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Sexta, 16 de Setembro de 2016 04h30
KIYOSHI HARADA: Advogado em São Paulo (SP). Especialista em Direito Tributário e em Direito Financeiro pela FADUSP. Professor de Direito Tributário, Administrativo e Financeiro. Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Presidente do Centro de Pesquisas e Estudos Jurídicos. Membro do Conselho Superior de Estudos Jurídicos da Fiesp. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Site:www.haradaadvogados.com.br



O rumoroso processo de impeachment

Continuam acontecendo sucessões de equívocos que começaram com a apresentação da denúncia e parece não mais ter um fim.

A denúncia processada pelo Presidente da Câmara acusou a Presidente de ter feito pedaladas ao represar as verbas pertencentes a bancos oficiais e que houve, também, violação da LOA/2015 ao proceder a abertura de crédito adicional suplementar, sem observância dos requisitos previstos na delegação legislativa.

Só que a denúncia é baseada apenas e tão somente no inciso VI, do art. 85 da CF c/c o art. 10 da Lei nº 1.079/50 que versa sobre atentados à lei orçamentária. Se tivesse invocado o inciso V, do art. 85 da CF c/c com o art. 9º da Lei nº 1.079/50, a chamada pedalada poderia, em tese, ser enquadrada no atentado contra a probidade na administração que está previsto no art. 9º da lei de regência da matéria. Aquele art. 9º contém sete condutas tipificadas por meio de normas abertas, principalmente, a do item 7 que se refere a “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”. Tudo ou quase tudo que a governante apeada do poder fez de ruim pode ser acobertado pelo largo  manto da falta de decoro no exercício da Presidência.  Por muito menos o Presidente Collor perdeu o mandato, acusado de faltar com o decorro no exercício do cargo. Naquela ocasião não se falou em violação de lei orçamentária, que sabidamente não é da tradição brasileira observar todos os preceitos da lei orçamentária.

Na falta de dispositivo na LOA/2015 para enquadrar as pedaladas acabaram por invocar, por identidade de efeitos, duas categorias jurídicas bem distintas: o não repasse das verbas orçamentárias e a operação financeira com Bancos de que a União detém o controle acionário. Assim, foi invocada a violação do art. 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal que sabidamente não é uma lei orçamentária. Isso equivale a acusar alguém de ter cometido um crime de homicídio e, ao invés de apontar o art. 121 do CP, apontar o art. 50 do Código Civil, por exemplo. É claro que o acusado vai gritar, vai espernear e dizer que não cometeu o crime. Como resultado, nas duas fases do processo (Câmara/Senado) ficamos assistindo, de forma extremamente cansativa, um diálogo de surdos: é crime, não é crime, é crime, não é crime! Pior do que aquela ladainha: um elefante incomoda; dois elefantes incomodam muito mais; três elefantes incomodam mais ainda, etc.

Ao ancorar a denúncia no atentado à lei orçamentária os autores da denúncia, todos eles penalistas dos mais ilustres e respeitáveis que conhecemos, um deles meu colega de turma da Velha Academia do Largo de São Francisco,  deveriam ter contado com o indispensável assessoramento de um especialista em direito financeiro ou orçamentário. As figuras orçamentárias são tão complexas, com sutis distinções que somente um especialista consegue alcançar  o real sentido de cada uma dessas figuras. No caso de abertura de crédito adicional suplementar ficou comprovada a violação do art. 4º da Lei nº 12.952/14 (LOA de 2014), fazendo incidir as normas dos arts. 10, nº 4 e 11, nº 2 da Lei nº 1.079/50 c/c art. 85, VI da CF. O mesmo não aconteceu com as chamadas pedaladas.

 A denúncia apresentada pela OAB que narrava alguns fatos como a nomeação do ex Presidente para o cargo de Ministro de Estado, com manifesto e evidente desvio de finalidade, propiciava o enquadramento nas amplas hipóteses do art. 9º da lei de regência, notadamente, o item 7 – a falta de decoro no exercício do cargo – que abarca praticamente tudo de errado que o governo Dilma fez ou deixou de fazer quando era necessário agir: balancetes mensais falsos ideologicamente, contabilidade criativa; alteração do superávit primário no apagar das luzes do exercício de 2014 para ajustar as metas  ao resultado financeiro desastroso[1] a que conduziu as sucessivas violações perpetradas na LRF; não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição[2],  etc. Só para ilustrar, o seu Ministro do Planejamento que chegou a ser preso na operação Lava Jato, durante todo o tempo que depôs como testemunha de defesa no processo de impeachment, repetiu reiterada e cansativamente que controlava apenas as despesas que são fixas, e não as receitas que são meras previsões; que procedeu ao ajuste da meta fiscal no último bimestre de 2014 porque a meta não estava sendo alcançada e a LRF – pasmem os céus –

 impunha esse ajuste; que houve uma queda de arrecadação nunca d’antes visto[3]; que a abertura de crédito ADICIONAL suplementar não implicou aumento de despesas e outra asneiras, muitas das quais implicaram clara confissão do crime de prevaricação que cometeu ao longo do tempo. Aproveitou-se de um plenário presumivelmente leigo em matéria orçamentária e lançou a confusão entre abertura de crédito adicional suplementar que, como o próprio nome está a demonstrar, soma-se valores aos que antes já existiam, com remanejamento de verbas por meio de transposição e transferência. E mais, deve ter orientado o governo a abrir créditos adicionais extraordinários, semanalmente, para cobrir despesas correntes que nada têm a ver com as três hipóteses constitucionalmente previstas: guerra externa, comoção intestina e calamidade pública. Confundiu deliberadamente despesas imprevistas, que ensejam abertura de créditos adicionais especiais, com despesas imprevisíveis que ensejam abertura de créditos adicionais extraordinários. Foi assim que o governo foi desmontando quase mais da metade da programação orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional. Outros 20%, agora 30% a título de DRU completam o quadro de desmonte quase que total da programação orçamentária aprovada pela sociedade, por intermédio do Parlamento. A essa altura é de se perguntar: para que serve o orçamento anual? Para servir de desmonte ao longo do exercício?  As verbas fixadas nas diversas dotações não deveriam estar refletindo o direcionamento de despesas autorizadas pelo povo por meio do Parlamento?

Mas, retomando o exame da matéria, havia uma denúncia muito bem formulada pela OAB que  ficou cuidadosamente guardada nos escaninhos da Câmara Federal, por questão de conveniência política do senhor Presidente da Câmara. Não se poderia abrir um processo de impeachment para valer, mas fazê-lo de uma forma que pudesse resultar em confusões e tentar tirar proveito da situação caótica dele decorrente.

 Foi o que aconteceu. Confundiu-se o crime comum, de competência do Supremo Tribunal Federal, com crime de responsabilidade, a ser julgado exclusivamente pelo Senado Federal por critério meramente político, porque apesar da denominação de crime, não passa de infração política, onde o aspecto jurídico não tem a relevância que tem no processo criminal. Talvez fosse conveniente alterar a denominação contida no artigo 85 da Constituição para Infrações Políticas. Essa confusão resultou na judicialização do processo político que logo se transformou em ativismo judicial, alterando os regimentos das Casas Legislativas e  metendo os Senadores em uma camisa de força: não podem discutir e deliberar sobre matérias que extravasassem os limites da acusação: pedaladas e abertura de crédito adicional suplementar. Aplicou-se rigorosamente os preceitos e os princípios de direito penal, inclusive, no que tange à instrução processual. Nunca se viu tantas oitivas de testemunhas!

Alguns inteligentes Senadores, cuidadosamente, respeitando formalmente os limites da acusação – pedaladas e abertura de crédito adicional suplementar – trouxeram à baila relato de fatos que materialmente estavam contidos no art. 9º da lei de regência da matéria. Acredito que foi isso que formou a convicção dos Senadores pela perda do mandato da acusada. A violação de lei orçamentária, no caso, três Decretos de abertura do crédito adicional, sem observância dos limites da delegação contida na LOA, foi um mero pretexto, pois não é crível que a abertura desses créditos tivessem acarretado a ruína da economia, causando 12 milhões de desempregados e resultando na perda de legitimidade da Presidente, tornando o País ingovernável. Por isso, essa tese foi fortalecida com a ajuda das pedaladas, uma figura atípica em termos de atentado à lei orçamentária, mas que deu munição para a abordagem dos atos atentatórios à probidade na administração, sempre sob o manto das pedaladas, para não dar ensejo à nulidade do processo. E assim as pedaladas deram certo! Se a Corte Maior permitisse, era o caso de aplicar o conhecido brocardo: Dei me factum dabo tibi jus.

Mas, repita-se, quando a defesa alega que pedalada não é crime, formalmente ela está correta. A contrariedade ao art. 36 da LRF sequer é tipificada na Lei 10.028/2000 que define todos os crimes contra as finanças públicas por atentado à Lei de Responsabilidade Fiscal. Trata-se de norma simplesmente dispositiva. Uma mera recomendação de ordem moral.

Em meio a toda essa confusão houve o julgamento do processo presidido pelo Presidente da Corte Suprema mediante apresentação de dois quesitos, como se estivéssemos diante de dois crimes distintos. O primeiro quesito versou sobre a  perda do mandato, e o segundo,  sobre a suspensão de direitos políticos com inelegibilidade por oito anos. Separou-se  duas coisas inseparáveis ao teor do parágrafo único, do art. 52 da CF. A perda de mandato e a inelegibilidade por oito anos são duas penas principais umbilicalmente ligadas, tal como irmãos siameses. Errado dizer que a inelegibilidade decorre da perda do mandato, como na legislação eleitoral. Ambas as penas principais decorrem a proclamação de procedência da acusação.  Se pode haver perda de mandato com manutenção do direito político, segue-se que pode haver, também, a inusitada hipótese de inabilitação política por oito anos, sem perda do mandato. Na verdade, deveria ter havido apenas um quesito: a acusação é procedente? Se a resposta for sim, a governante terá perdido o seu mandato com inelegibilidade por oito anos. Ponto. A impressão que se tem é que essa forma de votação resultou de consenso de algumas autoridades legislativas para ao depois poder  invocar o precedente em causa própria.

Vários mandados de segurança foram impetrados tanto pela defesa, como por partidos da base governista. Os mandados da defesa evidentemente não podem discutir o mérito da decisão perante a Corte que não detém competência para isso. Mas, em relação aos mandados impetrados por partidos da base governista, só  falta o Supremo Tribunal Federal, a pretexto de acolher um deles,  anular o julgamento começando o pesadelo tudo de novo, o que irá provocar ‘n’ questões jurídicas novas a paralisar o País. Não sabemos do teor do pedido final consignado nesses mandamus impetrados.

O que é pior, dentro desse mar de confusão em que se transformou o processo de impeachment há quem sustente a tese da declaração de inconstitucionalidade do julgamento com modulação de efeitos, para encerrar logo a discussão, invocando o precedente da decisão no caso de Mira Estrela, quando a Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade da composição da Câmara daquele Município em desacordo com a Constituição, mas permitiu, por meio de efeito prospectivo, que aquela Casa Legislativa prosseguisse em seus trabalhos até o final dos mandados dos vereadores irregularmente eleitos, para não acarretar a nulidade das leis aprovadas e ferir direitos de terceiros.

Só que aqui não estamos diante de uma declaração de inconstitucionalidade, mas de uma decisão tomada contra texto constitucional, o que é bem diferente. Outrossim, a perda do mandato com inelegibilidade por oito anos da Presidente não fere direitos de terceiros, nem provoca caos na ordem jurídica, como no caso de Mira Estrela, pelo contrário, restabelece a ordem, a moralidade e a normalidade institucional. Urge, pois, que o Supremo Tribunal Federal decrete o quanto antes a nulidade do segundo quesito formulado pelo Presidente da Corte Suprema por desnecessário e redundante, considerando a segunda pena abrangida na resposta dada ao primeiro quesito. Inquestionável o duplo efeito simultâneo que provoca o pronunciamento de procedência da acusação por crime de responsabilidade, na verdade, infração político-administrativa na feliz expressão do art. 4º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 que dispõe sobre responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores.

NOTAS:

[1] Quando a Presidente disse que não iria fixar as metas, mas que iria dobrar as metas assim que alcançadas não estava muito distante da realidade.

[2] Não houve punição de servidores graduados envolvidos em escândalos do petrolão, nem afastamento de Ministros de Estado citados na operação Lava Jato. Pelo contrário, nomeou um ex Presidente para cargo de Ministro de Estado  para conferir-lhe  foro privilegiado e evitar a sua prisão iminente.

[3] Quedas de arrecadação decorreram de inusitados incentivos fiscais casuísticos que patrocinou e prorrogação até o ano de 2018 de centenas de incentivos que estavam com prazos de vencimentos chegando ao termo final, ferindo de morte os princípios da universalidade e da generalidade da tributação. Quem não paga transfere o ônus do tributo a quem está pagando.

PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
Crimes Contra a Ordem Tributária - Kiyoshi Harada e Leonardo Musumecci Filho - Editora ATLAS
Pela primeira vez especialistas em Direito Tributário e em Direito Penal se unem para escrever uma obra sobre crimes tributários.
Precedida de noções fundamentais de Direito Tributário e de Direito Penal, a obra comenta cada um dos dispositivos do Código Penal e da Lei nº 8.137/90
concernentes a crimes contra a ordem tributária à luz da melhor doutrina e da jurisprudência atualizada.

Temas correlatos, como a prejudicialidade da ação penal, a tentativa de crime, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo a qualquer tempo, a evolução legislativa, a retroatividade benigna, entre outros, também são analisados nesta obra.

Obra de consulta para os advogados, os magistrados e seus auxiliares, os membros do Ministério Público, as autoridades policiais e os operadores do direito que militam na área do Direito Tributário. Leitura complementar para as disciplinas Direito Tributário, Direito Penal Tributário, Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Constitucional, dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2012
ISBN: 9788522470501
ISS Doutrina e Prática, 2008 (208 páginas)
Esta obra, dividida em três capítulos, promove o estudo do imposto sobre serviços, à luz da doutrina e da jurisprudência atualizadas. O capítulo I cuida da noção introdutória sobre tributação do serviço no Brasil. O capítulo 2 aborda a previsão constitucional do ISS, examinando as limitações constitucionais genéricas do poder de tributar e as limitações específicas para esse imposto, em conexão com o fato gerador da obrigação tributária. No capítulo 3, a Lei Complementar nº 116/03, que rege o ISS no âmbito nacional, é interpretado de forma sistemática considerando os cinco aspectos que compõem o fato gerador da obrigação tributária, o que é de capital importância para a compreensão da legislação ordinária de cada município. Ao final, são examinados cada um dos 40 itens de serviços tributados, com seus múltiplos desdobramentos.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/produto.dll/detalhe?pro_id=450567&ID=BD5D34D47D80A0E1010030847&PAC_ID=20940
Este livro contém temas como Tutela da evidência, Litispendência em ações coletivas, Cautelar e tempo para propor a ação principal, Retratação de juízo na extinção do processo e muitos outros foram exauridos sob uma ótica inovadora.

Autor: Kiyoshi Harada
Temas de Direito Tributario
Este livro reúne vários temas de Direito Tributário, que foram abordados, com profundidade de conceitos e ensinamentos, por renomados professores com vivência cotidiana na advocacia ou na judicatura.
Daí o cunho prático conferido a esta obra, sem prejuízo de sua linguagem clara e objetiva.

Autor: Kiyoshi Harada
Sistema Tributário na Constituição de 1988: Tributação Progressiva, 3ª ed, 2007 (399 páginas)
Esta 2ª edição está completamente remodelada com ampla revisão à luz da evolução doutrinária e jurisprudencial. Na Parte I é examinado o Sistema Tributário Nacional esculpido na Constituição de 1988 com as alterações posteriores até a Emenda Constitucional nº 47, de 5-5-2005. Na parte II é estudada a tributação progressiva de forma sistematizada, examinando cada um dos impostos que comportam a progressividade.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2007

Responsabilidade Fiscal (407 páginas)
Esta obra, não só estuda a Lei de Responsabilidade Fiscal no contexto global da ordem jurídica, como também analisa toda a legislação correlata, sob enfoque teórico-doutrinário e prático. Destina-se aos operadores do direito público em geral, servindo, também, de livro auxiliar para as disciplinas de direito financeiro, direito tributário, direito constitucional e direito administrativo, nos cursos de graduação em Direito, Administração de Empresas, Ciências Contábeis e Economia. É recomendado para candidatos de concursos públicos.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2002
O NIKKEI NO BRASIL, 2008 (630 páginas)
Esta obra, escrita pelo coordenador e outros onze colaboradores de diversas formações acadêmicas, dividida em 15 capítulos, retrata o fenômeno do movimento migratório do povo japonês, desde o período em que antecedeu a sua imigração oficial ao Brasil, em 1908. Representa uma verdadeira radiográfica da participação do nikkei na vida nacional e no âmbito dos três Poderes, desde os primórdios da imigração até os dias atuais, para servir de reflexão do que fizemos e estamos fazendo. O livro serve, também, como um valioso registro histórico de dados e de acontecimentos relevantes, para o estudo das gerações futuras e para o conhecimento da sociedade brasileira em geral.

No capítulo final traz uma riquíssima seção de entrevistas com 19 personalidades nikkeis, que marcaram seu tempo na história nipo-brasileira e no próprio cenário nacional, contribuindo para enriquecer cada um dos 14 capítulos abordados no livro.




Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Prática do Direito Tributário e Financeiro, vol. 1
Trata-se de coletânea de artigos e pareceres, elaborados pelo autor ao longo de sua advocacia pública e privada. Os temas abordados são pertinentes aos casos concretos submetidos à sua apreciação, ou refletem estudos sobre questões controvertidas, discutidas em diferentes épocas pela doutrina especializada, o que, confere à obra um cunho eminentemente prático. Os trabalhos são datados, de sorte a remeter o leitor aos textos legais vigentes em cada época, propiciando-lhes maior compreensão. Ainda que aparentemente antigos alguns dos textos eles têm utilidade em função do princípio tempus regit factum, que remete à aplicação da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2004
Prática do Direito Tributário e Financeiro - Artigos e Pareceres - Vol. 2
Esta segunda coletânea de artigos e pareceres, elaborados pelo autor, a exemplo do primeiro volume, confere um cunho eminentemente prático em razão da abordagens objetivas dos diferentes temas tratados, sem perda de conteúdo, recheada de noções interligadas aguçando o espírito do leitor. Todos os artigos e pareceres estão datados a fim de remeter o leitor aos textos legais vigentes em cada época, e assim, propiciar uma leitura atualizada dos trabalhos, quando for o caso.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2005
Da Liminar em Matério Tributária, 2ª edição, 2003.
Editora: Juarez de Oliveira, tel.: (11) 3399.3663

Esta obra estuda as medidas liminares, no âmbito do direito tributário, abarcando todos os provimentos cautelares ou antecipatórios, que podem ser concedidos em qualquer tipo de processo, mas, conferindo-lhe efeito prático e privilegiando o princípio de efetividade da jurisdição.
Por isso, o estudo confere maior relevância ao direito substancial de cautela, considerando esta como elemento estrutural da atividade jurisdicional, conferida ao Judiciário, em regime de monopólio estatal.
A obra é completada com modelos de petições iniciais, que bem ilustram a aplicação da matéria abordada, nesta edição revista e ampliada.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2003

Direito Urbanistico. Estatuto da Cidade. Plano Diretor Estratégico. (301 páginas)
Esta obra, precedida de noções elementares de Direito Urbanístico e de seus principais princípios e instituições urbanísticas, propõe-se a estudar, detidamente, cada um dos dispositivos do Estatuto da Cidade à luz de uma visão multidisciplinar e privilegiando sempre as interpretações conforme textos constitucionais pertinentes. Daí os inúmeros vícios apontados. O livro estuda também o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, em forma de anotações, relativamente aos dispositivos de maior relevância no contexto do Direito Público, no qual se insere o Direito Urbanístico.

Autor: Kiyoshi Harada
Direito Tributário Municipal - Sistema Tributário Municipal - 3ª Edição 2007
Este livro contém duas partes. A parte I aborda noções gerais de Direito Tributário, à luz da moderna doutrina e jurisprudência. A parte II estuda o Sistema Tributário Municipal, a partir da Lei nº 6.989, de 29-12-1966, que o implantou, incluindo a partir dela os demais textos complementares, oferecendo ao leitor uma visão global na devida ordem hierárquica e sistemática. Aos textos são acrescidos ricos comentários de interesse geral, à medida que a legislação tributária do município de São Paulo vem servindo de fonte das legislações dos demais municípios.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Direito Tributário - Col. Didática Jurídica - Vol. 2
Este livro, escrito em linguagem simples, objetiva e de forma didática, é um manual seguro de aprendizagem inicial do Direito Tributário. Aborda noções de tributos e suas espécies à luz da doutrina e da jurisprudência atualizadas. Depois de examinar cada um dos princípios constitucionais tributários, a obra incursiona no campo das Normas Gerais de Direito Tributário, na ordem constante no Código Tributário Nacional, além abordar o Direito Processual Tributário e os crimes tributários.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2006
Direito Financeiro e Tributário - 17ª Edição - 2008
Revista e ampliada, trata do Direito Financeiro e do Direito Tributário. As duas matérias são abordadas com apoio nas melhores doutrinas e na jurisprudência atualizada, sempre em linguagem clara, simples e objetiva, incorporando os sólidos conhecimentos práticos adquiridos pelo autor ao longo de sua advocacia pública e privada. Na Parte I cuida do Direito Financeiro estudando os seus quatro objetos com bastante espírito crítico: as Despesas Públicas, as Receitas Públicas, o Orçamento e o Crédito Público . Contém a Lei de Responsabilidade Fiscal com anotações dos dispositivos pertinentes a cada um dos objetos do Direito Financeiro. Na parte II é estudado o Direito Tributário abordando as noções teóricas e seus institutos, na ordem disciplinada pelo Código Tributário Nacional, além de fazer um exame completo do Sistema Tributário Nacional, esculpido na Carta Política, examinando cada um dos princípios tributários e cada uma dos tributos em espécie, à luz da legislação tributária vigente e com riqueza de ilustração jurisprudencial atualizada. Trata, ainda, de matérias afins, como processo administrativo tributário, processo judicial tributário, crimes tributários, além de comentários ao Projeto de Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Desapropriação - Doutrina e Prática - 7ª Ed. 2007
Esta obra trata da desapropriação à luz do direito positivo e da jurisprudência, discorrendo sobre a matéria com a segurança de quem militou nessa área, por quase duas décadas, como Procurador do Município de São Paulo e como Diretor do seu Departamento de Desapropriações.
Não só a desapropriação como também as matérias afins são abordadas sob enfoque teórico-doutrinário e com inúmeras ilustrações práticas, sempre em linguagem clara, simples e objetiva.
Como matéria introdutória, o Autor aborda o fundamento jurídico da propriedade privada, sua função social e as garantias constitucionais a ela concernentes. A seguir, passa a estudar os aspectos gerais da desapropriação com base na doutrina e na legislação em vigor. Examina as diversas modalidades de desapropriação e seus respectivos processos judiciais, inclusive, o processo de desapropriação indireta.
Este livro promove, ainda, um estudo completo sobre assuntos correlatos à desapropriação, como retrocessão, o seqüestro e a intervenção por descumprimento de ordem judicial, além de conter toda legislação infraconstitucional pertinente e atualizada e, também, normas gerais de avaliação.
Finalmente, a obra incorporou diversos modelos de petições sobre a matéria, extraídas de casos concretos, assim como súmulas do STF, do STJ e do antigo TFR.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2007

Da Liminar em Matéria Tributária - 2ª Edição 2003
Esta obra estuda as medidas liminares, no âmbito do direito tributário, abarcando todos os provimentos cautelares ou antecipatórios, que podem ser concedidos em qualquer tipo de processo, mas, conferindo-lhe efeito prático e privilegiado o princípio de efetividade da jurisdição. Por isso, o estudo confere maior relevância ao direito substancial de cautela, considerando esta como elemento estrutural da atividade jurisdicional, conferida ao Judiciário, em regime de monopólio estatal.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2003
Código Tributário Nacional - 12ª edição
Organização: Kiyoshi Harada

Editora: Rideel - São Paulo, tel. (11) 6238-5118/ 6238-5119


Contém o texto da Lei nº 5.172, de 25-1-1966 (CTN) atualizado até 5-1-06, com índice alfabético remissivo e com anotações de disposições correlatas do CTN e da Constituição Federal. Contém, ainda, os dispositivos da Constituição pertinentes ao Direito Tributário e a legislação complementar (Decretos-leis, Leis complementares, Leis ordinárias e Decretos), além de Súmulas do STF, do STJ e do antigo TFR.

É indicado para uso em concursos públicos.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2006
Código Tributário Nacional - Anotado
Este livro traz as disposições gerais do Código Tributário Nacional, competência tributária, impostos, taxas, contribuição de melhoria, distribuições de receitas tributárias, legislação tributária, obrigação tributária, crédito tributário e administração tributária.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Aspectos Tributários da Nova Lei de Falências - Comentários À Lc 118, de 09/02/2005
Esta obra objetiva comentar os aspectos tributários representados pelos artigos 6°, 57, 68, 83,141, II e 146 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, conhecida como Nova Lei de Falências: Contudo, esses comentários são precedidos de uma visão panorâmica do novo estatuto legal, sem preocupação de esgotar o estudo cabente aos especialistas da matéria.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: HARADA, Kiyoshi. O rumoroso processo de impeachment. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 16 set. 2016. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=390_Kiyoshi_Harada&ver=2530>. Acesso em: 16 jan. 2017.

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