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Quinta, 19 de Julho de 2018 04h30
RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA: Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da UNIFACS. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela UNIFACS.



A realidade do cárcere no Brasil em números

O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP - apresentou, no último dia 18 de junho, o Projeto Sistema Prisional em Números, com o objetivo de conferir maior visibilidade e transparência aos dados do sistema prisional brasileiro, a partir das visitas ordinárias realizadas pelos membros do Ministério Público de todo o País.[1]

Os dados mostram que a taxa de ocupação dos presídios brasileiros é de 175%, considerado o total de 1.456 estabelecimentos penais no País. Na região Norte, por exemplo, os presídios recebem quase três vezes mais do que podem suportar. Um número que chama atenção é o de estabelecimentos em que houve mortes, tendo como período de referência março de 2017 a fevereiro de 2018. Do total de 1.456 unidades, morreram presidiários em 474 delas. O sistema mostra, ainda, que em 81 estabelecimentos houve registro interno de maus-tratos a presos praticados por servidores e em 436 presídios foi registrada lesão corporal a preso praticada por funcionários.

O levantamento também traz informações sobre os serviços prestados aos presos. Na região Nordeste, por exemplo, mais da metade (58,75%) dos estabelecimentos não dispõe de assistência médica. Por sua vez, em relação à assistência educacional, 44,64% das unidades brasileiras não a oferecem aos internos.

Outras informações que podem ser colhidas no sistema são as referentes à mulher no cárcere. São 399 presas gestantes no país, o que representa 1,18% do total. Por sua vez, o percentual de mulheres realizando trabalho interno é de 26,10%, sendo possível ver também os percentuais relativos aos trabalhos externo, voluntário e remunerado.[2]

Tais dados corroboram os números divulgados em dezembro do ano passado pelo Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN [3]), segundo o qual o Brasil é o terceiro país com mais presos no mundo. De acordo com o levantamento, a população carcerária no ano de 2015 foi de 698.618, e de 726.712 em 2016. A comparação com outras nações só foi feita em 2015. Naquele ano, o Brasil (698,6 mil) ultrapassou a Rússia (646,1 mil) e só ficou abaixo de Estados Unidos (2,14 milhões) e China (1,65 milhão). Logo após o Brasil, vem a Índia, em quinto, com 419,62 mil detentos. O Marrocos tem a menor população carcerária em números absolutos: 79,37 mil.

Ainda segundo o estudo, o número de internos mais do que dobrou em relação a 2005, quando 316,4 mil pessoas estavam presas. Em 1990, começo da série histórica, a quantidade era oito vezes menor do que a de hoje: 90 mil. O Brasil é o terceiro em taxa de ocupação das cadeias (188,2%), atrás apenas de Filipinas (316%) e Peru (230,7%), e o quarto em taxa de aprisionamento por cem mil habitantes. O índice brasileiro, ainda para 2015, é de 342, menor somente do que Estados Unidos, Rússia e Tailândia.

Os estados com maior taxa de ocupação nas prisões são Amazonas, Ceará, Pernambuco, Paraná e Alagoas. O Espírito Santo tem a menor taxa, mas mesmo assim enfrenta superlotação. A pesquisa também mostrou que, a despeito de 53% da população brasileira acima de 18 anos ser negra, e 46% branca, na prisão a estatística é de 64% negros e 35% brancos.[4]

Se divididos por idade, os presos da maior fatia serão os jovens, de 18 a 24 anos: 30%. A seguir, vêm as faixas de 25 a 29 anos, com 25%; 30 a 34 anos, com 19%; e 35 a 45 anos, com os mesmos 19%. Somando-se os dois maiores percentuais: 55% dos detentos brasileiros têm de 18 a 29 anos.

Outra realidade também comprovada pela pesquisa do INFOPEN diz respeito às doenças sexualmente transmissíveis. A incidência do vírus da AIDS é 138 vezes maior do que a constatada na população geral. Em 2015, a proporção nas carceragens da doença foi de 2.189,9 casos para cem mil detentos, enquanto em geral foi de 15,8 para cem mil habitantes. Observa-se que neste aspecto, somente 52% das prisões enviaram dados ao Ministério da Justiça.

Constatou-se também que os três tipos mais comuns de crimes são praticados sem violência, contra o patrimônio e os relacionados com as drogas. De 608.611 crimes tentados ou consumados no ano passado, 271.413 foram contra o patrimônio, 81.393 contra a pessoa, e 172.241 relativos às drogas.

Também ficou comprovado empiricamente que os presos têm quatro vezes mais chances de cometer suicídio do que a população brasileira total. No ano de 2015, foram anotados 5,5 suicídios para cada cem mil habitantes, ao passo que atrás das grades a taxa foi de 22,2 para cada cem mil detentos. Oitenta e oito por cento dos presos não estão envolvidos em qualquer atividade educacional, como ensino escolar e atividades complementares. Já em relação a trabalho, dentro e fora das cadeias, a fatia que fica alheia é de 85%.

Por outro lado, 40% dos presos não foram condenados. De 2000 para cá, o percentual de presos provisórios tem crescido. Os 40% atuais já foram 22% em 2003 e 35% em 2000. Os demais presos, que já foram sentenciados se dividem da seguinte maneira: 38% estão em regime fechado, 15%, em semiaberto e 6%, em regime aberto. A maior fatia identificada pelo levantamento de 2016, em relação ao tempo de pena, foi o de quatro a oito anos, com 31%. Em seguida aparece a pena de oito a 15 anos, com 23%, e de dois a quatro anos, com 16%.[5]

Estes números impressionam, traduzindo friamente uma tragédia nacional. Mostram que o cárcere ainda é concebido como prima ratio para a questão da violência e da segurança pública, quando deveria ser rigorosamente o contrário. É de Hulsman a seguinte afirmação: “Em inúmeros casos, a experiência do processo e do encarceramento produz nos condenados um estigma que pode se tornar profundo. Há estudos científicos, sérios e reiterados, mostrando que as definições legais e a rejeição social por elas produzida podem determinar a percepção do eu como realmente ‘desviante’ e, assim, levar algumas pessoas a viver conforme esta imagem, marginalmente. Vemo-nos de novo diante da constatação de que o sistema penal cria o delinquente, mas, agora, num nível muito mais inquietante e grave: o nível da interiorização pela pessoa atingida do etiquetamento legal e social.”[6]

O próprio sistema carcerário brasileiro revela o quadro social reinante neste País, pois nele estão “guardados” os excluídos de toda ordem, basicamente aqueles indivíduos banidos pelo injusto e selvagem sistema econômico no qual vivemos, cuja faceta mais odiosa é o neoliberalismo. O nosso sistema carcerário está repleto de pobres e isto não é, evidentemente, uma “mera coincidência”. Ao contrário: o sistema penal, repressivo por sua própria natureza, atinge tão-somente a classe pobre da sociedade. Sua eficácia se restringe, infelizmente, a ela. As exceções que conhecemos apenas confirmam a regra.

Isso se dá porque, via de regra, a falta de condições mínimas de vida (como, por exemplo, a falta de comida, educação, higiene, lazer), leva o homem ao desespero e ao crime. Assim, aquele que foi privado durante toda a sua vida (principalmente no seu início) dessas mínimas condições estaria mais sujeito ao cometimento do delito pelo simples fato de não haver para ele qualquer outra opção; há exceções, é verdade, porém estas, de tão poucas, apenas confirmam a regra.

De forma que esse quadro socioeconômico existente no Brasil – acrescido de uma questão seríssima que é a nossa herança escravagista -, revelador de inúmeras injustiças sociais, leva a muitos outros questionamentos, como por exemplo: para que serve o nosso sistema penal? A quem são dirigidos os sistemas repressivo e punitivo brasileiros? E o sistema penitenciário é administrado para quem? E, por fim, a segurança pública é, efetivamente, apenas um caso de polícia?

Ao longo dos anos a ineficiência da pena de prisão na tutela da segurança pública se mostrou de tal forma clara que chega a ser difícil qualquer contestação a respeito. Em nosso País, por exemplo, muitas leis penais puramente repressivas estão a todo o momento sendo sancionadas, como as leis de crimes hediondos, a prisão temporária, a criminalização do porte de arma, a lei de combate ao crime organizado, etc, sempre para satisfazer a opinião pública (previamente manipulada pelos meios de comunicação), sem que se atente para a boa técnica legislativa e, o que é pior, para a sua constitucionalidade. E, mais: o encarceramento como base para a repressão.

Querer, portanto, que a aplicação da pena de privação da liberdade resolva a questão da segurança pública é desconhecer as raízes da criminalidade, pois de nada adiantam leis severas, criminalização excessiva de condutas, penas mais duradouras ou mais cruéis...

A miséria econômica e cultural em que vivemos – aliada ao racismo entranhado em nossa sociedade - é, sem dúvida, a responsável por este alto índice de encarceramento existente hoje em nosso País; tal fato se mostra mais evidente (e mais chocante) quando se constata o número impressionante de crianças e adolescentes infratores que já convivem, desde cedo e lado a lado, com um sistema de vida diferenciado de qualquer parâmetro de dignidade, iniciando-se logo na marginalidade, na dependência de drogas lícitas e ilícitas, no absoluto desprezo pela vida humana (inclusive pela própria), no ódio e na revolta.

A nossa realidade carcerária é preocupante; os nossos presídios e as nossas penitenciárias, abarrotados, recebem a cada dia um sem número de indiciados, processados ou condenados, sem que se tenha a mínima estrutura para recebê-los; e há, ainda, milhares de mandados de prisão a serem cumpridos; ao invés de lugares de ressocialização do homem, tornam-se, ao contrário, fábricas de criminosos, de revoltados, de desiludidos, de desesperados; por outro lado, a volta para a sociedade (através da liberdade), ao invés de solução, muita vez, torna-se mais uma via crucis, pois são homens fisicamente libertos, porém de tal forma estigmatizados que se tornam reféns do seu próprio passado.

Como diz Loïc Wacquant: "a gestão penal da insegurança social alimenta-se de seu próprio fracasso programado."[7] Hoje, o homem que cumpre uma pena ou de qualquer outra maneira deixa o cárcere encontra diante de si a triste realidade do desemprego, do descrédito, da desconfiança, do medo e do desprezo, restando-lhe poucas alternativas que não o acolhimento pelos seus antigos companheiros; este homem é, em verdade, um ser destinado ao retorno: retorno à fome, ao crime, ao cárcere (só não volta se morrer).

A propósito, Mathiesen avalia que “se as pessoas realmente soubessem o quão fragilmente a prisão, assim como as outras partes do sistema de controle criminal, as protegem – de fato, se elas soubessem como a prisão somente cria uma sociedade mais perigosa por produzir pessoas mais perigosas -, um clima para o desmantelamento das prisões deveria, necessariamente, começar já. Porque as pessoas, em contraste com as prisões, são racionais nesse assunto. Mas a informação fria e seca não é suficiente; a falha das prisões deveria ser ‘sentida’ em direção a um nível emocional mais profundo e, assim fazer parte de nossa definição cultural sobre a situação.[8]                     

Ademais, as condições atuais do cárcere fazem com que a partir da ociosidade em que vivem os detentos, estabeleça-se o que se convencionou chamar de “subcultura carcerária”, um sistema de regras próprias no qual não se respeita a vida, nem a integridade física dos companheiros, valendo intra muros a “lei do mais forte”, insusceptível, inclusive, de intervenção oficial de qualquer ordem.

Para concluir, vejamos o que escreveu Marat, no final do século XVIII: “es un error creer que se detiene el malo por el rigor de los suplicios, su imagen se desvanece bien pronto. Pero las necesidades que sin cesar atormentan a un desgraciado le persiguen por todas partes. Encuentra ocasión favorable? Pues no escucha más que esa voz importuna y sucumbe a la tentación.”[9]

NOTAS:

[2] Confira a pesquisa completa: http://www.cnmp.mp.br/portal/relatoriosbi/sistema-prisional-em-numeros

[3] O INFOPEN é um banco de dados do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.

[4] O INFOPEN considerou a categoria negra como a soma das categorias preta e parda.

[6] HULSMAN, Louk, Penas Perdidas – O Sistema Penal em Questão, Niterói: Luam, 1997,  p. 69.

[7] WACQUANT, Loïc, As Prisões da Miséria, Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2001, p. 145.

[8] MATHIESEN, Thomas, Conversações Abolicionistas – Uma Crítica do Sistema Penal e da Sociedade Punitiva, São Paulo: IBCCrim, 1997, p. 275.

[9] MARAT, Jean Paul, Plan de Legislación Criminal, Buenos Aires: Hamurabi, 2000, p. 78.

PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
A Nova Lei Do Crime Organizado - Lei nº 12.850/2013
Este meu novo trabalho tem como finalidade oferecer uma pequena contribuição para a compreensão da nova lei que define "organização criminosa" e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, as infrações penais correlatas (crime e contravenção penal), o procedimento criminal a ser aplicado, além de alterar o Código Penal e revogar expressamente a Lei no 9.034/95: trata-se da Lei no 12.850/2013. Faz-se uma análise crítica do novo "diploma legal", que procurou, definitivamente (até quando?), disciplinar a questão das organizações e associações criminosas, além dos atos investigatórios e meios de prova a serem utilizados na repressão a tais estruturas. É um livro, portanto, dirigido aos profissionais do direito, pois contém informações doutrinárias e jurisprudenciais absolutamente atualizadas, bem como aos estudantes, tendo em vista que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos.

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2014
ISBN: 9788585275365
A Prisão Processual, a Fiança a Liberdade Provisória e as demais Medidas Cautelares
Recentemente foi promulgada a lei n°12.403/2011, que alterou substancialmente o Titulo do Livro IX do Livro I do Código de Processo Penal que passou a ter a seguinte epigrafe: "Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória". As novas disposições processuais penais modificaram o Código de Processo Penal para estabelecer novas medidas cautelares penais, dando ao juiz criminal alternativas á prisão provisória, bem como realçando a importância da fiança. Igualmente fixou-se, definitivamente, que a prisão antes do transito em julgado da sentença penal condenatória apenas pode decorrer da decretação de uma prisão preventiva ou da prisão temporária.
Esta obra analisa detidamente cada um dos novos dispositivos processuais penais, com respaldo na doutrina e na jurisprudência pátrias. É um livro, portanto, dirigido aos profissionais do direito, pois contem informações doutrinarias e jurisprudência absolutamente atualizadas, bem como aos estudantes, tendo em vista que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos.


Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2011
ISBN: 978-85-85275-26-6
A Lei Maria da Penha
Autores: ISAAC SABBÁ GUIMARÃES E ROMULO DE ANDRADE MOREIRA
Uma modalidade de fenômeno desviante, que se concretiza sob a forma de crimes contra pessoa, honra e patrimônio, vinha exigindo uma resposta político-criminal específica tendente a preservar certos bens jurídicos com dignidade penal. Trata-se da violência doméstica, problema que por muito tempo esteve encoberto por valores sociais já caducos e até mesmo pela moral sexual e religiosa: o silêncio compactuou com a injustiça e deu sua chancela em barbarismos que vitimaram milhões de mulheres impunemente.

A Lei nº. 11.340/2006, surgida como resposta a esse estado de coisas, tem a pretensão de dar tratamento preventivo, de erradicação à violência doméstica e de proteção à mulher. No entanto, mal entrou na vida do direito nacional despertou - e continua a despertar - acerbas críticas relacionadas com sua materialização prático-forense, impedindo, desta forma, que se colham os resultados prometidos pelo legislador.

Na primeira parte, sem desprezar o potencial alcance da Lei nem seu legítimo suporte ético-jurídico, Isaac Sabbá Guimarães arranca do estudo criminológico do fenômeno da violência doméstica e da política criminal comparada, para destacar os aspectos que hoje merecem maior atenção político-jurídica por parte de legisladores e dos operadores do direito em geral, para tornar efetivas as normas da Lei.

Na segunda parte, Rômulo de Andrade Moreira analisa as inovações procedimentais relacionadas aos crimes de violência doméstica, à luz da Constituição Federal. Apesar de a referida lei não trazer nenhum novo tipo penal, deu-se um tratamento penal e processual diferençado para as infrações penais já elencadas em nossa legislação. Ressalta-se que, nada obstante, a necessidade de uma tutela penal distinta para hipossuficientes, seria preciso respeitar-se a Constituição Federal e os princípios dela decorrentes e inafastáveis. Conclui-se, então, que os arts. 17 e 41 da Lei nº. 11.340/2006, além do inciso IV do art. 313 do Código de Processo Penal, não devem ser aplicados, pois, apesar de normas vigentes formalmente, são substancialmente inválidas, tendo em vista a incompatibilidade material com a Constituição Federal.

O presente livro, portanto, pretende contribuir com a discussão dos problemas da violência doméstica, mas, também, com o mundo da práxis forense, é dirigido aos operadores do direito, professores e alunos.

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2009
ISBN: 978-85-7761-156-0
Juizados Especiais Criminais
"Este livro - atualizado com a mais recente legislação e a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - é o resultado do estudo do autor a respeito dos Juizados Especiais Criminais, enfrentando-se as principais e mais controvertidas questões que envolvem a matéria.
É um livro, portanto, dirigido aos profissionais do direito, pois contém informações doutrinárias e jurisprudenciais atualizadas, bem como aos estudantes, tendo em vista que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos."
Da nota do autor

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2009
ISBN: 978-85-7761-157-7
Curso Temático de Direito Processual Penal
"Este livro é o resultado de uma série de artigos escritos pelo autor, versando todos eles sobre matéria criminal, principalmente o Direito Processual Penal, disciplina que leciona nos cursos de graduação e pós-graduação da Universidade Salvador-UNIFACS.

Nesta edição, foram acrescentados novos trabalhos, além de terem sido atualizados todos os demais artigos, com novas informações doutrinárias e jurisprudenciais, incluindo todas as inovações legislativas pertinentes aos temas.

São abordadas questões atuais como as novas leis que alteraram o Código de Processo Penal, além dos projetos de lei que ainda estão em tramitação no Congresso Nacional e que visam a atualizar o nosso antigo Código de Processo Penal, analisando-se os projetos referentes à investigação criminal, prisão, medidas cautelares, liberdade, recursos e ações de impugnação."

Da nota do autor

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2009
ISBN: 978-85-7761-142-6

Leituras Complementares de Processo Penal
Incumbiu-me a Editora JusPodivm organizar e coordenar esta obra coletiva, integrante da coleção Leituras Complementares..., que já conta com outros títulos cujo sucesso editorial é indiscutível. Nas coletâneas anteriores foram tratados temas de Direito Civil, Processual Civil, Previdenciário, Ambiental e Constitucional. Escolhi e convidei para participar do projeto autores consagrados nacionalmente que enfrentaram temas de Direito Processual Penal atuais e controvertidos na doutrina e na jurisprudência. Evidentemente faltaram muitos outros nomes que, certamente, comporão edições futuras da mesma obra. É um livro dirigido aos profissionais do Direito, pois contém informações doutrinárias e jurisprudenciais atualizadas, bem como aos estudantes, tendo em vista que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos. Rejubila-me, portanto, ter sido escolhido para coordenar esta obra; fi-lo com absoluta tranqüilidade e certeza que se trata de uma colaboração importante para o estudo do Direito Processual Penal no Brasil.

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2008
Direito Processual Penal
Neste livro são abordadas questões atuais como os projetos de lei que estão em tramitação no Congresso Nacional e que visam atualizar o velho Código de Processo Penal. São analisados os projetos referentes à investigação criminal, suspensão do processo e formas procedimentais; provas, interrogatório e defesa legítima; prisão, medidas cautelares e liberdade; recursos e ações de impugnação. Outra matéria enfocada com constância diz respeito aos Juizados Especiais Criminais, sendo abordados aspectos gerais e particulares da Lei n° 9.099/95, além de questões atinentes às atribuições do Ministério Público. De mais a mais, trata-se exaustivamente da ação civil ex delicto de outros temas de Processo Penal, além de algumas incursões pelo Direito Penal.


Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2007
Estudo de Direito Processual Penal - Temas Atuais
Nesta obra são encontrados trabalhos sobre a lei de tóxicos (lei nº. 10.409/02), o art. 84 do Código de Processo Penal (lei nº. 10792/2003), dentre vários outros. Aborda, ademais, matéria penal (por exemplo: crimes culposos, embriaguez e o princípio da confiança) e traz, também, ensaios a respeitos da relação do terceiro Setor com o Direito, e sobre o exercício da advocacia criminal. Trata, outrossim, do processo penal em um Estado Democrático de Direito. É uma obra dirigida a Juízes, Promotores de Justiça, Procuradores, Advogados e a tantos outros profissionais do Direito que procurem informações acerca do Direito Processual Penal, já que é uma fonte segura de boa doutrina e atualizada jurisprudência. Os estudantes, por sua vez, também encontrarão um material complementar valioso para os seus estudos, já que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos.


Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Juizados Especiais Criminais
Editora: Juspodivm

Autor: Rômulo de Andrade Moreira
Ano: 2007

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MOREIRA, Rômulo de Andrade. A realidade do cárcere no Brasil em números. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 19 jul. 2018. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=228_&ver=2884>. Acesso em: 17 out. 2018.

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