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Quarta, 05 de Abril de 2017 04h15
KIYOSHI HARADA: Advogado em São Paulo (SP). Mestrado em Teoria Geral do Processo pela Universidade Paulista(2000). Especialista em Direito Tributário e em Direito Financeiro pela FADUSP. Professor de Direito Tributário, Administrativo e Financeiro. Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Presidente do Centro de Pesquisas e Estudos Jurídicos. Membro do Conselho Superior de Estudos Jurídicos da Fiesp. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Site:www.haradaadvogados.com.br



Contribuições sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho

Em artigo anterior examinamos as principais contribuições sociais de intervenção no domínio econômico. Outrossim, as contribuições sociais de interesse das categorias profissionais ou econômicas, também já foram abordadas sob a denominação de contribuições sociais do sistema S.

A partir deste artigo passaremos a analisar resumidamente as contribuições de seguridade social previstas no inciso I, do art. 195 da CF seguindo as pegadas da nossa obra “Contribuições sociais doutrina e prática”, Atlas, 2015.

Breve introdução

O art. 195 da CF em sua redação original referia-se a contribuições sociais dos empregadores incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro (inciso I).

Salários, como se sabe, é espécie do gênero remuneração a que alude o art. 457 da CLT:

“Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.”

Os pagamentos feitos a administradores, trabalhadores avulsos e autônomos não integram em folha salarial. Daí o questionamento da contribuição social incidente sobre os valores de pro labore pagos, resultando na declaração de inconstitucionalidade do inciso I, da Lei n° 7.787/89 pelo STF no que se refere aos vocábulos “avulsos,” “autônomos” e “administradores.[1] Com o advento da EC nº 20/98 houve inclusão na letra a, do inciso I, do art. 195 da CF da expressão “demais rendimentos do trabalho”. Além do vínculo empregatício passou a figurar também o vínculo laboral, superando a inconstitucionalidade aponta. Porém, a legislação ordi9nária continua contaminada de vícios de inconstitucionalidade, como passaremos a verificar de forma sucinta.

O art. 31 da Lei nº 8.212/91 com as alterações posteriores

O art. 31 da Lei no 8.212/91 e seus parágrafos foram sucessivamente alterados pelas Leis nºs 9.711, de 20-11-1998 e 11.941, de 27-5-2009 desfigurando essa contribuição social pela modificação de sua base de cálculo. Transcrevemos o seu texto atualizado para melhor exame:

“Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra,  a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naqueles dia, observado o disposto no § 5º[2] do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933/09)

§ 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente de mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941/09)

§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711/98)

§ 3o Para os fins desta lei, entende-se como cessão de mão de obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 11.941/09)

§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços:

I – limpeza, conservação e zeladoria;

II – vigilância e segurança;

III – empreitada de mão de obra;

IV – contratação de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974.

§ 5o O cedente da mão de obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante.

(Parágrafos 4º e 5º com a redação conferida pela Lei nº 9.711/98)

§ 6º Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma    do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts.    278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma       das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo.” (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.941/09).

A nova redação conferida ao art. 31 implicou instituição da figura de substituição passiva para frente mediante retenção do tributo na fonte, sem amparo constitucional e sem previsão no CTN. A Constituição só autoriza a substituição tributária nos termos e nas condições do § 7º, do art. 150 aplicáveis aos tributos de incidência plurifásica não sendo o caso da contribuição previdenciária que é de incidência monofásica. E nos termos do CTN somente pode ser contribuinte quem tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (art. 121, I), e responsável tributário, a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, expressa e legalmente designada como tal (art. 121, II, c.c art. 128). Pergunta-se, onde a vinculação da empresa contratante (tomadora de serviços) com a situação que constitua fato gerador da obrigação tributária da empresa prestadora de serviços? O fato gerador dessa contribuição é o pagamento da folha de salários e demais rendimentos do trabalho à pessoa física, por expressa definição legal e constitucional. Ora, o pagamento do preço do serviço contratado nada tem a ver com a situação configuradora do fato gerador da contribuição social em tela. Não há qualquer ligação direta ou indireta entre o pagamento do preço à empresa cedente de mão de obra por conta do execução do serviço contratado, e a remuneração a ser paga à pessoa física, decorrente do vínculo laboral.

Entretanto, o Plenário do STF superando as divergências jurisprudenciais pacificou o entendimento, por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio, considerando constitucional a exigência contida no art. 31 da Lei nº 8.212/91 na redação dada pela Lei nº 9.711/98. No dizer do Ministro Relator a retenção na fonte representa mera antecipação do que for devido em cada período de apuração, passível de imediata restituição na eventualidade de excesso de arrecadação.[3] Se tratasse de contribuição social incidente sobre o faturamento ou receita bruta a sua retenção na fonte representaria de fato apenas uma arrecadação antecipada.

O exame do Decreto nº 4.729 de 9-6-2003

O Decreto nº 4.729, de 9-6-03, introduziu várias alterações no Decreto nº 3.048, de 6-5-99 que instituiu o Regulamento da Previdência Social. Entre as modificações consta a do inciso II, do § 5º, do art. 201. Para melhor compreensão da matéria seguem transcritas essas disposições:

“Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, é de:

...

§ 5º - No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentada, a contribuição da empresa, referente a segurados a que se referem as alíneas g a i do inciso V do art. 9º[4], observado o disposto no art. 225 e legislação específica, será de 20% sobre:

...

II - os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício.”

O inciso II na redação original dispunha:

“II - os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social.”

Verifica-se do confronto desses dois textos, que o Decreto sob exame ampliou o elenco de segurado obrigatório, na condição de contribuinte individual, mediante acréscimo no citado inciso II da expressão ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício.

Com isso, atribuiu-se ao sócio quotista a dupla condição de segurado obrigatório: (a) enquanto prestador de serviço percebendo pro-labore; e (b) enquanto destinatário de lucros antecipadamente distribuídos. Essa última situação absolutamente nada tem a ver com a retribuição do trabalho, que compõe o elemento nuclear ou objetivo do fato gerador da contribuição previdenciária, nos termos do art. 22, incisos I e III da Lei nº 8.212/91, que assim prescreve:

“Art. 22. A contribuição a cargo da empresa destinada a Seguridade Social, além do disposto no art. 23 é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob formas de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial ...

...

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.

Como se vê, sem vínculo laboral, não há como exigir a contribuição previdenciária em razão da absoluta impossibilidade de ocorrência concreta do fato gerador da obrigação tributária, por falta de descrição legislativa da hipótese em que é devido o tributo, matéria submetida ao princípio da reserva legal (art. 150, I da CF e art. 97, I e III do CTN).

Patente a inconstitucionalidade dessa contribuição social. Por muito menos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos detentores de mandato eletivo federal, estadual e municipal, criada pela Lei nº 9.506/97. Entendeu aquela Alta Corte de Justiça que a referida lei, ao criar nova figura de segurados obrigatórios, acabou por criar uma nova fonte de custeio da Seguridade Social, o que, ao teor do § 4º do art. 195 da CF, só poderia ser objeto de implementação por lei complementar. Com esse fundamento foi declarada inconstitucional a alínea h do inciso I da Lei nº 8.212/91, acrescentado pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506/97 (RE 351.717-PR, Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 8-10-03, in Boletim Informativo STF nº 324).

 O exame da Lei nº 9.876, de 26-11-1999

A Lei no 9.876, de 26-11-1999 veio acrescentar o inciso IV ao art. 22 da Lei nº 8.212/91 que cuida da contribuição previdenciária a cargo da empresa, nos seguintes termos:

“IV – quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.”

Esse inciso torna a empresa tomadora de serviços contribuinte de contribuição social incidente sobre o valor da fatura de prestação de serviços, paga às cooperativas de trabalho, o que caracteriza inconstitucionalidade.

 Realmente, o fato gerador dessa contribuição é o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas pela empresa à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (art. 195, I, a, da CF e art. 22 da Lei no 8.212/91). Não há qualquer correlação entre o valor da fatura paga às cooperativas de trabalho (pessoas jurídicas) e a remuneração mensal paga pela empresa a empregados, autônomos e trabalhadores avulsos (pessoas físicas) para retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.

A exigência acrescida pela Lei no 9.876/99 implica, necessariamente, alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária para alcançar valores que nada têm a ver com o total da remuneração paga pelas empresas às pessoas físicas em decorrência de vínculo laboral. O pagamento da fatura de serviços à cooperativa de trabalho constitui, em tese, base de cálculo da contribuição sobre a receita ou o faturamento (art. 195, I, b, da CF) devida pela prestadora de serviços, e não contribuição sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho (art. 195, I, a, da CF) a cargo da tomadora de serviços, como pretendido pelo indigitado inciso.

Inconfundível a relação jurídica existente entre cooperado e cooperativa,[5] de um lado, e aquela existente entre a cooperativa e a empresa tomadora de serviços, de outro lado. No primeiro caso, caracteriza-se ato cooperativo, insuscetível de tributação;[6] no segundo caso, instaura-se relação jurídica entre duas pessoas jurídicas, não ensejando incidência de contribuição previdenciária que, por definição constitucional, reclama a presença de pessoa física como beneficiária do pagamento a título de retribuição do trabalho. Inexiste vínculo entre o cooperado e a empresa contratante dos serviços da cooperativa. A contratada será sempre a cooperativa e não qualquer de seus cooperados.

A Lei no 9.876/99, ao acrescentar o inciso IV ao art. 22 da Lei no 8.212/91, alargou a incidência da contribuição previdenciária, alterando a sua base de cálculo fora dos limites traçados pela Carta Política, incorrendo em vício de inconstitucionalidade.

Está tramitando no STF, desde 2002, a ADI nº 2.594/DF, Rel. Min. Cezar Peluso na qual a Confederação Nacional da Indústria – CNI – requer a declaração de inconstitucionalidade desse inciso IV, do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Está com parecer ministerial pelo acolhimento da ação, porém, até hoje o processo respectivo não foi inserido na pauta de julgamento.

Outrossim, a Corte Suprema já reconheceu a existência de repercussão geral sobre o tema, conforme se depreende da ementa abaixo:

“Ementa:   Direito         tributário.    Contribuições previdenciárias. Exigibilidade. Serviços prestados por cooperativas. Artigo 22, inciso IV, da lei nº 8.212/91. Redação conferida pela Lei nº 9.876/99. Existência de repercussão         geral.” (RE 595838 RG, Relator(a): Min. Menezes Direito, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 14/05/2009, DJE-027 divulg 11-02-2010, public 12-02-2010 Ement vol-02389-04 pp-00844)

 Substituição da contribuição social patronal pela contribuição sobre a receita bruta

Por ser matéria complexa deixaremos o exame dessa questão para ser examinada de forma específica  no próximo artigo.

NOTAS:

[1] RREE n°s 177.296 e 166.772. Outrossim, o STF nos autos da ADI n° 1.102.2.DF suspendeu a eficácia das expressões “empresários” e “autônomos” contidas no art. 22, I da Lei n° 8.212/91, DJ de 16-10-1995.

[2] § 5º do art. 33: “O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa e isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.”

[3] RE nº 393.946-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 1-4-2005.

[4]  Art. 9º - São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas:

    V - como contribuinte individual:

    h - o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade

    por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural.

[5] Conceito de ato cooperativo nos termos do art. Art. 79 e parágrafo único da Lei no 5.764/71: Art. 79. “Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre esses e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.”

[6] AgRg nos EDcl no Ag no 980095/SP, Min. Rel. Luiz Fux, DJe de 29-9-2008; AgRg no REsp no 823207/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 21-8-2009.

 

 

PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
Crimes Contra a Ordem Tributária - Kiyoshi Harada e Leonardo Musumecci Filho - Editora ATLAS
Pela primeira vez especialistas em Direito Tributário e em Direito Penal se unem para escrever uma obra sobre crimes tributários.
Precedida de noções fundamentais de Direito Tributário e de Direito Penal, a obra comenta cada um dos dispositivos do Código Penal e da Lei nº 8.137/90
concernentes a crimes contra a ordem tributária à luz da melhor doutrina e da jurisprudência atualizada.

Temas correlatos, como a prejudicialidade da ação penal, a tentativa de crime, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo a qualquer tempo, a evolução legislativa, a retroatividade benigna, entre outros, também são analisados nesta obra.

Obra de consulta para os advogados, os magistrados e seus auxiliares, os membros do Ministério Público, as autoridades policiais e os operadores do direito que militam na área do Direito Tributário. Leitura complementar para as disciplinas Direito Tributário, Direito Penal Tributário, Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Constitucional, dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2012
ISBN: 9788522470501
ISS Doutrina e Prática, 2008 (208 páginas)
Esta obra, dividida em três capítulos, promove o estudo do imposto sobre serviços, à luz da doutrina e da jurisprudência atualizadas. O capítulo I cuida da noção introdutória sobre tributação do serviço no Brasil. O capítulo 2 aborda a previsão constitucional do ISS, examinando as limitações constitucionais genéricas do poder de tributar e as limitações específicas para esse imposto, em conexão com o fato gerador da obrigação tributária. No capítulo 3, a Lei Complementar nº 116/03, que rege o ISS no âmbito nacional, é interpretado de forma sistemática considerando os cinco aspectos que compõem o fato gerador da obrigação tributária, o que é de capital importância para a compreensão da legislação ordinária de cada município. Ao final, são examinados cada um dos 40 itens de serviços tributados, com seus múltiplos desdobramentos.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
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Este livro contém temas como Tutela da evidência, Litispendência em ações coletivas, Cautelar e tempo para propor a ação principal, Retratação de juízo na extinção do processo e muitos outros foram exauridos sob uma ótica inovadora.

Autor: Kiyoshi Harada
Temas de Direito Tributario
Este livro reúne vários temas de Direito Tributário, que foram abordados, com profundidade de conceitos e ensinamentos, por renomados professores com vivência cotidiana na advocacia ou na judicatura.
Daí o cunho prático conferido a esta obra, sem prejuízo de sua linguagem clara e objetiva.

Autor: Kiyoshi Harada
Sistema Tributário na Constituição de 1988: Tributação Progressiva, 3ª ed, 2007 (399 páginas)
Esta 2ª edição está completamente remodelada com ampla revisão à luz da evolução doutrinária e jurisprudencial. Na Parte I é examinado o Sistema Tributário Nacional esculpido na Constituição de 1988 com as alterações posteriores até a Emenda Constitucional nº 47, de 5-5-2005. Na parte II é estudada a tributação progressiva de forma sistematizada, examinando cada um dos impostos que comportam a progressividade.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2007

Responsabilidade Fiscal (407 páginas)
Esta obra, não só estuda a Lei de Responsabilidade Fiscal no contexto global da ordem jurídica, como também analisa toda a legislação correlata, sob enfoque teórico-doutrinário e prático. Destina-se aos operadores do direito público em geral, servindo, também, de livro auxiliar para as disciplinas de direito financeiro, direito tributário, direito constitucional e direito administrativo, nos cursos de graduação em Direito, Administração de Empresas, Ciências Contábeis e Economia. É recomendado para candidatos de concursos públicos.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2002
O NIKKEI NO BRASIL, 2008 (630 páginas)
Esta obra, escrita pelo coordenador e outros onze colaboradores de diversas formações acadêmicas, dividida em 15 capítulos, retrata o fenômeno do movimento migratório do povo japonês, desde o período em que antecedeu a sua imigração oficial ao Brasil, em 1908. Representa uma verdadeira radiográfica da participação do nikkei na vida nacional e no âmbito dos três Poderes, desde os primórdios da imigração até os dias atuais, para servir de reflexão do que fizemos e estamos fazendo. O livro serve, também, como um valioso registro histórico de dados e de acontecimentos relevantes, para o estudo das gerações futuras e para o conhecimento da sociedade brasileira em geral.

No capítulo final traz uma riquíssima seção de entrevistas com 19 personalidades nikkeis, que marcaram seu tempo na história nipo-brasileira e no próprio cenário nacional, contribuindo para enriquecer cada um dos 14 capítulos abordados no livro.




Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Prática do Direito Tributário e Financeiro, vol. 1
Trata-se de coletânea de artigos e pareceres, elaborados pelo autor ao longo de sua advocacia pública e privada. Os temas abordados são pertinentes aos casos concretos submetidos à sua apreciação, ou refletem estudos sobre questões controvertidas, discutidas em diferentes épocas pela doutrina especializada, o que, confere à obra um cunho eminentemente prático. Os trabalhos são datados, de sorte a remeter o leitor aos textos legais vigentes em cada época, propiciando-lhes maior compreensão. Ainda que aparentemente antigos alguns dos textos eles têm utilidade em função do princípio tempus regit factum, que remete à aplicação da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2004
Prática do Direito Tributário e Financeiro - Artigos e Pareceres - Vol. 2
Esta segunda coletânea de artigos e pareceres, elaborados pelo autor, a exemplo do primeiro volume, confere um cunho eminentemente prático em razão da abordagens objetivas dos diferentes temas tratados, sem perda de conteúdo, recheada de noções interligadas aguçando o espírito do leitor. Todos os artigos e pareceres estão datados a fim de remeter o leitor aos textos legais vigentes em cada época, e assim, propiciar uma leitura atualizada dos trabalhos, quando for o caso.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2005
Da Liminar em Matério Tributária, 2ª edição, 2003.
Editora: Juarez de Oliveira, tel.: (11) 3399.3663

Esta obra estuda as medidas liminares, no âmbito do direito tributário, abarcando todos os provimentos cautelares ou antecipatórios, que podem ser concedidos em qualquer tipo de processo, mas, conferindo-lhe efeito prático e privilegiando o princípio de efetividade da jurisdição.
Por isso, o estudo confere maior relevância ao direito substancial de cautela, considerando esta como elemento estrutural da atividade jurisdicional, conferida ao Judiciário, em regime de monopólio estatal.
A obra é completada com modelos de petições iniciais, que bem ilustram a aplicação da matéria abordada, nesta edição revista e ampliada.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2003

Direito Urbanistico. Estatuto da Cidade. Plano Diretor Estratégico. (301 páginas)
Esta obra, precedida de noções elementares de Direito Urbanístico e de seus principais princípios e instituições urbanísticas, propõe-se a estudar, detidamente, cada um dos dispositivos do Estatuto da Cidade à luz de uma visão multidisciplinar e privilegiando sempre as interpretações conforme textos constitucionais pertinentes. Daí os inúmeros vícios apontados. O livro estuda também o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, em forma de anotações, relativamente aos dispositivos de maior relevância no contexto do Direito Público, no qual se insere o Direito Urbanístico.

Autor: Kiyoshi Harada
Direito Tributário Municipal - Sistema Tributário Municipal - 3ª Edição 2007
Este livro contém duas partes. A parte I aborda noções gerais de Direito Tributário, à luz da moderna doutrina e jurisprudência. A parte II estuda o Sistema Tributário Municipal, a partir da Lei nº 6.989, de 29-12-1966, que o implantou, incluindo a partir dela os demais textos complementares, oferecendo ao leitor uma visão global na devida ordem hierárquica e sistemática. Aos textos são acrescidos ricos comentários de interesse geral, à medida que a legislação tributária do município de São Paulo vem servindo de fonte das legislações dos demais municípios.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Direito Tributário - Col. Didática Jurídica - Vol. 2
Este livro, escrito em linguagem simples, objetiva e de forma didática, é um manual seguro de aprendizagem inicial do Direito Tributário. Aborda noções de tributos e suas espécies à luz da doutrina e da jurisprudência atualizadas. Depois de examinar cada um dos princípios constitucionais tributários, a obra incursiona no campo das Normas Gerais de Direito Tributário, na ordem constante no Código Tributário Nacional, além abordar o Direito Processual Tributário e os crimes tributários.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2006
Direito Financeiro e Tributário - 17ª Edição - 2008
Revista e ampliada, trata do Direito Financeiro e do Direito Tributário. As duas matérias são abordadas com apoio nas melhores doutrinas e na jurisprudência atualizada, sempre em linguagem clara, simples e objetiva, incorporando os sólidos conhecimentos práticos adquiridos pelo autor ao longo de sua advocacia pública e privada. Na Parte I cuida do Direito Financeiro estudando os seus quatro objetos com bastante espírito crítico: as Despesas Públicas, as Receitas Públicas, o Orçamento e o Crédito Público . Contém a Lei de Responsabilidade Fiscal com anotações dos dispositivos pertinentes a cada um dos objetos do Direito Financeiro. Na parte II é estudado o Direito Tributário abordando as noções teóricas e seus institutos, na ordem disciplinada pelo Código Tributário Nacional, além de fazer um exame completo do Sistema Tributário Nacional, esculpido na Carta Política, examinando cada um dos princípios tributários e cada uma dos tributos em espécie, à luz da legislação tributária vigente e com riqueza de ilustração jurisprudencial atualizada. Trata, ainda, de matérias afins, como processo administrativo tributário, processo judicial tributário, crimes tributários, além de comentários ao Projeto de Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Desapropriação - Doutrina e Prática - 7ª Ed. 2007
Esta obra trata da desapropriação à luz do direito positivo e da jurisprudência, discorrendo sobre a matéria com a segurança de quem militou nessa área, por quase duas décadas, como Procurador do Município de São Paulo e como Diretor do seu Departamento de Desapropriações.
Não só a desapropriação como também as matérias afins são abordadas sob enfoque teórico-doutrinário e com inúmeras ilustrações práticas, sempre em linguagem clara, simples e objetiva.
Como matéria introdutória, o Autor aborda o fundamento jurídico da propriedade privada, sua função social e as garantias constitucionais a ela concernentes. A seguir, passa a estudar os aspectos gerais da desapropriação com base na doutrina e na legislação em vigor. Examina as diversas modalidades de desapropriação e seus respectivos processos judiciais, inclusive, o processo de desapropriação indireta.
Este livro promove, ainda, um estudo completo sobre assuntos correlatos à desapropriação, como retrocessão, o seqüestro e a intervenção por descumprimento de ordem judicial, além de conter toda legislação infraconstitucional pertinente e atualizada e, também, normas gerais de avaliação.
Finalmente, a obra incorporou diversos modelos de petições sobre a matéria, extraídas de casos concretos, assim como súmulas do STF, do STJ e do antigo TFR.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2007

Da Liminar em Matéria Tributária - 2ª Edição 2003
Esta obra estuda as medidas liminares, no âmbito do direito tributário, abarcando todos os provimentos cautelares ou antecipatórios, que podem ser concedidos em qualquer tipo de processo, mas, conferindo-lhe efeito prático e privilegiado o princípio de efetividade da jurisdição. Por isso, o estudo confere maior relevância ao direito substancial de cautela, considerando esta como elemento estrutural da atividade jurisdicional, conferida ao Judiciário, em regime de monopólio estatal.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2003
Código Tributário Nacional - 12ª edição
Organização: Kiyoshi Harada

Editora: Rideel - São Paulo, tel. (11) 6238-5118/ 6238-5119


Contém o texto da Lei nº 5.172, de 25-1-1966 (CTN) atualizado até 5-1-06, com índice alfabético remissivo e com anotações de disposições correlatas do CTN e da Constituição Federal. Contém, ainda, os dispositivos da Constituição pertinentes ao Direito Tributário e a legislação complementar (Decretos-leis, Leis complementares, Leis ordinárias e Decretos), além de Súmulas do STF, do STJ e do antigo TFR.

É indicado para uso em concursos públicos.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2006
Código Tributário Nacional - Anotado
Este livro traz as disposições gerais do Código Tributário Nacional, competência tributária, impostos, taxas, contribuição de melhoria, distribuições de receitas tributárias, legislação tributária, obrigação tributária, crédito tributário e administração tributária.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Aspectos Tributários da Nova Lei de Falências - Comentários À Lc 118, de 09/02/2005
Esta obra objetiva comentar os aspectos tributários representados pelos artigos 6°, 57, 68, 83,141, II e 146 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, conhecida como Nova Lei de Falências: Contudo, esses comentários são precedidos de uma visão panorâmica do novo estatuto legal, sem preocupação de esgotar o estudo cabente aos especialistas da matéria.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: HARADA, Kiyoshi. Contribuições sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 05 abr. 2017. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=390_&ver=2656>. Acesso em: 25 jun. 2017.

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