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Segunda, 15 de Janeiro de 2018 04h45
EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE: Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da Unisal.



Comunidades carentes, ausência do Estado e vassalagem: o medieval no Século XXI

1-INTRODUÇÃO

Antes de dizer o que se pretende expor no presente texto, é bom deixar claro, com muita exatidão, o que não se pretende afirmar.

Quando se aponta para a Medievalidade no século XXI, pode parecer ao leitor que este trabalho será mais um informado pela absoluta ignorância trevosa daqueles que repetem asneiras como papagaios e utilizam tudo quanto diga respeito à época conhecida como “Medieval” em um sentido pejorativo, valendo-se reiteradamente da nefasta e equivocada expressão “Idade das Trevas”.

A própria expressão “Idade Média” já vem carregada de preconceito histórico, gerado, como todo preconceito injustificado, pela mais profunda ignorância. A chamada “Idade Média” surge como um período supostamente nefasto e estéril incrustrado entre as glórias da Antiguidade e do Renascimento. Por isso, é comum a referência a expressões como “retrocesso aos tempos medievais” para desvalorizar tudo quanto se pretenda criticar negativamente em nossa época.

Dentre muitos estudiosos, Pernoud é quem, de forma mais transparente e com base em fontes primárias, desmente aquilo que denomina de “Mito da Idade Média”. [1] A historiadora se surpreende com o fato de que, ainda hoje, uma série de absurdos e estreitezas de visão sejam capazes de “fazer lei”, uma espécie de “dogma” supostamente científico entre indivíduos absolutamente néscios sob o ponto de vista científico – histórico. [2]

O que realmente se tenciona com este texto é apresentar em breves linhas as características (especialmente das relações sociais e intersubjetivas) do regime feudal e da vassalagem, para demonstrar algumas similaridades que ocorrem com a organização social e política das chamadas “comunidades carentes”, bem como a promiscuidade entre a política e os políticos e essa organização social, no que diz respeito às relações de poder e favores diretos e indiretos, especialmente com aqueles que exercem uma liderança local por meio da força. Fato é que se o regime feudal e a vassalagem tiveram motivações e justificativas em dada época histórica, hoje as relações semelhantes encontráveis são tipicamente uma espécie de cabresto eleitoral, curral de almas dóceis, totalmente dissociado de um pretenso regime vigente em um Estado Democrático de Direito.  

2-SENHORES E VASSALOS: COMPROMISSOS DE HONRA E PROTEÇÃO

O período histórico conhecido como “Idade Média” é marcado por muita “agitação e instabilidade”. Não há propriamente uma “lei” a regular as relações entre fortes e fracos, um mediador para evitar a simples imposição da força bruta. Aquilo que conhecemos hoje por “Estado” é algo de conformação absolutamente “distante e impotente, senão inexistente”. Nesse quadro somente os grandes proprietários de terras representam uma “base sólida” em que ancorar-se a população desprovida de meios para a própria defesa. Por isso os menos afortunados recorrem a estes, lhes confiando “sua terra e sua pessoa”. O que o vassalo busca é proteção contra invasões estrangeiras, hordas de criminosos e abusos fiscais de dominadores. A verdade é que à medida em que um poder central não se consolida crescem os poderes locais dos grandes proprietários. [3]

Carlos Magno já encontra no território de seu domínio o poder instituído de muitos “senhores” a cujo entorno convergiam muitos homens fiéis, de forma que “o poder central tinha dado lugar ao poder local”. Conforme ensina Pernoud,

“a hierarquia medieval, resultado dos fatos econômicos e sociais, tinha-se formado a partir de si própria, e os seus usos, nascidos sob pressão das circunstâncias, manter-se – iam pela tradição”. [4]

No período Carolíngio o poder central somente se sustentou com a força de representantes que estavam dentre “os mais fortes proprietários da época”. Longe de tentar combater esses poderios locais, sua força foi simplesmente canalizada para que se pudesse tirar a vantagem possível, aceitando a “hierarquia feudal”. [5] Eis, “in verbis”, o que nos ensina Pernoud:

“A autoridade, em lugar de estar concentrada num só ponto – indivíduo ou organismo -, encontra-se repartida pelo conjunto do território. Foi essa a grande sabedoria dos Carolíngios, não tentarem ter nas mãos toda a máquina administrativa, mantendo a organização empírica que tinham encontrado. A sua autoridade imediata não se estendia senão a um pequeno número de personagens, que possuíam elas próprias autoridade sobre outros, e assim de seguida até às camadas sociais mais humildes; mas, degrau a degrau, uma ordem do poder central podia assim transmitir-se ao conjunto do país; aquilo que não controlavam diretamente podia, todavia ser atingido indiretamente”. [6]

Não se pode, porém, perder de vista o fato de que essa conformação político – social não é obra deliberada de um indivíduo ou de um grupo, mas fruto de um natural ajuste a condições e circunstâncias históricas específicas muito objetivas que se impunham naquela oportunidade.

3-SENHORES E VASSALOS NO BRASIL DO SÉCULO XXI: CORRUPÇÃO E JOGO DE PODER

Na atualidade, essa busca de uma base protetiva necessária à própria concreção de necessidades de sobrevivência de uma população carente e abandonada à própria sorte, é mais que visível nas chamadas “comunidades” por todo o Brasil.

O Estado distante ou ausente deixa uma enorme fresta por onde adentram indivíduos ou grupos de exercício de poder de fato, especialmente pelo crime organizado que capta colaboradores e apadrinhados, os quais são massa de manobra para quaisquer fins desejados. Há uma relação semelhante de vassalagem e de fidelidade de honra.

Acontece que esse fenômeno se dá não por força de circunstâncias histórico – sociais, nem mesmo econômicas. O Estado organizado, dotado de aparato para conferir proteção aos cidadãos, simplesmente se retrai por obra deliberada de políticos. Com essa retração, a espoliação tributária resulta num bolo de recursos que propicia uma maior fatia para corrupção e desvios, para a nomeação de “assessores” e outros chamados “cargos de confiança” ou “em comissão”, em detrimento de funcionários públicos concursados. Também para gastos exorbitantes totalmente dispensáveis (carros oficiais, mordomias, passagens de avião, hospedagens, cartões funcionais etc.). E os dividendos políticos estão garantidos pela promiscuidade e proximidade, senão intimidade entre esse novos “senhores” do crime organizado e seus “feudos” e os poderes centrais dos Estados e da União. A classe política não se importa com o funcionalismo público de carreira, nem com a população em geral porque tem seu curral eleitoral e suas almas dóceis, desde que possa manter uma relação equilibrada com os pequenos centros de poder capazes de articulação. Por isso, eleição atrás de eleição, vemos os mesmos inúteis e deletérios indivíduos galgando os postos mais altos na Política Nacional. Por isso vemos um indivíduo encarcerado por crime contra a dignidade sexual, parente de um ex – governador preso por corrupção, se reeleger. E vemos a destruição da Polícia Judiciária em todo o Brasil, bem como da Polícia Ostensivo – Preventiva (essa em menor grau, pois que ainda pode se constituir em força bruta a serviço do Estado). Pela mesma razão a propalada “crise” é jogada nas costas dos funcionários públicos e é desculpa para toda espécie de encolhimento do Estado e criação de mais e mais áreas para surgimento de subsistemas de poder, de diluição da coesão social e de Estados dentro do Estado. Por isso a mesma crise serve para que governantes venham a público e digam que é uma grande façanha de gestão simplesmente pagar o funcionalismo em dia, como se isso fosse uma espécie de “esmola” ou “caridade”! Falo do funcionalismo real, do funcionário que trabalha, não de nomeados, apadrinhados e cabideiros de emprego. Eis a razão por que Policiais são ameaçados de prisão quando exercem seu direito de greve, não para lutarem por melhorias salariais, mas para simplesmente exigir o pagamento que lhes é devido como a qualquer trabalhador que não seja escravo (e a escravidão foi abolida no Brasil desde 1888 pela chamada “Lei Áurea”) e mais, para exigir condições mínimas de trabalho, justamente para servir a contento a população e não terem de colocar suas próprias vidas e integridades físicas em risco acima do que possa ser inerente à função policial. No entanto, uma greve que visa justamente possibilitar a prestação decente de um serviço de segurança à população, é considerada ilegal, sob o falso pretexto de que se trata de uma atividade de caráter essencial. Pois é justamente por ser essencial que o Estado tem o dever de manter tal atividade a contento e os funcionários também têm o mesmo dever de lutar por essa manutenção e denunciar o descaso governamental. No entanto, a escolha é por um posicionamento que jamais seria pensável nem mesmo no regime ditatorial mais ferrenho de que já se teve notícia. Anular o Direito de Greve do servidor, com a pretensão de obrigar as pessoas a trabalharem sem contraprestação, o que é, no mínimo, algo que se pode qualificar como o crime de “Redução à Condição Análoga à de Escravo”. Rasga-se a Constituição como talvez nem mesmo um ditador teria a coragem de fazê-lo, porque se a rasga sob o manto de uma pretensa legalidade e legitimidade. E com base nestas são invertidos os valores, pois quem não dá condições para a prestação de um serviço público essencial exsurge cheio de razão, enquanto os servidores que lutam por um serviço público decente, são tratados como criminosos! [7]Isso não é uma interpretação pessoal, é fato, é o que vem ocorrendo em nosso país. E como diz com propriedade Eco, “os fatos são aquelas coisas que resistem às minhas interpretações”. [8]

Mas, todo esse desmonte tem perfeito encaixe na deliberada construção de espaços vazios de Estado e de Direito, preenchidos por pequenos senhores com os quais se pode negociar e, indiretamente, atingir a perenização no poder independentemente de toda a inépcia.

Este texto, obviamente, dados seus limites e, especialmente, em razão das limitações do autor, não tem a pretensão de esgotar a temática, mas apenas e tão somente de deixar em aberto essa visão crítica do “status quo” de nosso país. Talvez alguém com maior capacidade de aprofundamento histórico, político e sociológico possa partir dessa mera constatação e desenvolver uma pesquisa muito mais profunda e profícua, denunciando a catástrofe que vivemos.

4-CONCLUSÃO

No decorrer deste trabalho procurou-se expor o sistema feudal, marcado por uma relação de proteção e submissão entre senhores e vassalos. Foi demonstrado que esse sistema derivou de uma série de condições e circunstâncias históricas.

Em seguida foi demonstrada a prática deliberada de abertura de espaços vazios de Estado e de Direito em nosso país, especialmente em grande “comunidades carentes”, gerando descentralização de poder de fato e relações promíscuas entre Estado, Política e Crime Organizado. A situação se assemelha à da vassalagem e ao aproveitamento, na época, pelo poder central, dessa organização social espontânea. Com o diferencial de que atualmente o Estado vem se afastando de forma deliberada e criando, por si mesmo, esse retorno a um sistema de poder diluído que possibilita uma capilaridade de relações promíscuas capazes de assegurar o poder a uma casta central e a pequenos pontos de exercício de poder de fato.

O encolhimento deliberado do Estado, especialmente na área da Segurança Pública, é visível e insofismável, restando à população, principalmente a mais carente, o recurso aos que lhe podem ofertar alguma proteção e organização e, assim, caindo na malha da perpetuação do poder de fato e daquele que ao menos se diz de Direito.

O único caminho é o estudo desse fenômeno altamente degradante e sua denúncia.

5-REFERÊNCIAS

ECO, Umberto. Pape Satàn Aleppe. Trad. Eliana Aguiar. 2ª. ed. Rio de Janeiro: Record, 2017.

PERNOUD, Régine. Luz Sobre a Idade Média. Trad. António Manuel de Almeida Gonçalves. Lisboa: Europa – América, 1997.

__________. O Mito da Idade Média. Trad. Maria do Carmo Santos. Lisboa: Europa  - América, 1978.

SENTENÇA de desembargador diz que Policial não é trabalhador, é escravo do Estado. Disponível em https://www.asstbm.com.br/asstbm/sentenca-de-desembargador-diz-que-policial-nao-e-trabalhador-e-escravo-do-estado/ . Acesso em 04.01.2018.

NOTAS:

[1] PERNOUD, Régine. O Mito da Idade Média. Trad. Maria do Carmo Santos. Lisboa: Europa  - América, 1978, “passim”.

[2] Op. Cit., p. 21.

[3] PERNOUD, Régine. Luz Sobre a Idade Média. Trad. António Manuel de Almeida Gonçalves. Lisboa: Europa – América, 1997, p. 28.

[4] Op. Cit., p. 28.

[5] Op. Cit., p. 28 – 29.

[6] Op. Cit., p. 29.

[7] SENTENÇA de desembargador diz que Policial não é trabalhador, é escravo do Estado. Disponível em https://www.asstbm.com.br/asstbm/sentenca-de-desembargador-diz-que-policial-nao-e-trabalhador-e-escravo-do-estado/ . Acesso em 04.01.2018.

[8] ECO, Umberto. Pape Satàn Aleppe. Trad. Eliana Aguiar. 2ª. ed. Rio de Janeiro: Record, 2017, p. 251.


PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
Estatuto do Delegado de Polícia Comentado
A obra é de grande interesse àqueles que querem um primeiro contato sistemático e abrangente com a ciência em questão, conhecendo a importância da carreira jurídica do Delegado de Polícia, suas atribuições, seus princípios e sua atual posição dentro do cenário constitucional pátrio.

Este livro apresenta uma análise detalhada sobre a Lei 12.830/2013, lei que serviu como um verdadeiro divisor de águas no campo da Investigação Criminal no Brasil, abordando os objetos da lei em questão, o Delegado de Polícia e suas funções, sua natureza jurídica, a essencialidade, a exclusividade da investigação, a condução da investigação pelo Delegado de Polícia, o seu poder requisitório, sua autonomia funcional e a independência técnico-jurídica. Ainda, cuida do conceito de Autoridade Policial, deixando claro quem exerce esse verdadeiro papel no Processo Penal pátrio

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2017
ISBN: 978-85-93741-01-2
Criminalidade Organizada e Globalização Desorganizada
Os autores procedem nesta obra a um estudo aprofundado não somente da nova Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/13), mas do próprio fenômeno da Criminalidade Organizada sob os enfoques histórico, sociológico, econômico, financeiro, cultural e jurídico. O leitor será introduzido num panorama amplo para o entendimento profundo das raízes e desenvolvimentos da criminalidade organizada no Brasil e no mundo para, em seguida ser conduzido a uma análise pormenorizada e crítica de cada um dos dispositivos da Lei 12.850/13, enfrentando-se os maiores problemas de interpretação e aplicação que certamente surgirão no correr do tempo e da apreciação doutrinária e jurisprudencial da novel legislação. A obra, dada sua profundidade e amplitude, serve aos profissinais do Direito (Juízes, Promotores, Delegados de Polícia, Advogados, Procuradores), ao pesquisador que se interesse por um texto denso sobre a matéria e também ao estudante em geral, pois que, embora denso, o texto é claro, abrangente e didático.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788579871849
Terrorismo - Lei 13.260/16 - Comentada
Terrorismo - Lei 13.260/16 - Comentada
Editora: FREITAS BASTOS
Nu?mero de pa?ginas: 190
Ano de publicaça?o: 2017

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2017
ISBN: 9788579872945
Bakhtin e o Direito - Uma Visão Transdisciplinar
Este trabalho faz uma aproximação interdisciplinar entre as teorias linguísticas e filosóficas de Mikhail Bakhtin e variadas questões do Direito dentre as quais a indeterminação da linguagem em geral, e jurídica em particular, sempre em busca de uma segurança que acaba cedendo espaço a uma maleabilidade necessária na comunicação dos atores. Outro aspecto relevante é o problema da linguagem técnica dos profissionais e acadêmicos em contraste com a linguagem vernacular e popular. Esses e outros encontros e desencontros que tornam a comunicação no mundo jurídico algo interessante e com efeitos práticos muito importantes, povoam este trabalho pioneiro no Brasil de ligação entre Bakhtin e a esfera do Direito. O leitor não se arrenderá de conhecer o autor russo e, por meio de suas teorias em contato com a dinâmica jurídica, desenvolver um pensamento crítico sobre o pensar e o fazer nessa seara da atividade humana.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750606
Aborto Legal e Direito de Não Ser Pai
Resenha: "Ao ler o título desta obra me deparei com uma série de reflexões iniciais. Algumas jurídicas, outras não. O entusiasmo do tema, entretanto, foi sendo alavancado a cada capítulo que, posteriormente, li. A abordagem conceitual e a técnica jurídica na pesquisa realizada pelo autor e em cada passagem da obra escrita por ele nos permite compreender o cerne da questão e, ao mesmo tempo, provocar uma nova série de reflexões, com algumas dúvidas esclarecidas, outras, não."
Luis Fernando Rabelo Chacon
Advogado. Mestre em Direito. Professor Universitário.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750514

Direito Penal do Inimigo e Teoria do Mimetismo
Uma Abordagem sob a Ótica Girardiana
Prefácio
Introdução
Capítulo I - A mimese sob as suas diversas vias e dimensões
1.1 Mimese e violência: a via literária
1.2 Mimese e violência: a via filosófica
1.3 Violência: desejo, imitação e rivalidade
1.4 A violência: escalada planetária
1.5 A violência e o esforço pela resistência
Capítulo II - Direito penal do inimigo e teoria do mimetismo
Conclusão
Referências

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750392
Nova Lei Seca
A obra faz comentários aprofundados sobre a chamada "Nova Lei Seca" (Lei 12.760/12), já atualizados pela Resolução Contran 432/13, consistindo em texto imprescindível para estudantes que pretendam se atualizar para fins de aprendizado e concursos públicos ou OAB, bem como, tendo em vista o teor acadêmico do trabalho, também para pesquisadores, e operadores do Direito em geral, tais como Juízes, Promotores, Delegados de Polícia, Advogados, Defensores Públicos. Não somente os aspectos criminais sobre o tema da direção sob efeito de álcool ou de outras substâncias alteradoras do psiquismo são abordados e desenvolvidos de maneira crítica e ampla, mas também são estudados temas relativos à face administrativa da questão, envolvendo retenção do documento de habilitação, suspensão do direito de dirigir, meios de prova nas searas administrativa e criminal, a problemática do perigo concreto X perigo abstrato no crime do artigo 306 CTB, o exame clínico, o exame por etilômetro, a questão da não autoincriminação, aplicação Lei 9099/95 a crimes de trânsito, comparação entre os ditames da primeira "Lei Seca" (Lei 11.705/08) e a atual lei com principais mudanças, bem como aquilo que permanece inalterado, mas que já se consolidou na doutrina e jurisprudência ao longo dos anos.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2013
ISBN: 9788579871641
"Criminal Compliance" e Ética Empresarial - Novos Desafios do Direito Penal Econômico
Escrever sobre um assunto tão inovador e polêmico, que envolve as searas jurídica e ética, certamente é um trabalho de pesquisa que demanda dedicação e conhecimento. Com a mais absoluta certeza esse espírito está presente nos autores Eduardo Cabette e Marcius Nahur, mestres com os quais tive o privilégio de muito aprender em suas brilhantes aulas na época de minha graduação. Com eles percebi que o Direito não deve ser encarado como uma ciência a ser aplicada com extremo positivismo, mas acima de tudo, ser pensado e interpretado de acordo com parâmetros éticos, morais e sociais.

Do Prefácio de Suhel Sarhan Júnior Advogado e Professor de Direito Empresarial na Unisal

Sumário
Prefácio
Introdução
Capítulo I - "Criminal Compliance": nos limites do direito e da ética
Capítulo II - Do "bezerro" ao "touro": uma cosmovisão capitalista descritiva e funcional
Capítulo III - Ética, moral e "Criminal Compliance" no contexto da modernidade
Capítulo IV - "Éticas" e "Criminal Compliance" no contexto da pós-modernidade
Capítulo V - Ética utilitarista e "Criminal Compliance"
Capítulo VI - Relativismo ético e "Criminal Compliance"
Conclusão
Referências

EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE

Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós-graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Criminologia, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós-graduação da UNISAL e Membro do Grupo de Pesquisa sobre Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da UNISAL.

MARCIUS TADEU MACIEL NAHUR

Delegado de Polícia, Mestre em Direito, Professor de Filosofia do Direito no curso de Direito e de Filosofia Antiga no curso de Filosofia da UNISAL e membro do Grupo de Pesquisa sobre Ética e Direitos Fundamentais do programa de Mestrado da UNISAL.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2013
ISBN: 9788581750200
Lei 12.403 Comentada - Medidas Cautelares, Prisões Provisórias e Liberdade Provisória
Esta é uma obra de fôlego e atualizada destinada ao estudo teoricamente bem fundamentado e à apresentação concomitante de soluções práticas à interpretação e aplicação correta das novas regras relativas às cautelares processuais penais de acordo com a Lei 12.403/11.

Inicia-se a obra pelo estudo das características e princípios das cautelares em geral com as especificidades do Processo Penal. Ênfase especial é dada às novas regras gerais para as medidas cautelares processuais penais, prisões provisórias e liberdade provisória. Promove-se um estudo detido das Prisões Cautelares com seus regramentos tradicionais e destaque para as inovações promovidas pela Lei 12.403/11 (Prisão em Flagrante, Prisão Temporária e Prisão Preventiva). Também não se olvida o estudo do destino reservado às antigas modalidades de Prisão Provisória, eliminadas pelas reformas legislativas modernizadoras, tais como a Prisão por Pronúncia e a Prisão por Sentença Condenatória não definitiva. As novas medidas cautelares, superando o velho sistema bipolar, também são objeto de profundo estudo: Prisão Domiciliar e outras medidas cautelares previstas nos artigos 319 e 320, CPP. Finalmente são expostas as novas normas atinentes à Liberdade Provisória com ou sem fiança, com especial cuidado quanto à revitalização do instituto da fiança e à ampliação das possibilidades de liberdade provisória.

Destina-se aos estudantes de Direito que pretendam obter uma informação ampla, didática e útil à sua formação com vistas a uma instrução academicamente respeitável, bem como à preparação para fins de exames e concursos públicos. Não obstante, tendo em vista o conteúdo altamente aprofundado das discussões, com pesquisa bibliográfica ampla que resulta num texto erudito, complexo e interdisciplinar, embora claro e acessível, também tem como público - alvo todos aqueles operadores do Direito que pretendam refletir e pesquisar com profundidade sobre a temática das cautelares processuais penais. Ainda tendo em vista o caráter academicamente esmerado do trabalho, trata-se de texto imprescindível para a pesquisa e o desenvolvimento de uma doutrina sólida acerca do tratamento dado às cautelares processuais penais.

O autor tece seus comentários com sustentação em seus conhecimentos teóricos e práticos como operador do direito, pesquisador, escritor e professor universitário. O autor é Delegado de Polícia em São Paulo, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação e autor de diversos livros na área criminal, bem como mais de duzentos artigos científicos.
Lançamento: dia 08/10/2012
Autor(es): Eduardo Luiz Santos Cabette .
Edição: 1ª .
Ano da Edição: 2012 .
Editora: Freitas Bastos .
Número de Páginas: 580 .


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
Direito Penal Parte Especial Artigos 121 a 212 - Coleção Saberes do Direito - Volume 6
A Editora Saraiva e a LivroeNet, em parceria pioneira, somaram forças para lançar um projeto inovador: a Coleção Saberes do Direito, uma nova maneira de aprender ou revisar as principais disciplinas do curso. Coordenada pelos professores Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes, os mais de 60 volumes da coleção foram elaborados pelos principais especialistas de cada área, com base em metodologia diferenciada. Conteúdo consistente, produzido a partir da vivência da sala de aula e baseado na melhor doutrina. Texto 100% em dia com a realidade legislativa e jurisprudencial. Os volumes são apresentados no formato brochura e a impressão do miolo em duas cores.

Conteúdo net: cada livro da coleção terá o seu conteúdo Net, no qual o leitor, mediante assinatura, poderá assistir aos vídeos dos autores sobre os temas abordados na obra, analisar jurisprudências, atualizações e debates jurídicos. O conteúdo Net é encontrado no portal www.livroenet.com.br.


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
ISBN: 9788502169067

Comentários ao Novo Código de Ética Médica
Responsabilização do Médico pela infração ao Código de Ética;
Requisito da legalidade;
Princípios Fundamentais do Exercício da Medicina;
Direito dos Médicos;
Responsabilidade Profissional;
Direitos Humanos;
Relação com Pacientes e Familiares;
Doação de transplante de órgãos e tecidos;
Relação entre Médicos;
Remuneração Profissional;
Sigilo Profissional;
Documentos Médicos;
Auditoria e Perícia Médica;
Ensino e Pesquisa Médica;
Publicidade Médica;
Disposições Gerais;
Anexos: Resolução CFM 1931/09 - Código de Ética Médica


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2011
ISBN: 9788538401797
Homicídio sem Cadáver - Coleção Ciências Penais - II
Sumário

Prefácio
1 Introdução
2 Crimes de fato permanente e crimes
de fato transeunte: o limite probatório
do corpo de delito
3 Uma breve incursão pela jurisprudência
referente à ausência do exame de corpo
de delito e seu suprimento pela prova
testemunhai e/ou exame indireto
4 Uma questão pragmática: como provar a
materialidade na ausência do exame de
corpo de delito direto
5 Alguns ligeiros estudos de caso
6 Conclusão
7 Referências


Eduardo Luiz Santos Cabette

Delegado de Polícia Civil. Mestre em Direito Social. Pós-graduado com
especialização em Direito Penal e Criminologia. Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
ISBN: 9788560520992
Interceptação Telefônica - 2ª Ed. 2010
Em sua 2ª edição, a obra analisa a os aspectos e polêmicas do uso da interceptação telefônica como ferramenta de investigação criminal, além de trazer comentários aos artigos da Lei n. 9.296/1996, análises doutrinárias e as mais atuais jurisprudências sobre um dos assuntos mais evidentes no cenário jurídico
nacional contemporâneo.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2010
ISBN: 9788502102781
Crimes Contra a Dignidade Sexual - Temas Relevantes
O objetivo desta obra é abordar as principais alterações promovidas na legislação pátria pela Lei 12.015/09, propiciando aos estudantes e operadores do Direito um material elucidativo para uma melhor interpretação e aplicação da lei, bem como dotado de uma visão crítica dos novos dispositivos que passam a integrar o arcabouço normativo brasileiro.
Assim sendo, foram selecionados temas considerados relevantes e polêmicos, os quais serão desenvolvidos em tópicos específicos, ora comentando as inovações de um tipo penal específico, ora desenvolvendo a análise de um determinado instituto ou o estudo conjunto de tipos penais que apresentam alguma ligação ou semelhança que justifique a abordagem unificada por questões didáticas, visando um exercício de distinção entre as condutas criminosas estudadas.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2010
ISBN: 978853623139-6
Eutanásia e Ortotanásia - Comentários sobre a Resolução 1805/2006 - Aspectos Éticos e Jurídicos
O tema da eutanásia e da ortotanásia tem sido objeto de intensos debates ao longo do tempo. A questão suplanta os aspectos meramente jurídicos, adentrando necessariamente os campos ético, religioso, social e até mesmo econômico. A tomada de posição do Conselho Federal de Medicina acerca da questão da ortotanásia enseja a retomada dessas reflexões, visando delimitar o alcance e as consequências da normativa deontológica com especial destaque para seus reflexos éticos e jurídicos.
O texto ora apresentado ao público investiga a fundo sob os diversos prismas relevantes a questão da vida e da morte, primando por uma orientação marcada por um horizonte antropológico que privilegia a dignidade da pessoa humana. A característica interdisciplinar desenvolvida com esmero e sensibilidade no trabalho enriquece o leitor para além de sua formação técnica, sob os aspectos humano e cultural.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2009
ISBN: 978853622437-4

Comentários à Lei 11.705/08 - Alterações do Código de Trânsito Brasileiro
Com a edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008 e do Decreto 6488, da mesma data, foram promovidas importantes alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9503/97), especialmente no que tange à regulamentação dos casos de embriaguez ao volante nos aspectos administrativo e criminal.
O presente trabalho tem por escopo realizar uma primeira reflexão sobre as conseqüências jurídicas das referidas inovações, justificando-se tal exercício interpretativo pela necessidade de estabelecer parâmetros conformados pela legalidade, para a atuação dos Operadores do Direito a partir da nova normatização.
Leva-se a termo uma análise comparativa entre o que dispunha anteriormente a legislação respectiva e os novos textos legais, de modo a chegar a um panorama mais claro com relação à transição entre os referidos sistemas, ensejando ao leitor uma visão da atual conformação jurídica acerca da questão da embriaguez ao volante.


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2008
ISBN: 9788560520268
Os animais e o direito VOL.2
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Bioética e Biodireito da Unisal.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
ISBN: 85-7773-045-2
Os animais e o direito VOL.1
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Bioética e Biodireito da Unisal.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
ISBN: 85-7773-045-2
Criminologia Genética - Perspectivas e Perigos
As recentes descobertas relativas à genética e sua aplicação aos seres humanos, especialmente no que se refere à conduta, podem ensejar profundas discussões acerca das inúmeras possibilidades de aplicação nos mais diversos ramos do saber e da atividade humana. Uma dessas questões versa sobre o potencial do conhecimento genético no estudo do crime e do criminoso. É preciso saber o que se "pode" fazer com esse novo poder, mas principalmente o que se "deve" fazer com ele, quais as potencialidades e os perigos da formulação de uma Criminologia Genética? Procurar-se-á demonstrar neste trabalho as reais possibilidades que a genética descortina ante a questão criminológica. Afinal, há realmente "genes criminosos ou anti-sociais"? Pode-se pensar em uma espécie de ressocialização ou socialização genética? A manipulação genética pode ser um meio eficaz de prevenção/repressão criminal?
O tema é atual e controverso, representando um dos desafios bioéticos do presente e do futuro próximo, de modo que ninguém deve ficar alheio a essa problemática combinação entre a Criminologia e a Genética, tendo em vista as conseqüências que podem ser promissoras ou devastadoras, tudo dependendo do rumo a ser dado às pesquisas e aplicações desse poderoso conhecimento.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2007
ISBN: 978853621820-5
Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica - Breve Estudo Crítico
A obra analisa a questão atual e polêmica da adoção da responsabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento brasileiro, constatando-se a atual conformação do tema no Direito alienígena, em sua evolução histórica e ante as discussões doutrinárias acerca do assunto, com os argumentos pró e contra. Após uma incursão histórica e apresentação do panorama internacional sobre o tema, o autor passa a apresentar os argumentos contrários à responsabilidade penal da pessoa jurídica, fazendo contraponto com as respostas que procuram justificar essa nova modalidade de responsabilidade penal. Em meio às diversas teses antagonistas, ora defendendo apaixonadamente a criação da responsabilidade penal da pessoa jurídica, ora repudiando- a peremptoriamente, destaque é dado à proposta de uma ´terceira via´ aventada por Wilfried Hassemer, procurando um meio-termo entre o Direito Penal e o Direito Administrativo - punitivo. A conclusão abrange as diversas polêmicas, procurando obter respostas coerentes com a necessidade de modernização do Direito, a qual somente é possível mediante a discussão de temas novos e desafiadores como é o caso da responsabilidade penal dos entes coletivos.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette


Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Comunidades carentes, ausência do Estado e vassalagem: o medieval no Século XXI. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 15 jan. 2018. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=371_Eduardo_Cabette&ver=2795>. Acesso em: 18 jul. 2018.

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