Colunistas
Quinta, 15 de Março de 2018 05h
RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA: Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da UNIFACS. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela UNIFACS.



Estaríamos todos cansados?

Byung-Chul Han é um homem notável.

Nascido na Coreia, mudou-se para a Alemanha e estudou Filosofia na Universidade de Friburgo. Mais tarde, já em Munique, estudou e aprendeu literatura alemã e teologia.

Profundo conhecedor da obra de Heidegger, doutorou-se, em 1994, em Friburgo, com uma tese sobre o filósofo alemão. Hoje é Professor de Filosofia e Estudos Culturais na Universidade de Berlim. Tem várias obras sobre a sociedade e o ser humano.

Uma delas, publicada no Brasil pela Editora Vozes, em 2015, leva o nome de “Sociedade do Cansaço” (em alemão, “Müdigkeitsgesellschaft”) e trata de uma questão absolutamente atual e contemporânea: a grande tragédia de se viver no mundo de hoje.

Desde uma visão patológica, como prefere o filósofo, este século, ao contrário de outros anteriores, “não é definido como bacteriológico nem viral, mas neuronal.” A doença do século é outra, talvez mais difícil de diagnóstico e, sobretudo, de tratamento. A cura, quase impossível.

As doenças, hoje, são de natureza “neuronal”, tais como “a depressão, o transtorno de déficit de atenção com síndrome de hiperatividade (Tdah), transtorno de personalidade limítrofe (TPL) ou a síndrome de Burnout (SB).

Tais doenças, por não serem fruto de uma “negatividade”, antes pelo contrário, causadas pelo “excesso de positividade”, escapam de “qualquer técnica imunológica.” Não são infecções, como outrora, mas “enfartos.”

Estes “adoecimentos neuronais do século XXI” são “estados patológicos devidos a um exagero de positividade.” Assim, “o esgotamento, a exaustão e o sufocamento frente à demasia são reações imunológicas”, verdadeiramente “manifestações de uma violência neuronal, que não é viral.”

Han, lembrando o genial Foucault, lembra que a “sociedade disciplinar” do filósofo francês, “feita de asilos, presídios, quartéis e fábricas”, transformou-se em uma outra sociedade, “a saber, uma sociedade de academias de fitness, prédios de escritórios, bancos, aeroportos, shopping centers e laboratórios de genética.” Uma “sociedade de desempenho”, cujos habitantes não são os outrora obedientes, “mas sujeitos de desempenho e produção, empresários de si mesmos.

Enquanto a sociedade disciplinar gerava “loucos e delinquentes”, esta, ao contrário, “produz depressivos e fracassados”, onde o que prevalece é “o desejo de maximizar a produção”, substituindo-se o “paradigma da disciplina” pelo “paradigma do desempenho.” Assim, ele identifica “o imperativo do desempenho como um novo mandato da sociedade pós-moderna do trabalho.

Na sociedade disciplinar, cujo inconsciente social baseava-se no dever, o homem é “o sujeito da obediência.” Hoje, na sociedade de desempenho, cujo inconsciente social é “o desejo de maximizar a produção”, o homem passou a ser “o sujeito de desempenho, mais rápido e mais produtivo.” O homem passa a ser um “animal laborans”, preso a uma verdadeira “auto exploração” agudizada pelo “excesso de trabalho e desempenho.” É “hiperativo e hiperneurótico.” A mulher também.

E essa auto exploração é mais cruel que a de outrem, “pois caminha de mãos dadas com o sentimento de liberdade”, onde o “explorador é ao mesmo tempo o explorado.” Eis, então, o paradoxo: o que é aparentemente uma manifestação da liberdade humana, torna-se causa de manifestações patológicas as mais diversas. Portanto, “os adoecimentos psíquicos da sociedade de desempenho são precisamente as manifestações patológicas dessa liberdade paradoxal”, pois “a sociedade do trabalho e a sociedade do desempenho não são uma sociedade livre”, já que “o próprio senhor se transformou num escravo do trabalho”, “cada um carregando consigo seu campo de trabalho.” Somos todos, e a um só tempo, “prisioneiro e vigia, vítima e agressor, explorando-nos a nós mesmos.” Vive-se hoje “num mundo muito pobre de interrupções, pobre de entremeios e tempos intermédios.”

É exatamente nesta passagem de uma sociedade para outra que Alain Ehrenberg – sociólogo francês citado no livro[1] - localiza a depressão, exatamente no fato de que agora o homem depressivo “não está cheio, no limite, mas está esgotado pelo esforço de ter de ser ele mesmo.” A depressão seria, então, “a expressão patológica do fracasso do homem pós-moderno em ser ele mesmo.”

Neste aspecto, Han vai mais além do que Ehrenberg, para caracterizar a depressão como um reflexo da “carência de vínculos”, própria da “violência sistêmica inerente à sociedade de desempenho que produz ´infartos psíquicos`.

Para Han, o que passa desapercebido no pensamento do sociólogo francês é entender o fenômeno da depressão apenas como uma resultante da “pressão do desempenho”, razão pela qual doenças como a Síndrome de Burnout “não expressa o si-mesmo esgotado, mas antes a alma consumida.

A depressão surge, precisamente, “no momento em que o sujeito de desempenho não pode mais poder. A lamúria do indivíduo depressivo de que nada é possível só se torna possível numa sociedade que crê que nada é impossível.”

Segundo o diagnóstico de Han, “a depressão é o adoecimento de uma sociedade que sofre sob o excesso de positividade. Reflete aquela humanidade que está em guerra consigo mesma.” Assim, o homem depressivo “explora a si mesmo”, transformando-se em “agressor e vítima ao mesmo tempo.” Ele encontra-se “em guerra consigo mesmo”, tornando-se “o inválido dessa guerra internalizada.

No capítulo terceiro, que ele intitula “O Tédio Profundo”, Han refere-se ao que ele chama de “multitarefa”, como a “crescente sobrecarga de trabalho”, aliada a um “excesso de estímulos, informações e impulsos”, responsáveis pela fragmentação e destruição da atenção.

A multitarefa, muito ao contrário do que poderia parecer, não é uma evolução da natureza e da sociedade humanas, mas se trata “de um retrocesso”, pois “está amplamente disseminada entre os animais em estado selvagem”, sendo “uma técnica de atenção, indispensável para sobreviver na vida selvagem.

Para comprovar a sua tese de que, em verdade, a multitarefa representa uma involução, um retrocesso, que aproxima “cada vez mais a sociedade humana da vida selvagem”, exemplifica:

Um animal ocupado no exercício da mastigação de sua comida tem de ocupar-se ao mesmo tempo também com outras atividades. Deve cuidar para que, ao comer, ele próprio não acabe comido. Ao mesmo tempo tem de vigiar sua prole e manter o olho em seu (sua) parceiro (a). Na vida selvagem, o animal está obrigado a dividir sua atenção em diversas atividades. Por isso, não é capaz de aprofundamento contemplativo – nem no comer nem no copular. O animal não pode mergulhar contemplativamente no que tem diante de si, pois tem de elaborar ao mesmo tempo o que tem atrás de si.

É justamente esta falta de oportunidade para o existir contemplativo que carece a humanidade. A atenção profunda, “contemplativa” é indispensável para “os desempenhos culturais da humanidade, dos quais faz parte também a filosofia.

Ao contrário dessa atenção profunda, o que se tem hoje é uma “hiperatenção”, “dispersa”, caracterizada “por uma rápida mudança de foco entre diversas atividades, fontes informativas e processos”, não dando espaço para “aquele tédio profundo que não deixa de ser importante para um processo criativo.”

Aqui o autor lembra o escritor e filósofo alemão Walter Benjamin, para quem aquele “tédio profundo” seria como “um pássaro onírico, que choca o ovo da experiência”, cada vez mais desaparecido da modernidade.

O tédio profundo estaria para o descanso espiritual assim como o sono está para o descanso físico. Ambos, o sono e o tédio profundo, perfazem, respectivamente, o ponto alto do descanso do corpo e do espírito. A inquietação, além de não gerar “nada de novo”, apenas “reproduz e acelera o já existente.”

Lembra, então, Paul Cézanne, famoso pintor francês e “um mestre da atenção profunda, contemplativa”, que dizia poder “ver inclusive o perfume das coisas. Essa visualização do perfume exige uma atenção profunda.”

Citando textualmente Nietzsche, Han lembra que “por falta de repouso, nossa civilização caminha para uma nova barbárie. Em nenhuma outra época os ativos, isto é, os inquietos, valeram tanto”, motivo pelo qual é preciso que “a humanidade fortaleça em grande medida o elemento contemplativo”, pois “só a vida contemplativa é que torna o homem naquilo que ele deve ser.”

Ademais, esta “vida contemplativa pressupõe uma pedagogia específica do ver”, ou seja, “capacitar o olho a uma atenção profunda e contemplativa, a um olhar demorado e lento”, pois “é uma ilusão acreditar que quanto mais ativos nos tornamos tanto mais livres seríamos.

Neste sentido, o filósofo afirma a burrice do computador, “apesar de todo o seu desempenho computacional, na medida em que lhe falta a capacidade para hesitar.”

O autor aproveita para fazer uma distinção entre a mera irritação – própria da sociedade de hoje – e a ira, “que não se coaduna com a aceleração geral e com a hiperatividade”, pressupondo, ao contrário da irritação, “uma pausa interruptora no presente.

A hiperatividade “não admite nenhuma folga temporal”, gerando “a dispersão geral que marca a sociedade de hoje”, não permitindo, por conseguinte, “que surja a ênfase e a energia da ira.”

A ira, ao contrário da irritação ou da enervação, “é uma capacidade que está em condições de interromper um estado, e fazer com que se inicie um novo estado.” Ali – na irritação ou na enervação -, contrariamente, não há possibilidade de “produzir nenhuma mudança decisiva.”

No último capítulo, alerta o autor que “a sociedade do cansaço, enquanto uma sociedade ativa, desdobra-se lentamente numa sociedade do doping” que “possibilita de certo modo um desempenho sem desempenho”, transformando o homem e a mulher “em máquinas de desempenho, que podem funcionar livres de perturbação e maximizar seus desempenhos”, gerando “um cansaço e esgotamento excessivos” e levando “a um enfarto da alma.” Trata-se, ademais, de um cansaço “solitário, que atua individualizando e isolando.

Vale a reflexão...

 



[1] Autor, dentre várias outras obras, de “O Culto da Performance: da Aventura Empreendedora à Depressão Nervosa”, publicado no Brasil pela Editora Ideias & Letras.  

 

PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
A Nova Lei Do Crime Organizado - Lei nº 12.850/2013
Este meu novo trabalho tem como finalidade oferecer uma pequena contribuição para a compreensão da nova lei que define "organização criminosa" e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, as infrações penais correlatas (crime e contravenção penal), o procedimento criminal a ser aplicado, além de alterar o Código Penal e revogar expressamente a Lei no 9.034/95: trata-se da Lei no 12.850/2013. Faz-se uma análise crítica do novo "diploma legal", que procurou, definitivamente (até quando?), disciplinar a questão das organizações e associações criminosas, além dos atos investigatórios e meios de prova a serem utilizados na repressão a tais estruturas. É um livro, portanto, dirigido aos profissionais do direito, pois contém informações doutrinárias e jurisprudenciais absolutamente atualizadas, bem como aos estudantes, tendo em vista que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos.

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2014
ISBN: 9788585275365
A Prisão Processual, a Fiança a Liberdade Provisória e as demais Medidas Cautelares
Recentemente foi promulgada a lei n°12.403/2011, que alterou substancialmente o Titulo do Livro IX do Livro I do Código de Processo Penal que passou a ter a seguinte epigrafe: "Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória". As novas disposições processuais penais modificaram o Código de Processo Penal para estabelecer novas medidas cautelares penais, dando ao juiz criminal alternativas á prisão provisória, bem como realçando a importância da fiança. Igualmente fixou-se, definitivamente, que a prisão antes do transito em julgado da sentença penal condenatória apenas pode decorrer da decretação de uma prisão preventiva ou da prisão temporária.
Esta obra analisa detidamente cada um dos novos dispositivos processuais penais, com respaldo na doutrina e na jurisprudência pátrias. É um livro, portanto, dirigido aos profissionais do direito, pois contem informações doutrinarias e jurisprudência absolutamente atualizadas, bem como aos estudantes, tendo em vista que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos.


Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2011
ISBN: 978-85-85275-26-6
A Lei Maria da Penha
Autores: ISAAC SABBÁ GUIMARÃES E ROMULO DE ANDRADE MOREIRA
Uma modalidade de fenômeno desviante, que se concretiza sob a forma de crimes contra pessoa, honra e patrimônio, vinha exigindo uma resposta político-criminal específica tendente a preservar certos bens jurídicos com dignidade penal. Trata-se da violência doméstica, problema que por muito tempo esteve encoberto por valores sociais já caducos e até mesmo pela moral sexual e religiosa: o silêncio compactuou com a injustiça e deu sua chancela em barbarismos que vitimaram milhões de mulheres impunemente.

A Lei nº. 11.340/2006, surgida como resposta a esse estado de coisas, tem a pretensão de dar tratamento preventivo, de erradicação à violência doméstica e de proteção à mulher. No entanto, mal entrou na vida do direito nacional despertou - e continua a despertar - acerbas críticas relacionadas com sua materialização prático-forense, impedindo, desta forma, que se colham os resultados prometidos pelo legislador.

Na primeira parte, sem desprezar o potencial alcance da Lei nem seu legítimo suporte ético-jurídico, Isaac Sabbá Guimarães arranca do estudo criminológico do fenômeno da violência doméstica e da política criminal comparada, para destacar os aspectos que hoje merecem maior atenção político-jurídica por parte de legisladores e dos operadores do direito em geral, para tornar efetivas as normas da Lei.

Na segunda parte, Rômulo de Andrade Moreira analisa as inovações procedimentais relacionadas aos crimes de violência doméstica, à luz da Constituição Federal. Apesar de a referida lei não trazer nenhum novo tipo penal, deu-se um tratamento penal e processual diferençado para as infrações penais já elencadas em nossa legislação. Ressalta-se que, nada obstante, a necessidade de uma tutela penal distinta para hipossuficientes, seria preciso respeitar-se a Constituição Federal e os princípios dela decorrentes e inafastáveis. Conclui-se, então, que os arts. 17 e 41 da Lei nº. 11.340/2006, além do inciso IV do art. 313 do Código de Processo Penal, não devem ser aplicados, pois, apesar de normas vigentes formalmente, são substancialmente inválidas, tendo em vista a incompatibilidade material com a Constituição Federal.

O presente livro, portanto, pretende contribuir com a discussão dos problemas da violência doméstica, mas, também, com o mundo da práxis forense, é dirigido aos operadores do direito, professores e alunos.

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2009
ISBN: 978-85-7761-156-0
Juizados Especiais Criminais
"Este livro - atualizado com a mais recente legislação e a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - é o resultado do estudo do autor a respeito dos Juizados Especiais Criminais, enfrentando-se as principais e mais controvertidas questões que envolvem a matéria.
É um livro, portanto, dirigido aos profissionais do direito, pois contém informações doutrinárias e jurisprudenciais atualizadas, bem como aos estudantes, tendo em vista que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos."
Da nota do autor

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2009
ISBN: 978-85-7761-157-7
Curso Temático de Direito Processual Penal
"Este livro é o resultado de uma série de artigos escritos pelo autor, versando todos eles sobre matéria criminal, principalmente o Direito Processual Penal, disciplina que leciona nos cursos de graduação e pós-graduação da Universidade Salvador-UNIFACS.

Nesta edição, foram acrescentados novos trabalhos, além de terem sido atualizados todos os demais artigos, com novas informações doutrinárias e jurisprudenciais, incluindo todas as inovações legislativas pertinentes aos temas.

São abordadas questões atuais como as novas leis que alteraram o Código de Processo Penal, além dos projetos de lei que ainda estão em tramitação no Congresso Nacional e que visam a atualizar o nosso antigo Código de Processo Penal, analisando-se os projetos referentes à investigação criminal, prisão, medidas cautelares, liberdade, recursos e ações de impugnação."

Da nota do autor

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2009
ISBN: 978-85-7761-142-6

Leituras Complementares de Processo Penal
Incumbiu-me a Editora JusPodivm organizar e coordenar esta obra coletiva, integrante da coleção Leituras Complementares..., que já conta com outros títulos cujo sucesso editorial é indiscutível. Nas coletâneas anteriores foram tratados temas de Direito Civil, Processual Civil, Previdenciário, Ambiental e Constitucional. Escolhi e convidei para participar do projeto autores consagrados nacionalmente que enfrentaram temas de Direito Processual Penal atuais e controvertidos na doutrina e na jurisprudência. Evidentemente faltaram muitos outros nomes que, certamente, comporão edições futuras da mesma obra. É um livro dirigido aos profissionais do Direito, pois contém informações doutrinárias e jurisprudenciais atualizadas, bem como aos estudantes, tendo em vista que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos. Rejubila-me, portanto, ter sido escolhido para coordenar esta obra; fi-lo com absoluta tranqüilidade e certeza que se trata de uma colaboração importante para o estudo do Direito Processual Penal no Brasil.

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2008
Direito Processual Penal
Neste livro são abordadas questões atuais como os projetos de lei que estão em tramitação no Congresso Nacional e que visam atualizar o velho Código de Processo Penal. São analisados os projetos referentes à investigação criminal, suspensão do processo e formas procedimentais; provas, interrogatório e defesa legítima; prisão, medidas cautelares e liberdade; recursos e ações de impugnação. Outra matéria enfocada com constância diz respeito aos Juizados Especiais Criminais, sendo abordados aspectos gerais e particulares da Lei n° 9.099/95, além de questões atinentes às atribuições do Ministério Público. De mais a mais, trata-se exaustivamente da ação civil ex delicto de outros temas de Processo Penal, além de algumas incursões pelo Direito Penal.


Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2007
Estudo de Direito Processual Penal - Temas Atuais
Nesta obra são encontrados trabalhos sobre a lei de tóxicos (lei nº. 10.409/02), o art. 84 do Código de Processo Penal (lei nº. 10792/2003), dentre vários outros. Aborda, ademais, matéria penal (por exemplo: crimes culposos, embriaguez e o princípio da confiança) e traz, também, ensaios a respeitos da relação do terceiro Setor com o Direito, e sobre o exercício da advocacia criminal. Trata, outrossim, do processo penal em um Estado Democrático de Direito. É uma obra dirigida a Juízes, Promotores de Justiça, Procuradores, Advogados e a tantos outros profissionais do Direito que procurem informações acerca do Direito Processual Penal, já que é uma fonte segura de boa doutrina e atualizada jurisprudência. Os estudantes, por sua vez, também encontrarão um material complementar valioso para os seus estudos, já que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos.


Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Juizados Especiais Criminais
Editora: Juspodivm

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2007

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MOREIRA, Rômulo de Andrade. Estaríamos todos cansados?. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 15 mar. 2018. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=228_&ver=2824>. Acesso em: 25 set. 2018.

visualizações177 visualizações
topo da página