviços administrativos de sua secretaria, da Procuradoria-Geral e da polícia interna, provendo os respectivos cargos, na forma do. art. 32, II;
    IV - dispor sobre o quadro de seus funcionários;
    V - criar, transformar ou extinguir cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar os respectivos vencimentos;
    VI - conhecer do veto e sobre ele deliberar;
    VII - autorizar o Governador e o Vice-Governador do Estado a se ausentarem do País ou do Estado quando a ausência exceder a quinze dias;
VIII - aprovar ou suspender a intervenção estadual nos Municípios;
    IX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
    X - fixar, para cada exercício financeiro, a remuneração do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado;
    XI - julgar as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
    XII - proceder à tomada de contas do Governador quando não apresentadas no prazo estabelecido nesta Constituição;
    XIII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta;
    XIV - mudar temporariamente a sua sede;
    XV - solicitar intervenção federal, quando necessária, para assegurar o livre exercício de suas funções;
    XVI - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos a serem firmados com os governos federal, estadual e municipal, com entidades de direito público ou privado, ou com particulares, dos quais resultem para o Estado quaisquer encargos não-estabelecidos na lei orçamentária;
    XVII - autorizar consulta plebiscitária e referendo popular;
XVIII - receber a renúncia de Deputado, do Governador e do  Vice-Governador do Estado;
    XIX - escolher cinco sétimos dos membros do Tribunal de Contas do Estado;
    XX - aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição em sessão pública, além de outros titulares de cargos que a lei determinar, a escolha de dois sétimos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado indicados pelo Governador;
    XXI - processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade e os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;   
XXII - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral de Justiça, antes do término do seu mandato;
    XXIII - autorizar operações externas, de natureza financeira, de interesse do Estado, para posterior apreciação pelo Senado Federal;
    XXIV - fixar a remuneração dos Deputados, para vigorar na legislatura seguinte, nos termos desta Constituição;
    XXV - julgar as contas prestadas pelos membros da Mesa;
    XXVI - dar posse aos Deputados;
    XXVII - receber o compromisso de posse do Governador e o do Vice-Governador;
    XXVIII - emendar esta Constituição.
    Parágrafo único.  No caso previsto no inciso XXI, funcionará como presidente o do Tribunal de Justiça, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos da Assembléia Legislativa, à perda do cargo, com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Art. 57.  A Assembléia Legislativa ou qualquer de suas Comissões, através da Mesa, poderá convocar Secretário de Estado, Presidente do Tribunal de Justiça, Presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da Justiça, para prestarem, pessoalmente, as informações sobre assunto previamente determinado, importando a ausência sem justificação adequada, crime de responsabilidade.
    § l °  O Secretário de Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da Justiça, poderão comparecer à Assembléia Legislativa ou a qualquer das suas comissões, por iniciativa própria e mediante prévio entendimento com a Mesa, para expor assunto de relevância do seu órgão.
    § 2°  A Mesa da Assembléia Legislativa poderá encaminhar pedidos de informação, por escrito, aos Secretários de Estado, Presidente do Tribunal de Justiça, Presidente do Tribunal de Contas e ao Procurador-Geral da Justiça, importando crime de responsabilidade a recusa ou não-atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informações falsas.
    § 3°  Caso as informações previstas no parágrafo anterior sejam consideradas insuficientes, serão concedidos mais 10 (dez) dias para a sua complementação.
* art.  57, "caput"  e  seus  §§ 1º, 2º e 3º, alterados  pela  Emenda Constitucional  nº 08, de 17.05.96.
                   
Seção III
Das Reuniões

Art. 58.  A Assembléia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado, independentemente de convocação, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro.   
§ l °  As reuniões marcadas para as datas fixadas neste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
    § 2°   A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto não for aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
    § 3°  O Regimento Interno disporá sobre o uso da tribuna para manifestação popular.
    § 4°  Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Assembléia Legislativa reunir-se-á em sessão solene:
    I - no dia 1° de janeiro subseqüente à eleição, para receber o compromisso de posse do Governador e do Vice-Governador;
* Inciso I alterado pela Emenda Constitucional nº 04, de 16.06.93.
    II - no dia 1° de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para dar posse aos Deputados eleitos;
* Inciso II acrescentado pela Emenda Constitucional nº 04, de 16.06.93.
    III - no dia 15 de fevereiro subseqüente à eleição, para inaugurar a legislatura e, nos três anos seguintes, para a instalação da sessão legislativa ordinária.
* Inciso III renumerado pela Emenda Constitucional nº 04, de 16.06.93.
§ 5º   A Assembléia Legislativa reunir-se-á, em sessão preparatória, a 1º de fevereiro, para, nos primeiro e terceiro anos da legislatura, eleger a Mesa, cujos membros terão o mandato de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo no biênio imediatamente subseqüente
* § 5º alterado pela Emenda Constitucional nº 15, de 14.12.98.
§ 6°  A convocação extraordinária da Assembléia Legislativa far-se-á :
I - pelo Presidente da Assembléia Legislativa em caso de decretação de intervenção estadual em Município e para o compromisso de posse do Governador e o do Vice-Governador do Estado;
II - em caso de urgência ou interesse público relevante:
a) pelo Presidente da Assembléia Legislativa;
b) pelo Governador do Estado;   
c) pela maioria de seus membros.
    § 7°  Na sessão legislativa extraordinária, a Assembléia Legislativa somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada.

Art. 59.  Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembléia Legislativa serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.   

Seção IV
Das Comissões

Art. 60.  A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no regimento interno ou no ato de que resultar sua criação.
    § l °  Na constituição da Mesa e na de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares representados na Assembléia Legislativa.
    § 2°   Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabem:
    I - discutir e votar parecer sobre proposições;
    II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
    III - convocar Secretário de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
    IV - convocar dirigente de autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação instituída ou mantida pelo Poder Público Estadual;
    V - acompanhar os atos de regulamentação do Poder Executivo, velando por sua completa adequação às normas constitucionais e legais;
    VI - receber petições, reclamações, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade pública, de dirigente de órgão ou entidade da administração indireta e fundacional e de concessionário ou de permissionário de serviço público;
    VII - acompanhar a execução orçamentária;
    VIII - solicitar depoimento de autoridade pública, de dirigente de órgão da administração indireta ou fundacional e de cidadão;
    IX - apreciar programas de obras e planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
    § 3°  As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Assembléia Legislativa, serão criadas mediante requerimento de um terço dos seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, no prazo de noventa dias.
    § 4°  Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Assembléia Legislativa, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno, observada, quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.

Seção V
Do Processo Legislativo

Art.  61. O processo legislativo compreende a elaboração de:
    I - emendas à Constituição;
    II - leis complementares;
    III - leis ordinárias;
    IV - decretos legislativos;
    V - resoluções.
    Parágrafo único.  Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Subseção I
Da Emenda à Constituição

Art.  62.  A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa;
    II - do Governador do Estado;
III - de iniciativa popular, na forma do art. 69;
    IV - de um terço, no mínimo, das Câmaras Municipais.
    § 1°  A  Constituição  não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio que abranja o território do Estado.
    § 2°  A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros da Casa.
§ 3°  A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembléia Legislativa, com o respectivo número de ordem.
    § 4°  A matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.                                                          
* § 2º alterado pela Emenda Constitucional nº 14, de 1º.12.98.

Subseção II
Das Leis

Art. 63.  A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos estabelecidos nesta Constituição.
Parágrafo único.  São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre:
I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;
II - fixação ou modificação do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
* Inciso II alterado pela Emenda Constitucional nº 12, de 20.08.97.
III - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;
IV - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
V - organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado e da Defensoria Pública;
VI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.
Art.  64.  Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvado o disposto no art. 151, §§ 2° e 3°;
            II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.

Art.  65.  O Governador do Estado poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
            § l °  Se, no caso de urgência, a Assembléia Legislativa não se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, esta deverá ser incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação dos demais assuntos, para que se ultime a votação.
            § 2°  O prazo estabelecido no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso nem se aplica aos projetos de lei complementar.

Art.  66.  Concluída a votação de um projeto, a Assembléia Legislativa o enviará ao Governador do Estado que, aquiescendo, o sancionará.
            § l °  Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Governador do Estado importará sanção.
            § 2°  Se o Governador do Estado considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Assembléia Legislativa os motivos do veto.
            § 3°   O veto parcial deverá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
            § 4°   O veto será apreciado pela Assembléia Legislativa dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados, em escrutínio secreto.
            § 5°  Se o veto for rejeitado, será o projeto enviado ao Governador do Estado para promulgação.
            § 6°  Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4°, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
§ 7°  Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Governador do Estado, nos casos dos §§ 1° e 5°, o Presidente da Assembléia Legislativa a promulgará. Se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

Art. 67.  A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa.

Art. 68.  As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa e receberão numeração seqüencial distinta da atribuída às leis ordinárias.
Parágrafo único.   São leis complementares, entre outras de caráter estrutural, as seguintes:
I - lei do sistema financeiro e do sistema tributário estadual;
II - lei de organização judiciária;
III - estatuto e lei orgânica do Ministério Público;
IV - lei orgânica do Tribunal de Contas;
V - lei orgânica da Procuradoria-Geral do Estado;
VI - lei orgânica da Defensoria Pública;
VII - estatuto e lei orgânica do Magistério Público;
VIII - estatuto dos funcionários públicos civis do Estado;
IX - estatuto e lei orgânica da Polícia Civil;
X - estatuto e lei orgânica da Polícia Militar;
    XI - Estatuto e Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar.        
* Inciso XI acrescentado pela Emenda Constitucional nº 12, de 20.08.97.
Subseção III
Da Iniciativa Popular
Art. 69.  A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de projeto de lei ou proposta de emenda à Constituição, devidamente articulados e subscritos por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinco Municípios com um mínimo de dois por cento dos eleitores de cada um dos Municípios.

Seção VI
Da Fiscalização Contábil, Financeira,
Orçamentária, Operacional e Patrimonial

Art. 70.  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, dos Municípios e das entidades da administração direta e indireta dos seus Poderes constituídos, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas será exercida pela Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais, nas suas respectivas jurisdições, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.         
Parágrafo único.  Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado ou os Municípios respondam, ou que, em nome destes assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art.  71. O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa ou da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ao qual compete:
          I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, e pela Mesa da Assembléia Legislativa, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento;
          II - emitir parecer prévio sobre as contas que os Prefeitos e Mesas das Câmaras Municipais devem prestar, anualmente, em até doze meses a contar do seu recebimento;
          III - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poderes Públicos Estadual e Municipal e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, exceto as previstas nos arts. 29, § 2°, e 56, XI e XXV;
          IV - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como apreciar as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
          V - realizar, por iniciativa própria, da Assembléia Legislativa ou da Câmara Municipal,  de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo,  Judiciário e demais entidades referidas no inciso III;
          VI - fiscalizar a aplicação de qualquer recurso repassado pelo Estado a Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;
          VII - fiscalizar os cálculos das cotas do imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, devidas aos Municípios;
          VIII - prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa, Câmara Municipal ou por qualquer de suas comissões sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
          IX - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei que estabelecerá, dentre outras cominações, multa proporcional ao vulto do dano causado ao erário;
          X - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
          XI - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal;
          XII - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ l °  No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembléia Legislativa ou Câmara Municipal que, de imediato, solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2°  Se a Assembléia Legislativa, a Câmara Municipal ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivarem as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal de Contas decidirá a respeito.
§ 3°  As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
§ 4°  O Tribunal de Contas, trimestral e anualmente, encaminhará relatório de suas atividades à Assembléia Legislativa, à qual prestará contas, na forma da lei.

Art.  72.  O Tribunal de Contas prestará, quando solicitado, orientação técnica às Prefeituras e Câmaras Municipais, na forma definida em lei.

Art.  73.  A comissão permanente específica dos Poderes Legislativos Estadual e Municipais, diante de indícios de despesas não-autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não-programados ou de subsídios não-aprovados, poderá, pela maioria absoluta dos seus membros, solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
          § l °  Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a comissão a que se refere o caput deste artigo solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria no prazo de trinta dias.
          § 2°  Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal a sustação da despesa.

Art. 74.  O tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as seguintes atribuições:
a) eleger seu Presidente e elaborar seu regimento interno;
b) organizar sua secretaria e serviços auxiliares;
c) prover, por concurso público de provas ou de provas e títulos, os cargos necessários a seus serviços internos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração;
d) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, aos substitutos de Conselheiros, e aos servidores de sua secretaria.
§ 1º  Os Conselheiros do Tribunal serão nomeados dentre os brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
a) ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
b) possuir idoneidade moral e reputação ilibada;
c) ter notórios conhecimentos jurídicos, ou contábeis, ou econômicos e financeiros ou de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função, ou de cargo público, ou de efetiva atividade profissional nas áreas referidas.
§ 2º  Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão escolhidos na seguinte ordem:
a) 03 (três) pela Assembléia Legislativa;
b) 01 (um) pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa;
c) 01 (um), pela Assembléia Legislativa;
d) 01 (um), duas vezes pela Assembléia Legislativa, e uma vez pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, alternada e sucessivamente;
 e) 01 (um), pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, alternadamente, entre os Auditores ou membros do Ministério Público, indicado segundo os critérios de antigüidade e merecimento.
§ 3º  Os Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídios dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, e somente poderão aposentar-se quando tiverem exercido o cargo, efetivamente, por mais de cinco anos.
§ 4º  Os Conselheiros, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.
§ 5º  Os Conselheiros, nas suas faltas e impedimentos, serão substituídos na forma determinada em lei.
§ 6º  Os Substitutos de Conselheiros, em número de sete, quando no efetivo exercício da substituição, terão as mesmas garantias e impedimentos do titular.
§ 7º  Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e seus substitutos legais, farão declaração pública de bens, no ato da posse e no término do exercício de seus cargos.
*  Art. 74 alterado pelas Emendas Constitucionais nºs 17, de 07.04.99 e 26, de 14.04.00.

Art. 75.  A lei orgânica do Tribunal de Contas disporá sobre a sua organização.                                       
Art. 76.  Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
          I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado;
          II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
          III - exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos, obrigações e haveres do Estado;
          IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
          § 1°  Os responsáveis pelo controle interno darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tiverem conhecimento.
          § 2°  Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 77.  Aplicam-se aos Municípios, naquilo que lhes couber, as disposições contidas nesta seção.                                                        

Capítulo II
Do Poder Executivo

Seção I
Do Governador e do Vice-Governador do Estado

Art.  78.  O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado auxiliado pelos Secretários de Estado.

Art.  79.  A eleição do Governador e do Vice-Governador do Estado realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato governamental vigente.

Art.  80.  Será considerado eleito Governador do Estado o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em brancos e os nulos.
          § l°  A eleição do Governador do Estado importará a do Vice-Governador com ele registrado.
          § 2°  Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
          § 3°  Se, antes de realizado o segundo turno, qualquer dos candidatos que a ele tiver o direito de concorrer vier a falecer, desistir de sua candidatura ou sofrer qualquer impedimento que o inabilite, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o candidato com maior votação.
          § 4°  Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
Art. 81.  O Governador e o Vice-Governador do Estado tomarão posse no dia 1° de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, em sessão solene na Assembléia Legislativa, prestando compromisso de manter, defender  e cumprir as Constituições Federal e Estadual, observar as leis e  promover o bem geral do povo espírito-santense.
          Parágrafo único.  Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador do Estado, salvo motivo de força-maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 82.  Substituirá o Governador do Estado, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á no de vaga, o Vice-Governador.
Parágrafo único. O Vice-Governador, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Governador do Estado sempre que por ele for convocado para missões especiais.

Art. 83. Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador do Estado, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governadoria o Presidente da Assembléia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 84. Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita pela Assembléia Legislativa, na forma da lei, trinta dias depois de aberta a última vaga. Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos seus antecessores.

Art. 85. O mandato do Governador é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subseqüente.

Art.  86. O Governador e o Vice-Governador do Estado não poderão ausentar-se do Estado e do País sem licença da Assembléia Legislativa, sob pena de perda do cargo, salvo se por período não superior a quinze dias.
Parágrafo único. Ficam o Governador e o Vice-Governador do Estado obrigados a enviar à Assembléia Legislativa relatório circunstanciado dos resultados de viagem ao exterior.

Art.  87.  Perderá o mandato o Governador do Estado que assumir outro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 33, I, IV e V.

Art.  88.  A renúncia do Governador ou do Vice-Governador do Estado tornar-se-á efetiva com o conhecimento da respectiva mensagem pela Assembléia Legislativa.

Art.  89. O Governador e o Vice-Governador do Estado, no ato da posse e no término do mandato, farão declaração pública de bens.

Art.  90. Qualquer cidadão poderá, através de documento formal e detalhado, representar contra o Governador ou o Vice-Governador do Estado perante a Assembléia Legislativa.

Seção II
Das Atribuições do Governador do Estado

Art.  91.  Compete privativamente ao Governador do Estado:
  I - exercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;
II - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
  III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
IV - vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, na forma prevista nesta Constituição;
V - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;
VI  - nomear e exonerar Secretário de Estado;
VII- nomear o Procurador-Gera1 de Justiça e o Procurador-Geral do Estado;
VIII - nomear os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, na forma prevista nesta Constituição;
IX - nomear e exonerar dirigente de autarquia, empresa pública e fundação instituída e mantida pelo Poder Público;
X - nomear os magistrados nos casos previstos nesta Constituição;
XI - remeter mensagem e plano de governo à Assembléia Legislativa por ocasião da abertura da sessão legislativa ordinária, expondo a situação econômica, financeira, administrativa, política e social do Estado e solicitando as providências que julgar necessárias;
XII - decretar e executar a intervenção nos Municípios, na forma desta Constituição;
XIII- autorizar convênios ou acordos a serem celebrados com entidades ou fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
XIV - conferir condecorações e distinções honoríficas estaduais;
XV - prestar as informações solicitadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário nos casos e prazos fixados em lei;
XVI - enviar à Assembléia Legislativa o plano plurianual de investimentos, o plano estadual de desenvolvimento, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento anual previstos nesta Constituição;
XVII - comparecer anualmente à Assembléia Legislativa para apresentar relatório sobre sua administração e responder a indagações dos Deputados;
* Inciso XVII alterado pela Emenda Constitucional nº 24, de 16.11.99. 
XVIII - prestar à Assembléia Legislativa, até o dia 30 de abril de cada ano, as contas relativas ao exercício anterior;
XIX - prover e extinguir os cargos públicos estaduais, com as restrições desta Constituição e na forma que a lei estabelecer;
XX - decretar situação de emergência e estado de calamidade pública;
XXI - delegar aos Secretários de Estado as atribuições previstas nos incisos V e XIX;
XXII- convocar extraordinariamente a Assembléia Legislativa na forma prevista nesta Constituição.                                                  

Seção III
Da Responsabilidade do Governador do Estado

Art.  92. São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentarem contra a Constituição Federal ou Estadual e especialmente contra a existência do Estado; o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do Estado; a probidade na administração, a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único.  O processo de apuração e julgamento desses crimes obedecerá a normas definidas em lei federal específica.

Art. 93. Depois que a Assembléia Legislativa declarar a admissibilidade da acusação contra o Governador do Estado, pelo voto de dois terços de seus membros, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a Assembléia Legislativa, nos crimes de responsabilidade.

Art.  94. O Governador do Estado ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça;
II - nos crimes de responsabilidade, após instauração de processo pela Assembléia Legislativa;
§ 1º  Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Governador do Estado, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 2º  (parágrafo excluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1º.12.98.)

Art.  95.  (artigo excluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1º.12.98.)

Seção IV
Dos Secretários de Estado

Art. 96. Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Art. 97.  A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado.

Art. 98.  Compete ao Secretário de Estado, além de outras atribuições que esta Constituição e as leis estabelecerem:
            I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Governador;
           II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
          III - apresentar ao Governador do Estado relatório semestral, circunstanciado, dos serviços realizados na respectiva Secretaria de Estado;
           IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado;
         V - propor anualmente ao Governador o orçamento de sua Secretaria;
         VI - delegar atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados.

Art. 99.  Os Secretários de Estado responderão por crime de responsabilidade da mesma natureza ou conexos com os atribuídos ao Governador do Estado.

Art. 100.  Os Secretários de Estado, no ato da posse e no término de sua gestão, farão declaração pública de bens.                                                    

Capítulo III
Do Poder Judiciário

Seção I
Disposições Gerais

Art.  101.  São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Tribunal de Justiça;
II - os Juízes de Direito;
III - os Tribunais do Júri;
IV - os Tribunais ou Juízes;
V - os Juizados Especiais;
VI - o Conselho de Justiça Militar.

Art. 102.  O Tribunal de Justiça tem sede na Capital do Estado e jurisdição em todo o território estadual.
Art. 103.  Compete ao Tribunal de Justiça a iniciativa da lei de organização judiciária do Estado e, respeitadas a Constituição Federal e leis complementares, a iniciativa do Estatuto da Magistratura Estadual, observados os seguintes princípios:
          I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, através de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;           
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
a) obrigatoriedade da promoção de juiz que figure por três vezes consecutivas, ou cinco alternadas, em lista de merecimento;          
b) promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite a vaga;
c) aferição do merecimento pelos critérios da presteza e segurança no exercício da jurisdição, e ainda, pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;         
d) na apuração da antigüidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros,  conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
III - o acesso ao tribunal de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância, observado o inciso II;
IV - a previsão de cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisitos para ingresso e promoção na carreira;
V - os subsídios dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, obedecido, em qualquer caso, o disposto no inc. XII, do art. 32, e no § 3º, do art. 38.
* Inciso V alterado pela Emenda Constitucional nº 23, de 29.06.99 e publicada no Diário Oficial de 02.07.99.
VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no  art. 39 desta Constituição;        
* Inciso alterado pela Emenda Constitucional nº 23, de 29.06.99 e publicada no Diário Oficial de 02.07.99.
VII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público,  fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do Tribunal, assegurada ampla defesa;
VIII - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade; se o interesse público o exigir, a lei poderá limitar a presença, em  determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes;
IX - se o Tribunal de Justiça vier a ter número superior a vinte e cinco julgadores, será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno;
X - as decisões administrativas do Tribunal serão motivadas, sendo que as disciplinares serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
XI - o juiz titular residirá na respectiva comarca.

Art. 104.  Os magistrados gozam das seguintes garantias:
          I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
          II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 103, VII;
III - irredutibilidade de subsídios, ressalvado o disposto nos incisos XII e XVI do art. 32, e no § 3º, do art. 38, sujeitos aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários;
* Inciso III alterado pela Emenda Constitucional nº 23, de 29.06.99 e publicada no Diário Oficial de 02.07.99.
Parágrafo único.  Aos magistrados é vedado:
I - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
II - dedicar-se à atividade político-partidária;
III - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
Art. 105.  Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1°  O Tribunal elaborará sua proposta orçamentária com os demais Poderes dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2°  O encaminhamento da proposta aprovada pelo Tribunal compete a seu presidente.

Art.  106.  Os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judicial, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim, à exceção dos casos de crédito de natureza alimentícia.
§ l °  É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciais, apresentados até 1° de julho, data em que terão atualizados os seus valores. O pagamento far-se-á obrigatoriamente até o final do exercício seguinte.
          § 2°  As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justiça determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterição de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à  satisfação do débito.
§ 3º  O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em Lei como de pequeno valor que a Fazenda Pública Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
* § 3º inserido pela Emenda Constitucional nº 23, de 29.06.99 e publicada no Diário Oficial de 02.07.99.

Art. 107.  A lei de organização judiciária fixará a estrutura, competência e funcionamento dos juizados de direito e de seu pessoal administrativo e criará:           
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimento oral e sumaríssimo, permitida a transação, nos termos da lei, e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;
II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação, exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

Seção II
Do Tribunal de Justiça

Art. 108.  Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:
            I - eleger seus órgãos diretivos e elaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;          
II - organizar suas secretarias e serviços auxiliares e a dos juízos que lhe forem subordinados, velando pelo exercício da atividade correcional  respectiva;
III - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhe forem imediatamente subordinados;
            IV - prover, por concurso público de provas ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;
            V - prover os cargos de juízes de carreira da respectiva jurisdição;
            VI - propor ao Poder Legislativo, observado o disposto no art. 154 desta Constituição:
* Inciso VI alterado pela Emenda Constitucional nº 23, de 29.06.99 e publicada no Diário Oficial de 02.07.99.
a) a alteração do número de seu membros;      
b) a criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos Juízes, inclusive dos tribunais inferiores, quando criados, e dos serviços auxiliares;
* Alínea "b" alterada pela Emenda Constitucional nº 23, de 29.06.99 e publicada no Diário Oficial de 02.07.99.
c) a criação ou extinção de tribunais inferiores;
d) a criação de comarcas e varas judiciárias;
e) a alteração da organização e da divisão judiciárias;      
            f) os procedimentos processuais, respeitada a legislação federal específica.

Art. 109.  Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça:
            I - processar e julgar, originariamente:
            a) nos crimes comuns, o Vice-Governador do Estado, os Deputados Estaduais e os Prefeitos Municipais, e, nesses e nos de responsabilidade, os juízes de direito e os juízes substitutos, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral de Justiça, os membros do Ministério Público e o Procurador-Geral do Estado, ressalvada a competência da justiça eleitoral;  
           b) os mandados de segurança e os habeas-data  contra ato do Governador do Estado, do Presidente da Assembléia Legislativa, dos membros da sua Mesa, do Presidente e dos Conselheiros do  Tribunal de Contas do Estado, do Procurador Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado, de Secretário de Estado e do próprio Tribunal, do seu Presidente, do seu Vice-Presidente e do Corregedor-Geral da Justiça;      
           c) os habeas-corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ressalvada a competência da justiça eleitoral;
          d) os mandados de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Governador do Estado, da Assembléia Legislativa, de sua Mesa, do Tribunal de Contas, do próprio Tribunal, de órgão, entidade ou autoridade estadual da administração direta ou indireta, ressalvados os casos de competência dos tribunais federais e dos órgãos da justiça militar, da justiça eleitoral, da justiça do trabalho e da justiça federal;
e) as ações de inconstitucionalidade contra lei ou atos normativos estaduais  ou municipais que firam preceito desta Constituição;     
f) as ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais;
          g) as execuções de sentença, nas causas de sua competência originária;
II - solicitar intervenção:     
a)  federal, nos termos da Constituição Federal;     
b) estadual, nos casos previstos no art. 30, IV.

Art. 110.  Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça e, se houver, dos demais tribunais, será composto de membros oriundos do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico, de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em listas sêxtuplas pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único.  recebidas as indicações, o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Governador, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Art. 111.  Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará, na forma da lei, juízes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias, sempre que solicitado pelos Poderes Públicos Estadual e Municipal ou por entidades da sociedade civil.
Parágrafo único.  Para o exercício das funções previstas neste artigo, o juiz comparecerá ao local do conflito sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional.


Seção III
Do Controle de Constitucionalidade

Art. 112.  São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face desta Constituição:
            I - o Governador do Estado;
 II - a Mesa da Assembléia Legislativa;
III - o Procurador-Geral de Justiça;
IV - o partido político com representação na Assembléia Legislativa;
V - a secção regional da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI - a federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual, e municipal quando se tratar de lei ou ato normativo local;
VII - o Prefeito Municipal e a Mesa da Câmara, em se tratando de lei ou ato normativo local.
§ 1°  O Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade.
§ 2°  Declarada a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal para suspensão, no todo ou em parte, da execução da lei ou do ato impugnado.
§ 3°  Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma desta Constituição, a decisão será comunicada ao Poder competente para a adoção das providências necessárias à prática do ato que lhe compete ou início do processo legislativo, e, em se tratando de órgão administrativo, para sua ação em trinta dias, sob pena de responsabilidade.

Capítulo IV
Das Funções Essenciais à Administração da Justiça                                                            


Seção I
Do Ministério Público
Art. 113.  O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Art. 114.  São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Art. 115.  Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 154 propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, bem como a política remuneratória e os planos de carreira, e a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
* Artigo 115 alterado pela Emenda Constitucional nº 23, de 29.06.99 e publicada no Diário Oficial de 02.07.99.

Art. 116.  O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 117.  O Ministério Público é exercido:
          I - pelo Procurador-Geral de Justiça;
          II - pelos Procuradores de Justiça;
          III - pelos Promotores de Justiça;
          IV - pelos Promotores de Justiça Substitutos da Capital;
          V - pelos Promotores de Justiça Substitutos.

Art. 118.  O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador dentre integrantes da carreira, em exercício, com mais de trinta e cinco anos de idade, em lista tríplice formada pelos membros da instituição, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único.  O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da Assembléia Legislativa, na forma da lei complementar.

Art. 119.  Lei complementar cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral de Justiça estabelecerá a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público, observadas, relativamente aos seus membros, as seguintes garantias:
          a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
          b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
c) irredutibilidade de subsídios, ressalvado o disposto nos incisos XII e XVI do  art. 32, e no § 3º, do art. 38, sujeitos aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários.
* Alínea "c" alterada pela Emenda Constitucional nº 23, de 29.06.99 e publicada no Diário Oficial de 02.07.99.
Parágrafo único.  Aplicam-se à promoção e à aposentadoria dos membros do Ministério Público as normas adotadas para a Magistratura Estadual.

 Art. 120.  Os membros do Ministério Público sujeitam-se, dentre outras, às seguintes vedações:
          I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
          II - exercer a advocacia;
          III - participar de sociedade comercial, na forma da lei;
          IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
          V - exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.
          § l °  São funções institucionais do Ministério Público:
          I - promover, privativamente e na forma da lei, a ação penal pública;
          II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal e nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;
          III - promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
          IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção do Estado nos casos previstos nesta Constituição;
          V - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando, na forma da lei complementar, informações e documentos para instruí-los;
          VI - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedadas a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas;
          VII - defender judicialmente direitos e interesses das populações indígenas.
          § 2°  Ao Ministério Público compete, na forma da lei complementar, exercer o controle externo da atividade policial.
          § 3°  A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição Federal, nesta Constituição e na legislação específica.
          § 4°  No exercício de suas funções, os membros do Ministério Público podem requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, devendo indicar os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
          § 5°  As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.
          § 6°  O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada nas nomeações a ordem de classificação.
          § 7°  A Procuradoria-Geral de Justiça manterá, em caráter permanente, entre outras que a lei criar, as curadorias do meio ambiente,  as de proteção ao consumidor,  as de defesa do menor e as dos direitos da pessoa humana.
Art. 121.  Ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, aplicam-se as disposições desta seção pertinentes às garantias, vedações e forma de investidura nos respectivos cargos.

Seção II
Da Procuradoria-Geral do Estado

Art. 122. A Procuradoria-Geral é o órgão que representa o Estado, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Estadual.
          § 1°  A Procuradoria-Geral tem por chefe o Procurador-Geral do Estado, de livre nomeação pelo Governador dentre advogados maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
          § 2°  O ingresso nas classes iniciais da carreira de Procurador far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
          § 3°  Lei complementar disporá sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral.
                                      
Seção III
Da Defensoria Pública

Art.  123.  A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e, em todos os graus, a defesa dos que comprovarem insuficiência de recursos.
Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública em cargos de carreira, providos na classe inicial mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

TÍTULO V
DA  DEFESA  DO  CIDADÃO  E  DA  SOCIEDADE

Capítulo I
Da Segurança Pública

Art. 124.  A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, consiste em garantir às pessoas o pleno e livre exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos, sociais e políticos estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
Parágrafo único.  Fica assegurado, na forma da lei, o caráter democrático na formulação da política e no controle das ações de segurança pública do Estado, com a participação da sociedade civil.

Art. 125. Os Municípios poderão instituir guardas municipais destinadas à proteção dos seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei municipal.

Art. 126.  São órgãos da administração pública encarregados especificamente da segurança pública e subordinados ao Governador do Estado e à Secretaria de Estado da Segurança Pública:
          I- a Polícia Civil;
          II - a Polícia Militar;
III - o Corpo de Bombeiros Militar.
* Caput do art. 126 alterado pela Emenda Constitucional nº 23, de 29.06.99 e publicada no Diário Oficial de 02.07.99.

Art. 127. Os órgãos estaduais de segurança pública, referidos no artigo anterior, serão regidos por legislação especial que definirá suas estruturas, competências, direitos, garantias, deveres e prerrogativas de seus integrantes, de modo a assegurar a eficácia de suas atividades e atuação harmônica, respeitada a legislação federal.
* Art. 127 alterado pela Emenda Constitucional nº 23, de 29.06.99 e publicada no Diário Oficial de 02.07.99.

Art.  128.  À Polícia Civil, essencial à defesa dos indivíduos, da sociedade e do patrimônio, dirigida por delegado de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária, polícia técnico-científica e a apuração das infrações penais, exceto as militares.
          § 1°  O delegado-chefe da Polícia Civil será nomeado pelo Governador do Estado e escolhido entre os integrantes da última classe da carreira de delegado de polícia.
          § 2°  O exercício da função de autoridade de polícia judiciária e de apuração de infrações penais compete ao delegado de carreira.

Art.  129.  O exercício do cargo policial civil é privativo do servidor policial de carreira, recrutado exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, submetido a curso de formação policial, em consonância com os princípios constitucionais e fundamentais da defesa da pessoa humana.

Art.  130.  À Polícia Militar compete, com exclusividade, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, e, ao Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação e execução de ações de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, perícias de incêndios e explosões em local de sinistros, busca e salvamento, elaboração de normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndios e pânico e outras previstas em lei.
* Caput do art. 130 alterado pela Emenda Constitucional nº 12, de 20.08.97.
§ 1º  Nos termos da Constituição Federal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são forças auxiliares e reservas do Exército, subordinadas ao Governador do Estado, não podendo o soldo de seus postos e graduações ser inferior ao fixado pelo Exército para os postos e graduações correspondentes.
* § 1º alterado pela Emenda Constitucional nº 12, de 20.08.97.
§ 2°  São autoridades policiais militares na função exclusiva de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública os oficiais da ativa da Polícia Militar e os Comandantes de frações constituídas.
§ 3º  A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são instituições regulares e permanentes, organizadas com base na hierarquia e disciplina.
* § 3º alterado pela Emenda Constitucional nº 12, de 20.08.97.
§ 4º  O Comando Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre oficiais superiores da ativa, do último posto de seus respectivos quadros.
* § 4º alterado pela Emenda Constitucional nº 23, de 29.06.99 e publicada no Diário Oficial de 02.07.99.

Art. 131. A administração pública desenvolverá a pesquisa e a investigação científica aplicadas, a especialização e o aprimoramento dos órgãos estaduais de segurança pública e de seus integrantes, dentro dos limites de sua área de atuação.

Capítulo II
Da Política Penitenciária Estadual

Art. 132.  A política penitenciária estadual visa assegurar a promoção e valorização do indivíduo encarcerado, sua reintegração social, a garantia dos seus direitos e a defesa de sua integridade física, psíquica e mental no período de cumprimento da pena.
          § l °  Fica assegurada, na forma da lei, a participação popular, por meio de organizações representativas, na formulação da política penitenciária estadual.
          § 2°  Para garantia do disposto no caput deste artigo, o Poder Público assegurará ao encarcerado:
          I - celas condignas para o cumprimento da pena, em quaisquer dos regimes previstos na legislação federal;
          II - assistência jurídica, médica, odontológica, farmacêutica e psico-social;
          III - aprendizado profissional e trabalho produtivo com remuneração justa;
          IV - visita e convívio com os familiares, na forma da lei;         
V - alimentação condigna e higiene;
          VI - educação, desporto e lazer;
          VII - cultura e respeito aos seus valores e manifestações étnico-culturais;
          VIII - assistência religiosa, respeitada a opção de cada presidiário;
          IX - respeito à individualidade, vedada a identificação pessoal por número.
          § 3°  Serão asseguradas às mulheres presidiárias:
          I - assistência pré-natal;
          II - assistência psico-social e creches para seus filhos;
          III - condições para permanecer nos presídios com seus filhos durante o período de amamentação.
          § 4°  Para garantia dos direitos do presidiário, todo estabelecimento penal ou prisão estarão sujeitos à jurisdição do magistrado competente.
§ 5°  Todo estabelecimento penal ou prisão estarão sujeitos a fiscalização dos órgãos de entidades de defesa dos direitos humanos ou de assistência ao preso.

Art. 133.  As penas serão cumpridas em estabelecimentos apropriados à natureza do delito, às condições físicas, psíquicas, ao sexo, às caraterísticas e aptidões do apenado.
Parágrafo único. O Estado instalará colônias penais, respeitadas as peculiaridades do local.

Art.  134.  É assegurado ao sentenciado o direito de ser recolhido de imediato a estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena.

TÍTULO VI
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO                                                   
Capítulo I
Do Sistema Tributário Estadual                                                      

Seção I
Dos Princípios Gerais

Art. 135.  O sistema tributário estadual será regulado pelo disposto na Constituição Federal e em suas leis complementares, por esta Constituição e pelas leis que vierem a ser adotadas.

Art. 136. O Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
          I - impostos;
          II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
          III - contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
          § l °  Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2°  As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, e todo o produto da arrecadação das mesmas será alocado ao órgão responsável pelo respectivo poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos que fundamentem a cobrança.
§ 3°  O Estado pode delegar ou receber da União, de outros Estados ou de Municípios encargos de administração tributária.
Art.  137. O Estado e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.        
                                     
Seção II
Das Limitações do Poder de Tributar

Art. 138. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Estado e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos e direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;        
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;        
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais ou quaisquer outros, ressalvada a cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;        
VI - instituir impostos sobre:        
a) patrimônio, renda ou serviços uns dos outros e da União;        
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;         
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
VII - cobrar taxas nos casos de:
a) petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;        
b) obtenção de certidão especificamente para fins de defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.        
§ 1°  A vedação expressa no inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2°  O disposto no inciso VI, a, e no parágrafo anterior não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pela normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifa pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativamente ao bem imóvel.        
§ 3°  As vedações expressas no inciso VI, b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.        
§ 4°  A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.        
§ 5°  Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei específica, estadual ou municipal.
                                                    
Seção III
Dos Impostos do Estado

Art. 139.  Compete ao Estado instituir:
I - impostos sobre:
             a) transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos;
          b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
          c) propriedade de veículos automotores;
          II - adicional de até cinco por cento do que for pago à União por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no território do Estado, a título do imposto previsto no art. 153, III, da Constituição Federal, incidentes sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital.
          § l °  Relativamente ao imposto de que trata o inciso I, a,  competente é o Estado para exigir o tributo sobre os bens imóveis e respectivos direitos, quando situados em seu território, e sobre os bens móveis, títulos e créditos, quando neste Estado se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver o doador o seu domicílio.
          § 2°  Se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, ou se aí o de cujus  possuía bens, era residente ou domiciliado ou aí se processou seu inventário, a competência para instituir o tributo de que trata  inciso I, a, será determinada em lei complementar federal.
          § 3°  As alíquotas do imposto de que trata o inciso I, a, poderão ser progressivas e não excederão os limites estabelecidos pelo Senado Federal.
          § 4°   O imposto de que trata o inciso I, b, atenderá ao seguinte:
          I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo Estado, por outro Estado ou pelo Distrito Federal;
          II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:
          a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;
          b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;
          III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
          § 5°  Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto na Constituição Federal, as alíquotas internas nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações  de serviços não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.
          § 6°  Em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado ou Distrito Federal, adotar-se-á:
          I - a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;
          II - a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;
          § 7°  O imposto de que trata o inciso I, b:
          I - incidirá também:
          a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado, se neste estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou serviço;
          b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não-compreendidos na competência tributária dos Municípios;
          II - não incidirá:
          a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar federal;
          b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;
          c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5°, da Constituição Federal;
          III - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar a hipótese de incidência dos dois impostos.
          § 8°  À exceção do imposto de que trata o inciso I, b, nenhum outro tributo estadual incidirá sobre as operações relativas à energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais.
          § 9°  Quanto ao imposto de que trata o inciso I, b, observar-se-á a lei complementar federal no tocante a:
          I - definição dos seus contribuintes;
          II - substituição tributária;
          III - compensação de imposto;
          IV - fixação, para efeito de cobrança e definição do estabelecimento responsável, do local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;
          V - exclusão da incidência de imposto, nas exportações para o exterior, de serviços e outros produtos além dos mencionados no § 7°, II, a;
          VI - previsão de casos de manutenção de crédito relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços e de mercadorias;
          VII - concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais.
          § 10   Os tributos estaduais serão pagos pelos contribuintes preferencialmente no banco oficial do Estado.
          § 11   Nos Municípios onde o banco oficial estadual não mantiver unidade de arrecadação, o pagamento será efetuado em instituições financeiras oficiais ou junto ao órgão de arrecadação da Fazenda Estadual.

Seção IV
Dos Impostos dos Municípios

Art.  140.  Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,  por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV - serviços de qualquer natureza não-compreendidos no art. 155, I, b, da Constituição Federal, definidos em lei complementar federal.
§ 1°  O imposto de que trata o inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2°  O imposto de que trata o inciso II compete ao Município da situação do bem e não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for o comércio desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3°  A competência municipal para instituir e cobrar o imposto mencionado no inciso III não exclui a do Estado para instituir e cobrar, sobre a mesma operação, o imposto de que trata o art. 139, I, b.
§ 4°  Aos Municípios caberá, na forma da lei complementar federal:
I - fixar as alíquotas máximas dos impostos de que tratam os incisos III e IV;
II - excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV as exportações de serviço para o exterior.                                                       

Seção V
Da Repartição das Receitas Tributárias

Art. 141.  Pertencem ao Estado:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver;
II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I, da Constituição Federal;
III - sua cota no Fundo de Participação dos Estados, bem como a parcela  que lhe couber no produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, nos termos do art. 159, I, a, e II, da Constituição  Federal;      
IV - trinta por cento da arrecadação, no Estado, do imposto a que refere o art. 153, § 5°, I, da Constituição Federal.
Art. 142.  Pertencem aos Municípios:      
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos  pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto  estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
V - a respectiva cota do Fundo de Participação dos  Municípios prevista no art. 159, I, b, da Constituição Federal;
VI - setenta por cento da arrecadação, conforme a origem,  do imposto a que se refere o art. 153, § 5°, II , da Constituição Federal;
VII - vinte e cinco por cento dos recursos recebidos pelo Estado, nos termos do art. 159, § 3°, da Constituição Federal.        
Parágrafo único.  As parcelas de receitas pertencentes aos municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviço realizadas em seus territórios;       
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual.
Art. 143.  O Estado e os Municípios divulgarão e publicarão, até o último do mês subseqüente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados, bem como os recursos recebidos.     
§ 1º   Cabe ao Estado a publicação e divulgação dos valores de origem  tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.     
§ 2º  Os dados divulgados serão publicados, discriminadamente, por Município.

Art. 144. A definição do valor adicionado, para os efeitos do art. 142, parágrafo único, I, obedecerá aos critérios fixados em lei complementar  federal.

Art. 145. Os Poderes Públicos Estadual e Municipal, no prazo de cento e oitenta dias após o encerramento do exercício financeiro, darão publicidade às seguintes informações:       
I - benefícios e incentivos fiscais concedidos, indicando os respectivos beneficiários e o montante do imposto reduzido ou dispensado;       
II - isenções ou reduções de impostos incidentes sobre bens e serviços.

Art. 146.  É vedada ao Estado a retenção ou qualquer restrição à entrega dos tributos ou de outros recursos devidos ou destinados ao Município, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos, importando crime de responsabilidade a sua retenção por prazo superior a quinze dias do seu recebimento no caixa do Estado.         
Parágrafo único.  Essa vedação não impede o Estado de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos.
        
Capítulo II
Das Finanças Públicas
Seção I
Normas Gerais
Art. 147.  No Estado, as finanças públicas respeitarão a legislação complementar federal e as leis que vierem a ser adotadas.

Art. 148.  As disponibilidades de caixa do Estado, bem como dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais do Estado, ressalvados os casos previstos em lei.
Parágrafo único.  Nos Municípios onde não houver unidade do banco oficial do Estado, os depósitos e operações bancárias de que trata este artigo poderão ser realizados junto a outras instituições financeiras oficiais.                                                      

Seção II
Dos Orçamentos

Art. 149.  O orçamento público, expressão físico-financeira do planejamento governamental, será entendido não só como um documento formal de decisões sobre a alocação de recursos, mas sobretudo como um instrumento que expressa, anualmente, o conjunto de ações visando alcançar, setorial e espacialmente, maiores níveis de eficiência e eficácia da ação do governo.

Art. 150.  Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçametárias;
III - os orçamentos anuais.
§ l°  A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual, direta e indireta, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2°  A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; orientará a elaboração da lei orçamentária anual; disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras  oficiais de fomento.
§ 3°  Os Poderes Executivos Estadual e Municipal publicarão, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, apresentado em valores mensais para todas as suas receitas e despesas.
§ 4°  Os planos e programas estaduais, regionais e setoriais, previstos nesta Constituição, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Assembléia Legislativa.
§ 5°  A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 6 º  O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7°  Os orçamentos previstos no § 5°, I e II, compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir as desigualdades regionais segundo critério estabelecido em lei.
§ 8°  A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.       
§ 9°  Lei complementar estadual disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais e estabelecerá normas de gestão financeira e patrimonial da  administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos, respeitados os princípios e normas estabelecidos na lei complementar federal a que se refere o art. 165, § 9°, da Constituição Federal.

Art. 151.  Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembléia Legislativa, cabendo à sua comissão específica de caráter permanente:           
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governo Estado;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas estaduais, regionais e setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões existentes na Assembléia Legislativa.       
§ 1°  As emendas serão apresentadas na comissão que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo plenário da Assembléia Legislativa.       
§ 2°  As emendas ao projeto de Lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:        
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;       
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:       
a) dotações para pessoal e seus encargos;      
b) serviço da dívida;      
c) transferências tributárias constitucionais para Municípios; ou      
III - sejam relacionadas:      
a) com correção de erros ou omissões; ou      
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3°  As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 4°  O Governador do Estado poderá enviar mensagem à Assembléia Legislativa para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na comissão específica da parte cuja alteração é proposta.     
§ 5°  Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Governador do Estado à Assembléia Legislativa, nos termos da lei complementar.     
§ 6°  Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.     
§ 7°  Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 152.  São vedados:         
I - o início de programas ou projetos não-incluídos na lei orçamentária anual;          
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;         
III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta;         
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 141, III e 142, I a V e VII, a parcela destinada ao fomento de projetos de desenvolvimento científico e tecnológico prevista no art. 197, § 2°, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 178, e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação da receita previstas no art. 150, § 8°;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;         
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;         
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;         
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 150, § 5°;         
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.         
X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelo Governo Estadual e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, do Estado e dos Municípios.
*Inciso X inserido pela Emenda Constitucional nº 23, de 29.06.99 e publicada no Diário Oficial de 02.07.99.
§ l°  Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.         
§ 2°  Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.         
§ 3°  A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de comoção interna ou calamidade pública.

Art.  153. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia vinte de cada mês.
Art. 154.  A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.         
§ 1º  A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração ou subsídio, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 2º  Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas estaduais aos Municípios que não observarem os referidos limites.
§ 3º  Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar, o Estado e os Municípios adotarão as seguintes providências:
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis.
§ 4º  Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que o ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
§ 5º  O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§ 6º  O cargo objeto da redução, previsto nos parágrafos anteriores, será extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de dez anos.
§ 7º  A lei disporá sobre as normas a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º.
* Parágrafos e Alíneas do art. 154, alterados pela Emenda Constitucional nº 23, de 29.06.99 e publicada no Diário Oficial de 02.07.99.

Art. 155.  Qualquer cidadão poderá solicitar ao Poder Público informações sobre a execução orçamentária e financeira do Estado, que serão fornecidas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

Art. 156.  Aplica-se aos Municípios, no que couber, o disposto neste capítulo.

TÍTULO VII
DA  ORDEM  SOCIAL
Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 157.  A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo  a paz, o bem-estar e a justiça sociais.                                                   

Capítulo II
Da Seguridade Social

Seção I
Disposição Geral

Art. 158.  O Estado e os Municípios, juntamente com a União, integram um conjunto de ações e iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, de conformidade com o disposto nas Constituições Federal e Estadual e nas leis. 
Parágrafo único.  As receitas do Estado e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos.

Seção II
Da Saúde
Art. 159.  A saúde é dever do Estado e direito de todos, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, prevenção, proteção e recuperação.

Art. 160.  O direito à saúde pressupõe:         
I - condições dignas de trabalho e de renda, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;         
II - respeito ao meio ambiente sadio e ao controle da poluição ambiental;         
III - opção quanto ao tamanho da prole.

Art. l61.  As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público, nos termos da lei, dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de serviços de terceiros, e também por pessoa física ou jurídica de direito privado, devidamente qualificados para participar do sistema único de saúde.

Art. 162.  As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:         
I - descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo;         
II - integração das ações e serviços de saúde adequados às diversas realidades epidemiológicas;         
III - universalização de assistência de igual qualidade, com acesso a todos os níveis dos serviços de saúde, respeitadas as peculiaridades e necessidades básicas da população urbana e rural, atendendo, de forma integrada, às atividades preventivas e assistenciais;         
IV - participação, em nível de decisão de entidades representativas de usuários, prestadores de serviço e profissionais da área de  saúde.

Art. 163.  A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.         
§ 1°  As instituições privadas de saúde poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 2º   É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção à instituição privada com fins lucrativos e a concessão de qualquer incentivo, respeitado o disposto no art. 208.         
§ 3°  É vedada a designação ou nomeação de proprietário de serviço de saúde, contratado pelo Poder Público, para exercer qualquer função ou cargo de chefia nos órgãos e unidades estaduais do sistema único de saúde.

Art. 164.  No sistema único de saúde compete ao Estado, além das atribuições estabelecidas na Constituição Federal e na legislação complementar:         
I -  prestar serviços de saúde, de vigilância sanitária e epidemiológica e outros, em integração com os sistemas municipais;        
II - responsabilizar-se pelos serviços de abrangência estadual ou regional, ou por programas, projetos ou atividades que não possam, por seu custo, especialização ou grau de complexidade, ser executados pelos Municípios;
III - assegurar número de hospitais e postos de saúde suficientemente equipados com recursos humanos e materiais, para garantir o acesso de todos à assistência médica, farmacêutica, odontológica e psicológica, em todos os níveis;         
IV - assegurar a todos o direito de optar, em caso de necessidade de assistência médica, odontológica e psicológica, por quaisquer das unidades hospitalares e por profissionais habilitados do sistema único de saúde;          
V - dar assistência à saúde comunitária para garantir o acompanhamento do doente dentro de sua realidade familiar, comunitária e social;
VI - assegurar à criança, durante a hospitalização, o acompanhamento pela mãe ou responsável, na forma da lei;       
VII  - promover e incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias e a produção de medicamento, matérias-primas, insumos imunológicos, preferencialmente por laboratórios oficiais do Estado, abrangendo, também, práticas alternativas de diagnóstico e terapêutica;
VIII - desenvolver o sistema estadual público regionalizado de coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados;          
IX - controlar e fiscalizar a composição, produção, guarda e uso de bens de consumo relacionados com a saúde, compreendendo alimentos, bebidas, medicamentos, saneantes, produtos químicos, cosméticos, produtos de higiene pessoal, agrotóxicos, seus componentes e afins, produtos agrícolas, drogas veterinárias, água, sangue, hemoderivados, equipamentos médico-hospitalares, farmacêuticos, de laboratório,   odontológicos e fisioterápicos, insumos, correlatos e outros que a lei indicar;         
X - desenvolver e apoiar programas de incentivo à doação de órgãos humanos para transplante;
XI -  desenvolver programa estadual de saúde objetivando garantir a saúde e a vida dos trabalhadores, através da adoção de medidas que visem à eliminação de riscos de acidentes, doenças profissionais e do trabalho e que ordenem o processo produtivo;       
XII - oferecer serviço de prevenção para a saúde e para a cárie dentária, à clientela escolar do ensino fundamental da rede estadual de ensino;      
XIII - dar assistência, proteção e tratamento adequados ao doente mental em nível ambulatorial e hospitalar, garantindo recursos materiais e humanos.

Art. 165.  A assistência farmacêutica, privativa de profissional habilitado de nível superior, integra o sistema único de saúde ao qual cabe garantir o acesso de toda a população aos medicamentos básicos, bem como controlar e fiscalizar o funcionamento de postos de manipulação, doação e venda de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos destinados ao uso humano.         
Parágrafo único.  O Sistema Único de Saúde deverá implantar procedimentos de farmacovigilância que permitam o uso racional de medicamento e a verificação dos efeitos causados à população.

Art.  166.  É da competência do Estado providenciar, dentro de rigorosos padrões técnicos, a inspeção e a fiscalização dos serviços de saúde públicos e privados, principalmente aqueles possuidores de instalações que utilizem substâncias ionizantes, visando assegurar a proteção ao trabalhador no exercício de suas atividades e aos usuários desses serviços.

Seção III
Da Assistência Social

Art. 167.  À assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente do pagamento de qualquer contribuição, e tem por objetivos:           
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;        
II - o amparo à criança e ao adolescente carente, inclusive com o oferecimento de creches, mediante ação integrada das áreas de saúde, educação  e assistência social;       
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho, inclusive o adolescente carente e da pessoa portadora de deficiência;      
IV - a habilitação e a reabilitação da pessoa portadora de deficiência;
V - a promoção da integração à vida comunitária da criança e do adolescente carente, do idoso e da pessoa portadora de deficiência.
Parágrafo único.  As ações governamentais, na área da assistência social, serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 150, § 5°, III, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:         
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e normas gerais à União, a coordenação e execução dos respectivos programas ao Estado e aos Municípios, na esfera de sua competência, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;        
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação da política e no controle das ações em todos os níveis;       
III - acompanhamento, por profissional técnico da área de serviço social, da execução dos programas e ações sociais.

Capítulo III
Da Educação, da Cultura, do Desporto e do Lazer,
do Meio Ambiente; e da Ciência e da Tecnologia

Seção I
Da Educação

Art. 168.  A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, sua capacidade de elaboração e reflexão crítica da realidade, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, respeitadas as diferenças culturais da sociedade.

Art. 169.  O ensino público, fundamental e pré-escolar, obrigatório e gratuito, é direito de todos.         
Parágrafo único.  O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e o seu não-oferecimento, ou a sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Art. 170.  O ensino será ministrado com obediência aos princípios estabelecidos no art. 206 da Constituição Federal e aos seguintes:         
I - flexibilidade da organização e do funcionamento do ensino para atendimento às peculiaridades locais;       
II - valorização dos profissionais do magistério, garantido o aperfeiçoamento periódico e sistemático;
III - respeito às condições peculiares e inerentes ao educando trabalhador com oferta de ensino regular noturno, ao portador de deficiência e ao superdotado;      
IV - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
* Inciso IV alterado pela Emenda Constitucional nº 23, de 29.06.99 e publicada no Diário Oficial de 02.07.99.
V - remuneração dos profissionais do magistério público, fixada de acordo com a maior habilitação adquirida, independentemente do grau de ensino em que atue;        
VI - efetiva participação, em todos os níveis, dos profissionais de magistério,  dos alunos, dos pais ou responsáveis, na gestão administrativo-pedagógico da escola;       
VII - liberdade e autonomia para organização estudantil;     
VIII - instituição de órgão colegiado nas unidades de ensino em todos os níveis, como instância máxima das suas decisões e com o objetivo de fiscalizar e avaliar o planejamento e a execução da ação educacional nos estabelecimentos de ensino.

Art. 171.  Constitui obrigação dos Poderes Públicos:         
I - a garantia de educação especial, até a idade de dezoito anos em classes especiais, para a pessoa portadora de deficiência que efetivamente não possa acompanhar as classes regulares;
II - a garantia de unidades escolares equipadas e aparelhadas para a integração do aluno portador de deficiência, na rede regular de ensino;
III - a criação de programas de educação especial, em unidades hospitalares congêneres de internação, de educando portador de doença ou deficiência, por prazo igual ou superior a um ano;      
IV - a manutenção e conservação dos estabelecimentos públicos de ensino.
Parágrafo único.  O Estado aplicará na educação especial destinada à pessoa portadora de deficiência percentual dos recursos disponíveis para a educação.

Art. 172.  O ensino fundamental, público e gratuito, é obrigação do Estado e direito de toda criança, prioritariamente, a partir de sete anos de idade.         
§ 1º  Compete ao Estado e aos Municípios promover o recenseamento escolar e desenvolver no âmbito da escola, da família e da comunidade, instrumentos para garantir a freqüência, a efetiva permanência do educando na escola e o acompanhamento do seu aprendizado.         
§ 2°  O ensino fundamental será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
§ 3°  Além dos conteúdos mínimos fixados em nível nacional para o ensino obrigatório, os sistemas de educação estadual e municipal poderão acrescentar outros compatíveis com suas peculiaridades.

Art. 173. Os Municípios atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar.

Art. 174.  O Estado e os Municípios garantirão atendimento ao educando no ensino fundamental, inclusive nas creches e pré-escolas, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.        
§ l °  Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos financeiros.
* §  1º alterado pela Emenda Constitucional nº 01, de 21.05.90 e publicada no Diário Oficial de 22.05.90.
§ 2°  O programa suplementar de transporte será estendido aos profissionais do magistério da rede pública de ensino, na forma da lei.         
§ 3°  O programa suplementar de transporte do Município atenderá exclusivamente aos educandos no ensino fundamental, nas creches e nas pré-escolas, e, de forma excepcional, no ensino médio e superior.
* § 3º acrescentado pela Emenda Constitucional nº 01, de 22.05.90 e publicada no Diário Oficial de 22.05.90.

Art. 175.  O ensino religioso interconfessional, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e médio e será ministrado por professor qualificado em formação religiosa, na forma da lei.

Art. 176. O ensino médio é obrigação do Estado e visa assegurar formação humanística, científica e tecnológica voltada para o desenvolvimento de uma consciência crítica, sendo sua obrigatoriedade e gratuidade estendidas progressivamente.         
Parágrafo único.  O Poder Público oferecerá ensino médio profissionalizante, respeitadas as necessidades e peculiaridades locais e regionais.

Art. 177.  (Revogado pela Emenda Constitucional nº 19, de 29.06.99 e  publicada no Diário Oficial de 06.07.99).

Art. 178.  O Estado e os Municípios aplicarão, anualmente, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma do disposto no art. 212 da Constituição Federal.           
§ 1°  O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, na forma do disposto no art. 212, § 5°, da Constituição Federal.
§ 2°  Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:         
I - assegurem a efetiva participação da comunidade de referência na gestão da escola;       
II - apliquem na manutenção e desenvolvimento do ensino ou em programas suplementares a ele vinculados seus excedentes financeiros e os recursos públicos a ele destinados, vedada a transferência dessas parcelas a entidades mantenedoras ou a terceiros;      
III - comprovem finalidade não-lucrativa;     
IV - sejam reconhecidas de utilidade pública educacional pelo Poder Público Estadual, segundo normas por ele fixadas;       
V - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.     
§ 3°  Os recursos de que trata o parágrafo anterior poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.     
§ 4°  É vedada a utilização gratuita de bens públicos por entidades privadas de ensino.    
§ 5°  O ensino é livre para a iniciativa privada, atendidas, simultaneamente, as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e das suplementares estaduais;        
II - autorização para funcionamento e avaliação permanente da qualidade do ensino, dos conteúdos programáticos e de instalações e equipamentos adequados, pelo Poder Público competente;      
III - liberdade de organização estudantil autônoma.
§ 6°  O Poder Público Estadual suspenderá a autorização de funcionamento das instituições que não cumprirem as normas e princípios de organização do ensino.

Art. 179.  A lei estabelecerá o plano estadual de educação, de duração plurianual, compatibilizado com os diagnósticos e necessidades apontadas nos planos municipais de educação, respeitadas as diretrizes e normas gerais estabelecidas pelo plano nacional de educação.
         Parágrafo único.  Fica assegurada, na elaboração do plano estadual de educação, a participação da comunidade científica e docente, de estudantes, pais de alunos e servidores técnico-administrativos da rede escolar.

Art. 180.  Será garantido o caráter democrático na formulação da política do órgão colegiado responsável pela avaliação e encaminhamento de questões fundamentais da educação estadual e pela autorização e fiscalização do funcionamento das unidades escolares que ministram o pré-escolar e os ensinos fundamental e médio, com a representação paritária entre a administração pública, a comunidade científica e entidades da sociedade civil representativas de alunos, pais de alunos, sindicatos e associações de profissionais do ensino público e privado, na forma da lei;          
Parágrafo único.  Os Municípios instituirão, na forma da lei, órgão colegiado para a formulação e o planejamento da política de educação.
 
Seção II
Da Cultura

Art. 181.  O Poder Público garantirá a todos o pleno exercício dos direitos à cultura, através:         
I - da garantia de liberdade de criação, expressão e produção intelectual e artística e do acesso a todas as fontes e formas de expressão cultural;        
II - do incentivo à formação cultural e ao desenvolvimento da criatividade;
III - da proteção das expressões culturais populares, indígenas, afro-brasileiras e das outras etnias ou grupos participantes do processo cultural;         
IV -  do acesso e da preservação da memória cultural e documental.
§ 1°  Os espaços públicos para a promoção e difusão artístico-culturais não poderão ser extintos, salvo por deliberação da comunidade, na forma da lei e, em caso de destruição por sinistro ou acidente da natureza, deverão ser reconstruidos conforme a sua forma original.          
§ 2°  Os danos e as ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.         
§ 3°  A lei estabelecerá incentivos fiscais e financeiros para a preservação, conservação e produção cultural e artística, bem como para o conhecimento dos bens e valores culturais e documentais.
Art. 182.  Os bens culturais sob proteção do Estado somente poderão ser alterados ou suprimidos através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem a sua proteção.

Art. 183.  É dever do Estado, com a participação da sociedade civil, promover e proteger o seu patrimônio cultural através de inventário, registro, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas possíveis de acautelamento, sendo de competência exclusiva do Governador do Estado os atos de tombamento e desapropriação de bens móveis e imóveis.
* Art. 183  alterado pela Emenda Constitucional nº 18, de 08.04.99.

Art. 184.  Será assegurada, na forma da lei, a participação de entidades da sociedade civil na formulação da política estadual de cultura.

Seção III
Do Desporto e do Lazer

Art.  185.  O Poder Público fomentará práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal.         
§ 1º   O Poder Público incentivará o esporte amador para a pessoa portadora de deficiência.         
§ 2°  O Poder Público incentivará o lazer como forma de promoção social e assegurará a utilização criativa do tempo de descanso, mediante oferta de espaços públicos para fins de recreação e execução de programas culturais e de projetos turísticos intermunicipais.
§ 3°  Fica assegurada a participação democrática na formulação e acompanhamento da política estadual do desporto e lazer.
                                                       

Seção IV
Do Meio Ambiente

Art. 186. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, impondo-se-lhes e, em especial, ao Estado e aos Municípios, o dever de zelar por sua preservação, conservação e recuperação em benefício das gerações atuais e futuras.
          Parágrafo único.  Para assegurar a efetividade desse direito, além do disposto na Constituição Federal, incumbe ao Poder Público competente:         
I - proteger bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, espeleológicos e paleontológicos;         
II - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, permitidas suas alterações e supressões somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;         
III - proteger a flora e a fauna, assegurando a diversidade das espécies, principalmente as ameaçadas de extinção, fiscalizando a extração, captura, produção e consumo de seus espécimes e subprodutos, vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade;         
IV -  estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas em áreas degradadas, objetivando, especialmente, a proteção de encostas e de recursos hídricos, bem como a manutenção de índices mínimos de cobertura vegetal;         
V -  promover o zoneamento ambiental do território, estabelecendo, para a utilização dos solos, normas que evitem o assoreamento, a erosão e a redução de fertilidade, estimulando o manejo integrado e a difusão de técnicas de controle biológico;         
VI  - garantir o monitoramento ambiental com a finalidade de acompanhar a situação real e as tendências de alteração dos recursos naturais e da qualidade ambiental;         
VII - garantir a todos amplo acesso às informações sobre as fontes e causas da poluição e da degradação ambiental;         

VIII - promover medidas judiciais e administrativas de responsabilidade dos causadores de poluição ou de degradação ambiental;         
IX - estimular o desenvolvimento científico e tecnológico, a implantação de tecnologias de controle e recuperação ambiental visando ao uso adequado do meio ambiente;         
X - assegurar a participação da sociedade civil nos processos de planejamento e na decisão e implementação da política ambiental;         
XI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino.

Art.  187.  Para a localização, instalação, operação e ampliação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, será exigido relatório de impacto ambiental, na forma da lei, que assegurará a participação da comunidade em todas as fases de sua discussão.         
§ l °  Ao estudo prévio do relatório de impacto ambiental será dada ampla publicidade.         
§ 2°  Do relatório de impacto ambiental relativo a projetos de grande porte constará obrigatoriamente:         
I - a relação, quantificação e especificação de equipamentos sociais e comunitários e de infra-estrutura básica para o atendimento das necessidades da população, decorrentes da operação ou expansão do projeto;         
II - a fonte de recursos necessários à construção e à manutenção dos equipamentos sociais e comunitários e à infra-estrutura.         
§ 3°  A análise do relatório de impacto ambiental relativa a projetos de grande porte será realizada pelo órgão público competente e submetida à apreciação da comissão permanente e específica da Assembléia Legislativa, devendo ser custeada pelo interessado, proibida a participação de pessoas físicas ou jurídicas que atuaram na sua elaboração.
§ 4°  Na implantação e na operação de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras é obrigatória a adoção de sistemas que garantam a proteção do meio ambiente.         

§ 5°  Fica assegurado aos cidadãos, na forma da lei, o direito de pleitear referendo popular para decidir sobre a instalação e operação de obras ou atividades de grande porte e de elevado potencial poluidor, mediante requerimento ao órgão competente, subscrito por no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município atingido.         
§ 6°  Para o licenciamento de atividades que utilizem produtos florestais como combustível ou matéria-prima, é obrigatória a comprovação de disponibilidade de suprimento desses produtos, de maneira a não comprometer os remanescentes de floresta nativa do Estado.

Art.  188.  A autorização para a utilização dos recursos naturais não-renováveis será concedida por prazo determinado, prorrogável mediante decisão fundamentada, ouvido o órgão técnico responsável e condicionada a novo relatório de impacto ambiental.         
§ l°  Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.         
§ 2°  É vedada a atividade mineradora nos espaços territoriais previstos no art. 186,  parágrafo único, II.

Art. 189.  Os proprietários rurais ficam obrigados a preservar ou a recuperar com espécies florestais nativas um por cento ao ano de sua propriedade, até que atinja o limite mínimo de vinte por cento.

Art. 190.  O Poder Público poderá estabelecer, para fins de proteção de ecossistemas, restrições ao uso de áreas particulares que serão averbadas no registro imobiliário.         
§ 1°  O Estado, na forma da lei, estabelecerá incentivos aos proprietários das áreas alcançadas pela restrição prevista neste artigo e pela obrigação constante do artigo anterior.         
§ 2°  As terras particulares cobertas com florestas nativas receberão, na forma da lei, incentivos do Estado proporcionais à dimensão da área conservada, e seu proprietário terá prioridade na concessão de crédito.
 Art. 191.  O Estado estimulará a formação de consórcios entre Municípios objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção   ambiental.

Art. 192.   Os Municípios estabelecerão planos e programas para a coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos, com ênfase aos processos que envolvam sua reciclagem.

Art. 193.  Ficam proibidos no território do Estado:         
I - a fabricação de equipamentos e produtos que contenham clorofluorcarbono ou qualquer outra substância que contribua para a destruição da camada de ozônio;         
II - a estocagem, a circulação e o comércio de alimentos ou insumos oriundos de áreas contaminadas;         
III - o lançamento de esgoto in natura nos corpos d'água;         
IV - o uso de cromato em tratamento de água em sistema de resfriamento aberto e semi-fechado.

Art. 194.  As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão, na forma da lei, o infrator às sanções administrativas, com aplicação de multas progressivas nos casos de continuidade da infração ou reincidência, nelas incluídas a redução do nível de atividade, a interdição e a demolição, independentemente da obrigação de restaurar os danos causados.

Art. 195.  É obrigatória, na forma da lei, a apresentação de certidão negativa de débito relativa à infração ambiental, expedida por órgão competente, no ato de transcrição imobiliária.

Art. 196.  Os manguezais, a vegetação de restinga quando fixadora de dunas, as dunas, as encostas de morros com aclive superior a quarenta e cinco por cento, as cabeceiras de mananciais, o entorno das lagoas, as margens dos rios e cursos d'água constituem-se áreas de preservação especial, não podendo sofrer interferência que implique em alteração de suas características primitivas.
                                                           
Seção V
Da Ciência e da Tecnologia

Art. 197.  O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico e tecnológico, a pesquisa científica, a autonomia e a capacitação tecnológicas e a difusão dos conhecimentos, tendo em vista o bem-estar da população, o aproveitamento racional e não-predatório dos recursos naturais, a preservação e a recuperação do meio ambiente, o desenvolvimento do sistema produtivo, o respeito aos valores culturais do povo, a solução dos problemas sociais e o progresso das ciências.         
§ l °  O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia, extensão rural e informática e concederá aos que dela se ocupem meios e condições especiais de trabalho, nelas incluídas as necessidades de recursos financeiros, materiais, de infra-estrutura e humanas, e salários e vencimentos compatíveis com os do mercado de trabalho correspondente.         
§ 2°  O Estado destinará anualmente não menos de dois e meio por cento de sua receita orçamentária ao fomento de projetos de desenvolvimento científico e tecnológico.         
§ 3°  Será assegurada, na forma da lei, na formulação da política de ciência e tecnologia do Estado, a participação da comunidade científica, da sociedade civil e de instituições públicas de pesquisa, ciência e tecnologia.

Capítulo IV
Da Família, da Criança, do  Adolescente, do Idoso
e da Pessoa Portadora de Deficiência

Art. 198.  O Poder Público promoverá o amparo à criança, ao adolescente, ao portador de deficiência e ao idoso assegurando-lhes, no limite  de sua competência, o tratamento determinado pela Constituição e pelas leis.         
§ 1°  O Estado assegurará assistência à família na pessoa dos membros que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito dessas relações.         
§ 2°  Fica assegurado, na forma da lei, o caráter democrático na formulação e execução da política e no controle das ações dos órgãos públicos encarregados da assistência e promoção da família, da criança, do adolescente, do idoso e da pessoa portadora de deficiência.

Art. 199.  É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.         
Parágrafo único.  São inaceitáveis, por atentarem contra a vida humana, o aborto diretamente provocado, o genocídio, o suicídio, a eutanásia, a tortura e a violência física, psicológica ou moral que venham a atingir a dignidade e a integridade da pessoa humana.

Art. 200. O Poder Público promoverá, juntamente com entidades não governamentais, programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, obedecidos os seguintes preceitos:         
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;         
II - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda de criança, adolescente, órfão ou abandonado;         
III - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.         
§ l °  As ações de tratamento e de reabilitação da pessoa portadora de deficiência são integradas ao sistema estadual de saúde e devem incluir o fornecimento de medicamentos, órteses e próteses como ação rotineira, com garantia de encaminhamento e atendimento em unidades especializadas, quando necessário.         
§ 2°  O Poder Público incentivará e financiará programas e projetos de atendimento e tratamento à criança e ao adolescente dependentes de entorpecentes, drogas e afins.

Art.  201.  A família, a sociedade e o Poder Público têm o dever de amparar a pessoa idosa, assegurando a sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.
Parágrafo único.  Os programas de amparo ao idoso, neles incluída a assistência geriátrica, serão executados, preferencialmente, em seu lar.

Art.  202.  Cabe aos Poderes Públicos:         
I - criar e manter escolas especializadas para crianças e adolescentes carentes ou abandonados, com currículo e metodologia adequados, na forma da lei;         
II - garantir o amparo e a proteção à criança e ao adolescente que estão no mercado informal de trabalho;         
III - garantir assistência ao adolescente que, estando sob a tutela do Estado, ingresse na maioridade;         
IV - apoiar e incentivar, técnica e financeiramente, nos termos da lei, as entidades beneficentes e de assistência social executoras de programas voltados para o bem-estar da criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência e do idoso.

Art.  203.  A lei disporá sobre norma de construção dos edifícios e logradouros públicos, bem como dos edifícios de uso público, a fim de garantir o acesso adequado da pessoa portadora de deficiência, do idoso e da gestante.         
Parágrafo único.  A concessão e a permissão de serviço de transporte coletivo somente serão deferidas pelo Poder Público a empresas cujos veículos sejam adaptados ao livre acesso da pessoa portadora de deficiência, conforme dispuser a lei.

Art.  204.  O planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições públicas ou privadas.
                                                      
Capítulo V
Do Índio

Art.  205.  O Estado respeitará e fará respeitar os direitos, os bens materiais, as crenças, tradições e garantias conferidas aos índios na Constituição Federal.

§ 1°  A Defensoria Pública designará um de seus membros para, em caráter permanente, dar assistência judiciária aos índios do Estado, às suas comunidades e organizações.         
§ 2°  O Estado dará assistência técnica e incentivos que proporcionem aos índios de seu território meios de sobrevivência e preservação física e cultural, desde que solicitados por suas comunidades e organizações.

TÍTULO VIII
DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA                                                          

Capítulo I
Dos Princípios Gerais

Art. 206.  A ordem econômica e financeira do Estado inspirar-se-á nos princípios da Constituição Federal, nesta Constituição e em leis federais e estaduais, tendo por fim assegurar a todos existência digna, prestigiando o primado do trabalho e das atividades produtivas, o bem-estar econômico, a elevação do nível de vida e a justiça social.

Art. 207.  O Estado exercerá, no âmbito de sua atuação e na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica, livre à iniciativa privada, desde que não contrarie o interesse público.         
§ l °  A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando motivada por relevante interesse coletivo.         
§ 2°  O Estado apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo propiciando-lhes orientação técnica e concedendo-lhes incentivos financeiros.

Art. 208.  O Estado e os Municípios dispensarão às microempresas e às  empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico  diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Art. 209.  A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios de administração pública;
IV -  a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação dos acionistas minoritários;
V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.
* Art. 209 e  Incisos alterados pela Emenda Constitucional nº 23, de 29.06.99 e publicada no Diário Oficial de 02.07.99.

* Revogados os §§ 1º e 2º do art. 209 pela Emenda Constitucional nº 23, de
29.06.99 e publicada no Diário Oficial de 02.07.99.

Art. 210.  Incumbe ao Estado e aos Municípios, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviço público, na forma da lei, que estabelecerá:         
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;         
II - os direitos dos usuários;         
III - política tarifária que permita o melhoramento e a expansão dos serviços;         
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
Parágrafo único.  Na fixação da política tarifária, o Estado garantirá tratamento diferenciado, considerando as diversas classes de renda da população, beneficiando aquela de menor renda.
Capítulo II
Da Política de Desenvolvimento Estadual                                                          
Seção I
Dos Princípios Gerais

Art. 211.  O Estado estabelecerá política de desenvolvimento estadual a ser orientada e executada conforme princípios e objetivos estabelecidos nesta Constituição, através de:
I - elaboração do plano estadual de desenvolvimento e dos orçamentos, estruturados de forma a garantir a regionalização adequada da distribuição dos recursos estaduais;         
II - articulação, integração e descentralização dos diferentes níveis de governo e de suas entidades da administração direta e indireta, em nível regional;         
III- gestão adequada do patrimônio cultural, da proteção ao meio ambiente e da subordinação do crescimento econômico à não degradação ambiental;         
IV - utilização racional do território mediante controle da implantação de empreendimentos institucionais, industriais, comerciais, habitacionais e viários;         
V - apoio e incentivo à elevação da taxa de investimentos produtivos e à geração de empregos.

Art. 212.  As atividades governamentais de promoção do desenvolvimento estadual serão organizadas através do sistema estadual de planejamento.         
Parágrafo único.  Será garantida a participação dos Municípios no sistema estadual de planejamento e na elaboração dos planos e programas anuais e plurianuais regionalizados.

Art. 213.  São instrumentos básicos da política de desenvolvimento estadual o plano estadual de desenvolvimento, o orçamento estadual regionalizado, o plano de ordenação territorial e os planos e programas regionais de duração anual e plurianual.         
§ l °  O plano estadual de desenvolvimento deverá estabelecer as exigências necessárias à compatibilização dos investimentos privados de grande impacto com os objetivos do desenvolvimento estadual.         
§ 2°  O plano de ordenação territorial deverá conter a regulamentação das atividades econômicas através do zoneamento industrial, agrícola e ambiental.         
§ 3°  Na elaboração do orçamento estadual regionalizado deverão ser consultados os Municípios integrantes das respectivas regiões.

Art.  214.  O plano estadual de desenvolvimento será encaminhado à Assembléia Legislativa, na forma de projeto de lei, pelo Governador do Estado, até o dia 30 de agosto do ano anterior à sua vigência.

Art. 215.  Lei complementar disporá sobre a política de incentivos, visando à redução das desigualdades regionais e ao desenvolvimento equilibrado do Estado.         
Parágrafo único.  A política de incentivos somente atenderá a programas e projetos que assegurem retorno do investimento público na forma de benefícios sociais.

Art. 216.  O território estadual poderá ser dividido mediante lei complementar, total ou parcialmente, em unidades regionais, tais como regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesses comuns, nos termos do art. 25, § 3°, da Constituição Federal.         
§ 1°  (parágrafo excluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1º.12.98.)
    § 2º  Considera-se região metropolitana o agrupamento de Municípios limítrofes que apresentem cumulativamente grande porte e expressiva densidade demográfica, intensas relações de natureza econômica e social, elevado grau de urbanização contínua entre dois ou mais Municípios, tendo a presença ou de uma aglomeração urbana, ou de uma cidade-pólo, ou da Capital do Estado, que comande e estruture a integração regional, caracterizando-se como área de influência sobre outras regiões do Estado ou do País.
§ 3°  Considera-se aglomeração urbana o agrupamento de Municípios limítrofes que apresentem intensas relações de integração funcional de natureza econômica e social, multiplicidade de ofertas de bens e serviços que atendam à própria região ou, eventualmente, a outras regiões estaduais, formando, ou com tendência a formar, áreas de urbanização contínua entre dois ou mais Municípios.         
§ 4°  Considera-se microrregião o agrupamento de Municípios limítrofes que apresentem, entre si, ou com a cidade-pólo regional, relação funcional de natureza econômica, social ou físico-territorial, com oferta de bens e serviços que atendam preponderantemente a seu próprio âmbito.         
§ 5°  Consideram-se funções públicas de interesse comum a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública e o exercício do poder de polícia administrativa para fins de ordenamento do uso e ocupação do solo, respeitada sua função social na defesa e preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural.

Art.  217.  A lei disporá sobre a criação, organização e composição das unidades regionais e dos órgãos públicos que implementarão a política de desenvolvimento estadual.         
§ l °  A gestão das unidades regionais deverá estar baseada no princípio da co-gestão entre Estado e Municípios, com a participação da sociedade civil no processo decisório e no controle das instituições.         
§ 2°  Para a organização, o planejamento e a gestão das unidades regionais deverão ser destinados, obrigatoriamente, recursos financeiros específicos no orçamento estadual e nos orçamentos dos Municípios que as integram.

Art. 218.  Serão instituídos, mediante lei, mecanismos de compensação financeira ou de investimentos para os Municípios que, por atribuições e funções decorrentes do planejamento regional, sofrerem diminuição, perda de receita ou aumento de despesas.                                                          

Seção II
Do Sistema Financeiro Estadual

Art. 219.  O sistema financeiro estadual é estruturado de forma a cumprir os objetivos da política de desenvolvimento estadual.         
§ 1°  As instituições públicas de caráter financeiro incorporadas, fundidas ou criadas com o objetivo expresso neste artigo integrarão o sistema financeiro estadual.         
§ 2°  A criação, fusão, cisão, incorporação, alienação e extinção, ressalvada neste caso a competência da União, de instituição pública de caráter financeiro e de suas subsidiárias dependerão de autorização expressa da Assembléia Legislativa.

Art. 220.  As instituições integrantes do sistema financeiro estadual que exerçam atividade de fomento elaborarão, na forma prevista no art. 150, § 2°, a política de aplicação de seus recursos direcionada, preferencialmente, para o desenvolvimento da produção, de serviços e de geração de tecnologia que atendam ao mercado interno.

Art. 221.  O Governo Estadual alocará recursos em seu orçamento anual, sob a forma de fundo específico ou para a capitalização das instituições financeiras, destinados a apoiar os programas de alta relevância econômica e social e, principalmente, os destinados ao fomento da pequena produção agrícola, à democratização do acesso à terra, às terras particulares cobertas com florestas nativas, à habitação popular, ao saneamento básico e a obras de urbanização.         
§ l °  A Companhia Habitacional do Estado do Espírito Santo adequará seu programa de ação de forma a viabilizar, efetivamente, a construção de habitação para a população de baixa renda, rural e urbana.         
§ 2°  O Governo alocará recursos próprios à Companhia Habitacional do Espírito Santo, para a aquisição de área destinada à construção de habitação e implantação de infra-estrutura básica não-incidente sobre a prestação da casa própria.

Art. 222.  O Estado deterá, no mínimo, cinqüenta e um por cento das ações, com direito a voto, das instituições integrantes do sistema financeiro estadual, independentemente das transformações jurídicas que nelas venham a ocorrer.

Art. 223.  Os depósitos, assim como as demais aplicações financeiras realizadas junto ao banco oficial do Estado, serão garantidos pelo Tesouro do Estado.

Art. 224.  Fica assegurado, na forma da lei, aos filhos dos produtores rurais comprovadamente carentes o acesso ao crédito nas instituições financeiras estaduais para o custeio dos seus estudos, com reembolso, a prazo certo, após sua formação profissional.

Art. 225.  As instituições integrantes do sistema financeiro estadual prestarão as informações requeridas pela Assembléia Legislativa, por suas comissões permanentes e de inquérito, importando responsabilidade administrativa a recusa ou o não-atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informações falsas.

Seção III
Dos Transportes

Art. 226.  O sistema viário e de transporte estadual, instituído na forma da lei, subordina-se à preservação da vida humana, à segurança e ao conforto do indivíduo, à defesa do meio ambiente e do patrimônio natural, paisagístico e arquitetônico, observados os seguintes princípios:
I - integração entre as diversas modalidades de transporte;         
II - atendimento ao pedestre e ao ciclista;         
III- proteção especial das áreas contíguas às estradas;         
IV - participação dos usuários, em nível de decisão, na gestão e na definição do serviço de transporte coletivo intermunicipal e intermunicipal urbano.         
Parágrafo único.  No plano estadual de desenvolvimento deverão estar inseridos o plano viário e o de transporte.

Art. 227. O transporte coletivo de passageiros é serviço público essencial, obrigação do Poder Público, responsável por seu planejamento, gerenciamento e sua operação, diretamente ou mediante concessão ou permissão, sempre através de licitação.
Parágrafo único.  Cabe ao Estado o planejamento, o gerenciamento e a execução da política de transporte coletivo intermunicipal e intermunicipal urbano, e aos Municípios os da política de transporte coletivo municipal, além do planejamento e administração do trânsito.

Art. 228.  O Poder Público estimulará a substituição de combustíveis poluentes utilizados em veículos, privilegiando a implantação e incentivando a operação dos meios de transporte que utilizem combustíveis não-poluentes.

Art. 229. Aos maiores de sessenta e cinco anos e aos menores de cinco anos de idade é garantida, por força do § 2º do art. 230 da Constituição Federal, a gratuidade nos transportes coletivos urbanos, mediante a apresentação de documento oficial de identificação.

    § 1º Os estudantes de qualquer grau ou nível de ensino oficial e regular, na forma da lei, terão redução de cinqüenta por cento no valor da tarifa dos transportes coletivos intermunicipais urbanos.

    § 2º Fica vedada a concessão de gratuidade no transporte coletivo urbano e rodoviário intermunicipal, redução no valor de sua tarifa fora dos casos previstos neste artigo e, ainda, a inclusão ou manutenção de subsídio de qualquer natureza para cobrir déficit de outros serviços de transporte.

    § 3º É obrigatória a instituição de seguro de acidentes pessoais em benefício de usuários do sistema de transporte coletivo urbano com cobertura, no mínimo, dos eventos acidentais de invalidez permanente e morte.
* Art.  229 alterado pela Emenda Constitucional nº 25, de 09.12.99.

Art.  230.  É vedado ao Poder Público subsidiar financeiramente as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo, salvo autorização expressa em lei.
                                                
Seção IV
Da Política de Desenvolvimento Urbano

Art. 231.  A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Parágrafo único.  Na formulação da política de desenvolvimento urbano serão assegurados:         

I - plano de uso e ocupação do solo que garanta o controle da expansão urbana, dos vazios urbanos e da especulação imobiliária, a preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária, além da preservação, proteção e recuperação do ambiente cultural e natural;         
II - plano e programa específico de saneamento básico;         
III - organização territorial das vilas e povoados;         
IV - participação ativa das entidades comunitárias no estudo e no encaminhamento dos planos, programas e projetos, e na solução dos problemas que lhes sejam concernentes.

Art. 232.  A política de desenvolvimento urbano deverá ser compatibilizada com as diretrizes e objetivos estabelecidos nos planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento econômico-social e da ordenação do território, e será consubstanciada através do plano diretor, do programa municipal de investimento e dos programas e projetos setoriais, de duração anual e plurianual, relacionados com cronogramas físico-financeiros de implantação.

Art. 233.  O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, expressará as exigências de ordenação da cidade para que se cumpra a função social da propriedade e será obrigatório para Municípios com população urbana igual ou superior a vinte mil habitantes.         
Parágrafo único.  Os Municípios com população urbana inferior a vinte mil habitantes deverão elaborar diretrizes gerais de ocupação do território que garantam as funções sociais da cidade e da propriedade.

Art. 234.  A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Parágrafo único.  É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário de solo urbano não-edificado, não-utilizado ou subutilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena sucessiva da aplicação das sanções previstas no art. 182, § 4°, da Constituição Federal.
Art. 235.  O plano diretor deverá dispor, no mínimo, sobre os seguintes aspectos:         
I - regime urbanístico através de normas relativas ao uso, ocupação e parcelamento do solo, e também ao controle das edificações;         
II - proteção de mananciais, áreas de preservação ecológica, patrimônio paisagístico, histórico e cultural, na totalidade do território municipal;         
III - definição de áreas para implantação de programas habitacionais de interesse social e para equipamentos públicos de uso coletivo.

Art. 236.  Os planos, programas e projetos setoriais municipais deverão integrar-se com os dos órgãos e entidades federais e estaduais, garantidos amplo conhecimento público e o livre acesso a informações a eles concernentes.
                                                     
Seção V
Da Política Habitacional

Art. 237.  A política habitacional deverá compatibilizar-se com as diretrizes do plano estadual de desenvolvimento e com a política municipal de desenvolvimento urbano, e terá por objetivo a redução do déficit habitacional, a melhoria das condições de infra-estrutura atendendo, prioritariamente, à população de baixa renda.

Art. 238.  Na promoção da política habitacional incumbe ao Estado e aos Municípios a garantia de acesso à moradia digna para todos, assegurada a:         
I - urbanização, a regularização fundiária e a titulação das áreas de assentamento por população de baixa renda;
II - localização de empreendimentos habitacionais em áreas sanitárias e ambientalmente adequadas, integradas à malha urbana, que possibilite a acessibilidade aos locais de trabalho, serviços e lazer;         
III - implantação de unidades habitacionais com dimensões adequadas e com padrões sanitários mínimos de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de drenagem, de limpeza urbana, de destinação final de resíduos sólidos, de obras de contenção em áreas com risco de desabamento;         
IV - oferta de infra-estrutura indispensável em termos de iluminação pública, transporte coletivo, sistema viário e equipamentos de uso coletivo;         
V - destinação de suas terras públicas não-utilizadas ou sub-utilizadas a programas habitacionais para a população de baixa renda e à instalação de equipamentos de uso coletivo.

Art. 239.  O Estado e os Municípios apoiarão e estimularão estudos e pesquisas que visem à melhoria das condições habitacionais, através do desenvolvimento de tecnologias construtivas alternativas que reduzam o custo de construção, respeitados os valores e cultura locais.

Art. 240.  Na definição da política habitacional do Estado, fica assegurada a participação dos Municípios e das organizações populares de moradia.

Art. 241.  Na elaboração dos respectivos orçamentos e planos plurianuais, o Estado e os Municípios deverão prever dotações necessárias à execução da política habitacional.

Art. 242. O Estado e os Municípios estimularão a criação de cooperativas de trabalhadores para a construção de casa própria, auxiliando, técnica e financeiramente, esses empreendimentos.

Art.  243.  Nos assentamentos em terras públicas ocupadas por população de baixa renda, ou em terras públicas não-utilizadas ou subutilizadas, a concessão de direito real do uso será feita a homem ou mulher, ou a ambos, independente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.

Seção VI
Do Saneamento Básico

Art. 244.  A política e as ações de saneamento básico são de natureza pública, competindo ao Estado e aos Municípios a oferta, a execução, a manutenção e o controle de qualidade dos serviços delas decorrentes.         
§ l °  Constitui-se direito de todos o recebimento dos serviços de saneamento básico.         
§ 2°  A política de saneamento básico, no âmbito da competência do Estado, integrará a política de desenvolvimento estadual, abrangendo as áreas urbanas e rurais.        
§ 3°  A política de saneamento básico, de responsabilidade dos Municípios, respeitadas as diretrizes do Estado e da União, garantirá:         
I - o fornecimento de água potável às cidades, vilas e povoados;         
II - a instituição, a manutenção e controle de sistemas:         
a) de coleta, tratamento e disposição de esgoto sanitário e domiciliar;         
b) de limpeza pública, de coleta e disposição adequada de lixo domiciliar;         
c) de coleta, disposição e drenagem de águas pluviais.         
§ 4°  O Poder Público Municipal incentivará e apoiará o desenvolvimento de pesquisas dos sistemas referidos no inciso II do parágrafo anterior, compatíveis com as características dos ecossistemas.         
§ 5°  O Estado, para assegurar o cumprimento da política de saneamento básico, prestará assistência técnica e financeira aos Municípios que a solicitarem.         
§ 6°  A política de saneamento básico do Município deverá ser compatibilizada com a do Estado.         
§ 7°  Será garantida a participação popular no estabelecimento das diretrizes e da política de saneamento básico do Estado e dos Municípios, bem como na fiscalização e no controle dos serviços prestados.

Seção VII
Do Turismo

Art. 245  O Estado e os Municípios apoiarão e incentivarão o turismo, reconhecendo-o como forma de promoção social, cultural e econômica.         
Parágrafo único.  O Estado, juntamente com os segmentos envolvidos no setor, estabelecerá política estadual de turismo, nela assegurada e adoção de um plano integrado e permanente, na forma da lei, para o desenvolvimento regionalizado do turismo.
 
Capítulo III
Da Política Fundiária, Agrícola e Pesqueira                                                                 

Seção I
Disposições Preliminares

Art. 246.  O Estado compatibilizará a sua ação na área fundiária, agrícola e pesqueira às políticas nacionais do setor agrícola e da reforma agrária.         
§ l°  As ações de política fundiária e agrícola do Estado, inclusive as executadas através do sistema financeiro estadual, atenderão, prioritariamente, os imóveis rurais que cumpram a função social da propriedade.         
§ 2°  As ações de política pesqueira do Estado atenderão, prioritariamente, aos pescadores inscritos nas colônias de pesca localizadas em seu território.

Art. 247.  O Estado estabelecerá política fundiária e agrícola capaz de permitir:         
I - o equilibrado desenvolvimento das atividades agropecuárias;         
II - a promoção do bem-estar dos que subsistem das atividades agropecuárias;         
III - a garantia de contínuo e apropriado abastecimento alimentar às cidades e ao campo;         
IV - a racional utilização dos recursos naturais.
§ 1°  No planejamento da política agrícola do Estado incluem-se as atividades agroindustrial, agropecuária, pesqueira e florestal.         
§ 2°  Para a concessão de licença de localização, instalação, operação e expansão de empreendimentos de grande porte ou unidades de produção isoladas integrantes de programas especiais pertencentes às atividades mencionadas no parágrafo anterior, o Poder Público estabelecerá, no que couber, condições que evitem a intensificação do processo de concentração fundiária e de formação de grandes extensões de áreas cultivadas com monoculturas.

Art. 248.  Fica assegurado, na forma da lei, o caráter democrático no planejamento e na execução da política fundiária e agrícola do Estado, com a participação paritária entre órgãos da administração pública e entidades representativas das classes rurais.                                                           

Seção II
Da Política Fundiária

Art. 249.  O Estado desenvolverá planos de valorização e aproveitamento de seus recursos fundiários, a fim de:           
I - Promover a efetiva exploração agrossilvopastoril nas terras que se encontram ociosas, subaproveitadas ou aproveitadas inadequadamente;         
II - criar oportunidade de trabalho e de progresso social e econômico para o trabalhador rural;         
III - melhorar as condições de vida e a fixação do homem na zona rural;         
IV - implantar a justiça social.
Art. 250.  É vedado ao Estado:         
I - promover a alienação de terras públicas ou devolutas com área igual ou superior a duzentos e cinqüenta hectares;         
II - promover a legitimação ou alienação de terras públicas ou devolutas para fins de reflorestamento homogêneo com espécies exóticas.
Parágrafo único.  Dependerá de autorização da Assembléia Legislativa a alienação de terras públicas ou devolutas com área superior a cento e cinqüenta e inferior a duzentos e cinqüenta hectares.

Art. 251.  Os projetos técnicos de assentamento de trabalhadores rurais serão elaborados pela administração pública, juntamente com os beneficiários e as entidades representativas das classes envolvidas.         
§ l°  O Estado outorgará títulos de concessão de direito real de uso aos beneficiários dos projetos de assentamento de trabalhador rural, dos quais constarão as seguintes condições resolutivas:         
I - exploração da terra, direta, pessoal, familiar, associativa ou cooperativa, ou com os demais membros do assentamento, para cultivo ou qualquer outro tipo de exploração que atenda ao planejamento da política agrária, sob pena de reversão ao outorgante;         
II - domicílio e residência na área do assentamento;         
III - indivisibilidade e intransferibilidade, a qualquer título, sem autorização expressa do outorgante;         
IV - manutenção das reservas florestais obrigatórias e a observância das restrições ao uso do imóvel, nos termos da lei.         
§ 2°  O título de concessão de direito real de uso será conferido a grupo de trabalhador rural, a homem ou mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.                                                     

Seção III
Da Política Agrícola e Pesqueira
Art. 252.  É obrigação do Estado e dos Municípios implementarem a política agrícola assim definida em lei objetivando, principalmente, o incentivo à produção nas pequenas propriedades, através do desenvolvimento de tecnologia compatível com as condições sócio-econômico-culturais dos produtores e adaptadas às características dos ecossistemas regionais, de forma a garantir a exploração auto-sustentada dos recursos disponíveis.

Art. 253.  Compete ao Estado e, no que couber aos Municípios, garantirem:         
I - a geração, a difusão e o apoio à implementação de tecnologias adaptadas aos ecossistemas regionais;
II - os mecanismos para a proteção e a recuperação dos recursos naturais;         
III - o controle e a fiscalização da produção, do consumo, do comércio, do transporte interno, do armazenamento, do uso dos agrotóxicos, seus componentes e afins, visando à preservação do meio ambiente e da saúde do trabalhador rural e do consumidor;         
IV - a manutenção de sistema de pesquisa, crédito, assistência técnica e extensão rural e de fomento agrossilvopastorial;         

V - as infra-estruturas física, viária, social e de serviços da zona rural, nelas incluída a eletrificação, telefonia, armazenagem da produção, habitação, irrigação e drenagem, barragem e represa, estrada e transporte, educação, saúde, lazer, segurança, desporto, assistência social, cultura, mecanização agrícola e linha de crédito agrícola;         

VI -  (* Revogado pela Emenda Constitucional nº 23, de 29.06.99 e publicada no Diário Oficial de 02.07.99.)


Art. 254.  A conservação do solo é de interesse público em todo o território do Estado, impondo-se à coletividade e ao Poder Público o dever de preservá-lo.

Art. 255.  O Estado e os Municípios elaborarão política específica para o setor pesqueiro, privilegiando a pesca artesanal e a piscicultura através de dotação orçamentária, rede de frigoríficos, pesquisas, assistência técnica e extensão pesqueira, e propiciando a comercialização direta entre pescadores e consumidores.

Art. 256.  É obrigação do Estado desenvolver política creditícia, respeitada a legislação federal, voltada, preferencialmente para os parceiros agrícolas, pequenos produtores rurais, arrendatários, beneficiários de projetos de assentamento de trabalhadores rurais e para os estabelecimentos rurais que cumpram a função social da propriedade.

Art. 257.  O Estado e os Municípios estabelecerão planos e programas visando à organização do abastecimento alimentar.
                                                  
Capítulo IV
Da Política de Recursos Hídricos e Minerais

Art. 258 - A política de recursos hídricos e minerais, executada pelo Poder Público Estadual e estabelecida por lei, destina-se a ordenar o uso e o aproveitamento racionais, bem como a proteção dos recursos hídricos e minerais, obedecida a legislação federal.         
§ l°  Para assegurar a efetividade do disposto neste artigo, incumbe ao Estado:         
I - instituir no sistema estadual do meio ambiente, o gerenciamento e monitoramento da qualidade e da quantidade de recursos hídricos superficiais e subterrâneos;         
II - adotar a bacia hidrográfica como base de gerenciamento e considerar o ciclo hidrológico em todas as suas fases;         
III - promover e orientar a proteção e a utilização racional das águas superficiais e subterrâneas, sendo prioritário o abastecimento às populações;         
IV - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões e os direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos efetuados pela União no território do Estado.         
§ 2°  Para a preservação dos recursos hídricos do Estado, todo lançamento de efluentes industriais se dará a montante do respectivo ponto de captação.         
§ 3°  Os Municípios participarão com o Estado da elaboração e da execução dos programas de gerenciamento dos recursos hídricos do seu território e celebrarão convênios para a gestão das águas de interesse exclusivamente local.
§ 4º   O Estado assegurará, na forma da Lei, aos Municípios que tenham parte de seu território integrando unidades de conservação ambiental, ou que sejam diretamente influenciados por elas, ou àqueles com mananciais de abastecimento público, tratamento especial quanto ao crédito de receita referida no artigo 142, parágrafo único, II, da Constituição Estadual.
* § 4º acrescentado pela Emenda Constitucional nº 11, de 16.12.96.

Art. 259.  É de interesse do Estado a pesquisa, a exploração racional e o beneficiamento dos recursos minerais do seu subsolo.         
Parágrafo único.  Incumbe ao Estado:
I - registrar, acompanhar e fiscalizar os direitos de pesquisa e exploração dos recursos minerais efetuadas pela União em seu território;         
II - incentivar e estimular instituições públicas que realizem pesquisas e desenvolvimento de tecnologia de exploração mineral compatíveis com a preservação ambiental;         
III - promover o mapeamento geológico básico complementarmente ao desenvolvido pela União.

Art. 260.  A exploração de recursos hídricos e minerais no Estado não poderá comprometer a preservação do patrimônio natural e cultural.

Art. 261.  O Estado compatibilizará a sua política de recursos hídricos e minerais, a de irrigação e drenagem e a de construção de barragens e  eclusas com os programas de conservação do solo, da água e dos ecossistemas.

Art. 262.  Constarão das leis orgânicas municipais disposições relativas  ao uso, à proteção, conservação e controle dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos.
TÍTULO IX
DAS  DISPOSIÇÕES  CONSTITUCIONAIS  GERAIS
Art. 263.  Os Vereadores eleitos e empossados, se convocados a exercer eventualmente função de Secretário Municipal, não perderão o mandato parlamentar, devendo afastar-se na forma prevista para os Deputados Estaduais.

Art. 264.  Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, na forma prevista no art. 236 da Constituição Federal.         
§ 1°  A lei regulará as atividades dos exercentes de serviços notariais, de registro e seus prepostos, definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário e estabelecerá, com base em lei federal, o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados.         
§ 2°  O ingresso na atividade notarial e de registro dar-se-á na forma prevista no art. 236, § 3°, da Constituição Federal.

Art. 265.  As contas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição dos contribuintes, para exame e apreciação, podendo qualquer cidadão, nos termos da lei, questionar-lhes a legitimidade.

Art. 266.  Para assegurar a integridade e os direitos do indivíduo será garantida assistência médica, farmacêutica, social e jurídica gratuita nas delegacias policiais e destacamentos policiais militares.

Art. 267.  Ao preso ainda não-sentenciado, em quaisquer das unidades dos órgãos estaduais de segurança pública, é garantida, gratuitamente, assistência jurídica, psico-social, médico-odontológica, farmacêutica e religiosa, quando requerida, além do irrestrito respeito à sua integridade física, psíquica e moral.

Art. 268.  O Estado executará programa permanente com o objetivo de recuperar a floresta Atlântica localizada em seu território.

Art. 269.  Para garantir o acesso à informação e à comunicação, o Estado adaptará os veículos do sistema estadual de comunicação social às necessidades da pessoa portadora de deficiência sensorial e da fala.

Art. 270.  O Estado promoverá a regionalização da programação dos veículos do sistema estadual de comunicação social.         
Parágrafo único.  As empresas de rádio e televisão e os órgãos de imprensa integrantes do sistema estadual de comunicação social propiciarão espaços para a veiculação de programas de educação moral e religiosa.

Art. 271.  A lei disporá sobre a adaptação dos edifícios e logradouros públicos, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes, a fim de se garantir o adequado acesso da pessoa portadora de deficiência, do idoso e da gestante.         
Parágrafo único.  As empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo deverão adaptar sua frota de veículos em circulação ao livre acesso da pessoa portadora de deficiência, sob pena de rescisão do contrato de concessão ou permissão, na forma da lei.

Art. 272.  (* revogado pela Emenda Constitucional nº 23, de 29.06.99 e publicada no Diário Oficial de 02.07.99. )

Art. 273.  (* revogado pela Emenda Constitucional nº 23, de 29.06.99 e publicada no Diário Oficial de 02.07.99. )
Art. 274.  A Lagoa Juparanã, o Delta do Rio Doce e a Ilha dos Franceses são considerados patrimônios do Estado e terão suas características ecológicas preservadas, condicionada a sua exploração à prévia autorização dos órgãos competentes
* Art. 274 alterado pela Emenda Constitucional nº 14, de 1º.12.98.

Art. 275.  O orçamento de que trata o art. 150, § 5°, XI, conterá o reinvestimento do valor distribuído ao Estado, a título de dividendo, na própria companhia que o gerou, observado o disposto em lei complementar.

Art. 276.  O Estado e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre ambos, autorização a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
* Art. 276 alterado pela Emenda Constitucional nº 23, de 29.06.99 e publicada no Diário Oficial de 02.07.99.

Art. 277.  O tempo de serviço militar obrigatório será computado para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 278.  Fica assegurado pelo Estado o sistema de previdência dos deputados estaduais, sendo o seu funcionamento regulado na forma da lei.

Art. 279. A investidura do Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas é para mandato de dois anos, após a aprovação prévia do Plenário da Assembléia Legislativa, nomeado pela Mesa da Assembléia Legislativa, podendo ser reconduzido
* Art. 279 com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 17, de 07 de abril de 1999.
Art. 280.  O Estado executará obra pública de sua competência relacionada com os setores da educação, saúde e transporte, mediante convênios com as Prefeituras Municipais.         
Parágrafo único.  As Prefeituras Municipais deverão manifestar sua aquiescência no prazo de trinta dias contados da comunicação da administração pública estadual, sem o que o Estado executará a obra.

Art. 281.  Equiparam-se às escolas públicas as que pertencem às entidades filantrópicas do Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo, as da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade e as de Educação Especial para portadores de deficiência, atendidas as exigências do art. 178, § 2°, I a V.
* Caput do art. 281 alterado pela Emenda Constitucional nº 06, de 13.06.93.
Parágrafo único.  A lei regulamentará a forma de assegurar às escolas referidas neste artigo os encargos financeiros nele estabelecidos.

Art. 282.  É assegurada, na forma e nos prazos previstos em lei, a participação de entidades representativas da sociedade civil de âmbito estadual nos estudos para a elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 283.  O Estado promoverá, na forma da lei, os meios necessários à definitiva absorção pelos Municípios dos encargos educacionais com o pré-escolar e com o ensino fundamental, através da destinação de recursos públicos, de apoio técnico e pedagógico e transferência de prédios escolares de sua propriedade.

Vitória, 05 de outubro de 1989. Alcino Santos, Presidente - Hugo Borges, 1° Vice-Presidente - Dário Martinelli, 2° Vice-Presidente - Ronaldo do Espírito Santo Lopes, 1° Secretário - Armando Batista Viola, 2° Secretário - Waldemiro Seibel, 3° Secretário - Douglas Puppin, 4° Secretário e Presidente da Comissão Constitucional - Lúcio Merçon, Relator Geral - Antônio Angelo Moschen - Antonio Moreira - Antonio Pelaes da Silva - Arildo José Cassaro - Cláudio Humberto Vereza Lodi - Dilton Lyrio Netto - Ferrando Inácio Santório - João Carlos Coser - João Gama Filho - João Francisco Martins - Jório de Barros Carneiro - José Tasso Oliveira de Andrade - Levi Aguiar de Jesus Ferreira - Luiz Carlos Piassi - Luiz Carlos Santana - Nilton Gomes - Paulo Cesar Hartung Gomes - Paulo Lemos Barbosa - Rainor Breda - Rubens Camata - Salvador Bonomo - Valci José Ferreira de Souza.


ATO DAS  DISPOSIÇÕES  CONSTITUCIONAIS  TRANSITÓRIAS

Art. 1°  Os prazos previstos neste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão contados a partir da promulgação desta Constituição.

Art. 2°  O Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça e os Deputados Estaduais prestarão, em sessão solene da Assembléia Legislativa, na data da promulgação desta Constituição, o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual.

Art. 3°  No dia 15 de novembro de 1990, o eleitorado do Estado definirá, através de plebiscito, se deseja ou não a mudança da Capital do Estado para o Município de Vila Velha.

Art. 4°  Fica criada uma comissão especial com a finalidade de propor à Assembléia Legislativa e ao Governador do Estado as medidas necessárias à adequação da legislação estadual ao estabelecido na Constituição Federal e nesta Constituição, sem prejuízo das iniciativas previstas no art. 63 desta Constituição.         
§ 1°  A comissão especial compor-se-á de nove membros e respectivos suplentes, sendo quatro indicados pelo Governador do Estado e cinco pelo Presidente da Assembléia Legislativa, mediante acordo de liderança.         
§ 2°  A comissão especial será instalada no prazo de trinta dias.

Art. 5°  O Estado do Espírito Santo, mediante acordo ou arbitramento, fará a demarcação de suas linhas divisórias atualmente litigiosas, podendo para isso fazer alterações e compensações de áreas que atendam aos acidentes naturais, critérios históricos, conveniências administrativas e a comodidade das populações limítrofes.
§ 1º Os Municípios cujas linhas divisórias apresentam indefinições promoverão a demarcação das mesmas, mediante acordo ou arbitramento e respeitados, no que couber, os critérios constantes deste artigo.
§ 2º Concluída a demarcação das linhas divisórias o Governador do Estado submeterá à Assembléia Legislativa o projeto de lei de divisão territorial do Estado.
* Art. 5º alterado pela Emenda Constitucional nº 23, de 29.06.99 e publicada no Diário Oficial de 02.07.99.

Art. 6°  Caberá às Câmaras Municipais, no prazo de seis meses, votar e promulgar a Lei Orgânica do Município, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 7°  A lei orgânica estabelecerá a obrigatoriedade da existência de praça pública, nas sedes dos Municípios e dos distritos.         
Parágrafo único.  Não será permitida edificação de qualquer imóvel em praça pública, exceto os que compõem o complexo público de lazer e cultura, a céu aberto, para a população.

Art. 8°  O Estado e os Municípios editarão leis fixando critérios para compatibilização de seus quadros de pessoal, na forma e prazo estabelecidos na Constituição Federal, bem como para a reforma administrativa dela decorrente.

Art.  9°  Até a promulgação de lei complementar específica, o Estado e os Municípios não poderão despender com pessoal mais de sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes.         
Parágrafo único.  O Estado e os Municípios, quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto neste artigo, deverão retornar àquele limite, reduzindo o percentual à razão de um quinto por ano.

Art.  10.  Ao ex-combatente que tenha participado efetivamente de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n° 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos :
I - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade;         
II - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita extensiva aos dependentes;         
III - aposentadoria com proventos integrais, aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico de trabalho;         
IV - prioridade na aquisição da casa própria para os que não a possuam ou para suas viúvas ou companheiras.

Art. 11.  O servidor público estadual, da administração direta, indireta e  fundacional terá seus vencimentos ou salários reajustados, progressivamente, até a recomposição no nível real efetivamente percebido em outubro de 1986, a partir do segundo mês posterior à promulgação desta Constituição.

Art. 12.  Aplica-se, no que couber, ao servidor civil e militar o disposto no art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Art. 13.  O Poder Executivo, no prazo de quarenta e cinco dias, encaminhará à Assembléia Legislativa projeto de lei contendo o plano de carreira para o magistério estadual.

Art. 14.   É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos, bem como aos seus dependentes, que até a data da publicação da Emenda Constitucional Federal nº 20, publicada em 16 de dezembro de 1998, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º  O servidor de que trata esse artigo, que tenha completado as exigências para a aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 39, § 1º, III, a, da Constituição Estadual.
§ 2º  Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional Federal nº 20, publicada em 16 de dezembro de 1998, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente.
§ 3º  São mantidos todos os direitos e garantias constitucionais vigentes à data de publicação da Emenda Constitucional Federal nº 20, publicada em 16 de dezembro de 1998, aos servidores e militares, inativos e pensionistas, aos anistiados e aos ex-combatentes, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 32, XII, da Constituição Estadual, referentes à modificação e transição das normas de previdência.
* Art. 14 e seus Parágrafos alterados pela Emenda Constitucional nº 23, de 29.06.99 e publicada no Diário Oficial de 02.07.99.

Art. 15.  O funcionário público estadual efetivo que na data da promulgação desta Constituição esteja há mais de dez anos à disposição de órgão da administração indireta do Estado e percebendo complementação salarial decorrente de extensão de carga horária, quando da aposentadoria, incorporará aos proventos essa complementação, desde que percebida na data da aposentadoria e por período superior a cinco anos.

 Art. 16.  Ficam assegurados ao servidor inativo, civil e militar, os direitos adquiridos quando de sua transferência para a inatividade, em virtude da legislação vigente na época, respeitado o disposto no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Art.  17.  Os benefícios da pensão por morte de servidor público serão atualizados na forma do disposto no art. 39, § 7°, e pagos, obrigatoriamente, a partir de 1° de janeiro de 1990.

Art.  18.  Fica assegurado aos servidores militares inativos, com participação nas revoluções de 1924 e 1932, e na Segunda Guerra Mundial, o direito que lhes foi garantido pela legislação estadual pertinente, quando da passagem para a inatividade.
Art.  19.  A remuneração prevista no art. 130, § 1°, será devida com edição da lei de vencimentos da Polícia Militar cujo projeto será encaminhado à Assembléia Legislativa, no prazo de cento e vinte dias.

Art.  20.  Ficam revogados, a partir de sessenta dias, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgãos do Poder Executivo a competência assinalada pela Constituição à Assembléia Legislativa.

Art.  21.  A Assembléia Legislativa reunir-se-á no dia 15 de março de 1991, em sessão solene, para o compromisso de posse do Governador e o do Vice-Governador do Estado eleitos no ano anterior.         
Parágrafo único.  Os mandatos do Governador e do Vice-Governador eleitos em 15 de novembro de 1986 terminarão em 15 de março de 1991.

Art. 22.  Os atuais Deputados Estaduais eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a exercer eventualmente a função de Prefeito, não perderão o mandato parlamentar.

Art. 23.  O mandato dos Deputados Estaduais eleitos em 15 de novembro de 1986 terminará a 31 de janeiro de 1991 com a posse dos eleitos em 15 de novembro de 1990.

Art. 24.  Os projetos de leis complementares de abrangência municipal serão apreciados pela Assembléia Legislativa no prazo de noventa dias.

Art. 25.  A revisão constitucional será realizada após a da Constituição Federal, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa.

Art. 26.  No prazo de cento e oitenta dias, a Assembléia Legislativa elaborará e fará público o seu regimento interno face ao novo ordenamento constitucional.

Art. 27.  No prazo de um ano, a Assembléia Legislativa promoverá, através de comissão especial, exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento do Estado.         
§ 1°  A comissão especial terá força legal de comissão parlamentar de inquérito para fins de requisição e convocação e atuará com o auxílio do Tribunal de Contas.         
§ 2°  Apurada irregularidade, a Assembléia Legislativa  proporá ao Poder Executivo a declaração de nulidade do ato e encaminhará o processo ao Ministério Público que formalizará, no prazo de noventa dias, a ação cabível.

Art.  28.  O Governo do Estado negociará com a "Casa do Estudante Capixaba" a devolução ou ressarcimento de seu imóvel expropriado, situado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, Bento Ferreira, nesta capital, na seguinte forma:         
I - em trinta dias a devolução do Ginásio de Esportes "Jones dos Santos Neves";         
II - no prazo de noventa dias, dotará com móveis, utensílios e equipamentos o ginásio referido no inciso anterior, garantindo aos estudantes o uso que vier a ser dado ao imóvel;         
III - em vinte e quatro meses a negociação da área restante, que poderá ser procedida através da troca por outro imóvel do mesmo valor, após avaliação por peritos indicados pelas partes.

Art. 29.  O Poder Judiciário, no prazo de cento e oitenta dias, submeterá à Assembléia Legislativa projeto de lei estabelecendo a revisão do regimento de custas judiciárias.

Art. 30.  O Poder Judiciário remeterá à Assembléia Legislativa, no prazo de cento e oitenta dias, projeto de lei criando a Vara do Meio Ambiente e dispondo sobre sua competência.

Art. 31.  A legislação que criar a justiça de paz prevista nesta Constituição manterá os atuais juízes até a posse dos novos titulares conferindo-lhes os direitos e atribuições previstos na Constituição Federal e na forma da lei.         
§ l °  A remuneração dos juízes de paz será fixada na legislação prevista no caput deste artigo.         
§ 2°  Aos atuais juízes de paz é assegurada a inscrição automática para concorrerem à primeira eleição.

Art. 32.  É assegurado aos atuais escreventes juramentados lotados nos serviços privatizados por força do art. 236 da Constituição Federal o direito de optar, no prazo de até cento e vinte dias, pelo regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Judiciário, na forma da lei.

Art. 33.  (artigo excluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1º.12.98.)

Art. 34.  (artigo excluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1º.12.98.)

Art. 35.  O Poder Público Estadual, no prazo máximo de sessenta meses, adotará as medidas necessárias à adequação do sistema penitenciário estadual às normas desta Constituição e da legislação federal.

Art. 36.  Até que sejam fixadas em lei complementar, as alíquotas máximas do imposto municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos não excederão a três por cento.

Art. 37.  Os Poderes Executivos Estadual e Municipais reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis.         
§ 1°  Considerar-se-ão revogados, após dois anos, os incentivos que não forem confirmados por lei.         
§ 2°  A revogação não prejudicará os direitos que, àquela data, já tiverem sido adquiridos em relação a incentivos concedidos sob condições e com prazo certo.

Art. 38.  Até 31 de dezembro de 1989, o disposto no art. 150, III, b, da Constituição Federal, não se aplica aos impostos de que tratam os arts. 155, I, a e b, e 156, II e III, do mesmo diploma legal, os quais poderão ser cobrados trinta dias após a publicação da lei que os tenha instituído ou aumentado.

Art. 39.  Enquanto não for editada a lei complementar federal necessária à instituição do imposto de que trata o art. 155, I, b, da Constituição Federal, o Estado, mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, fixará normas para regular provisoriamente a matéria.

Art. 40.  O Estado, no prazo de cento e vinte dias, instituirá taxa em razão do poder de polícia ou sobre a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, relativa à exploração ou à utilização de recursos naturais definidos em lei.

Art. 41.  O Estado destinará, obrigatoriamente, por período mínimo de dez anos, não menos de dois por cento do imposto a que se refere o art. 139, I, b, nele não-incluídas as parcelas pertencentes aos Municípios, à aplicação em programas de financiamento do setor produtivo e de infra-estrutura dos Municípios ao norte do rio Doce e os por ele banhados.

Art. 42.  Ficam remitidos os débitos fiscais, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1988, de valores atuais não superiores a dez Unidades Padrão Fiscal do Estado.         
Parágrafo único.  Ficam isentas do pagamento de juros, multas, taxas judiciárias e correção monetária as cooperativas de trabalhadores ou de servidores públicos em débito com a Fazenda Estadual, se a liquidação do débito inicial vier a ser efetivada no prazo de quatro meses.
Art. 43.  Os Poderes Públicos Estadual e Municipais, no prazo máximo de dez anos, aplicarão, pelo menos, cinqüenta por cento dos recursos a que se refere o art. 212 da Constituição Federal na universalização do ensino fundamental.

Art. 44.  O Estado deverá promover o tombamento da floresta Atlântica e seus  ecossistemas associados, no prazo de vinte e quatro meses.
* Art.  44 alterado pela Emenda Constitucional nº 14, de 1º.12.98.

Art. 45.  O Estado, em seu território, e os Municípios, no seu perímetro urbano, implantarão, no prazo de cinco anos, dentre outras unidades de conservação, as seguintes áreas:         
I - Vila de Itaúnas, no Município de Conceição da Barra;         
II - Setiba, no Município de Guarapari;         
III - Lagoa de Guanandy e ecossistemas adjacentes, inclusive a "Mata do Gomes", no Município de Itapemirim;         
IV - Jacarenema, no Município de Vila Velha;         
V - Pedra do Frade e a Freira, no limite dos Municípios de Vargem Alta e Itapemirim;         
VI - pedras do Itabira e da Ema, no Município de Cachoeiro de Itapemirim;         
VII - Monte Aghá, entre os Municípios de Itapemirim e Piúma;         
VIII - estuário do rio Santa Maria, nos Municípios de Vitória, Serra e Cariacica;         
IX - manguezal de Conceição da Barra, no Município de Conceição da Barra;         
X - manguezal de Guarapari, no Município de Guarapari;         
XI - manguezal de Barra Nova, no Município de São Mateus;         
XII - manguezal de Anchieta, no Município de Anchieta;         
XIII - Mestre Álvaro, no Município da Serra;         
XIV - Pedra do Elefante, no Município de Nova Venécia;         
XV - Gruta do Limoeiro, no Município de Castelo;         
XVI - manguezal de Barra de Itapemirim, no Município de Itapemirim;         
XVII - manguezais de Piraquê-açu e Santa Rosa, no Município de Aracruz;         
XVIII - Pedra Azul, no Município de Domingos Martins;         
XIX - Forno Grande, no Município de Castelo;         
XX - Duas Bocas, no Município de Cariacica;
XXI - Fonte Grande, no Município de Vitória;         
XXII - Cachoeira da Fumaça, nos Municípios de Ibitirama e Alegre.         
Parágrafo único.  As unidades de conservação a serem implantadas nas áreas referidas nos incisos anteriores e as já existentes serão identificadas, medidas e demarcadas pelo órgão estadual competente, no prazo de vinte e quatro meses.

Art. 46.  O Poder Público, no prazo de doze meses, efetivará o zoneamento da região costeira do Estado, com vista a estabelecer o gerenciamento dos recursos ambientais da região.

Art. 47.  O Poder Público, no prazo de trinta e seis meses, implantará projeto para preservação e recuperação ambiental das seguintes lagoas:         
I - Juparanã, Nova, do Meio, do Aviso e das Palmas, no Município de Linhares;         
II - Aguiar, no Município de Aracruz;         
III - Maimbá, no Município de Anchieta;         
IV - Caculucagem, Siri, Guanandy e Encantada, no Município de ltapemirim;         
V - Jacuném e Capuba, no Município da Serra.

Art. 48.  O Estado promoverá, no prazo de cinco anos, a recuperação e preservação do rio Jucu e do rio Juparanã-Mirim.
Art. 49.  (*Revogado pela Emenda Constitucional nº  23, de 29.06.99 e publicada no Diário Oficial de 02.07.99.)

Art. 50.  O Poder Executivo, no prazo de cinco anos, identificará os imóveis de propriedade dos órgãos da administração direta e indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e sua respectiva utilização, bem como regularizará sua forma de aquisição.         
Parágrafo único.  As terras rurais e urbanas de propriedade dos órgãos da administração direta, indireta ou fundacional, sem utilização ou destinação prevista, serão prioritariamente destinadas a assentamentos rurais e urbanos.

Art.  51.  Serão revistas pela Assembléia Legislativa, através de comissão especial, no prazo de vinte e quatro meses, todas as doações, vendas, legitimações e concessões de terras públicas e devolutas com área superior a quinhentos hectares, realizadas a partir de 1° de janeiro de 1962 até a promulgação desta Constituição.         
§ 1 °  A revisão das concessões, doações, vendas e legitimações de terras públicas e devolutas obedecerá ao critério da legalidade da operação e conveniência do interesse público.         
§ 2°  As doações, vendas, legitimações e concessões de terras públicas e devolutas, comprovadamente irregulares, terão suas áreas arrecadadas pelo Estado e a destinação prevista no art. 272.

Art.  52.  O Poder Executivo promoverá a regularização fundiária das áreas destinadas a assentamentos de trabalhadores rurais sob sua responsabilidade, através de títulos de concessão de direito real de uso, nos termos estabelecidos no  art. 251 desta Constituição.
* Art. 52 alterado pela Emenda Constitucional nº 23, de 29.06.99 e publicada no Diário Oficial de 02.07.99.

Art. 53.  O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo de cento e vinte dias, projeto de lei dispondo sobre terras públicas e devolutas.

Art. 54.  O Poder Executivo Estadual promoverá, no prazo de cinco anos:         
I - estudo sobre a demanda de água relativa ao seu uso múltiplo, avaliando a qualidade, a viabilidade e a disponibilidade hídrica em seu território, objetivando a elaboração de um plano estadual de recursos hídricos;         
II - estudo e levantamento de seus recursos minerais para a promoção do mapeamento geológico básico previsto no art. 259, parágrafo único, III.

Art. 55.  Ficam criados pólos industriais no Norte e no Sul do Estado, os quais serão regulamentados, na forma da lei.

Art. 56.  O Poder Público estimulará a implantação e o desenvolvimento de empresas e projetos de alta tecnologia, na forma da lei.

Art. 57.  A imprensa oficial e demais gráficas do Estado, da administração direta ou indireta, promoverão edição popular do texto integral desta Constituição, que será posta, gratuitamente, à disposição das escolas, bibliotecas, cartórios, sindicatos, igrejas e outras instituições representativas da comunidade.

Art. 58.  Observado o disposto no art. 39, § 10, da Constituição Estadual, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.
* Art. 58 inserido pela Emenda Constitucional nº 23, de 29.06.99 e publicada no Diário Oficial de 02.07.99.

Art. 59.  Observado o disposto no art. 30 desta Emenda e ressalvado o direito a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com art. 39, § 3º, da Constituição Estadual, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional Federal nº 20, publicada em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 1º  O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 30 desta Emenda, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data de publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;
II - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.
§ 2º  Aplica-se ao Magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo.
§ 3º  Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento.
§ 4º  O professor, servidor do Estado e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que, até a data da publicação da Emenda Constitucional Federal nº 20, publicada em 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda, contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com o tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
§ 5º O servidor de que trata este artigo, que, após completar as exigências para aposentadoria estabelecidas no caput, permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 39, § 1º, III, a, da Constituição Estadual.
* Art. 59 inserido pela Emenda Constitucional nº 23, de 29.06.99 e publicada no Diário Oficial de 02.07.99.

Art. 60.   A Vedação prevista no art. 32, § 10, da Constituição Estadual, não se aplica aos membros de Poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação da Emenda Constitucional Federal nº 20, publicada em 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas nesta Constituição, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 39 da Constituição Estadual, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.
* Art. 60 inserido pela Emenda Constitucional nº 23, de 29.06.99 e publicada no Diário Oficial de 02.07.99.

Vitória, 05 de outubro de 1989. - Alcino Santos, Presidente - Hugo Borges, 1° Vice-Presidente - Dário Martinelli, 2° Vice-Presidente - Ronaldo do Espírito Santo Lopes, 1° Secretário - Armando Batista Viola, 2° Secretário - Waldemiro Seibel, 3° Secretário - Douglas Puppin, 4° Secretário e Presidente da Comissão Constitucional - Lúcio Merçon, Relator Geral - Antônio Angelo Moschen - Antonio Moreira - Antonio Pelaes da Silva - Arildo José Cassaro - Cláudio Humberto Vereza Lodi - Dilton Lyrio Netto - Fernando Inácio Santório - João Carlos Coser - João Gama Filho - João Francisco Martins - Jório de Barros Carneiro - José Tasso Oliveira de Andrade - Levi Aguiar de Jesus Ferreira - Luiz Carlos Piassi - Luiz Carlos Santana - Nilton Gomes - Paulo Cesar Hartung Gomes - Paulo Lemos Barbosa - Rainor Breda - Rubens Camata - Salvador Bonomo - Valci José Ferreira de Souza.


INDICE   TEMÁTICO (*)

A

ABASTECIMENTO ALIMENTAR

•    garantia ....................................................................................................    (art. 247,III)
•    planos e programas ...................................................................................    (art. 257)

1    ABORTO
2     
•    inaceitabilidade .........................................................................................      (art. 199, parágrafo único)

1    ACIDENTES, DOENÇAS PROFISSIONAIS E DO TRABALHO
2   
•    programa de saúde dos trabalhadores ........................................................     (art. 164, XI)

1    AÇÕES RESCISÓRIAS
2   
•    Competência ............................................................................................    (art. 109, I, f)

1    ACUMULAÇÃO  DE  CARGOS
2   
•    vedação ...................................................................................................    (art. 32, XVII, a, b, c e
3    XVIII; art. 104, parágrafo único, III; art. 120, IV e § 1°, VI, e art. 123, parágrafo único)
4   
5    ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
6   
•    precedência .............................................................................................     (art. 32, XXII)

1    ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDACIONAL
2   
•    acumulação de cargos; proibição .............................................................    (art. 32,XVIII)
•    atividade econômica; exploração .............................................................    (art. 209)
•    Conselho de Administração .....................................................................     (art. 209, IV)
•    criação por lei .........................................................................................     (art. 32, XIX)
•    declaração de bens de diretor ...................................................................     (art. 32, XXIII)
•    imóveis e terras rurais e urbanas da .........................................................      (DT(**)art. 50, parágrafo
3    único)
•    impostos; vedação ..................................................................................     (art. 138, § 1°)
•    obrigações trabalhistas e tributárias ........................................................    (art. 209, II)
•    orçamento ..............................................................................................     (art. 150, § 5°)
•    pessoal; representação no Conselho de Administração.............................      (art. 209, IV)
•    regime jurídico ......................................................................................    (art. 209, II)
•    salários, recomposição de valores ..........................................................    (DT, art. 11)
•    servidor; regime jurídico único; plano de carreira ...................................    (art. 38)
•    subsidiárias autorização legislativa ........................................................    (art. 32, XX)

1    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2   
•    anulação de atos - vícios; motivo de ......................................................    (art. 46)
•    improbidade administrativa; atos ..........................................................     (art. 32,§5°)
•    princípios .............................................................................................    (art. 32)
•    responsabilidade de autoridade; ato administrativo ................. ..............    (art. 32, §§ 3° e 7°, e art.
3    47)
4   
5    ADOLESCÊNCIA/ADOLESCENTE
6   
•    assistência social ...................................................................................     (art. 167 e 198)
•    dependente de entorpecentes, drogas e afins ...........................................     (art. 200, § 2°)
•    direitos .................................................................................................     (art. 199)
•    escolas especializadas ...........................................................................     (art. 202, I)
•    política pública; caráter democrático .....................................................     (art. 198, § 2°)
•    programas de assistência ......................................................................     (art. 200 e art. 202, IV)
•    tutelado pelo Estado; assistência ...........................................................     (art. 202, III)

1    ÁGUA(S)
2    (ver também RECURSOS HÍDRICOS )
3   
•    abastecimento ......................................................................................    (art. 258, § 1°, III)
•    barragens e eclusas ..............................................................................     (art. 253, V e art. 261)
•    fornecimento ........................................................................................    (art. 244, § 3°, I)
•    pluviais, drenagem ...............................................................................     (art. 244, § 3°, II, c)
•    potável .................................................................................................     (art. 244, § 3°, I)
•    superficiais e subterrâneas ....................................................................     (art. 258, § 1°, I e III)

1    ALIMENTAÇÃO
2   
•    abastecimento; garantia, planos e programas ........................................     (art. 247, III e art. 257)
•    comércio; proibição ..............................................................................    (art. 193, II)
•    educando; programa .............................................................................    (art. 174, § 1º)
•    direito à saúde ......................................................................................    (art. 160, I)

1    ÁREAS DE PRESERVAÇÃO ESPECIAL
2   
•    alterações e supressões; lei ...................................................................     (art. 186, II)
•    cabeceiras de mananciais ......................................................................     (art. 196)
•    cursos d'água .......................................................................................     (art. 196)
•    dunas ...................................................................................................    (art. 196)
•    encostas de morros ...............................................................................     (art. 196)
•    entorno das lagoas ................................................................................     (art. 196)
•    manguezais ..........................................................................................     (art. 196)
•    margens dos rios ...................................................................................     (art. 196)
•    vegetação de restinga ...........................................................................      (art. 196)



1    ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
2    (ver também PODER LEGISLATIVO e PROCESSO LEGISLATIVO)
3   
•    ação de inconstitucionalidade................................................................     (art. 112, II)
•    audiências públicas ..............................................................................    (art. 60, § 2°, II)
•    aumento de despesa; proibição .............................................................     (art. 64)
•    comissão 
4      - endividamento do Estado; especial ........................................................     (DT, art. 27, §§ 1°e 2°)
5      - revisão de alienação de terras; especial..................................................     (DT, art. 51, §§ 1°e 2°)
•    Comissões 
6      - parlamentares de inquérito ....................................................................     (art. 60, § 3°) 
7      - permanente e temporárias .....................................................................     (art. 60) 
8      - representação proporcional ...................................................................     (art. 60, § 1°)
•    competência 
9      - administração direta e indireta - criação, estruturação ...........................    (art. 55, IX) 
10      - cargos e vencimentos ............................................................................     (art. 55, VII e art. 56, V) 
11      - comissão especial, adequação da legislação à Constituição ....................    (DT, art. 4°)
12    - comissões, permanentes e temporária ...................................................     (art. 60, § 2°)
13    - compromisso de posse do Governador e do Vice-Governador ................    (art. 56,XXVII)
14    - contas - da Mesa; do Governador..........................................................    (art. 56, XI, XII e XXV)
15    - convênios, acordos, contratos; autorização ...........................................    (art. 56, XVI)
16    - crédito suplementar ou especial, autorização ........................................    (art. 152, V)
17       - crimes de responsabilidade; processo e julgamento .................................    (art. 56, XXI e parágrafo
18    único)
19    - Defensoria Pública ...............................................................................    (art. 55, VII)
20    - divida pública ......................................................................................      (art. 55, II)
21    - divisão territorial .................................................................................     (art. 55, VII)
22    - eleição da Mesa ...................................................................................      (art. 56, I e art. 58, § 5°)
23    - emendas à Constituição ........................................................................    (art. 56, XXVIII)
24    - competência das comissões ..................................................................      (art. 60, § 2°)
25    - fiscalização; atos do Poder Executivo...................................................     (art. 56,XIII)
26    - fundos; instituição ...............................................................................     (art. 152, IX)
27    - Governador   e   Vice-Governador; licença para se ausentar .................    (art. 56,VII e art. 86)  
28    - imóveis públicos ..................................................................................     (art. 55, X)  
29    - intervenção ..........................................................................................    (art. 56, VIII e XV)
30    - Ministério Público ...............................................................................    (art. 55, VII)
31    - Municípios - anexação, criação, incorporação, fusão e desmembramento...    (art.55,VI)
32    - operações de crédito ............................................................................    (art. 55, II; art. 56,
33                                                           XXIII e art. 152, III)
34    - orçamento - recursos; autorização, dotação; prazo e projetos de lei .......    (art. 55, II; art. 151; 
35                      art. 152, VIII e art. 153)
36      - organização administrativa e judiciária .................................................    (art. 55,VII) 
37      - planos; plurianual e de desenvolvimento ...............................................     (art. 55, II e IV e art. 214)
38      - plebiscito e referendo ...........................................................................     (art. 56, XVII) 
39      - Poder Executivo; revogação .................................................................     (DT, art. 20) 
40      - Polícia Militar .....................................................................................     (art. 55, III) 
41      - posse de Deputados .............................................................................     (art. 56, XXVI) 
42      - proposições; discussão e votação nas comissões ...................................     (art. 60, § 2°, I) 
43      - Procurador-Geral de Justiça; exoneração ..............................................     (art. 56, XXII) 
44      - Procuradoria-Geral do Estado ..............................................................     (art. 55, VII)
45      - recursos; transposições, remanejamento e transferência; autorização .....    (art. 152,VI)
46      - regimento interno .................................................................................    (art. 56, II e DT, art. 26)
47      - regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, microrregiões;
48         instituição de .......................................................................................     (art. 55, XII)
49      - remuneração de Deputados ...................................................................    (art. 56, XXIV)
50      - remuneração; Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado......    (art. 56, X)
51      - renúncia; Deputado, Governador; Vice-Governador ..............................     (art. 56, XVIII e art. 88)
52      - revisão constitucional ...........................................................................     (DT, art. 25)
53      - Secretarias de Estado ...........................................................................     (art. 55, IX)
54      - serviços administrativos .......................................................................    (art. 56, III)
55      - serviço público; exploração, permissão concessão de ...........................        (art. 55, XI)
56      - sessão legislativa extraordinária ...........................................................     (art. 58, § 7°)
57      - sustação de atos - Poder Executivo ......................................................     (art. 56, IX)
58      - Tribunal de contas ...............................................................................     (art. 55, VII; art. 56,                                                                                                                                                                                     XIX e XX e art. 279, I)
59      - tributos, arrecadação, distribuição de rendas ........................................     (art. 55, I)
60      - veto .....................................................................................................     (art. 56, VI)
61      - controle externo - fiscalização ..............................................................     (art. 71)
•    convocação 
62      - de dirigentes de órgãos da administração indireta .................................     (art. 60, § 2°, IV)
63      - de Secretário de Estado .......................................................................     (art. 60, § 2°, III)
64      - extraordinária ......................................................................................     (art. 58, § 6°)
65      - pelo Governador ..................................................................................     (art. 58, § 6°, II, b, art. 91,
66    XXII)
•    Deputado 
67      - eleito Vice-Prefeito ..............................................................................     (DT, art. 22)
68      - compromisso de ...................................................................................     (DT, art. 2°)
•    fiscalização pública .............................................................................    (art. 70)
•    Governador e Vice-Governador
69      - eleição pela ..........................................................................................     (art. 84)
70      - crimes de responsabilidade; julgamento perante ....................................    (art. 56, XXI e                                                                                                                                                                                     parágrafo único, e art. 93)
71      - impedimento, substituição do ...............................................................     (art. 83)
72      - suspensão do .......................................................................................        (art. 94)
•    Inspeções e auditorias; iniciativa da .....................................................    (art. 71,V)
•    instituições financeiras  - informações à ...............................................     (art. 225)
73      - criação, fusão, cisão, incorporação, alienação e extinção pela ...............    (art. 219, § 2°)
•    leis complementares de abrangência municipal; projetos ......................     (DT, art. 24)
•    maioria de votos; deliberação ..............................................................     (art. 59)
•    orçamento ...........................................................................................    (art. 48, § 4° e art. 60, § 2°,
74             VII)
•    pedidos de informação .........................................................................    (art. 57, §§ 2° e 3° e art.
75             225)
•    período de funcionamento ....................................................................     (art. 58)
•    programas e planos - apreciação ..........................................................     (art. 60, § 2°, IX)
•    reclamações; recebimento de.................................................................     (art. 60, § 2º, VI)
•    recesso; comissão representativa...........................................................     (art. 60, § 4°)
•    regulamentação; acompanhamento de atos ...........................................    (art. 60, § 2°, V)
•    relatório de impacto ambiental - RIMA ................................................    (art. 187, § 3°)
•    reuniões; transferência .........................................................................     (art. 58, § 1°)
•    Secretário de Estado; comparecimento à ..............................................     (art. 57, § 1°)
•    sessão
76      - de posse do Governador e do Vice-Governador .....................................    (art. 58, § 4°, I; art. 81 e
                                                     DT, art. 21)
  - da promulgação da Constituição ...........................................................     (DT, art.2°)
  - legislativa ordinária; duração ................................................................     (art. 58, § 2°)
  - preparatória - eleição da Mesa ..............................................................    (art. 58, § 5°)
•    sistema de previdência dos Deputados Estaduais ..................................     (art. 278)
•    solicitação de depoimento ....................................................................     (art. 60, § 2°, VIII)
•    Sustação de contrato ............................................................................    (art. 71, §§ 1° e2°)
•    terras devolutas; alienação; autorização................................................    (art. 250, parágrafo único)
•    tribuna; uso da ....................................................................................     (art. 58, § 3°)
•    Tribunal de Contas; contas; vagas de Conselheiro ................................     (art. 71, § 4°)

1    ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, MÉDICA, ODONTOLÓGICA, PSICO-SOCIAL
2   
•    acesso a todos ......................................................................................    (art. 164, III)
•    delegacias e destacamentos policiais .....................................................     (art. 266)
•    encarcerado ..........................................................................................    (art. 132, § 2°, II)
•    integrante do sistema único de saúde .....................................................     (art.165)
•    preso não-sentenciado ..........................................................................     (art. 267)
3     
4    ASSISTÊNCIA JURÍDICA/JUDICIÁRIA
5   
•    consumidor............................................................................................    (art. 11, IV)
•    Defensoria Pública ................................................................................     (art. 123)
•    delegacias e destacamentos policiais ......................................................    (art. 266)
•    assistência ..........................................................................................     (art. 132, § 2°, II)
•    guarda de criança, adolescente, órfão ou abandonado ............................     (art. 200, II)
•    índio .....................................................................................................    (art. 205, § 1°)
•    preso não-sentenciado ...........................................................................     (art. 267)

1    ASSISTÊNCIA SOCIAL
2    (ver também ORDEM SOCIAL e PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA )
3   
•    adolescente ...........................................................................................     (arts. 167, II e 199)
•    contribuição .........................................................................................     (art. 32, § 11; arts. 137 e
4             167)
•    diretrizes ..............................................................................................     (art. 167, parágrafo único)
•    família .................................................................................................     (art. 167, I e art. 198, § 1°)
•    idoso ....................................................................................................     (arts. 167, V e 201)
•    infância ................................................................................................     (art. 167, I)
•    maternidade ..........................................................................................     (art. 167)
•    participação popular .............................................................................     (art. 167, parágrafo único,
5             II e  art. 198, § 2°)
•    profissional técnico ...............................................................................     (art. 167, parágrafo único,
6             III)
•    recursos ................................................................................................    (art. 167, parágrafo único)
•    serviços; descentralização .....................................................................     (art.167, parágrafo único, I)
•    servidores; previdência .........................................................................     (art. 32, § 11 e art. 137)

1    ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL
2   
•    liberdade ................................................................................................     (art. 13)
•    ato administrativo - anulação de; motivos ................................................     (art. 46)
3       - controle - Poder Público e Sociedade Civil .............................................     (art. 45)
4    - impessoalidade ......................................................................................     (art. 32 e art. 45, § 2°)
5    - ilegalidade ............................................................................................     (art. 32 e art. 45, § 2°)
6    - moralidade ...........................................................................................     (art. 32 e art. 45, § 2°)
7    - motivação suficiente .............................................................................     (art. 45, § 2°)
8    - publicidade ...........................................................................................     (art. 32 e art. 45, § 2°)
9    - razoabilidade ........................................................................................     (art. 45, § 2°)
10    - responsabilidade de autoridade por .......................................................     (art. 47)
11   
12    B
13   
14    BANCO DE DADOS
15   
•    informações; proibição de .....................................................................     (art. 8°)

1    BANCO OFICIAL DO ESTADO
2   
•    depósitos, garantia de ............................................................................     (art. 223)

1    BENS DO ESTADO
2   
•    água.......................................................................................................    (art. 18,I)
•    imóveis..................................................................................................     (DT, art. 50)
•    fluviais e lacustres ................................................................................     (art. 18, II e III)
•    terras rurais e urbanas ..........................................................................     (DT art. 50, parágrafo
3    único)
4   
5    c
6   
7    CALAMIDADE PÚBLICA
8   
•    créditos.................................................................................................     (art. 152, § 3°)
•    decretação ............................................................................................     (art. 91, XX)
•    mudança da Capital ..............................................................................     (art. 15, I)

1    CÂMARA MUNICIPAL
2     
•    ação de inconstitucionalidade ................................................................     (art. 112, VII)
•    assunção do Poder Executivo pelo Presidente da ...................................     (art. 25, § 2°)
•    autonomia ............................................................................................     (art. 27)
•    contas do Presidente .............................................................................     (art. 29, § 2°)
•    controle externo ...................................................................................    (art. 29 e § 1°, e art. 71)
•    controle interno.....................................................................................     (art. 29)
•    fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
3         exercício da ..........................................................................................     (arts. 29 e 70)
•    funcionamento - período de ...................................................................     (art. 24, § 3°)
•    funções..................................................................................................     (art. 23, IV)
•    inspeções e auditorias; iniciativa da .......................................................     (art. 71, V)
•    orientação do Tribunal de Contas ..........................................................     (art. 72)
•    sustação de ato ......................................................................................     (art. 71 , §§ 1° e 2°)

1    CAPITAL DO ESTADO
2   
•    mudança; plebiscito ..............................................................................     (DT, art. 3°)
•    transferência - calamidade pública .........................................................     (art. 15, I)
3      - datas festivas; simbólica .......................................................................     (art. 15, II)
4   
5    CARGOS PÚBLICOS
6    (ver também SERVIDOR PÚBLICO CIVIL )
7   
•    acessibilidade .......................................................................................     (art. 32, I)
•    investidura ............................................................................................    (art. 32, II)

1    CARTÓRIO
2    (ver SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO)
3   
4    CASA DO ESTUDANTE CAPIXABA
5   
•    devolução ou ressarcimento ..................................................................     (DT, art.28, I a III)

1    CÉDULA DE IDENTIDADE
2   
•    gratuidade .............................................................................................     (art. 7°)

1    CIÊNCIA E TECNOLOGIA
2   
•    desenvolvimento e incentivo ..................................................................     (art. 197 e DT, art. 56)
•    extensão rural .......................................................................................     (art. 197, § 1°)
•    objetivos; científico e tecnológico............... ...........................................    (art. 197)
•    pesquisa; sistema ..................................................................................     (art. 197)
•    política pública; participação sociedade civil .........................................     (art. 197, § 3°)
•    projetos de desenvolvimento ..................................................................     (art. 197, § 2°)
•    receita orçamentária; destinação ............................................................     (art. 197, § 2°)
•    recursos
3    - financeiros ............................................................................................     (art. 197, §§ 1° e 2°)
4    - humanos ...............................................................................................     (art. 197, § 1°)
5   
6    COMOÇÃO INTERNA
7   
•    créditos ..................................................................................................     (art. 152, § 3°)

1    COMPANHIA HABITACIONAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2   
•    programa de ação; recursos ...................................................................     (art. 221,§§1°e 2°)

1    COMPETÊNCIA
2   
•    ações
3       - de inconstitucionalidade .......................................................................     (art. 109, I, e)
4    - rescisórias ............................................................................................     (art. 109, I, f)
•    Assembléia Legislativa .........................................................................    (arts. 55 e DT art. 20)
•    Defensoria Pública ...............................................................................     (art. 123)
•    delegação .............................................................................................    (art. 91, XXI)
•    execuções de sentença ..........................................................................     (art. 109, I, g)
•    Governador do Estado .........................................................................     (art. 91)
•    habeas-corpus .....................................................................................    (art. 109, I, c)
•    habeas-data..........................................................................................     (art. 109, I, b)
•    iniciativa das leis .................................................................................     (art. 63)
•    instituição de impostos
5      - Estado .................................................................................................     (arts. 19 e 139)
6      - Município .............................................................................................     (art. 140)
•    instituições financeiras; criação, fusão, cisão, incorporação, alienação e
7         extinção ..............................................................................................     (art. 219, § 2°)
•    justiça de paz ......................................................................................     (art. 107, II)
•    mandado de segurança .........................................................................     (art. 109,I, b)
•    mandados de injunção ..........................................................................    (art. 109,I, d)
•    Poder Executivo; revogação .................................................................     (DT art. 20)
•    Polícia
8      - Civil .....................................................................................................     (art. 128)
9      - Militar .................................................................................................    (art. 130)
•    política agrícola e pesqueira .................................................................    (art. 253)
•    revisões criminais ................................................................................     (art. 109, I, f)
•    Segurança Pública ...............................................................................     (art. 127)
•    Tribunal
10    - de Contas ............................................................................................     (art. 71)
11    - de Justiça ............................................................................................     (arts. 108 e 109)
12   
13    COMUNICAÇÃO SOCIAL
14   
•    deficiente; acesso a informações ............................................................     (art. 269)
•    educação; moral e religiosa ...................................................................     (art.270, parágrafo único)
•    regionalização da programação .............................................................     (art. 270)

1    CONCESSÃO, PERMISSÃO
2   
•    serviços públicos ..................................................................................     (art. 28, V e art. 210)
•    transporte .............................................................................................     (art. 227)

1    CONCURSO PÚBLICO
2   
•    Defensoria Pública ................................................................................     (art. 123, parágrafo único)
•    Magistério .............................................................................................     (art. 170, IV)
•    Magistratura ..........................................................................................     (art. 103, I)
•    Ministério Público .................................................................................     (art. 120, § 6°)
•    nulidade de ato ......................................................................................     (art. 32, § 3°)
•    obrigatoriedade ......................................................................................     (art. 32, II)
•    Polícia - Civil e Militar ..........................................................................     (arts. 44 e 129)
•    Procuradoria-Geral do Estado ...............................................................     (art. 122, §2°)
•    Tribunal de Contas ................................................................................     (art. 74, c, e § 5°)

1    CONSTITUIÇÃO
2   
•    comissão de adequação da legislação ....................................................    (DT, art. 4°, §§ 1° e 2°)
•    edição popular .....................................................................................    (DT, art. 57)
•    reforma administrativa; quadro de pessoal, compatibilização com .........    (DT, art.8°)
•    revisão da ............................................................................................    (DT, art. 25)

1    CONSUMIDOR
2   
•    atendimento ..........................................................................................     (art. 11, III)
•    assistência judiciária .............................................................................     (art. 11, IV)
•    curadoria ..............................................................................................     (art. 11, IV e art. 120, § 7°)
•    defesa - promoção do Estado ................................................................     (art. 10)
•    delegacia especializada .........................................................................     (art. 11, IV)
•    impostos; informações sobre .................................................................     (art. 138, § 4°)
•    informações; fornecimentos de ..............................................................     (art. 11, II)
•    juizados especiais de pequenas causas ..................................................     (art. 11, IV)
•    órgão colegiado; defesa ........................................................................     (art. 10, III)
•    pesos e medidas ...................................................................................    (art. 11, V)
•    política estadual....................................................................................     (art. 10, I)
•    preços; fiscalização ..............................................................................     (art. 11, V)
•    prejuízos ..............................................................................................     (art. 11, I)
•    sistema estadual de defesa ....................................................................     (art. 10, II)
•    sociedade civil ......................................................................................     (art. 10, II e III)

1    COOPERATIVAS
2   
•    casa própria; construção........................................................................     (art. 242)
•    estímulo................................................................................................    (art. 207, § 2°)
•    incentivos; cooperativismo ....................................................................     (art. 207, § 2°)
•    remissão de débitos ...............................................................................     (DT, art. 42, parágrafo
3             único)
•    criança, acolhimento; guarda ................................................................     (art. 200, II)
•    assistência
4       - à saúde .................................................................................................     (art. 200)
5    - social ....................................................................................................     (art. 167)
•    carente; integração à vida comunitária ...................................................     (art.167,V)
•    curadoria ..............................................................................................     (art. 120, § 7°)
•    direitos .................................................................................................     (art. 199)
•    entidades privadas; incentivos ...............................................................     (art. 202, IV)
•    entorpecente, drogas e afins ..................................................................     (art. 200, § 2°)
•    escolas especializadas ...........................................................................     (art. 202, I)
•    ordem social .........................................................................................     (arts. 198 a 204)
•    política pública; participação popular ...................................................     (art. 198, § 2°)
•    recursos públicos ..................................................................................     (art. 200, I)
•    trabalho, proteção .................................................................................     (art. 202, II)

1    CRIMES DE RESPONSABILIDADE
2   
•    competência para julgar ........................................................................     (art. 109, I, a)
•    definição de ...........................................................................................     (art. 92, parágrafo único e
3                   art. 93)
•    do Governador Vice-Governador e Secretários de Estado .......................    (art. 56, XXI e parágrafo
4             único)
•    julgamento de
5       - juízes de direito ....................................................................................     (art. 109, I, a)
6    - membros do Ministério Público ............................................................     (art. 109, I, a)
7    - Procurador-Geral; de Justiça e do Estado ..............................................     (art. 109, I, a)
•    retenção de tributos ...............................................................................     (art. 146)
•    Secretários de Estado ............................................................................     (art. 57, § 2°; art. 99 e
8                  art. 109, I, a)
9    CULTURA
10    (ver ORDEM SOCIAL )
11   
•    bens culturais; proteção .......................................................................     (arts. 182 e 183)
•    danos e ameaças; punição ....................................................................     (art. 181, § 2°)
•    direito .................................................................................................     (art. 181)
•    espaços públicos; promoção, difusão ...................................................     (art. 181, §1°)
•    incentivo .............................................................................................     (art. 181, II, § 3°)
•    liberdade de criação, expressão e produção - garantia ..........................     (art. 1 81, I)
•    política estadual; participação sociedade civil ......................................     (art. 184)

1    D
2   
3    DEFESA DO CONSUMIDOR
4    (Ver CONSUMIDOR)
5   
6    DEFESA DO MENOR
7    (Ver CRIANÇA)
8   
9    DEFENSORIA PÚBLICA
10   
•    competência..........................................................................................     (art. 123)
•    concurso público...................................................................................    (art. 123, parágrafo único)
•    impedimentos .......................................................................................    (art. 123, parágrafo único)
•    inamovibilidade.....................................................................................    (art. 123, parágrafo único)
•    índios; assistência judiciária ..................................................................     (art. 205, § 1°)
•    lei complementar ...................................................................................     (art. 123, parágrafo único)
•    servidores .............................................................................................     (art. 123, parágrafo único)


1    DEFICIENTE
2    (ver também ORDEM SOCIAL )
3   
•    acesso a bens e serviços coletivos .........................................................     (art. 200, III)
•    assistência social ..................................................................................     (art. 167, III e V)
•    cargos e empregos públicos ..................................................................     (art. 36)
•    comunicação social ..............................................................................    (art. 269)
•    educação...............................................................................................     (art. 171,I a III e parágrafo
4             único)
•    edifícios; acesso ....................................................................................     (arts. 203 e 271)
•    entidades beneficentes; apoio ................................................................     (art. 202, IV)
•    esporte amador .....................................................................................    (art. 185, § 1°)
•    integração social ...................................................................................     (art. 200, III)
•    logradouros; construção e adaptação .....................................................    (arts. 203 e 271)
•    medicamentos, órteses e próteses ..........................................................     (art. 200, §1°)
•    mercado de trabalho .............................................................................     (art. 167, III)
•    política pública; caráter democrático .....................................................     (art. 198, § 2°)
•    programas de prevenção e atendimento especializado ............................     (art. 200, III)
•    recursos ...............................................................................................     (art. 171, parágrafo único)
•    sistema estadual de saúde .....................................................................     (art. 200, § 1°)
•    transporte coletivo ................................................................................    (art. 203 e art. 271,parágrafo
5              único)
•    tratamento e reabilitação........................................................................     (art. 200, § 1°)
•    treinamento para o trabalho ...................................................................     (art. 200, III)

1    DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES
2   
•    proibição ..............................................................................................     (art. 17, parágrafo único)
•    revogação..............................................................................................    (DT, art. 20)

1    DEMOCRACIA
2   
•    sufrágio universal, voto, plebiscito, referendo e iniciativa popular    no
3         processo legislativo ...............................................................................     (art. 4°)
4   
5    DEPUTADO
6    (Ver ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E PODER LEGISLATIVO)
7   
8    DESENVOLVIMENTO ESTADUAL
9   
•    aglomeração urbana ..............................................................................    (art. 216, § 3°)
•    descentralização; níveis de governo .......................................................    (art. 211, II)
•    funções públicas de interesse comum .....................................................    (art. 216, § 5°)
•    geração de empregos .............................................................................    (art. 211,V)
•    microrregião .........................................................................................    (art. 216, § 4°)
•    orçamento estadual regionalizado ..........................................................    (art. 213, § 3°)
•    plano estadual de desenvolvimento e dos orçamentos .............................    (art. 211, I; art. 213 e §1°, e art.
10               214)
•    planos e programas regionais ................................................................     (art. 212, parágrafo único)
•    política
11    - de desenvolvimento estadual ..................................................................    (art. 211, I a V)
12    - de incentivos; desigualdades regionais ...................................................    (art. 215, parágrafo único)
•    regiões metropolitanas ...........................................................................    (art. 216)
•    território; racionalização .......................................................................    (art. 211, IV)
•    unidades regionais .................................................................................     (art. 217, §§ 1° e 2°)

1    DESENVOLVIMENTO URBANO
2   
•    especulação imobiliária .........................................................................    (art. 231, parágrafo único, I)
•    expansão urbana ...................................................................................    (art. 231, parágrafo único, I)
•    Municípios; contingente populacional.....................................................    (art. 233 e parágrafo único)
•    ordenação da cidade; propriedade urbana ..............................................    (art. 234)
•    plano diretor urbano; Municípios ...........................................................    (arts. 233, e 235)
•    planos setoriais municipais.....................................................................    (art. 236)
•    política ..................................................................................................     (art. 231, parágrafo único, I
3              a  IV e art. 232)
•    regime urbanístico; controle das edificações ...........................................     (art. 235, I)
•    solo urbano; aproveitamento...................................................................     (art. 234, parágrafo único)
•    urbanização ...........................................................................................     (art. 221 e art. 238, I)
•    uso e ocupação do solo; política de..........................................................     (art. 231, parágrafo único, I)
•    vazios urbanos........................................................................................     (art. 231, parágrafo único, I)

1    DESPESAS NÃO-AUTORIZADAS
2   
•    comissão permanente específica .............................................................     (art. 73)

1    DESPORTO
2   
•    deficiente; esporte ..................................................................................     (art. 185, §1°)
•    desporto e lazer .....................................................................................     (art. 185, §§ 1°a 3°)
•    direito....................................................................................................     (art. 185)
•    política pública; participação popular ....................................................     (art. 185, § 3°)
•    práticas formais e não-formais; fomento ................................................     (art. 185)
•    zona rural .............................................................................................     (art. 253, V)

1    DIREITOS DA PESSOA HUMANA
2   
•    curadorias .............................................................................................     (art. 120, § 7°)
•    delegacias policiais; assistência .............................................................     (art. 266)
•    preso não-sentenciado; assistência..........................................................     (art. 267)
•    prisão; estabelecimento penal ................................................................     (art. 132)

1    DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
2    E COLETIVOS / DIREITOS E GARANTIAS SOCIAIS
3   
•    exercício do ...........................................................................................     (arts. 3° e 12)

1    DISCRIMINAÇÃO
2   
•    sanções ................................................................................................     (art. 3°, parágrafo único)

1    DISTRITOS
2   
•    criação, organização, supressão ...........................................................     (art. 28, IV)

1    DROGAS
2   
•    crianças e adolescentes; tratamento ......................................................     (art. 200, § 2°)
•    venda; controle e fiscalização ...............................................................     (art. 165)

1    E
2   
3    EDUCAÇÃO / ENSINO
4    (ver também ORDEM SOCIAL )
5   
•    acumulação de cargos; permissão ........................................................    (art. 32, XVII, a e b; art.
6             104, parágrafo único, III e     
7             art. 120, IV)
•    alimentação..........................................................................................    (art. 174)
•    ambiental ............................................................................................    (art. 186, parágrafo único,
8             XI)
•    assistência á saúde ..............................................................................     (art. 164, XII e art. 174)
•    bens públicos - utilização ....................................................................     (art. 178, § 4°)
•    bolsas de estudo ..................................................................................    (art. 178, § 3°)
•    creche .................................................................................................    (art. 167, II e art. 174)
•    crédito; acesso ao ................................................................................    (art. 224)
•    conteúdo mínimo .................................................................................    (art. 172, § 3°)
•    deficiente; condições especiais; recursos ..............................................     (art. 170, III; art. 171, I a IV
9          parágrafo único e art. 202, I)
•    direito de todos ....................................................................................    (art. 168)
•    ensino
10       - noturno ................................................................................................    (art. 170, III)
11    - público; acesso ao ................................................................................     (art. 169, parágrafo único)
12    - religioso; matricula facultativa .............................................................    (art. 175)
•    entidades privadas; bens públicos .........................................................     (art. 178, § 4°)
•    equiparação - MEPES - CNEC ............................................................    (art. 281)
•    escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas; recursos .................    (art. 178, § 2°, I a V)
•    especial; unidades hospitalares .............................................................     (art. 171, III)
•    estabelecimento de ensino; manutenção ................................................     (art. 171, IV)
•    Estatuto e Lei Orgânica do Magistério Público .....................................     (art. 68, parágrafo único,
13             VII)
•    estudantes; organização - liberdade .......................................................     (art. 170, VII e art.178, § 5°,
14              III)
•    ex-combatente .....................................................................................    (DT, art. 10)
•    filhos de produtores rurais; crédito para ...............................................    (art. 224)
•    financiamento; fonte adicional ..............................................................    (art. 178, § 1°)
•    funcionamento; autorização; suspensão ................................................    (art. 178, § 6° e art. 180)
•    fundamental .........................................................................................    (arts.169,172,173,174,175,
15    art. 178, § 1° e art. 180)
•    gestão administrativo-pedagógica; participação ....................................     (art. 170, VI)
•    idade; criança ......................................................................................    (art. 172)
•    índios ..................................................................................................    (art. 172, § 2°)
•    iniciativa privada; liberdade e condições ...............................................     (art. 178, § 5°, I a III)
•    língua portuguesa .................................................................................    (art. 172, § 2°)
•    material didático-escolar .......................................................................    (art. 174)
•    médio ...................................................................................................    (arts. 175, 176 e 180)
•    municipalização ...................... .............................................................     (art. 283)
•    municípios ............................................................................................    (art. 28, VI; art. 30, III;
16             arts.171, 173, 174, 178 e      
17             art. 180, parágrafo único)
•    objetivos ...............................................................................................     (art. 168)
•    obrigatório e gratuito ............................................................................    (art. 169)
•    oferta irregular; responsabilidade ..........................................................    (art. 169, parágrafo único)
•    ordem social .........................................................................................    (art. 168 a 180)
•    organização; flexibilidade ......................................................................    (art. 170, I)
•    órgão colegiado; instituição; composição ...............................................     (art. 170, VIII e art. 180)
•    participação da comunidade ..................................................................    (art.170, VI, art. 178, § 2°,
18              I e art. 180)
•    plano
19      - de carreira; profissionais magistério .......................................................     (art. 170, IV e DT art.13)
20      - estadual de educação .............................................................................    (art. 179)
•    pré-escolar ...........................................................................................    (arts. 169, 173 e 180)
•    princípios .............................................................................................     (art. 170)
•    professor qualificado; formação religiosa ..............................................     (art. 175)
•    profissionais do magistério ....................................................................    (art. 170, II, IV, V e VI)
•    profissionalizante ..................................................................................     (art. 176, parágrafo único)
•    programas suplementares ......................................................................    (art. 174)
•    recenseamento; competência ..................................................................     (art. 172, § 1°)
•    recursos públicos; percentual obrigatório, destinação .............................    (art. 178, §§ 1° e 2°)
•    representação paritária - órgão colegiado ...............................................     (art. 180)
•    salário-educação ...................................................................................     (art. 178, § 1°)
•    superdotado ..........................................................................................     (art. 170, III)
•    trabalhador-educando; condições especiais ............................................    (art. 170, III)
•    transporte .............................................................................................    (art. 174)
•    tributos; vedação ..................................................................................    (art. 138, VI, c)
•    universalização; recursos ......................................................................    (DT, art. 43)
•    utilidade pública educacional ................................................................    (art. 178, § 2°, IV)
•    zona rural .............................................................................................     (art. 253, V)

1    ELEIÇÃO
2   
•    Governador e Vice-Governador do Estado ............................................     (art.79; art. 80, §§1° a 4° e
3              art. 84)
•    Deputado; ocorrência de vaga ..............................................................     (art. 54, § 2°)
•    justiça de paz ......................................................................................     (art. 107, II e DT art. 31, §2°)
•    Prefeitos, vice-Prefeitos e vereadores ...................................................    (art. 23, I e art. 25)

1    ENDIVIDAMENTO DO ESTADO
2   
•    comissão especial da Assembléia Legislativa .......................................     (DT, art. 27 , §§ 1° e 2°)

1    ENSINO
2    (ver EDUCAÇÃO / ENSINO)
3   
4    ESCOLA
5    (ver EDUCAÇÃO / ENSINO)
6    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
7   
•    compatibilização com a constituição .....................................................    (DT, art. 8°)
•    princípios fundamentais ........................................................................     (art. 1°)
•    reforma administrativa ..........................................................................    (DT, art. 8°)


1    ESTATUTO
2   
•    e Lei Orgânica do Magistério Público ....................................................     (art. 68, parágrafo único,
3             VII)
•    da Magistratura Estadual .......................................................................     (art. 103)
•    e Lei orgânica do Ministério Público ......................................................     (art. 68, parágrafo único,
4              III art. l19)
•    e Lei orgânica da Polícia Civil ...............................................................    (art. 68, parágrafo único,
5              IX)
•    e Lei orgânica da Polícia Militar ............................................................    (art. 68, parágrafo único,
6             X)
•    dos Funcionários Públicos Civis do Estado ............................................    (art. 68, parágrafo único,
7     VIII)
8   
9     EX-COMBATENTES
10   
•    direitos ..................................................................................................     (DT, art. 10)

1    EXECUÇÃO DE SENTENÇA
2   
•    competência ..........................................................................................    art. 109, I, g)

1    F
2   
3    FAMÍLIA
4   
•    assistência .............................................................................................     (art. 198, § 1°)
•    dever .....................................................................................................    (arts. 199 e 201)
•    ordem social ..........................................................................................     (arts. 198 a 204)
•    planejamento .........................................................................................    (art. 160, III e art. 204)
•    política pública; participação popular ....................................................    (art. 198, § 2°)

1    FEDERAÇÃO SINDICAL OU ENTIDADE DE CLASSE
2   
•    ação de inconstitucionalidade ................................................................    (art. 112, VI)

1    FINANÇAS PÚBLICAS
2    (ver  também ORÇAMENTOS)
3   
•    disponibilidade de caixa; depósito ..........................................................    (art. 148 e parágrafo único)
•    legislação ..............................................................................................     (art. 147)
•    orçamentos ...........................................................................................    (arts. 149 a 155)
•    controle externo ....................................................................................    (art. 71)
•    contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial .................    (art. 70)

1    FORÇAS ARMADAS
2   
•    incorporação; Deputados .......................................................................     (art. 51, § 6°)

1    FUNÇÕES ESSENCIAIS À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
2    (Ver MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADORIA- GERAL
3    DO ESTADO E DEFENSORIA PÚBLICA)
4   
5    G
6   
7    GINÁSIO DE ESPORTES JONES DOS SANTOS NEVES
8    (ver CASA DO ESTUDANTE CAPIXABA)
9   
•    devolução .............................................................................................    (DT, art. 28, I)

1    GOVERNADOR DO ESTADO
2    (ver também PODER EXECUTIVO )
3   
•    ação de inconstitucionalidade .................................................................    (art. 112, I)
•    atribuições; competência privativa .........................................................    (art. 91, I a XXII)
•    ausência do Estado ou do País; autorização ...........................................    (art. 56, VII e art. 86)
•    compromisso de posse ...........................................................................    (art. 56, XXVII; art. 81 e
4          DT, arts.  2°e 21)
•    condecorações .......................................................................................    (art. 91, XIV)
•    convênios e acordos ...............................................................................    (art. 91, XIII)
•    convocação da Assembléia Legislativa ...................................................    (art. 58,§ 6°,II, b e
5             art.91,XXII)
•    crimes de responsabilidade .....................................................................    (art. 92 e parágrafo único;
6          art. 93 e art. 94, II e § 1°)
•    declaração de bens .................................................................................    (art. 89)
•    decretação de calamidade pública e situação de emergência ....................    (art. 91, XX)
•    decretos e regulamentos .........................................................................    (art. 91, III)
•    delegação de competência ......................................................................     (art. 91, XXI)
•    eleição ..................................................................................................    (art. 79; art. 80,§§1° a 4° e art.
7               84)
•    emendas á Constituição ........................................................................     (art. 62, II)
•    impedimento .........................................................................................    (art. 83)
•    informações ..........................................................................................    (art. 91, XV)
•    iniciativa de leis ....................................................................................     (art. 63, parágrafo único, I a                                         art.64, I ; art.65 e art.91, II)
•    intervenção nos Municípios ...................................................................    (art. 91, XII)
•    mandato
8      - duração .................................................................................................    (art. 85)
9      - do Governador e Vice-Governador - término ..........................................    (DT, art. 21,parágrafo único)
•    nomeação de autoridades ......................................................................     (art. 91, VII a X)
•    organização da administração estadual ..................................................    (art. 91, V)
•    perda de mandato .................................................................................    (art. 87)
•    plano de governo; remessa à Assembléia ..............................................     (art. 91, XI e XVI)
•    prestação de contas à Assembléia Legislativa .......................................    (art. 91, XVIII)
•    processo e julgamento ..........................................................................     (art. 56, XXI e parágrafo
10             único)
•    projeto de lei de diretrizes orçamentarias ..............................................    (art. 91, XVI)
•    promulgação de lei ..............................................................................    (art. 91, III)
•    proposta de orçamento anual ...............................................................    (art. 91, XVI)
•    provimento e extinção de cargos ..........................................................    (art. 91, XIX)
•    publicação de leis ................................................................................     (art. 91, III)
•    relatório
11      - semestral à Assembléia .........................................................................    (art. 91, XVII)
12      - de viagem .............................................................................................    (art. 86, parágrafo único)
•    renúncia ..............................................................................................    (art. 56, XVIII e art. 88)
•    representação de cidadão .....................................................................    (art. 90)
•    sanção de lei .......................................................................................     (art. 55 e art. 91, III)
•    Secretário de Estado; exoneração e nomeação ......................................    (art. 91, VI)
•    substituição ........................................................................................     (art. 82)
•    suspensão das funções .........................................................................    (art. 94)
•    vacância do cargo ...............................................................................        (art. 81, parágrafo único art.
13              84)
•    veto ....................................................................................................        (art.66, §§ 2° a 6° e art. 91,
14      IV)
15   
16    GREVE
17   
•    servidor público ..................................................................................    (art. 32, VIII)

1    H
2   
3    HABEAS-CORPUS
4   
•    competência ........................................................................................    (art. 109, I, c)

1     HABEAS-DATA
2   
•    competência .......................................................................................     (art. 109, I, b)
•    casa própria; cooperativas ..................................................................        (art. 242)
•    construção; Companhia Habitacional do Espírito Santo ......................     (art. 221, §§ 1° e 2°)
•    estudos e pesquisa; condições habitacionais .........................................     (art. 239)
•    infra-estrutura .....................................................................................     (art. 238, IV)
•    participação dos Municípios ................................................................     (art. 240)
•    política habitacional ............................................................................    (art. 237)
•    população de baixa renda ....................................................................    (art. 237)
•    recursos ..............................................................................................    (art. 241)
•    titulação de áreas de assentamento .......................................................    (art. 238,I)
•    transporte ............................................................................................    (art. 238, IV)
•    unidades habitacionais; padrões sanitários mínimos ..............................     (art. 238, III)

1    HOMEM
2   
•    aposentadoria; tempo reduzido .............................................................    (art. 39, III, a, b, c, d; DT,
3             art.10, III)
•    aproveitamento; serviço público ...........................................................    (DT, art. 10,I)
•    assistência médica; ex-combatente ........................................................    (DT, art. 10,II)
•    direito à vida; dever família ..................................................................     (art. 199)
•    planejamento familiar ...........................................................................    (art. 160, III e art.  204)
•    política; formulação .............................................................................     (art. 198, §2°)
•    trabalhador rural; titulo de concessão de direto real de uso ....................     (art. 251, § 2°)
•    violência nas relações familiares ...........................................................    (art. 198, § 1°)

1    I
2   
3    IDOSO
4   
•    assistência; social; geriátrica .................................................................     (art. 167, I; art. 201,
5         parágrafo único)
•    dignidade; direito à vida ........................................................................    (art. 201)
•    ordem social .........................................................................................    (arts. 198 a 204)
•    política pública; participação popular ...................................................     (art. 198, § 2°)

1    IMPOSTOS
2    (Ver MUNICÍPIOS E SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL)
3   
4    IMPRENSA OFICIAL
5   
•    edição popular da Constituição ............................................................    (DT, art. 57)

1    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
2   
•    punições ..............................................................................................    (art. 32, § 5° e art.  47)

1    IMUNIDADES
2   
•    inviolabilidade dos vereadores ..............................................................    (art. 23, II)
•    Inviolabilidade dos Deputados ..............................................................    (art. 51, §§1°, 2°, 5° e 7°)
3    INATIVOS
4    (ver SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / MILITAR)
5   
6    INCONSTITUCIONALIDADE
7   
•    ação; competência ..............................................................................        (art. 109, I, e)
•    comunicação à Assembléia e à Câmara Municipal ..............................     (art. 112, § 2°)
•    declaração - comunicação ao Poder competente ..................................     (art. 112, § 3°)
•    Ministério Público ..............................................................................     (art. 120, § 1°, IV e art. 112,
8              §1°)
•    proposição de ação .............................................................................        (art. 112, I a VII)

1    ÍNDIO
2   
•    assistência
3    - judiciária .............................................................................................    (art. 120, § 1°,VII e art.205,
4     § 1°)
5      - técnica .................................................................................................     (art. 205, § 2°)
•    Defensoria Pública ..............................................................................    (art. 205, § 1°)
•    estudo da língua indígena - garantia .....................................................     (art. 172, § 2°)
•    respeito; crença, direitos, bens materiais, tradições ..............................     (art. 205)

1    INDÚSTRIAS
2   
•    alta tecnologia; estímulo ......................................................................    (DT, art. 56)
•    efluentes industriais - recursos hídricos ................................................    (art. 258, § 2°)
•    incentivos ............................................................................................     (art. 28, IX)
•    microempresas ....................................................................................     (art. 163, § 2° e art. 208)
•    pólos industriais; criação .....................................................................    (DT, art.  55)
•    zoneamento .........................................................................................     (art. 211, IV e art. 213, § 2°)

1    INICIATIVA DAS LEIS
2   
•    competência ........................................................................................     (art. 63)
•    Governador do Estado .........................................................................    (art. 63, parágrafo único;
3           art. 64, I e art.  65)
4   
5    INICIATIVA POPULAR
6    (ver também DEMOCRACIA, PARTICIPAÇÃO POPULAR, PLEBISCITO E SOBERANIA POPULAR)
7   
•    denúncia de irregularidade; contas .......................................................     (art. 76, § 2°)
•    emendas á constituição ........................................................................    (art. 62, III e art. 69)
•    Município ...........................................................................................     (art. 23, VII)
•    processo legislativo .............................................................................    (arts. 4° e 69)
•    projetos de lei .....................................................................................     (arts. 63 e 69)
•    representação contra o Governador e Vice-Governador ........................    (art. 90)

1    INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS
2   
•    Ministério Público ...............................................................................    (art. 120, § 1°, III)

1    INTERVENÇÃO
2   
•    competência da Assembléia ..................................................................    (art. 56, VIII)
•    emendas à Constituição; proibição ........................................................    (art. 62, § 1°)
•    federal ..................................................................................................    (art. 56, XV e Art. 109, II, a)
•    Município ............................................................................................    (art. 30, I a IV;
3         art. 31, I e II, §§ 1° a 3°)
•    representação do Ministério Público .....................................................    (art. 120, § 1°, IV)
•    Tribunal de Justiça ...............................................................................    (art. 30, IV; art. 31, II e
4         art. 109, II, b)
5   
6    INTERVENTOR
7   
8    prestação de contas ...................................................................................    (art. 31, § 2°)
9   
10    INVESTIMENTOS NÃO-PROGRAMADOS
11   
•    comissão permanente específica ...........................................................    (art. 73)

1    J
2   
3    JUSTIÇA DE PAZ
4    (ver também PODER JUDICIÁRIO)
5   
•    competência, direitos e atribuições .......................................................    (art. 107, II e DT, art. 31)
•    criação ................................................................................................    (DT, art.  31)
•    eleição dos juízes .................................................................................    (art. 107, II e DT, art. 31, §
6             2°)
•    manutenção dos atuais juízes ...............................................................    (DT, art. 31)
•    remuneração dos juízes ........................................................................    (DT, art. 31, § 1°)

1    L
2   
3    LAZER
4   
•    espaços públicos; utilização .................................................................     (art. 185, § 2°)
•    promoção social ..................................................................................    (art. 185, § 2°)
•    zona rural ...........................................................................................     (art. 253, V)

1    LEGISLAÇÃO
2   
•    comissão de adequação ........................................................................    (DT, art. 4°,§§1°e 2°)
•    concorrente e suplementar ....................................................................    (art.  19, IV)
•    suplementar; Municípios ......................................................................    (art.  28, II)

1    LEI
2   
•    de organização judiciária .....................................................................     (art. 68,parágrafo único, II;
3         arts. 103 e 107)
•    do Sistema Financeiro e do Sistema Tributário Estadual ......................    (art. 68, parágrafo único, I)

1    LEI ORGÂNICA
2   
•    da Defensoria Pública ..........................................................................     (art. 68, parágrafo único,
3             VI)
•    da Procuradoria-Geral do Estado .........................................................     (art. 68, parágrafo único,
4             V)
•    do Tribunal de Contas .........................................................................    (art.68, parágrafo único, IV e
5               art. 75)
•    do Município
6      - obrigatoriedade de votação ...................................................................     (arts. 20 e 23)
7      - praça pública; obrigatoriedade de existência .........................................     (DT, art. 7°)
8      - prazo ...................................................................................................    (DT, art.  6°)
9      - proibição de edificações .......................................................................    (DT, art.7°, parágrafo único)
10      - recursos hídricos - obrigação ................................................................    (art.  262)
11   
12    LEIS COMPLEMENTARES
13   
•    prazo ..................................................................................................    (DT, art.  24)
•    votação; quorum .................................................................................     (art.  68 e parágrafo único)

1    LICITAÇÃO PÚBLICA
2   
•    obrigatoriedade ....................................................................................    (art. 32, XXI; e arts. 210 e
3      227)
4   
5    LOGRADOUROS
6   
•    adaptação a deficiente ..........................................................................     (arts. 203 e 271)

•    praça pública .......................................................................................     (DT, art.7°, parágrafo único)

1    M
2   
3    MAGISTÉRIO
4    (Ver EDUCAÇÃO/ENSINO)
5   
6    MANDADO DE INJUNÇÃO
7   
8    competência .............................................................................................    (art. 109, I, d)
9   
10    MANDADO DE SEGURANÇA
11   
•    competência .........................................................................................     (art. 109, I b)

1    MANDADO ELETIVO
2    (ver também ELEIÇÕES)
3   
•    servidor público ...................................................................................     (art. 33, I a V e parágrafo
4     único)
5   
6    MEIO AMBIENTE
7   
•    água; cromato; proibição .....................................................................    (art. 193, IV)
•    alimentos; áreas contaminadas .............................................................    (art. 193,II)
•    ambiente natural; preservação ..............................................................    (art. 231, parágrafo único, I)
•    áreas
8      - de proteção especial; espaços territoriais ...............................................     (art.186, parágrafo único, II)
9      - particulares; restrição de uso .................................................................    (art. 190)
•    assoreamento .......................................................................................    (art.186, parágrafo único, V)
•    atividade mineradora; vedação .............................................................     (art. 188, § 2°)
•    bens de valor histórico, artístico e cultural; proteção .............................     (art. 28, X; art.  186,
10    parágrafo único, I e art. 211, III)
•    causadores de poluição e degradação ambiental;
11         medidas judiciais e administrativas .......................................................    (art. 186,parágrafo único,
12     VIII)
•    ciência e tecnologia ..............................................................................     (art. 186, parágrafo único,
13             IX e art. 197)
•    clorofluorcarbono; proibição ................................................................     (art. 193, I)
•    combustíveis não-poluentes; substituição ..............................................     (art. 228)
•    condutas e atividades lesivas; sanção ....................................................    (art. 194)
•    conservação do solo .............................................................................     (art. 254)
•    consórcios; estímulo .............................................................................    (art. 191)
•    curadorias ............................................................................................    (art. 120, § 7°)
•    demarcação ..........................................................................................     (DT, art.  45, parágrafo
14             único)
•    desenvolvimento urbano .......................................................................     (art. 231, parágrafo único, I)
•    direito de todos .....................................................................................     (art. 186)
•    dunas; área de preservação especial ......................................................    (art. 196)
•    educação ambiental ..............................................................................    (art. 186, parágrafo único,
15             XI)
•    efluentes industriais ..............................................................................    (art. 258, § 2°)
•    erosão ..................................................................................................    (art.186, parágrafo único, V)
•    esgoto in natura ...................................................................................     (art. 193, III)
•    flora e fauna; proteção .........................................................................    (art. 186, parágrafo único,
16             III)
•    floresta Atlântica; recuperação e tombamento .......................................    (art. 268 e DT, art.  44)
•    florestas nativas; fomento e reserva legal ..............................................    (art. 187, § 6°; art.  190, §
17             2°; art. 221)
•    ilha dos Franceses; patrimônio do Estado ..............................................    (art. 274)
•    ilha oceânica de Trindade; patrimônio do Estado e tombamento .............    (art. 274 e DT, art. 44)
•    informações; acesso público .................................................................    (art. 186, parágrafo único,
18             VII)
•    infração ambiental; certidão negativa ....................................................    (art. 195)
•    interdição e demolição ..........................................................................    (art. 194)
•    lagoa Juparanã; patrimônio do Estado e tombamento ............................    (art. 274 e DT, art.  44)
•    lagoas
19      - entorno; área de preservação especial ....................................................     (art. 196)
20      - preservação e recuperação ....................................................................    (DT, art. 47, I a IV)
•    legislação ambiental; respeito ...............................................................    (art. 28, IX)
•    lixo urbano; coleta ...............................................................................     (art. 192)
•    mananciais; cabeceiras; áreas de preservação especial ..........................     (art. 196)
•    manguezais; área de preservação especial ............................................     (art. 196)
•    Ministério Público; inquérito civil e ação civil pública .........................     (art. 120, § 1°, III)
•    monitoramento ambiental ....................................................................        (art. 186, parágrafo único,
21             VI)
•    morros; encostas; área de preservação especial ....................................     (art. 196)
•    obra ou atividade poluidora; localização, instalação operação e ampliação;
22         referendo popular ................................................................................     (art. 187 e § 5°)
•    ozônio - camada de ..............................................................................    (art. 193, I)
•    plano diretor, proteção .........................................................................    (art. 235, II)
•    Poder Judiciário; vara judicial ..............................................................    (DT, art.  30)
•    política
23      - agrícola e pesqueira ..............................................................................    (arts. 252 e 253)
24      - ambiental; participação sociedade civil ..................................................     (art. 186, parágrafo único,
25      X)
•    produtos florestais; licenciamento de atividades ....................................     (art. 187, § 6°)
•    proprietários rurais; reflorestamento .....................................................    (art. 189)
•    recursos
26      - hídricos; gerenciamento e exploração ....................................................     (art. 258, § 1°, I e art. 
27     260)
28      - minerais; exploração e proteção .............................................................     (art. 188, §1°; art.  259,
29    parágrafo único, II e art. 260)
30      - naturais não-renováveis; autorização para utilização .............................     (art. 188)
31      - naturais; utilização racional ..................................................................     (art. 247, IV)
•    reflorestamento; espécies nativas ..........................................................    (art. 186, parágrafo único,
32                 IV e art. 189)
•    região costeira do Estado; zoneamento ..................................................    (DT, art.  46)
•    relatório de impacto ambiental, publicidade, informações e análise ........    (art. 187, §§1° a 3°)
•    reservas florestais .................................................................................    (art. 251, § 1°, IV)
•    restinga; vegetação; área de preservação especial ..................................    (art. 196)
•    rio Doce; deita; patrimônio do Estado ...................................................    (art. 274)
•    rios e cursos d'água; margens; área de preservação especial ..................    (art. 196)
•    rios Jucu e Juparanã-Mirim; preservação e recuperação ........................    (DT, art.  48)
•    solo; conservação do ............................................................................    (art. 254)
•    taxa - relativa a exploração ou utilização de recursos naturais ...............    (DT, art. 40)
•    técnicas de controle biológico ...............................................................     (art. 186,parágrafo único,
33             V)
•    transporte; defesa e proteção ................................................................    (art. 226)
•    unidades de conservação; implantação ..................................................    (DT, art. 45)
34         Vila Itaúnas (I); Setiba (II); lagoa Guanandy e "Mata do
35         Gomes" (III); Jacarenema (IV); pedra do Frade e a Freira
36         (V); pedra do ltabira e da Ema (VI); monte Ag há (VII);
37         estuário do rio Santa Maria (VIII); manguezal de Conceição
38         da Barra (IX); manguezal de Guarapari (X); manguezal de
39         Barra Nova (XI); manguezal de Anchieta (XII); Mestre Álvaro
40         (XIII); pedra do Elefante (XIV); gruta do Umoeiro (XV);
41         manguezal de Barra do ltapemirim (XVI); manguezais de
42         Piraquê-açu e Santa Rosa (XVII); pedra Azul (XVIII); Forno
43         - Grande (XIX); Duas Bocas (XX); Fonte Grande (XXI) e
44         cachoeira da Fumaça (XXII)
•    zoneamento
45      - ambiental ..............................................................................................    (art.  186, parágrafo único,
46      V e art.  213, § 2°)
47      - costeiro .................................................................................................     (DT, art.  46)
48   
49    MICROEMPRESAS
50   
•    tratamento diferenciado .........................................................................    (art.  163, § 2° e art.  208)

1    MINISTÉRIO PÚBLICO
2    (ver também PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA)
3   
•    ação
4      - civil pública ..........................................................................................     (art. 120, § 1°, III)
5      - de inconstitucionalidade..........................................................................    (art. 120, § 1°, IV)
6      - penal pública .........................................................................................    (art. 120, § 1°, I)
•    ações civis ............................................................................................     (art. 120, § 3°)
•    acumulação de cargos; permissão ..........................................................    (art. 120, IV)
•    atividade policial; controle externo ........................................................     (art. 120, § 2°)
•    aumento de despesa; proibição ..............................................................    (art. 64, II)
•    autonomia funcional e administrativa ....................................................     (art. 115)
•    competência .........................................................................................     (art. 113 e art.  120, § I)
•    concurso público ..................................................................................    (art. 115 e art.  120, § 6)
•    criação e extinção de cargos e serviços .................................................     (art. 115)
•    curadorias ............................................................................................    (art. 120, § 7°)
•    diligências e inquéritos .........................................................................     (art. 120, § 4°)
•    estatuto ................................................................................................     (art. 68, parágrafo único,
7             III e art. 119)
•    funções institucionais ...........................................................................     (art. 120, § 1°)
•    garantias ..............................................................................................    (art. 119)
•    inamovibilidade ...................................................................................     (art. 119, b)
•    informações e documentos ...................................................................     (art. 120, §1°,V)
•    iniciativa de leis ...................................................................................    (arts. 63 e 119)
•    inquérito civil ......................................................................................     (art. 120, § 1°, III)
•    irredutibilidade de vencimentos ............................................................    (art. 119, c)
•    interesses difusos e coletivo .................................................................    (art. 120, § 1°, III)
•    intervenção; representação ...................................................................    (art. 120, § 1°, IV)
•    Ordem dos Advogados do Brasil ..........................................................    (art. 120,§ 6°)
•    populações indígenas ...........................................................................    (art. 120, § 1°,VII)
•    princípios institucionais .......................................................................    (art. 114)
•    Procurador-Geral de Justiça;  requisitos; nomeação; destituição ...........    (art. 117, I e art. l18)
•    Procuradores de Justiça .......................................................................     (art. 117, II)
•    promoção e aposentadoria ...................................................................     (art. 119, parágrafo único)
•    Promotores de Justiça ..........................................................................    (art. 117, III a V)
•    recursos ..............................................................................................     (art. 153)
•    residência obrigatória ..........................................................................    (art. 120, § 5°)
•    respeito aos Poderes ............................................................................    (art. 120, § 1°, II)
•    Tribunal
8      - de Contas ............................................................................................        (art. 121)
9      - de Justiça; proporcionalidade ...............................................................    (art. 110)
•    vedações .............................................................................................    (art. 120, I a V e § 1°, VI)
•    vitaliciedade ........................................................................................    (art. 119, a)

1    MULHER
2   
•    aborto; inaceitabilidade .......................................................................     (art. 199, parágrafo único)
•    aposentadoria; tempo reduzido .............................................................    (art. 39, III, a, b)
•    assistência materno-infantil ..................................................................    (art. 200, I)
•    assistência à presidiária .......................................................................     (art. 132, § 3°, I a III)
•    creches ................................................................................................    (art. 167, II)
•    planejamento familiar ..........................................................................    (art. 160, III e art.  204)
•    proteção à maternidade ........................................................................     (art. 167, I)
•    trabalhadora rural; titulo de concessão de direito real de uso .................    (art. 251, § 2°)
•    violência nas relações familiares ..........................................................     (art. 198, § 1°)
•    violência física, psicológica ou moral; inaceitabilidade .........................    (art. 199, parágrafo único)
•    viúva; ex-combatente ...........................................................................    (DT, art. 10, IV)

1    MUNICÍPIOS
2   
•    compatibilização com a constituição ....................................................    (DT, art.  8°)
•    compensação financeira .......................................................................     (art. 218)
•    competência ........................................................................................     (art. 28, I a X)
•    consórcios; proteção ambiental .............................................................    (art. 191)
•    convênio; obra pública .........................................................................    (art. 280)
•    criação, fusão, incorporação, anexação,  desmembramento ...................    (art. 21 e art. 55, VI)
•    custas judiciárias ......................................................................................    (art. 29)
•    despesa e receita; informações ..............................................................    (art. 29, § 4°)
•    despesa com pessoal; vedação; limite ...................................................    (DT, art. 9°e parágrafo
3             único)
•    encargos educacionais; transferência para o .........................................     (art. 283)
•    ensino ......................................................................................................     (art. 173 e DT, art.  43)
•    fiscalização financeira e orçamentária ..................................................    (arts. 29 e 70)
•    imposto municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos;
4         limite ...................................................................................................    (DT, art.  36)
•    incentivos fiscais; reavaliação, revogação .............................................     (DT, art.  37, §§ 1° e 2°)
•    intervenção ..........................................................................................     (art. 30; art.31; art.  56, VIII;
5         art. 91, XII e art.109, II, b)
•    lei orgânica ..........................................................................................    (arts.20 e 23 e DT, arts. 6°
6              e 7°)
•    lixo urbano ..........................................................................................    (art. 192)
•    obra pública; educação, saúde, transporte ............................................     (art. 280)
•    orçamentos ..........................................................................................    (arts. 48 e 155)
•    organização político-administrativa ......................................................    (art. 14)
•    pensão por morte; servidor ...................................................................    (art. 39, § 7° e DT, art. 17)
•    pesca artesanal e piscicultura ...............................................................    (art. 255)
•    pessoal ativo e inativo; limite de despesa ..............................................    (art. 154)
•    plano diretor; desenvolvimento urbano; exigências ...............................    (arts. 233, 234 e 235, I, II e
7             III)
•    planos
8      - e programas regionais anuais e plurianuais ...........................................    (art. 212, parágrafo único)
9      - estadual de educação ...........................................................................        (art. 179)
10      - setoriais; desenvolvimento urbano ........................................................     (art. 236)
•    política
11      - agrícola e pesqueira ..............................................................................    (art. 253, I a VI)
12      - de educação; órgão colegiado ................................................................    (art. 180, parágrafo único)
13      - habitacional; participação .....................................................................    (art. 240)
•    previdência e assistência; instituição de contribuição ............................    (art. 137)
•    princípios fundamentais .......................................................................    (art. 1°)
•    programa municipal; desenvolvimento urbano ......................................    (art. 232)
•    proteção ambiental; consórcios ............................................................    (art. 191)
•    recursos
14      - ensino fundamental ...............................................................................    (DT, art.  43)
15      - hídricos ................................................................................................    (art. 262)
16      - política habitacional .............................................................................    (art. 241)
17      - públicos - vedação ...............................................................................    (art. 163, § 2° e art.  208)
18      - seguridade social ..................................................................................    (art. 158, parágrafo único)
•    reforma administrativa .........................................................................    (DT, art.  8°)
•    regiões metropolitanas, microrregiões, aglomerações urbanas ...............    (art. 216, §§ 1° a 4°)
•    rendas ..................................................................................................    (art. 28, III)
•    saneamento básico ...............................................................................    (art. 244, § 6°)
•    segurança patrimonial; guardas municipais ..........................................    (art. 125)
•    servidor; direitos sociais ......................................................................    (art. 32, § 10)
•    sistema estadual de planejamento .........................................................    (art. 212, parágrafo único)
•    território ..............................................................................................    (art. 2°)
•    tributos ................................................................................................    (art. 28, III; arts. 136 e 140
19             e DT, art.  36)
•    unidades regionais ...............................................................................     (art. 217)

1    o
2   
3    OPERAÇÕES DE CRÉDITO
4   
•    controle ...............................................................................................     (art. 76, III)

1    ORÇAMENTOS
2    (Ver também FINANÇAS PÚBLICAS)
3   
•    anistia benefícios, remissões, subsídios, isenções; demonstrativo ...........    (art. 150, § 6°)
•    anuais ..................................................................................................     (art. 150, III, § 9°;art. 151 
4             e art. 275)
•    Assembléia Legislativa; apreciação do plano plurianual,
5         diretrizes orçamentárias, orçamento anual e crédito ..............................     (art. 151, I e II, § 1°, § 2°, I,
6    II, a, b, c, III, a, b, §§ 3° a 6°)
•    aumento de despesa; proibição .............................................................     (art. 64, I e II)
•    autorização legislativa .........................................................................    (art. 152, V, VIII e IX)
•    controle; Tribunal de Contas ................................................................    art. 76, I)
•    créditos
7      - adicionais .............................................................................................    (art. 151 e  art. 152, II)
8      - especiais ...............................................................................................    (art. 151, § 7° e art. 152,
9      III e V e § 2º)
•    extraordinários ....................................................................................    (art. 152, §§ 2° e 3°)
•    ilimitados; vedação ..............................................................................     (art. 152, VII)
•    suplementares ......................................................................................    (art. 150, § 8°; art.  151, §
10              7°; e art.  152, III e V)
•    débitos judiciários ................................................................................    (art. 106, §§ 1° e 2°)
•    de investimento ....................................................................................     (art. 150, § 5°, II, § 7° e art.
11              275)
•    de seguridade social .............................................................................    (art. 150, § 5°, III e art.  152,
12              VIII)
•    despesas
13      - com pessoal; prévia dotação e autorização; vedação; limite ....................    (art. 154, parágrafo único, I
14      e II e DT, art. 9º e   
15      parágrafo único)
16      - ou obrigações excedentes; vedação ........................................................     (art. 152, II)
17      - proibição de dispositivo estranho ...........................................................    (art. 150, § 8°)
•    diretrizes orçamentárias ........................................................................    (art. 55, II; art. 58, § 2°;
18         art. 91, XVI; art. 150, II,
19         §§ 2° e 9°, arts. 151 e 282)
•    emendas e projeto de lei ........................................................................    (art. 151, § 2°,I a III, §§ 3° e
20              4°)
•    execução; acompanhamento, informação e publicação ..........................    (art. 60, § 2°, VII; art. 150,
21          § 3° e art. 155)
•    exercício financeiro ..............................................................................    (art. 150, § 9°e art.152, §§
22              1° e 2°)
•    fiscal ...................................................................................................    (art. 150, §5°, I e art. 152,
23             VIII)
•    fundos .................................................................................................    (art.  150, § 9° e art.  152,
24             IX)
•    gestão financeira e patrimonial; administração direta e indireta .............     (art. 150, § 9°)
•    gestão orçamentária; controle ...............................................................    (art. 76, II)
•    Governador do Estado; projetos e emendas à Assembléia Legislativa ....    (art. 151, §§ 4° e 5°)
•    inativos; limite de despesa ....................................................................    (art. 154)
•    Ministério Público; recursos .................................................................    (art. 153)
•    Municípios ...........................................................................................    (art. 23, VI e art.  156)
•    operações de crédito .............................................................................    (art. 150, § 8° e art.  152,
25             III)
•    Poderes Judiciário e Legislativo; recursos .............................................    (art. 153).
•    planos de desenvolvimento e plurianual .................................................    (art. 150, I, §§ 1°, 4°, 9°;
26            art. 151; art. 152, § 1° e  
27            art. 211, I)
•    projetos não-incluídos ...........................................................................    (art. 152, I)
•    proposta
28      - do Ministério Público ............................................................................    (art. 116)
29      - do Governador do Estado ......................................................................    (art. 91, XVI)
30      - do Tribunal de Justiça ...........................................................................    (art. 105, § 2°)
•    público .................................................................................................     (art. 149)
•    receita; proibição de dispositivo estranho ..............................................     (art. 150, § 8°)
•    recursos sem dotação orçamentária; utilização ......................................     (art. 151, § 7°)
•    regionalizado ........................................................................................    (art. 213 e § 3°)
•    transposição, remanejamento, transferência; vedação ............................     (art. 152, VI)
•    utilização de recursos sem autorização; vedação ...................................     (art. 152, VIII)
•    vedações ..............................................................................................    (art.152, I a IX, §§ 1° a 3°)
•    vinculação da receita de impostos; vedação ...........................................     (art. 152, IV)

1    ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO
2   
•    capital .................................................................................................     (art.  15, I e II)
•    formação .............................................................................................     (art.  14)

1    ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
2   
•    participação em concurso público .......................................................     (art. 103, I e art. 120, § 6°)
•    Seccional do Espírito Santo; ação de inconstitucionalidade ..................        (art. 112, V)
3    ORDEM ECONÓMICA E FINANCEIRA
4   
•    associativismo; apoio, estimulo e incentivo ...........................................    (art. 207, § 2°)
•    atividade econômica; fiscalização, incentivos e planejamento ................    (art. 207)
•    cooperativismo; apoio, estimulo e incentivo; orientação técnica .............     (art. 207, § 2°)
•    empresa pública, sociedade de economia mista e outras - atividade econômica;
5    regime jurídico próprio, privilégios fiscais - Conselho de Administração ....    (art. 219, §§ 1° e 2°)
•    Estado - exploração de atividade econômica; interesse coletivo .............    (art. 207, § 1°)
•    liberdade da iniciativa privada; interesse público ..................................     (art. 207)
•    microempresas e empresas de pequeno porte; tratamento jurídico diferenciado;
6         incentivos ............................................................................................    (art. 208)
•    objetivos ..............................................................................................    (art. 206)
•    política
7      - agrícola e pesqueira ..............................................................................     (arts. 252 a 257)
8      - desenvolvimento estadual; princípios gerais ..........................................     (arts. 211 a 218)
9      - desenvolvimento urbano .......................................................................    (arts. 231 a 236)
10      - fundiária ..............................................................................................    (arts. 249 a 251)
11      - fundiária, agrícola e pesqueira; disposições preliminares........................     (arts. 246 a 248)
12      - habitacional .........................................................................................     (arts. 237 a 243)
13      - recursos hídricos e minerais ..................................................................     (arts. 258 a 262)
14      - tarifária ................................................................................................     (art. 210, parágrafo único)
•    princípios gerais ..................................................................................     (arts. 206 a 210)
•    saneamento básico ...............................................................................    (art. 244)
•    serviços públicos - concessão e permissão ............................................     (art. 210, I a IV)
•    sistema financeiro estadual ..................................................................    (arts. 219 a 225)
•    transportes ..........................................................................................     (arts. 226 a 230)
•    turismo ...............................................................................................    (art. 245)

1    ORDEM SOCIAL.
2   
•    adolescentes ........................................................................................     (arts. 198 a 204)
•    assistência social .................................................................................    (art. 167)
•    ciência e tecnologia ..............................................................................     (art. 197)
•    criança ................................................................................................     (arts. 198 a 204)
•    cultura ................................................................................................     (arts. 181 a 184)
•    desporto e lazer ...................................................................................    (art. 185)
•    disposições preliminares ......................................................................    (art. 157)
•    educação .............................................................................................    (arts. 168 a 180)
•    família ................................................................................................     (arts. 198 a 204)
•    idoso ...................................................................................................     (arts. 198 a 204)
•    índio ...................................................................................................     (art. 205)
•    meio ambiente .....................................................................................     (arts. 186 a 196)
•    objetivos .............................................................................................     (art. 157)
•    pessoa portadora de deficiência ............................................................    (arts. 198 a 204)
•    saúde ...................................................................................................     (arts. 159 a 166)
•    seguridade social; disposição geral .......................................................     (art. 158)

1    P
2   
3    PATRIMÓNIO DO ESTADO
4    (ver também TERRITÓRIO)
5   
•    delta do rio Doce ..................................................................................     (art. 274)
•    ilha dos Franceses ................................................................................     (art. 274)
•    imóveis e terras rurais e urbanas; administração direta, indireta e
6         fundacional ..........................................................................................     (DT, art.50, parágrafo único)
7   
8    PATRIMÓNIO HISTÓRICO-CULTURAL
9   
•    Município ...........................................................................................    (art. 28, X)
•    proteção ..............................................................................................    (art. 183 e art. 186,
10           parágrafo único, I)
11   
12    PARTICIPAÇÃO POPULAR
13   
•    lei de diretrizes orçamentárias ..............................................................     (art. 282)
•    na política
14      - de assistência social .............................................................................    (art.167, parágrafo único, II)
15      - de ciência e tecnologia .........................................................................     (art. 197, § 3°)
16      - de desenvolvimento urbano ..................................................................     (art. 231, parágrafo único e
17      art. 237)
18      - estadual de cultura ...............................................................................     (art. 184)
19      - estadual do desporto e do lazer .............................................................     (art. 185, § 3°)
20      - fundiária e agrícola ..............................................................................     (art. 248)
21      - penitenciária ........................................................................................     (art. 132, § 1°)
22      - pública ................................................................................................     (art. 4°, parágrafo único e
23      art. 5°)
24      - saneamento básico ...............................................................................    (art. 244, § 7°)
25   
26    PARTIDOS POLÍTICOS
27   
•    ação de inconstitucionalidade ..............................................................     (art. 112, IV)
•    impostos; vedação ...............................................................................    (art. 138, VI, c, e § 3°)

1    PENSÃO
2    (ver SERVIDOR PÚBLICO MILITAR/ SERVIDOR PÚBLICO CIVIL)
3   
4    PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
5    (ver DEFICIENTE e ORDEM SOCIAL)
6   
7    PLANO PLURIANUAL
8    (ver também FINANÇAS PÚBLICAS e ORÇAMENTOS)
9   
•    controle ..............................................................................................     (art. 76, I)
•    envio à Assembléia Legislativa ............................................................    (art. 91, XVI)

1    PLEBISCITO
2    (ver INICIATIVA POPULAR e SOBERANIA POPULAR)
3   
•    Assembléia Legislativa - competência exclusiva ...................................    (art. 56, XVII)
•    mudança da capital do Estado ..............................................................     (DT, art. 3°)
•    Municípios ..........................................................................................    (art. 21)
•    regiões metropolitanas e aglomerações urbanas ....................................    (art. 216)

1    PODER EXECUTIVO
2    ( ver também GOVERNADOR DO ESTADO)
3   
•    revogação de competência ...................................................................    (DT, art. 20)
•    contas; apreciação pelos contribuintes ..................................................    (art. 265)
•    Governador do Estado .........................................................................    (art. 78)
•    independência e harmonia ....................................................................     (art. 17)

1    PODER JUDICIÁRIO
2    (ver também TRIBUNAL DE JUSTIÇA e SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO)
3   
•    acumulação de cargos - permissão ........................................................    (art. 104, parágrafo único,
4             III)
•    autonomia administrativa e financeira ..................................................    (art. 105, § 1° e 2°)
•    Conselho de Justiça Militar ..................................................................     (art. 101,VI)
•    conflitos fundiários ..............................................................................    (art. 111 e parágrafo único)
•    contas; apreciação pelos contribuintes ..................................................    (art. 265)
•    créditos de natureza alimentícia ............................................................    (art. 106)
•    custas judiciárias; revisão de regimento ................................................    (DT, art. 29)
•    débitos judiciários ...............................................................................     (art. 106, §§ 1° e 2°)
•    decisões administrativas e disciplinares ................................................    (art. 103, X)
•    Desembargadores; número de ..............................................................     (art. 103, IX)
•    Estatuto da Magistratura Estadual .......................................................    (art. 103)
•    inconstitucionalidade; argüição de ........................................................    (art. 112, I a VII)
•    independência e harmonia ....................................................................     (art. 17)
•    juiz
5      - de direito .............................................................................................     (art. 91, X; art. 101, II;
6    art. 103, I a XI e art. 104, parágrafo único, I a III)
7      - de entrância especial; conflitos fundiários .............................................     (art. 111 e parágrafo único)
8      - de paz ..................................................................................................    (DT, art. 31, §§ 1° e 2°)
9      - promoção de ........................................................................................     (art. 103, II, a, b, c, d)
10      - substituto; concurso público .................................................................    (art. 103, I)
•    juizado
11      - de direito ..............................................................................................     (art. 107)
12      - de pequenas causas ...............................................................................    (art. 107, I)
13      - especiais ...............................................................................................    (art. 101, V e art. 107, I)
•    julgamentos públicos; normas; obrigatoriedade .....................................     (art. 103, VIII)
•    justiça de paz .......................................................................................    (art. 107, II)
•    Lei de Organização; processo, iniciativa, competência ..........................     (art. 68, parágrafo único, II
14             e arts. 103 e 107)
•    magistrados
15      - aposentadoria .......................................................................................     (art. 103, VI)
16      - cursos para ...........................................................................................     (art. 103, IV)
17      - inamovibilidade ....................................................................................    (art. 104, II)
18      - irredutibilidade de vencimentos .............................................................     (art. 104, III)
19      - vencimentos; limite de ..........................................................................     (art. 103, V)
20      - vitaliciedade .........................................................................................     (art. 104, I)
•    órgãos .................................................................................................     (art. 101, I a VI e art. 103,
21             IX)
•    precatórios judiciais .............................................................................     (art. 106)
•    recursos; prazo ....................................................................................     (art. 153)
•    tribunal
22      - competência .........................................................................................    (arts. 108 e 109)
23      - do júri ..................................................................................................    (art, 101, III)
24      - Ministério Público; participação ...........................................................     (art. 110)
25      - projetos de lei .......................................................................................    (DT, arts. 29 e 30)
26      - segundo grau; acesso ............................................................................     (art. 103, III)
•    Vara do Meio Ambiente; projeto de lei .................................................    (DT, art. 30)

1    PODER LEGISLATIVO
2    (ver também ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA e PROCESSO LEGISLATIVO)
3   
•    Assembléia Legislativa ........................................................................    (art. 48)
•    autonomia funcional e financeira ..........................................................    (art. 48, § 2°)
•    contas; apreciação pelos contribuintes ..................................................     (art. 265)
•    Deputado
4      - condenação criminal; perda de mandato ................................................     (art. 53, VI)
5      - investidura em outro cargo ...................................................................     (art. 54, I)
6      - convocação de suplentes .......................................................................     (art. 54, § 1°)
7      - declaração de bens ................................................................................    (art. 50)
8      - decoro parlamentar ...............................................................................    (art. 53, II e § 1°)
9      - Forças Armadas; incorporação ás .........................................................     (art. 51, § 6°)
10      - imunidades ...........................................................................................     (art. 51, §§ 1°, 5° e 7°)
11      - investidura em outro cargo ....................................................................     (art. 54, I e DT, art. 22)
12      - julgamento ............................................................................................     (art. 51, § 4° e art. 109, I, a)
13      - licença ..................................................................................................     (art. 51, §§ 1°, 2° e 6°,
14         art. 53, III e art. 54, II)
15      - mandato ................................................................................................    (art. 49, § 1°)
16      - número de .............................................................................................    (art. 49)
17      - previdência ............................................................................................    (art. 278)
18      - proibições .............................................................................................    (art. 52, I e II)
19      - remuneração .........................................................................................    (art. 49, § 2° e art. 54, § 3°)
20      - vaga de; eleição ....................................................................................    (art. 54, § 2°)
•    independência e harmonia .....................................................................    (art. 17)
•    legislatura, duração ..............................................................................    (art. 49, § 3°)
•    orçamento; Tribunal de Contas .............................................................    (art. 48, § 4°)
•    órgãos .................................................................................................    (art. 48, § 1°)
•    proposta orçamentária ..........................................................................     (art. 48, § 3°)
•    recursos ...............................................................................................    (art. 153)

1    POLÍCIA CIVIL
2    (ver também SEGURANÇA PÚBLICA e SERVIDOR PÚBLICO CIVIL)
3   
•    órgão - segurança pública ....................................................................    (art. 126, I)

1    POLÍCIA MILITAR
2    (ver também SEGURANÇA PÚBLICA e SERVIDOR PÚBLICO MILITAR )
3   
•    Estatuto e Lei Orgânica da Policia Militar ............................................     (art. 68, parágrafo único, X)
•    órgão - segurança pública ....................................................................     (art. 126, II)

1    POLÍTICA AGRÍCOLA E PESQUEIRA
2   
•    atividade agroindustrial, florestal, pesqueira, agropecuária ...................    (art. 247, § 1°)
•    colônias de pesca; prioridade ...............................................................    (art. 246, § 2°)
•    crédito agrícola ...................................................................................    (art. 253, V)
•    disposições preliminares ......................................................................    (arts. 246, 247 e 248)
•    empreendimentos de grande porte ........................................................    (art. 247, § 2°)
•    exploração agrícola e pecuária ............................................................     (art. 231, parágrafo único,
3             I e art.  249, I)
•    fiscalização .........................................................................................     (art. 253, III)
•    florestas nativas; fomento ....................................................................     (art. 221)
•    fomento agrossilvopastoril e da pequena produção agrícola ..................    (arts. 221)
•    função social da propriedade; política creditícia ...................................    (art. 256)
•    infra-estrutura; zona rural ...................................................................        (art. 253, V)
•    monoculturas ......................................................................................    (art. 247, § 2°)
•    pesca artesanal ....................................................................................    (art. 255)
•    piscicultura .........................................................................................     (art. 255)
•    política pública; participação ...............................................................    (art. 248)
•    produção agrícola; fomento ..................................................................    (art. 221)
•    reforma agrária ....................................................................................     (art. 246)
•    seguro rural .........................................................................................    (art. 253, VI)
•    solo – conservação ...............................................................................    (art. 254)
•    tecnologia; implementação de ...............................................................    (art. 253, I)
•    zona rural; infra-estrutura ....................................................................    (art. 253, V)

1    POLÍTICA
2   
•    creditícia: função social da propriedade
3    (ver POLÍTICA AGRÍCOLA E PESQUEIRA)
4   
•    de desenvolvimento estadual
5    ( ver DESENVOLVIMENTO ESTADUAL e ORDEM ECONÓMICA E FINANCEIRA)
6   
•    de desenvolvimento urbano
7    (ver DESENVOLVIMENTO URBANO e ORDEM ECONÓMICA E FINANCEIRA)
•    de uso e ocupação do solo
8    (ver DESENVOLVIMENTO URBANO)
9   
•    de recursos hídricos e minerais
10    (Ver ÁGUAS, ORDEM ECONÓMICA E FINANCEIRA,
11    RECURSOS MINERAIS E RECURSOS HÍDRICOS)
12   
•    estadual de turismo
13    (ver ORDEM ECONÓMICA E FINANCEIRA E TURISMO)
14   
•    fundiária
15      - assentamento de trabalhadores rurais .....................................................     (art. 251)
16      - compatibilização com políticas nacionais ...............................................     (art. 246)
17      - concentração fundiária; intensificação de ...............................................     (art. 247, § 2°)
18      - empreendimentos de grande porte ..........................................................     (art. 247,§ 2°)
19      - função social da propriedade .................................................................     (art. 246, § 1°)
20      - reforma agrária .....................................................................................    (art. 246)
21      - regularização fundiária ..........................................................................    (art. 238, I)
22      - terras; títulos de concessão ....................................................................    (art. 251, §§ 1° e 2°
23      - trabalhador rural ...................................................................................    (art. 249, II e III)
24   
•    habitacional
25    (ver ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA)
26   
•    penitenciária
27      - alimentação; higiene .............................................................................     (art.  132, § 2°, V)
28      - aprendizado profissional .......................................................................    (art.  132, § 2°, III)
29      - assistência jurídica, médica, odontológica, farmacêutica, psico-social,
30         pré-natal e religiosa .............................................................................    (art. 132,§ 2°,II e VIII e §
31      3°, I e II)
32      - celas condignas ....................................................................................    (art. 132, § 2°, I)
33    - colônias penais ....................................................................................    (art. 133, parágrafo único)
34    - creches ................................................................................................    (art. 132, § 3°, II)
35    - cultura ................................................................................................    (art. 132, § 2°, VII)
36    - educação, desporto, lazer .....................................................................    (art. 132, § 2°, VI )
37    - familiares; convívio .............................................................................    (art. 132, § 2°, IV)
38    - fiscalização; defesa dos direitos humanos .............................................    (art. 132,§ 5°)
39    - identificação por número; vedação ........................................................    (art. 132, § 2°, IX)
40    - jurisdição de magistrado .......................................................................    (art. 132, § 4°)
41    - objetivo ................................................................................................    (art. 132)
42    - penas; estabelecimentos apropriados .....................................................    (arts. 133 e 134)
43    - política estadual; participação popular na .............................................    (art. 132, § 1°)
44    - remuneração do encarcerado ................................................................    (art. 132, § 2°, III)
45    - trabalho do encarcerado .......................................................................    (art. 132, § 2°, III)
46   
•    pesqueira
47    (ver POLÍTICA AGRÍCOLA E PESQUEIRA)
48   
•    tarifária
49      - concessão ou permissão .......................................................................    (art. 210, III e parágrafo
50      único)
51   
52    PÓLOS INDUSTRIAIS
53   
•    criação ................................................................................................    (DT, art. 57)

1    POVO
2   
•    poder do ..............................................................................................    (art. l °, parágrafo único)

1    PRAÇA PÚBLICA
2   
•    obrigatoriedade ....................................................................................    (DT, art.7° e parágrafo único)

1    PRAZOS - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
2   
•    adequação da legislação estadual .........................................................    (DT, art. 4°)
•    Casa do Estudante capixaba ................................................................    (DT, art. 28, I a III)
•    comissão especial; endividamento do Estado ........................................     (DT, art. 27)
•    contagem de; promulgação ..................................................................     (DT, art. l °)
•    demarcação; linhas divisórias ..............................................................     (DT, art. 5°, §§ 1° e 2°)
•    ecologia ..............................................................................................     (DT, arts. 45 a 47)
•    ginásio de esportes "Jones dos Santos Neves", devolução do ................     (DT, art. 28, I)
•    incentivos fiscais .................................................................................     (DT, art. 37, § 1°)
•    incidência de tributos ...........................................................................    (DT, art. 38)
•    lei
3      - de divisão territorial .............................................................................     (DT, art. 5°, § 2°)
4      - orgânica do Município .........................................................................     (DT, art. 6°)
5      - plano de carreira; magistério ................................................................     (DT, art. 13)
6      - Policia Militar; remuneração ................................................................    (DT, art. 19)
7      - projetos de leis complementares; abrangência municipal .......................     (DT, art. 24)
8      - proventos; aposentadoria; complementação ..........................................     (DT, art. 15)
9      - recomposição de vencimentos ou salários .............................................     (DT, art. 11)
10      - recursos; ensino fundamental ................................................................    (DT, art. 43)
11      - regimento de custas judiciárias .............................................................    (DT, art. 29)
12      - regularização fundiária ........................................................................     (DT, art. 52)
13      - remissão de débitos; cooperativas .........................................................    (DT, art.42, parágrafo único)
14      - sistema penitenciário ............................................................................     (DT, art. 35)
15      - terras públicas e devolutas ...................................................................    (DT, art. 51)
16      - Vara do Meio Ambiente .......................................................................     (DT, art. 30)
•    mandato do Governador e do Vice-Governador ....................................     (DT, art.21, parágrafo único)
17    PREFEITO MUNICIPAL
18   
•    ação de inconstitucionalidade; proposição de ........................................     (art. 112, VII)
•    contas do .............................................................................................    (art. 29, § 2°)
•    crimes comuns; processo ......................................................................     (art. 109, I, a)
•    declaração de bens ...............................................................................     (art. 25, § 1°)
•    eleição .................................................................................................     (art. 23, I)
•    impedimento ou vacância .....................................................................     (art. 25, § 2°)
•    julgamento perante Tribunal de Contas ................................................    (art. 23, V)
•    perda de mandato .................................................................................    (art. 23, IX)
•    posse ...................................................................................................     (art. 25)
•    remuneração ........................................................................................     (art. 26)
•    servidor público; afastamento ..............................................................     (art. 23, IX e art. 33,II)
•    suspensão ...........................................................................................     (art. 23, VIII)

1    PREFEITURAS MUNICIPAIS
2   
•    orientação técnica - Tribunal de contas .................................................    (art. 72)

1    PRESO
2    (ver também POLÍTICA PENITENCIÁRIA)
3   
•    delegacias policiais; assistência .............................................................     (art. 266)
•    não-sentenciado; assistência ..................................................................    (art. 267)
•    ilícitos ..................................................................................................     (art. 32, § 6°)

1    PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
2    (ver também ASSISTÊNCIA SOCIAL)
3   
•    contribuição de servidor ........................................................................     (art. 137)
•    Deputados Estaduais .............................................................................    (art. 278)
•    servidor público ....................................................................................     (art. 32, § 12 e art. 33, V)

1    PROCESSO LEGISLATIVO
2    (ver também ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E PODER LEGISLATIVO)
3   
•    aumento de despesa; proibição .............................................................     (art. 64, I e II)
•    decretos legislativos .............................................................................     (art. 61, IV)
•    emenda
4      - rejeitada ...............................................................................................     (art. 62, § 4°)
5      - à Constituição ......................................................................................     (art.61, I e art.62, §§ 2° e 4°)
•    elaboração de leis ................................................................................     (art. 61, parágrafo único)
•    iniciativa .............................................................................................    (art. 62, III; art. 63; art. 69
6         e art. 91, II)
•    leis
7      - complementares e ordinárias .................................................................     (art. 61, II e III e art. 68,
8    parágrafo único, I a X)
9      - orçamentárias .......................................................................................     (art. 151, § 5°)
•    projeto rejeitado; reapresentação; norma ..............................................     (art. 67)
•    promulgação de emenda à Constituição e de Leis .................................     (art. 62, § 3°, art.  66, §§
10             5° e 7° e art.  91, III)
•    resoluções ............................................................................................    (art. 61, V)
•    sanção .................................................................................................     (art.55, art. 66, § 1° e art.
11             91, III)
•    urgência; prazo ....................................................................................    (art. 65, §§ 1° e 2°)
•    veto .....................................................................................................    (art. 66, §§ 2° a 6°)

1    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
2    (ver também MINISTÉRIO PÚBLICO)
3   
•    ação de inconstitucionalidade; proposição de ........................................    (art. 112, III e § 1°)
•    exoneração ..........................................................................................    (art. 56, XXII)
•    nomeação ............................................................................................    (art. 91,VII)
•    julgamento ...........................................................................................    (art. 109, I, a)

1    PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
2   
•    chefia da .............................................................................................     (art. 122, § 1°)
•    lei orgânica .........................................................................................     (art. 68, parágrafo único, V
3         e art. 122, § 3°)
•    Procurador-Geral do Estado
4      - nomeação .............................................................................................    (art. 91, VII)
5      - julgamento ...........................................................................................     (art. 109, I, a)
•    competência ........................................................................................     (art. 122)
•    ingresso ...............................................................................................    (art. 122, § 2°)

1    PUBLICIDADE
2   
•    gastos; informações sobre ....................................................................     (art. 32, § 2°)
•    órgãos públicos ....................................................................................    (art. 32, § 1°)
•    nomes; proibição de .............................................................................    (art. 32, § 1°)

1    R
2   
3    RÁDIO
4    (Ver COMUNICAÇÃO SOCIAL)
5   
6     RECURSOS HÍDRICOS
7   
•    água; estudo sobre demanda ................................................................    (DT, art. 54, I)
•    águas superficiais e subterrâneas .........................................................     (art. 258, § 1°, I e III e art.
8             262)
•    bacia hidrográfica; ciclo hidrológico ....................................................    (art. 258, § 1°, II)
•    compatibilização de política  ...............................................................        (art. 261)
•    concessões; direitos de pesquisa e exploração .......................................    (art. 258, § 1°, IV)
•    conservação; controle dos ....................................................................    (art. 262)
•    efluentes industriais; lançamento de .....................................................     (art. 258, § 2°)
•    exploração; preservação dos ................................................................    (art. 260)
•    leis orgânicas municipais .....................................................................    (art. 262)
•    Municípios ..........................................................................................    (art. 258, § 3°)
•    plano estadual .....................................................................................    (DT, art. 54, I)
•    política ................................................................................................     (art. 258, § 1°, I a II §§ 2°
9             e 3° e art.  261)
•    programas de gerenciamento - elaboração e execução ...........................    (art. 258, § 3°)
•    proteção de .........................................................................................     (art. 186, parágrafo único,
10              IV e art. 262)
•    uso e aproveitamento ..........................................................................     (art. 258)

1    RECURSOS MINERAIS
2   
•    atividade mineradora; vedação .............................................................    (art. 188, § 2°)
•    mapeamento geológico .........................................................................     (DT, art. 54, II)
•    meio ambiente ......................................................................................     (art. 188, § 1°)
•    pesquisa, exploração e beneficiamento; subsolo ....................................     (art. 259, parágrafo único,
3             I a III)
•    política; compatibilização com .............................................................    (art.  261)
4    REFERENDO POPULAR
5   
•    competência ........................................................................................     (art.  56, XVII)
•    direito político .....................................................................................     (art.  4°)
•    impacto ambiental ...............................................................................    (art.  187, § 5°)

1    REGIÃO NORTE DO ESTADO
2   
•    programas de financiamento ...............................................................     (DT, art.  41)
3     
4    REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS, MICRO REGIÕES
5   
•    instituição ...........................................................................................    (art. 55, XII)
•    criação ...............................................................................................     (art. 216)

1    REMUNERAÇÃO
2    (ver também VENCIMENTOS)
3   
•    Deputados ...........................................................................................    (art. 56, XXIV)
•    Governador Vice-Governador Secretário de Estado ..............................    (art. 56, X)
•    limite máximo; servidores ....................................................................    (art. 32, XII)
•    Policia Militar .....................................................................................    (DT, art.  19)
•    recomposição ......................................................................................     (DT, art.  11)
•    revisão geral ........................................................................................    (DT, 32, XVI)
4    RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE
5   
•    exercício de direitos constitucionais; omissão .......................................     (art. 6°)

1    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
2   
•    controle interno; responsáveis ..............................................................     (art. 76, § 1°)

1    REVISÃO
2   
•    constitucional; época ...........................................................................    (DT, art. 25)
•    criminal; competência .........................................................................     (art. 109, I, f)

1    s
2   
3    SANEAMENTO BÁSICO
4   
•    água potável .......................................................................................     (art. 244, § 3°, I)
•    do Município........................................................................................    (art. 244, §§ 6° e 7°)
•    esgoto .................................................................................................     (art. 244, § 3°, II, a)
•    incentivo .............................................................................................     (art. 244, § 4°)
•    limpeza pública ...................................................................................     (art. 244, § 3°, II, b)
•    participação popular ...........................................................................     (art. 244, § 7°)
•    plano e programa especifico de ...........................................................     (art.231, parágrafo único, II)
•    política ...............................................................................................     (art. 244)
•    recursos ..............................................................................................    (art. 221)
•    unidades habitacionais; padrões sanitários mínimos .............................     (art. 238, III)

1    SAÚDE
2   
•    acesso universal e igualitário ...............................................................    (art. 159; art. 162, III e art.
3                                            164, III)
•    assistência
4      - comunitária ..........................................................................................    (art. 164, V)
5      - farmacêutica ........................................................................................    (art. 132, § 2°, II; art. 164,
6      III; arts. 165, 266 e 267)
7      - geriátrica .............................................................................................    (art. 201, parágrafo único)
8      - médica .................................................................................................    (art. 132, § 2°, II; art. 164,
9      III e IV; arts. 266 e 267)
10      - necessidade de; direito de optar ............................................................    (art. 164, IV)
11      - odontológica ........................................................................................    (art.164, III e IV, e art.267)
12      - psicológica ...........................................................................................    (art. 132, § 2°, II § 3°, II;
13    art. 164, III e IV, e art. 267)
14      - universal e igualitária ...........................................................................    (art. 162, III)
•    bens de consumo; controle e fiscalização ..............................................    (art. 164, IX)
•    cárie dentária; prevenção .....................................................................    (art. 164, XII)
•    da criança ...........................................................................................    (art. 164, VI e XII;
15    art. 167, II e arts. 174 e 200)
•    descentralização; ações e serviços de ....................................................    (art. 162, I)
•    direito à ...............................................................................................    (art. 160)
•    doenças profissionais e do trabalho ......................................................    (art. 164, XI)
•    doente mental .......................................................................................    (art. 164, XIII)
•    entidades filantrópicas e sem fins lucrativos; preferência .......................    (art. 163, § 1°)
•    hospital ................................................................................................    (art. 164, III e IV)
•    iniciativa privada
16      - liberdade ...............................................................................................    (art. 163)
17      - recursos; vedação ..................................................................................    (art. 163, § 2°)
•    integração; serviços e ações .................................................................    (art. 162, II e art. 164, I)
•    laboratório oficial ................................................................................    (art. 164, VII e IX)
•    medicamentos
18      - acesso da população .............................................................................    (art. 165)
19      - doação e vendas ...................................................................................    (art. 165)
20      - pesquisa e tecnologia ............................................................................    (art. 164, VII)
•    Municípios
21      - programas e projetos; Estado; responsabilidade .....................................     (art. 164, II)
22      - serviços de atendimento ........................................................................    (art. 28, VIII)
•    nomeação; cargo de chefia; proibição ...................................................     (art. 163, § 3°)
•    participação popular; nível decisão .......................................................    (art. 162, IV)
•    planejamento familiar ..........................................................................     (art. 160, III e art. 204)
•    políticas sociais e econômicas; finalidades ...........................................     (art. 159)
•    postos de saúde ...................................................................................     (art. 164, III)
•    práticas alternativas ............................................................................    (art. 164, VII)
•    recursos; humanos e materiais .............................................................     (art. 164, III)
•    rede regionalizada e hierarquizada. ......................................................    (art. 162)
•    regulamentação, fiscalização e controle; lei ..........................................     (art. 161)
•    relevância pública; ações e serviços .....................................................    (arts. 161e162)
•    sangue; processamento e transfusão .....................................................     (art. 164, VIII)
•    serviços de terceiros ............................................................................     (art. 161)
•    sistema único ......................................................................................     (art. 162; art. 164, I a XIII;
23                                              art. 165 e parágrafo único;
24         art. 166 e art. 200, I)
•    substâncias ionizantes; inspeção e fiscalização .....................................     (art. 166)
•    subvenção; vedação .............................................................................     (art. 163, § 2°)
•    trabalhador; programa estadual de .......................................................     (art. 164, XI)
•    transplante; órgãos humanos ...............................................................     (art. 164, X)
•    zona rural; infra-estrutura ...................................................................     (art. 253, V)

1    SECRETARIAS DE ESTADO
2   
•    criação, estruturação, atribuições ........................................................     (art. 97)

1    SECRETÁRIOS DE ESTADO
2   
•    atribuições - delegadas ou outorgadas ...................................................     (art. 98, IV)
•    comparecimento á Assembléia Legislativa ............................................     (art. 57, § 1°)
•    convocação pela Assembléia Legislativa ...............................................     (art. 57 e art.  60, § 2°, III)
•    competência .........................................................................................     (art. 98)
•    crimes de responsabilidade ...................................................................     (art. 99 e art. 109, I, a)
•    declaração pública de bens ...................................................................    (art. 100)
•    delegação; atribuições e competência ....................................................     (art. 91, XXI e art. 98, VI)
•    escolha ................................................................................................     (art. 96)
•    exoneração ..........................................................................................     (art. 91, VI)
•    expedição de instruções .......................................................................    (art. 98, II)
•    orçamento; proposição ao Governador .................................................    (art. 98, V)
•    pedidos de informação .........................................................................    (art. 57, §§ 2° e 3°)
•    relatório semestral do Governador ........................................................    (art. 98, III)

1    SEGURANÇA PÚBLICA
2   
•    autoridades policiais militares ..............................................................    (art. 130, § 2°)
•    busca e salvamento ..............................................................................    (art. 130)
•    defesa civil ..........................................................................................     (art. 130)
•    garantia de direitos...............................................................................     (art. 124)
•    incêndios e sinistros - combate; perícia .................................................    (art. 130)
•    infrações penais; apuração ...................................................................     (art. 128)
•    legislação especial ...............................................................................    (art. 127)
•    órgãos .................................................................................................    (art. 126 I, II e III)
•    pesquisa e investigação científica .........................................................    (art. 131)
•    Policia Civil
3      - competência .........................................................................................    (art. 128, § 2°)
4      - delegado de; chefia da ..........................................................................     (art. 128, § 1°)
5      - incumbência .........................................................................................     (art. 128)
•    Policia Militar
6      - comando ..............................................................................................     (art. 130, § 4°)
7      - competência exclusiva ..........................................................................     (art. 130)
8      - função exclusiva ..................................................................................     (art. 130, § 2°)
9      - ordem pública; preservação da .............................................................    (art. 130)
10      - soldo ....................................................................................................     (art. 130, § 1°)
•    policial civil - exercício de cargo ..........................................................    (art. 129)
•    política
11      - formulação da ......................................................................................     (art. 124, parágrafo único)
12      - caráter democrático da .........................................................................     (art. 124, parágrafo único)
•    vigilância ostensiva .............................................................................    (art. 130, § 2°)

1    SEGURIDADE SOCIAL
2    (ver também ORDEM SOCIAL)
3   
•    orçamento ...........................................................................................    (art. 150, § 5°, III e
4         art. 158, parágrafo único)
5   
6    SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
7   
•    atividades dos exercentes e prepostos. ...................................................     (art. 264, § 1°)
•    caráter privado .....................................................................................     (art. 264)
•    cartórios de notas e registro civil
•    escreventes juramentados - opção pelo regime dos servidores públicos ...     (DT, art. 32)
•    ingresso - atividade notarial ..................................................................     (art. 264, § 2°)

1    SERVIÇOS PÚBLICOS
2   
•    concessão ou permissão .......................................................................     (art. 210, I a IV e
3         parágrafo único)
•    danos a terceiros ..................................................................................    (art. 32, § 7°)
•    essencial, transportes ...........................................................................     (art. 227)
•    essenciais ............................................................................................    (art. 9°)
•    Município ...........................................................................................     (art. 28, V)
•    reclamação ..........................................................................................     (art. 32, § 4°)
•    tributos ...............................................................................................     (art. 136, II)

1    SERVIDOR PÚBLICO CIVIL
2   
•    acessibilidade a cargo público ..............................................................    (art. 32, I)
•    acréscimos pecuniários ........................................................................    (art. 32, XI)
•    acumulação; permissão; vedação .........................................................    (art.32, XVII, a, b, c, e
3             XVIII; art. 104, parágrafo 
4             único, III; art. 120, IV e   
5             art.123, parágrafo único)
•    afastamento; dirigente sindical .............................................................    (art. 34, parágrafo único)
•    aposentadoria
6      - casos ....................................................................................................    (arts. 39, 40 e 41)
7      - cálculo .................................................................................................     (art. 41)
8      - complementação salarial .......................................................................    (DT, art. 15)
9      - compulsória ..........................................................................................    (art. 39, II)
10      - contagem recíproca de tempo de serviço ................................................     (art. 41, § 3°)
11      - invalidez ...............................................................................................    (art.  39, I e art. 40)
12      - proporcional .........................................................................................     (DT, art. 14)
13      - proventos integrais e proporcionais .......................................................    (art. 39, III, a e b)
14      - revisão de proventos .............................................................................     (art. 39, § 8°)
15      - tempo de serviço ...................................................................................     (art. 39, § 5°)
16      - voluntária .............................................................................................    (art. 39, III, a e b)
•    aproveitamento .....................................................................................    (art. 42, §§ 3° e 4°)
•    atividades pessoais, insalubres, perigosas; aposentadoria por .................    (art. 39, § 4°)
•    cargos em comissão e funções de confiança - exercício ..........................    (art. 32, II e V)
•    colegiados; participação ........................................................................    (art. 32, § 12)
•    concurso público; obrigatoriedade; punição ...........................................     (art. 32, II a IV e § 3°)
•    contratação ...........................................................................................    (art. 32, IX)
•    Defensoria Pública ................................................................................     (art. 123, parágrafo único)
•    deficientes; percentual de cargos e empregos ..........................................     (art. 36)
•    demissão; invalidação ...........................................................................     (art. 42, § 2°)
•    despesa com pessoal; prévia dotação e autorização ................................     (art. 154, parágrafo único, I
17              e II)
•    direitos sociais.......................................................................................    (art.  32, § 10)
•    dirigente sindical ...................................................................................     (art.  34 e parágrafo único)
•    disponibilidade - tempo de serviço .........................................................    (art. 39, § 3° e art. 42, §§ 3°
18              e 4°)
•    estabilidade ...........................................................................................     (art. 42 e § 1°)
•    Estatuto dos Funcionários Públicos Civis ..............................................    (art. 68, parágrafo único,
19             VIII)
•    Estatuto e Lei Orgânica da Policia Civil ................................................     (art. 68, parágrafo único,
20              IX)
•    ex-combatente - aposentadoria e aproveitamento ...................................     (DT, art.  10, III)
•    Governador do Estado .........................................................................     (art. 87)
•    greve ..................................................................................................        (art. 32, VIII)
•    inativos; legislação da época ...............................................................     (DT, art.  16)
•    investidura ..........................................................................................     (art. 32, II)
•    irredutibilidade de vencimentos ...........................................................     (art. 32, XV)
•    isonomia de vencimentos ....................................................................     (art. 38, parágrafo único)
•    limite máximo de remuneração ............................................................     (art. 32, XII)
•    mandato eletivo ..................................................................................     (art. 33,I a V e parágrafo
21              único)
•    parente ou cônjuge - proibição .............................................................    (art. 32, VI)
•    participação em empresa; vedação .......................................................     (art. 35)
•    Pensão integral por morte ....................................................................     (art. 39, § 7°e DT, art. 17)
•    planos e programas únicos de previdência e assistência social ..............    (art. 32, § 11)
•    Polícia civil - delegado .........................................................................    (art. 128, §1°e art. 129)
•    prescrição para ilícitos .........................................................................     (art. 32, § 6°)
•    previdência - contribuição ....................................................................     (art. 137)
•    profissionalização e treinamento ..........................................................     (art. 32, § 9°)
•    proventos
22      - gratificação por opção...........................................................................     (art. 41, § 2°)
23      - vantagens permanentes ..........................................................................     (art. 41, § 1°)
•    punição ................................................................................................    (art. 32, X)
•    reintegração .........................................................................................    (art. 42, § 3°)
•    remoção ex-officio; proibição ...............................................................     (art. 33, parágrafo único)
•    remuneração; revisão geral ......................................................................     (art. 32, XVI)
•    Segurança Pública; legislação especial .....................................................     (art. 127)
•    seguro-reabilitação ..................................................................................     (art. 40)
•    sindicalização e livre associação ..............................................................     (art. 32, VII)
•    tempo de serviço - mandato eletivo; computação integral...........................     (art. 33, IV e art.  39, § 3°)
•    vencimentos - atraso; recomposição .........................................................     (art. 32, § 8°e DT, art.  11)
•    vinculação ou equiparação de vencimentos - vedação ...............................     (art. 32, XIV)

1    SERVIDOR PÚBLICO MILITAR                
2   
•    afastamento ..............................................................................................     (art. 43, §§ 3° e 4°)
•    agregado; função pública temporária e promoção ......................................    (art. 43, § 4°)
•    concurso público ......................................................................................    (art. 44 e parágrafo único)
•    condenação de oficial ...............................................................................    (art. 43, § 8°)
•    definição ..................................................................................................    (art. 43)
•    despesa com pessoal; prévia dotação e autorização ...................................    (art. 43, §11)
•    estabilidade ..............................................................................................     (art. 43, § 9°)
•    filiação partidária; proibição ....................................................................    (art. 43, § 6°)
•    função policial militar; concurso público ..................................................    (art. 44)
•    greve e sindicalização; proibição ..............................................................    (art. 43, § 5°)
•    inatividade; condições e militar agregado .................................................    (art. 43, §§ 4° e 9°)   
•    inativos; limites de despesa; legislação da época .......................................    (art. 154 e DT, art. 16)   
•    indigno de oficialato ................................................................................    (art. 43, § 7°)   
•    legislação especial ...................................................................................    (art. 127)
•    participação em revoluções; inativos ........................................................    (DT, art. 18)
•    patentes; prerrogativa; direitos e deveres ................................................    (art. 43, §§ 1° e 2°)
•    pensão integral por morte; revisão ..........................................................    (art. 43, § 10 e DT, art. 17)
•    previdência; contribuição ........................................................................    (art. 137)
•    proventos; revisão ...................................................................................    (art. 43, § 10)
•    reserva não-remunerada ..........................................................................     (art. 43, § 3°)
•    soldo; limite mínimo................................................................................     (art. 130, § 1°)
•    tempo de serviço .....................................................................................    (art. 43, §§ 4° e 10 e art.   277)
•    vencimentos; equiparação ao exército ......................................................    (art. 130, § 1° e DT, art. 19)

1    SÍMBOLOS DO ESTADO
2   
•    bandeira, armas, hino ..............................................................................     (art. 16)

1    SINDICALIZAÇÃO
2   
•    servidor público civil e militar .................................................................     (art. 32,Vll e art. 43, § 5°)

1    SINDICATOS
2   
3    . tributos; vedação .....................................................................................     (art. 138, VI, c e § 3°)
4   
5    SISTEMA ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
6   
•    adaptação para o deficiente ......................................................................    (art. 269)
•    educação moral e religiosa .......................................................................     (art. 270, parágrafo único)
•    regionalização da programação ................................................................    (art. 270)

1    SISTEMA FINANCEIRO ESTADUAL
2    (ver também ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA)
•    Companhia Habitacional do Espírito Santo;
•    programa de ação .....................................................................................     (art. 221, §§1° e 2°)
•    criação, fusão, cisão, incorporação,
3    alienação e extinção; competência ............................................................     (art. 219, § 2°)
•    depósitos e aplicações financeiras; garantia .............................................     (art. 223)
•    educação; crédito aos filhos de produtores rurais .....................................     (art. 224)
•    Estado; participação acionária no ............................................................     (art. 222)
•    estrutura; objetivo ...................................................................................     (art. 219)
•    florestas nativas; terras particulares; recursos ..........................................     (art. 221)
•    habitação popular; recursos ....................................................................     (art. 221,§§1°e 2°)
•    informações á Assembléia Legislativa .....................................................     (art. 225)
•    instituições públicas; incorporadas, fundidas e criadas;
4         integração ...............................................................................................     (art. 219,§1°)
•    lei complementar .....................................................................................     (art. 68, parágrafo único, I)
•    lei de diretrizes orçamentárias; conteúdo ..................................................     (art. 150, § 2° e art. 220)
•    programas de alta relevância; recursos .....................................................     (art. 221)
•    produção agrícola; recursos .....................................................................    (art. 221)
•    recursos; política de aplicação .................................................................    (arts. 220 e 221)
•    saneamento básico; recursos ...................................................................     (art. 221)
•    terra; acesso à; recursos ..........................................................................     (art. 221)
•    . urbanização; obras de; recursos ...............................................................    (art. 221)

1    SISTEMA PENITENCIÁRIO
2    (ver também POLÍTICA PENITENCIÁRIA)
3   
•    adequação do ..........................................................................................     (DT, art.  35)

1    SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS DEPUTADOS ESTADUAIS
2   
•    participação do Estado ............................................................................    (art. 278)

1    SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL
2   
•    alíquotas ICMS .......................................................................................    (art. 139, §§ 5° e 6°, I e II)
•    anistia; remissão; vedação .......................................................................    (art. 138, § 5°)
•    assistência social; impostos; vedação .......................................................    (art. 138, VI, c)
•    autarquias e fundações; impostos; vedação ..............................................     art. 138, § 1°)
•    base legal; tributos ..................................................................................     art. 138, I e III, a e b, § 5°)
•    cálculo de impostos; caráter pessoal ........................................................     art. 136, §1°)
•    cálculo de taxas; arrecadação ..................................................................    (art. 136, § 2°)
•    causa mortis e alíquotas progressivas ......................................................     (art. 139, a, § 3°)
•    certidões; taxas; vedação ........................................................................     (art. 138, VII, b)
•    competência
3    - do Estado; instituição  de impostos .......................................................         (art. 139)
4    - dos municípios; instituição de impostos ................................................         (art. 140)
•    confisco; tributos; vedação .....................................................................     (art. 138, IV)
•    consumidores; informações .....................................................................     (art. 138, § 4°)
•    contribuição de melhoria ........................................................................    (art. 136, III)
•    delegação de encargos ............................................................................     (art. 136, § 3°)
•    divulgação de benefícios e incentivos fiscais, isenções
5    ou reduções de impostos e de tributos recebidos .....................................         (art. 143, §§ 1° e 2° e art.
6     145)
•    entidades sindicais; impostos; vedação ...................................................     (art. 138, VI, c e § 3°)
•    exportação; produtos industrializados ....................................................     (art. 139, § 7°, II, a)
•    exercício financeiro; tributos .................................................................     (art. 138, III, b)
•    Fundo de Participação dos Estados ........................................................    (art. 141, III)
•    ICMS
7      - imposto seletivo ...................................................................................     (art. 139, § 4°, III)
8      - incidência ............................................................................................     (art. 139, I, b, § 4°, I, II, a
9     e b, III e § 7°, I, a e b)
10      - lei complementar federal ......................................................................     (art. 139, § 9°)
11      - não - cumulação .................................................................................        (art. 139, § 4°, I)
12      - não-incidência .....................................................................................        (art. 139, § 7°, II, a, b, c)
•    imposto(s)
13      - adicional sobre renda e proventos .........................................................     (art. 139, II)
14    - causa mortis e doação; inventário ou arrolamento
15        no Estado e residência do contribuinte ..................................................     (art. 139, §§ 1° e 2°)
16      - instituição de .......................................................................................     (art.136, I; arts. 139 e 140)
17      - municipais............................................................................................     (art. 140, I a IV §§ 1° a 4°,
18      I e II)
19      - progressivo ..........................................................................................     (art. 140, §1°)
20      - sobre propriedade predial e territorial urbana .......................................     (art. 140, I e § 1°)
21      - sobre propriedade de veículos ..............................................................     (art. 139, I, c)
22      - sobre serviços ......................................................................................    (art. 140, IV e § 4°)
23      - de transmissão causa mortis e doação ....................................................     (art. 139, I, a e §§ 1° a 3°)
24      - sobre transmissão inter-vivos ................................................................     (art. 140, II e § 2°)
25    - sobre vendas a varejo de combustíveis
•    líquidos e gasosos .................................................................................    (art. 140, III)
•    instituições de educação; impostos ...........................................................     (art. 138, VI, c)
•    IPI; proibição de incidência de dois impostos ...........................................     (art. 139, § 7°, III)
•    lei complementar .....................................................................................    (art. 68, parágrafo único, I)
•    limitações; direito de tributar ...................................................................    (art. 138)
•    livros, jornais, periódicos, papei; impostos; vedação ................................    (art. 138, VI, d)
•    local de pagamento; tributos ....................................................................     (art. 139, §§10 e11)
•    ouro ........................................................................................................     (art. 139, § 7°, II, c)
•    partidos políticos; impostos; vedação .......................................................     (art. 138, VI, c e § 3°)
•    patrimônio, renda, serviços; impostos; vedação ........................................     (art. 138, VI, a, §§ 1° e 2°)
•    pedágio; tributo .......................................................................................     (art. 138, V)
•    petições; taxas; vedação ..........................................................................    (art. 138, VII, a)
•    petróleo, lubrificantes, combustíveis, energia elétrica ...............................     (art. 139, § 7°, II, b e § 8°)
•    princípios gerais ......................................................................................     (art. 135)
•    receitas tributárias
26      - estaduais ..............................................................................................     (art. 141, I a IV)
27      - municipais ...........................................................................................     (art. 142, I a VII, parágrafo
28      único I e II e art. 144)
•    retenção de tributos devidos; vedação;
29         crime de responsabilidade ........................................................................     (art. 146)
•    sistemas de previdência e assistência;
30         instituição de contribuição .......................................................................     (art. 137)
•    taxas; instituição ....................................................................................     (art. 136, II e DT, art. 40)
•    templos; impostos – vedação ..................................................................    (art. 138, VI, b e § 3°)
•    tráfego de pessoas; tributos – vedação ...................................................     (art. 138, V)
•    tratamento desigual; tributos – vedação .................................................     (art. 138, II)
•    tributos; instituição ...............................................................................     (art. 136, I a III, §§ 1° a 3°)

1    SISTEMA VIÁRIO E DE TRANSPORTES
2    (Ver TRANSPORTES)
3   
4    SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
5   
•    decretação - competência .......................................................................     (art. 91, XX)

1    SOBERANIA POPULAR
2    (ver também INICIATIVA POPULAR, PARTICIPAÇÃO E PLEBISCITO)
3   
•    iniciativa popular no processo legislativo ................................................     (arts. 4° e 69)
•    participação da coletividade ...................................................................     (art. 4°, parágrafo único)
•    plebiscito ...............................................................................................     (art. 4°)
•    referendo ...............................................................................................     (art. 4°)
•    sufrágio universal ...................................................................................     (art. 4°)
•    voto direto e secreto ...............................................................................     (art. 4°)

1    SUBSÍDIOS NÃO-APROVADOS
2   
•    comissão permanente especifica - esclarecimentos à ..................................     (art. 73)

1    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2   
•    julgamento do Governador; crimes comuns ..............................................     (art. 93)
•    suspensão do Governador .........................................................................     (art. 94, I)

1    T
2   
3    TECNOLOGIA
4    (ver CIÊNCIA E TECNOLOGIA e ORDEM SOCIAL)
5   
6    TELEVISÃO
7    (Ver COMUNICAÇÃO SOCIAL)
8    TEMPLOS
9   
•    tributos; vedação .....................................................................................     (art. 138, VI, b e § 3°)

1    TERRAS
2    (Ver também BENS DO ESTADO E PATRIMÔNIO DO ESTADO)
3   
•    assentamentos; uso da terra ......................................................................     (art. 243; DT, art. 50
4             e parágrafo único)
•    bens do Estado ........................................................................................     (art. 18, IV)
•    concessão de direito real ..........................................................................    (art. 243; art. 251, § 2°;
5            e DT, art. 52)
•    política de uso e ocupação do solo ..........................................................    (art. 231, parágrafo único, I)
•    projeto de lei à Assembléia Legislativa ...................................................     (DT, art. 53)
•    públicas ou devolutas; alienação; vedação ..............................................    (art. 250, I e II, parágrafo
6                                                                                                                                  único)
•    regularização; assentamentos de trabalhadores .......................................    (DT, art. 52)
•    revisão pela Assembléia Legislativa; doações, vendas,
7    legitimações e concessões ........................................................................        (DT, art. 51, §§ 1° e 2°)
•    terras públicas não-utilizadas .................................................................    (art. 238, V)

1    TERRITÓRIO
2    (Ver também TERRAS E PATRIMÔNIO DO ESTADO)
3   
•    cidade; vila ............................................................................................     (art. 22, parágrafo único)
•    demarcação; divisão territorial ...............................................................     (DT, art. 5°, §§1°e 2°)
•    ilha dos Franceses ..................................................................................     (art.  274)
•    Municípios; distritos ...............................................................................    (art. 22)
•    ordenamento ...........................................................................................    (art. 28, VII)

1    TÍTULO EXECUTIVO
2   
•    imputação de débito ou multa; Tribunal de Contas ...................................    (art. 71, § 3°)

1    TRABALHADOR RURAL
2   
•    assentamento ..........................................................................................     (art. 251, § 1°, I a II § 2°)
•    concessão de direito real de uso da terra ..................................................     (art. 243)
•    oportunidade de trabalho; fixação na zona rural ......................................     (art. 249, II e III)
•    política creditícia ....................................................................................     (art. 256)

1    TRÂNSITO
2   
•    competência municipal; administração e planejamento ............................    (art. 227, parágrafo único)

1    TRANSPORTES
2    (ver também ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA)
3   
•    adaptação a deficiente ............................................................................     (art. 271 e parágrafo único)
•    ciclista ...................................................................................................     (art. 226, II)
•    coletivo de passageiros ...........................................................................     (art. 227 e 238, IV)
•    combustíveis não-poluentes; substituição ................................................     (art. 228)
•    estradas - áreas contíguas; proteção ........................................................     (art. 226, III)
•    isenção de tarifas; criança; idoso .............................................................    (art. 229)
•    organização, concessão, permissão ..........................................................     (art. 28, V e art. 227)
•    pedestre ..................................................................................................     (art. 226, II)
•    plano viário e de transporte .....................................................................     (art. 226, parágrafo único)
•    política de transporte coletivo ..................................................................     (art. 227 e parágrafo único)
•    Redução de tarifas; estudantes .................................................................    (art. 229, parágrafo único)
•    sistema viário e de transporte estadual; princípios ....................................    (art. 226)
•    subsídios; vedação ..................................................................................     (art. 230)

1    TRIBUNAL DE CONTAS
2   
•    Administração Direta e Indireta; contas; julgamento ................................     (art. 71, III)
•    Admissão de pessoal; legalidade ..............................................................     (art. 71, IV)
•    aplicação de sanções ...............................................................................     (art. 71, IX)
•    composição e atribuições ........................................................................     (art. 74)
•    Conselheiros
3      - escolha; critérios ; nomeação .................................................................    (art. 74, §§1° e 2º)
4      - garantias, prerrogativas, impedimentos .................................................     (art. 74, §§ 3° a 6º)
5      - remuneração ........................................................................................     (art. 74, § 3°)
6      - vagas ...................................................................................................     (art. 74, § 2º)
•    concurso público; serviços internos .........................................................     (art. 74, c)
•    controle externo; fiscalização ..................................................................     (art. 71)
•    despesas não-autorizadas, investimentos
7         não-programados, subsídios não-aprovados .............................................    (art. 73, §§1° e 2°)
•    escolha de membros ...............................................................................     (art. 56, XIX, XX)
•    fiscalização
8      - aplicação de recurso .............................................................................     (art. 71, VI)
9      - cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias
10        serviços de transporte ...........................................................................     (art. 71, VII)
11      - do Município .......................................................................................     (art. 29, §§ 1° e 2°)
•    Governador do Estado; contas ...............................................................     (art. 71, I)
•    imputação de débito ou multa ................................................................     (art. 71, § 3°)
•    inspeções e auditorias; unidades
12         administrativas dos Poderes ....................................................................    (art. 71, V)
•    informações; prestações .........................................................................     (art. 71, VIII)
•    Lei Orgânica .........................................................................................     (art. 68, parágrafo único,
13      IV e art. 75)
•    Mesa da Assembléia; contas ..................................................................     (art. 71, I)
•    orçamento .............................................................................................     (art. 48, § 4°)
•    organização dos serviços .......................................................................     (art. 74, b)
•    orientação técnica, Prefeituras e Câmaras .......................................... ...    (art. 72)
•    prazo para providências .........................................................................     (art. 71, X)
•    Prefeitos e mesas das Câmaras; contas ...................................................     (art. 71, II)
•    prejuízo ao erário; julgamento das contas ...............................................     (art. 71,lll)
•    prestação de contas á Assembléia Legislativa .........................................     (art. 71, § 4°)
•    regimento interno ...................................................................................    (art. 74, a)
•    representação sobre irregularidades ........................................................     (art. 71, XII)
•    sustação de ato ......................................................................................     (art. 71, XI, §§ 1° e 2°)

1    TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2   
•    ação de inconstitucionalidade ................................................................    (art. 109, I, e)
•    ação rescisória; competência ..................................................................     (art. 109, I, f)
•    competência ..........................................................................................     (arts. 103, 108 e 109)
•    compromisso constitucional do Presidente ..............................................     (DT, art.  2°)
•    concessão de licenças, férias e afastamento ............................................     (art. 108, III)
•    criação
3      - de cargos ............................................................................................     (art. 108, VI, b)
4      - de comarcas e vara; proposição ...........................................................     (art. 108, VI, d)
5      - e extinção de tribunais inferiores .........................................................        (art. 108, VI, c)
•    crimes comuns e de responsabilidade – processo
6      e julgamento ..........................................................................................         (art. 109, I, a)
•    Desembargadores; quantitativo e alteração ............................................     (art.103, IX e art. 108, VI,
7                                                                                                                                           a)
•    divisão judiciária; alteração ..................................................................     (art. 108, VI, e)
•    eleição de órgão diretivo .........................................................................    (art. 108, I)
•    execução de sentença – competência .......................................................     (art. 109, I, g)
•    habeas-corpus; competência ...................................................................     (art. 109, I, c)
•    habeas-data; competência .......................................................................     (art. 109, I, b)
•    iniciativa de leis ......................................................................................     (arts. 63 e 103)
•    intervenção .............................................................................................     (art.30 e art.109, II, a e b)
•    mandado de injunção - competência ........................................................     (art. 109, I, d)
•    mandado de segurança; competência ......................................................     (art. 109, I, b)
•    membros oriundos do Ministério Público ................................................     (art. 110 e parágrafo único
8          e art.  108, VI, a)
•    órgão especial; criação ...........................................................................     (art. 103, IX)
•    organização de secretarias e serviços ......................................................     (art. 108, II)
•    procedimentos processuais .....................................................................     (art. 108, VI, f)
•    processo e julgamento de autoridade ......................................................     (art. 109, I, a)
•    proposta orçamentária e de lei ...............................................................    (art. 105, §§1°e 2°)
•    provimento de cargos ............................................................................     (art. 108, I e V)
•    regimento interno ..................................................................................     (art. 108, I)
•    Regimento de Custas Judiciárias; projeto de lei .....................................    (DT, art. 29)
•    revisão criminal; competência ...............................................................    (art. 109, I, f)
•    sede e jurisdição ...................................................................................    (art. 102)
•    Vara do meio Ambiente; projeto de lei ...................................................     (DT, art. 30)
•    vencimentos ..........................................................................................     (art. 108, VI, b)

1    TRIBUTOS
2    (ver também SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL E MUNICÍPIO)
3    TURISMO
4    (ver também ORDEM SOCIAL)
5   
•    apoio e incentivo ...................................................................................     (art. 245)
•    política .................................................................................................    (art. 245,parágrafo único)
•    plano integrado e permanente .................................................................     (art. 245, parágrafo único)
•    regionalização .......................................................................................     (art. 245, parágrafo único)

1    v
2   
3    VENCIMENTOS
4    (ver também REMUNERAÇÃO)
5   
•    irredutibilidade .....................................................................................    (art. 32, XV; art. 104, III)
•    magistrados ...........................................................................................     (art. 103,V)
•    Policia Militar .......................................................................................    (art. 130, § 1° e DT, art. 19)
•    prazo para pagamento de .......................................................................     (art. 32, § 8°)
•    reajustes periódicos ...............................................................................    (art. 32, XVI)
•    recomposição; prazo ..............................................................................    (DT, art. 11)
•    vinculação ou equiparação; vedação .......................................................    (art. 32, XIV)

1    VEREADOR
2   
•    declaração de bens .................................................................................     (art. 24, § 2°)
•    duração do mandato ...............................................................................     (art. 24, § 1°)
•    inviolabilidade ........................................................................................    (art. 23, II)
•    proibições e incompatibilidades ...............................................................     (art. 23, III)
•    quantitativo ............................................................................................     (art. 24)
•    remuneração ...........................................................................................    (art. 26 e art. 33, III)
•    Secretário Municipal; manutenção de mandato ........................................     (art. 263)
•    servidor público; afastamento e remuneração ..........................................    (art. 33, III)

1    VETO
2   
•    exame pela Assembléia Legislativa .........................................................    (art. 56, VI)
•    competência do Governador ...................................................................     (art. 91, IV)
•    por inconstitucionalidade ou contra interesse público ..............................     (art. 66, §§ 2° a 6°)

1    VICE-GOVERNADOR
2    (ver também GOVERNADOR DO ESTADO)
3   
•    atribuições ............................................................................................     (art. 82, parágrafo único)
•    declaração de bens ................................................................................    (art. 89)
•    eleição ..................................................................................................     (art. 80, § 1° e art. 84)
•    impedimento .........................................................................................     (art. 83)
•    licença para ausentar-se ........................................................................     (art. 86)
•    relatório de viagem ................................................................................     (art. 86, parágrafo único)
•    renúncia ................................................................................................     (art. 88)
•    representação de cidadão .......................................................................     (art. 90)
•    substituição e sucessão ..........................................................................     (art. 82)
•    vacância ................................................................................................     (art. 84)

1    VILA VELHA
2   
•    mudança da Capital ...............................................................................     (DT, art. 3°)

1    VITÓRIA
2   
•    capital do Estado ...................................................................................     (art. 15)
•    mudança da Capital ...............................................................................     (art. 15, I e II e DT, art. 3°)

1    VOTO DIRETO E SECRETO
2   
•    soberania popular ..................................................................................     (art. 4°)












Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: JURíDICO, Conteúdo. Constituição do Estado do Espírito Santo Brasil. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 02 ago. 2008. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=712.19905>. Acesso em: 17 set. 2014.

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