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Terça, 26 de Setembro de 2017 06h45
KIYOSHI HARADA: Advogado em São Paulo (SP). Mestrado em Teoria Geral do Processo pela Universidade Paulista(2000). Especialista em Direito Tributário e em Direito Financeiro pela FADUSP. Professor de Direito Tributário, Administrativo e Financeiro. Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Presidente do Centro de Pesquisas e Estudos Jurídicos. Membro do Conselho Superior de Estudos Jurídicos da Fiesp. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Site:www.haradaadvogados.com.br



O equivocado sistema educacional brasileiro

O nosso sistema educacional caminha para um rumo nada promissor, com tendência para acentuar cada vez mais a inversão do processo de educação que deveria obedecer a uma escala piramidal.

Há dois anos escrevemos um artigo a respeito desse tema que eu o denominava de sistema educacional invertido e pervertido.

Iniciei aquele texto com um comentário feito por um colega da Academia Paulista de Letras Jurídicas que expressava o seu desânimo ante o eloquente discurso proferido pelo Diretor de uma tradicional Faculdade de Direito que manifestava a sua alegria, e ao mesmo tempo, esperança no futuro daquela instituição de ensino, calcada nos “jovens doutores” que vinham engrossando a fileira dos doutorados. Pois bem, aquele acadêmico não se conteve ante o pomposo e grandiloquente discurso do dirigente daquela Faculdade e disparou:

“A postura do Diretor é tão simpática quanto equivocada, derivando a sua sesquipedal ignorância, pois ele não tem a menor noção do que seja ‘cultura’ e do que é ‘educação’, ignorando a demais o vernáculo”.

Realmente, reina uma enorme confusão entre o ensino e a educação. A educação envolve sem dúvida alguma o ensinamento, mas, pressupõe sobretudo aprendizagem. E aprendizagem, por sua vez, não pode prescindir da cultura que, em apertada síntese, envolve as mais diversas áreas do conhecimento humano como a filosofia, a religião, as artes, a moral, a história, a geografia, as habilidades manuais, os esportes etc. Educação envolve também e  necessariamente a formação cívica e moral do aluno, tal como previsto no Decreto-lei nº 869 de 12-9-1969 que introduziu nos três níveis de ensino a cadeira de Educação Moral e Cívica, hoje, completamente ignorada apesar de vigente o referido instrumento normativo.

Igualmente, a educação não pode  estar divorciada da saúde que mantém uma conexão direta com ela, segundo os ensinamentos que decorrem do  brocardo latino: mens sana in corpore sano.

Antigamente, o ensino e a educação constituíam uma unidade indissociável sob a orientação e supervisão do Ministério da Educação, Cultura, Saúde e Esporte. Atualmente, não há mais essa unidade de orientação educacional com o desmembramento deste importante Ministério em vários outros, compondo os atuais 37 unidades ministeriais considerando-se as Secretarias com o status de Ministério, por razões puramente políticas totalmente divorciadas do principio da razoabilidade e da própria  racionalidade.

Não há interação entre esses infindáveis Ministérios, pelo ao contrário, há ações conflitantes e confrontantes. Exemplo: enquanto o Ministério da Fazenda aumenta tributos para equilibrar as finanças públicas, o do Planejamento propõe e obtêm exonerações fiscais de toda sorte, inclusive por Medidas Provisórias, atualmente, algumas delas  sob investigação policial pela operação Lava Jato. Resulta disso um sacrifício inutilmente imposto aos contribuintes em geral, onerados com carga tributária estupidamente exacerbada, mas que em nada contribui para equilibrar as finanças públicas, muito menos para alcançar a finalidade última da compulsória e crescente transferência da parcela ponderável das  riquezas do setor privado.  Isso não acontecia na época em que o Ministério da Fazenda, Econômica e Planejamento era dirigido por um só Ministro. Na área da educação vem ocorrendo os mesmos conflitos.

O Ministério da Cultura, quando integrado no Ministério da Educação, não estava patrocinando caríssimos shows internacionais a que não tem acesso a grande maioria da população brasileira, nem patrocinar eventos culturais discutíveis do ponto de vista educacional.

Os fabulosos recursos que a Constituição Federal destina ao setor educacional (18% da arrecadação da União e o mínimo de 20% dos impostos estaduais e municipais) quando não desviados, vêm sendo mal empregados.

A sua maior parte vem sendo direcionada para o ensino superior onde vigora até o  critério de acesso às universidades públicas por fatores de ordem racial e o nível de pobreza, confundindo o papel do Ministério da Educação com as atribuições cabentes a outros Ministérios como, por exemplo, Ministério da Igualdade Racial e o Ministério de Assistência Social, dentre outros voltados para a inclusão social. Nas universidades só devem ingressar os que demonstraram aptidão por meio de uma prova seletiva. Tornar todos os pretendentes ao nível superior em condições competitivas isonômicas não é tarefa que diz respeito ao Ministério da Educação. Buscar isonomia por meio de prêmios lotéricos não é a solução. A sociedade deve se desenvolver aos poucos por processos naturais até atingir o progresso da nação. Não há como pular as etapas naturais.

Outrossim, o programa denominado Fundo de Financiamento Estudantil – FIES – desperdiça anualmente mais de 20 bilhões, financiando quase metade dos estudantes das faculdades privadas, notadamente faculdades de Direito que abrem periodicamente inúmeras agências ou filiais por conta desses recursos provenientes do erário, despejando anualmente milhares de bacharéis que carregam consigo os miasmas tenebrosos da pior das endemias: o desconhecimento dos rudimentos da língua materna.    Dessas “fábricas de diplomas” resultam  os denominados analfabetos funcionais [1]  que somados aos egressos do ensino fundamental e do ensino médio chegam a 68% dos estudantes diplomados.

Por que tudo isso está acontecendo? Porque o ensino fundamental que  é essencial, como o próprio nome está a indicar, foi deixado à deriva, a começar pela a ridícula e humilhante política remuneratória dos professores, traçada pelos governantes municipais e estaduais, respectivamente, para o ensino fundamental  e o ensino médio. Conferir diplomas por ordem cronológica de ingresso dos alunos nas escolas, sem terem apreendido os ensinamentos ministrados somente para habilitá-los ao ingresso do curso superior por critério retro apontados, em nada irá contribuir para o sadio desenvolvimento do Sistema Educacional Brasileiro.

E aqui é oportuno reproduzir as palavras de Arthur Conan Doyle:

“Nenhuma corrente é mais forte do que o seu elo mais fraco”.

É preciso investir no ensino fundamental, a primeira corrente do Sistema Educacional. A última mini reforma educacional limitou-se a alterar, o ensino médio, não se sabe se para o melhor ou para o pior.

O ensino fundamental de 1º grau continua sem professores preparados para difícil tarefa educacional. Os verdadeiros heróis do Sistema Educacional são os professores do ensino fundamental, notadamente, aqueles voltados para ministrar o “BE A BA”, um trabalho cansativo e desgastante destinado a preparar o cidadão do futuro a serviço do País.

O relatório da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE – divulgou recentemente dados que confirmaram as afirmações que fizemos [2]. Analisados os Sistemas Educacionais de 35 países, entre desenvolvidos e em desenvolvimento, revelou os seguintes dados estatísticos considerando os Exercícios de 2014 e 2015:

a) os gastos com a educação no Brasil atingiu 4,9% do PIB contra a média de 5,2% dos demais países;

b) os gastos com ensino superior no Brasil foi de U$ 11,7 mil por ano, aproximando-se da Itália (U$ 11, 550); Eslovênia (U$ 12, 330) e Espanha (U$ 12, 440). A média entre os países filiados a OCDE foi de U$ 16, 143 anuais por aluno;

c) em relação ao ensino fundamental o gasto médio no Brasil foi de U$ 3.800 anual, representando menos da metade da média desembolsada pelos demais países da OCDE que foi de U$ 8.700 anuais por aluno no mesmo biênio 2014/2015;

d) dos países filiados a OCDE o que mais investiu no ensino fundamental foi Luxemburgo com a média anual U$ 21,1 por aluno. Na América Latina apenas 3 países ficaram abaixo do Brasil: Argentina gastou U$ 3.400; o México U$ 2.900 e a Colômbia U$ 1.500 [3].

Os resultados das pesquisas da OCDE revelam que o Brasil gasta com o ensino superior três vezes mais do que gasta com o ensino fundamental e o ensino médio.

Por isso, afirmamos no artigo de início referindo que o Sistema Educacional Brasileiro está invertido e pervertido. Ao invés de investir na base está investindo no topo da pirâmide, onde deveria estar apenas e tão somente os mais aptos a aprender e colocar os seus conhecimentos adquiridos à custa do Estado a serviço do fortalecimento da inteligência nacional. Um Exército onde há mais generais nomeados por critérios não técnicos do que soldados regularmente incorporados, certamente, não cumpriria o seu papel de defensor da pátria.

Não é por acaso que por esse Brasil afora, tirante as grandes metrópoles, deparamos com o ensino fundamental sem o mínimo do mínimo indispensável: carteiras escolares, mesas, lousas, giz, luz elétrica, água encanada, sanitários etc. Isso sem falar em prédios sem telhados, janelas e portas, destruídos pela ação do tempo ou por fenômenos da natureza, e sem recursos públicos para as reformas necessárias. Em  muitas localidades as professoras lecionam ao relento, debaixo de uma copa d’árvore. E mais, não há logística em termos de transporte; regiões existem onde os alunos têm que caminhar até 40 km intercalando diversos modais de transporte; a cavalo, carroças e caminhões (pau de arara) até chegar ao local denominado escola.

Fui professor de ensino superior por longos anos e posso afirmar parodiando Roberto Campos que estamos vivenciando uma época em que grande parte dos alunos finge estudar e uma parcela ponderável dos docentes finge ensinar, e finalmente, os intelectuais fingem que estão pensando [4].

No exercício de nossa profissão de advogado, cada vez mais difícil e tormentoso, constatamos isso quase que diariamente com muita tristeza: algumas das peças de natureza jurídica deixam a impressão de que não podem ser frutos de um raciocínio normal.

É claro que em Direito nada é absoluto, nem há uma única verdade, porém, certo ou errado, o trabalho jurídico resultante há de derivar de um raciocínio lógico não se podendo produzir um ser amorfo ou teratológico com aqueles lembrados pela mitologia grega. Por isso, lamentavelmente a nossa profissão transformou-se em uma verdadeira atividade de alto risco, pela imprevisibilidade do resultado de um trabalho, às vezes,  laborioso, cansativo e esmerado.

Tudo isso decorre desse absurdo Sistema Educacional invertido que todos o sabem, mas ninguém se dispõe a colocá-lo nos devidos trilhos, por conta de interesses políticos inconfessáveis.

Resta-nos a esperança de que um dia as pessoas retomem o caminho da ética que orienta todas as nossas ações positivas voltadas para os reais interesses da nação, rompendo o egoísmo e o individualismo sem limites arraigados de há muito tempo no seio de nossa sociedade.

[1] Aqueles que sabem ler e escrever, mas não sabem processar o que leram ou escreveram.

[2] Fonte: O Estado de São Paulo, de 15-9-2017, p. A3.

[3] Esses valores devem ser confrontados com os PIBs dos países respectivos para adequar as comparações.

[4] Resta-nos a grande satisfação de ver, passados tantos anos, que alguns de nossos ex alunos estão despontando como profissionais brilhantes nas diversas carreiras jurídicas: Advocacia, Magistratura, Ministério Público, Delegados de Polícia, Advogados Públicos nas três esferas políticas etc.


PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
Crimes Contra a Ordem Tributária - Kiyoshi Harada e Leonardo Musumecci Filho - Editora ATLAS
Pela primeira vez especialistas em Direito Tributário e em Direito Penal se unem para escrever uma obra sobre crimes tributários.
Precedida de noções fundamentais de Direito Tributário e de Direito Penal, a obra comenta cada um dos dispositivos do Código Penal e da Lei nº 8.137/90
concernentes a crimes contra a ordem tributária à luz da melhor doutrina e da jurisprudência atualizada.

Temas correlatos, como a prejudicialidade da ação penal, a tentativa de crime, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo a qualquer tempo, a evolução legislativa, a retroatividade benigna, entre outros, também são analisados nesta obra.

Obra de consulta para os advogados, os magistrados e seus auxiliares, os membros do Ministério Público, as autoridades policiais e os operadores do direito que militam na área do Direito Tributário. Leitura complementar para as disciplinas Direito Tributário, Direito Penal Tributário, Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Constitucional, dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2012
ISBN: 9788522470501
ISS Doutrina e Prática, 2008 (208 páginas)
Esta obra, dividida em três capítulos, promove o estudo do imposto sobre serviços, à luz da doutrina e da jurisprudência atualizadas. O capítulo I cuida da noção introdutória sobre tributação do serviço no Brasil. O capítulo 2 aborda a previsão constitucional do ISS, examinando as limitações constitucionais genéricas do poder de tributar e as limitações específicas para esse imposto, em conexão com o fato gerador da obrigação tributária. No capítulo 3, a Lei Complementar nº 116/03, que rege o ISS no âmbito nacional, é interpretado de forma sistemática considerando os cinco aspectos que compõem o fato gerador da obrigação tributária, o que é de capital importância para a compreensão da legislação ordinária de cada município. Ao final, são examinados cada um dos 40 itens de serviços tributados, com seus múltiplos desdobramentos.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/produto.dll/detalhe?pro_id=450567&ID=BD5D34D47D80A0E1010030847&PAC_ID=20940
Este livro contém temas como Tutela da evidência, Litispendência em ações coletivas, Cautelar e tempo para propor a ação principal, Retratação de juízo na extinção do processo e muitos outros foram exauridos sob uma ótica inovadora.

Autor: Kiyoshi Harada
Temas de Direito Tributario
Este livro reúne vários temas de Direito Tributário, que foram abordados, com profundidade de conceitos e ensinamentos, por renomados professores com vivência cotidiana na advocacia ou na judicatura.
Daí o cunho prático conferido a esta obra, sem prejuízo de sua linguagem clara e objetiva.

Autor: Kiyoshi Harada
Sistema Tributário na Constituição de 1988: Tributação Progressiva, 3ª ed, 2007 (399 páginas)
Esta 2ª edição está completamente remodelada com ampla revisão à luz da evolução doutrinária e jurisprudencial. Na Parte I é examinado o Sistema Tributário Nacional esculpido na Constituição de 1988 com as alterações posteriores até a Emenda Constitucional nº 47, de 5-5-2005. Na parte II é estudada a tributação progressiva de forma sistematizada, examinando cada um dos impostos que comportam a progressividade.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2007

Responsabilidade Fiscal (407 páginas)
Esta obra, não só estuda a Lei de Responsabilidade Fiscal no contexto global da ordem jurídica, como também analisa toda a legislação correlata, sob enfoque teórico-doutrinário e prático. Destina-se aos operadores do direito público em geral, servindo, também, de livro auxiliar para as disciplinas de direito financeiro, direito tributário, direito constitucional e direito administrativo, nos cursos de graduação em Direito, Administração de Empresas, Ciências Contábeis e Economia. É recomendado para candidatos de concursos públicos.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2002
O NIKKEI NO BRASIL, 2008 (630 páginas)
Esta obra, escrita pelo coordenador e outros onze colaboradores de diversas formações acadêmicas, dividida em 15 capítulos, retrata o fenômeno do movimento migratório do povo japonês, desde o período em que antecedeu a sua imigração oficial ao Brasil, em 1908. Representa uma verdadeira radiográfica da participação do nikkei na vida nacional e no âmbito dos três Poderes, desde os primórdios da imigração até os dias atuais, para servir de reflexão do que fizemos e estamos fazendo. O livro serve, também, como um valioso registro histórico de dados e de acontecimentos relevantes, para o estudo das gerações futuras e para o conhecimento da sociedade brasileira em geral.

No capítulo final traz uma riquíssima seção de entrevistas com 19 personalidades nikkeis, que marcaram seu tempo na história nipo-brasileira e no próprio cenário nacional, contribuindo para enriquecer cada um dos 14 capítulos abordados no livro.




Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Prática do Direito Tributário e Financeiro, vol. 1
Trata-se de coletânea de artigos e pareceres, elaborados pelo autor ao longo de sua advocacia pública e privada. Os temas abordados são pertinentes aos casos concretos submetidos à sua apreciação, ou refletem estudos sobre questões controvertidas, discutidas em diferentes épocas pela doutrina especializada, o que, confere à obra um cunho eminentemente prático. Os trabalhos são datados, de sorte a remeter o leitor aos textos legais vigentes em cada época, propiciando-lhes maior compreensão. Ainda que aparentemente antigos alguns dos textos eles têm utilidade em função do princípio tempus regit factum, que remete à aplicação da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2004
Prática do Direito Tributário e Financeiro - Artigos e Pareceres - Vol. 2
Esta segunda coletânea de artigos e pareceres, elaborados pelo autor, a exemplo do primeiro volume, confere um cunho eminentemente prático em razão da abordagens objetivas dos diferentes temas tratados, sem perda de conteúdo, recheada de noções interligadas aguçando o espírito do leitor. Todos os artigos e pareceres estão datados a fim de remeter o leitor aos textos legais vigentes em cada época, e assim, propiciar uma leitura atualizada dos trabalhos, quando for o caso.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2005
Da Liminar em Matério Tributária, 2ª edição, 2003.
Editora: Juarez de Oliveira, tel.: (11) 3399.3663

Esta obra estuda as medidas liminares, no âmbito do direito tributário, abarcando todos os provimentos cautelares ou antecipatórios, que podem ser concedidos em qualquer tipo de processo, mas, conferindo-lhe efeito prático e privilegiando o princípio de efetividade da jurisdição.
Por isso, o estudo confere maior relevância ao direito substancial de cautela, considerando esta como elemento estrutural da atividade jurisdicional, conferida ao Judiciário, em regime de monopólio estatal.
A obra é completada com modelos de petições iniciais, que bem ilustram a aplicação da matéria abordada, nesta edição revista e ampliada.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2003

Direito Urbanistico. Estatuto da Cidade. Plano Diretor Estratégico. (301 páginas)
Esta obra, precedida de noções elementares de Direito Urbanístico e de seus principais princípios e instituições urbanísticas, propõe-se a estudar, detidamente, cada um dos dispositivos do Estatuto da Cidade à luz de uma visão multidisciplinar e privilegiando sempre as interpretações conforme textos constitucionais pertinentes. Daí os inúmeros vícios apontados. O livro estuda também o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, em forma de anotações, relativamente aos dispositivos de maior relevância no contexto do Direito Público, no qual se insere o Direito Urbanístico.

Autor: Kiyoshi Harada
Direito Tributário Municipal - Sistema Tributário Municipal - 3ª Edição 2007
Este livro contém duas partes. A parte I aborda noções gerais de Direito Tributário, à luz da moderna doutrina e jurisprudência. A parte II estuda o Sistema Tributário Municipal, a partir da Lei nº 6.989, de 29-12-1966, que o implantou, incluindo a partir dela os demais textos complementares, oferecendo ao leitor uma visão global na devida ordem hierárquica e sistemática. Aos textos são acrescidos ricos comentários de interesse geral, à medida que a legislação tributária do município de São Paulo vem servindo de fonte das legislações dos demais municípios.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Direito Tributário - Col. Didática Jurídica - Vol. 2
Este livro, escrito em linguagem simples, objetiva e de forma didática, é um manual seguro de aprendizagem inicial do Direito Tributário. Aborda noções de tributos e suas espécies à luz da doutrina e da jurisprudência atualizadas. Depois de examinar cada um dos princípios constitucionais tributários, a obra incursiona no campo das Normas Gerais de Direito Tributário, na ordem constante no Código Tributário Nacional, além abordar o Direito Processual Tributário e os crimes tributários.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2006
Direito Financeiro e Tributário - 17ª Edição - 2008
Revista e ampliada, trata do Direito Financeiro e do Direito Tributário. As duas matérias são abordadas com apoio nas melhores doutrinas e na jurisprudência atualizada, sempre em linguagem clara, simples e objetiva, incorporando os sólidos conhecimentos práticos adquiridos pelo autor ao longo de sua advocacia pública e privada. Na Parte I cuida do Direito Financeiro estudando os seus quatro objetos com bastante espírito crítico: as Despesas Públicas, as Receitas Públicas, o Orçamento e o Crédito Público . Contém a Lei de Responsabilidade Fiscal com anotações dos dispositivos pertinentes a cada um dos objetos do Direito Financeiro. Na parte II é estudado o Direito Tributário abordando as noções teóricas e seus institutos, na ordem disciplinada pelo Código Tributário Nacional, além de fazer um exame completo do Sistema Tributário Nacional, esculpido na Carta Política, examinando cada um dos princípios tributários e cada uma dos tributos em espécie, à luz da legislação tributária vigente e com riqueza de ilustração jurisprudencial atualizada. Trata, ainda, de matérias afins, como processo administrativo tributário, processo judicial tributário, crimes tributários, além de comentários ao Projeto de Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Desapropriação - Doutrina e Prática - 7ª Ed. 2007
Esta obra trata da desapropriação à luz do direito positivo e da jurisprudência, discorrendo sobre a matéria com a segurança de quem militou nessa área, por quase duas décadas, como Procurador do Município de São Paulo e como Diretor do seu Departamento de Desapropriações.
Não só a desapropriação como também as matérias afins são abordadas sob enfoque teórico-doutrinário e com inúmeras ilustrações práticas, sempre em linguagem clara, simples e objetiva.
Como matéria introdutória, o Autor aborda o fundamento jurídico da propriedade privada, sua função social e as garantias constitucionais a ela concernentes. A seguir, passa a estudar os aspectos gerais da desapropriação com base na doutrina e na legislação em vigor. Examina as diversas modalidades de desapropriação e seus respectivos processos judiciais, inclusive, o processo de desapropriação indireta.
Este livro promove, ainda, um estudo completo sobre assuntos correlatos à desapropriação, como retrocessão, o seqüestro e a intervenção por descumprimento de ordem judicial, além de conter toda legislação infraconstitucional pertinente e atualizada e, também, normas gerais de avaliação.
Finalmente, a obra incorporou diversos modelos de petições sobre a matéria, extraídas de casos concretos, assim como súmulas do STF, do STJ e do antigo TFR.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2007

Da Liminar em Matéria Tributária - 2ª Edição 2003
Esta obra estuda as medidas liminares, no âmbito do direito tributário, abarcando todos os provimentos cautelares ou antecipatórios, que podem ser concedidos em qualquer tipo de processo, mas, conferindo-lhe efeito prático e privilegiado o princípio de efetividade da jurisdição. Por isso, o estudo confere maior relevância ao direito substancial de cautela, considerando esta como elemento estrutural da atividade jurisdicional, conferida ao Judiciário, em regime de monopólio estatal.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2003
Código Tributário Nacional - 12ª edição
Organização: Kiyoshi Harada

Editora: Rideel - São Paulo, tel. (11) 6238-5118/ 6238-5119


Contém o texto da Lei nº 5.172, de 25-1-1966 (CTN) atualizado até 5-1-06, com índice alfabético remissivo e com anotações de disposições correlatas do CTN e da Constituição Federal. Contém, ainda, os dispositivos da Constituição pertinentes ao Direito Tributário e a legislação complementar (Decretos-leis, Leis complementares, Leis ordinárias e Decretos), além de Súmulas do STF, do STJ e do antigo TFR.

É indicado para uso em concursos públicos.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2006
Código Tributário Nacional - Anotado
Este livro traz as disposições gerais do Código Tributário Nacional, competência tributária, impostos, taxas, contribuição de melhoria, distribuições de receitas tributárias, legislação tributária, obrigação tributária, crédito tributário e administração tributária.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008
Aspectos Tributários da Nova Lei de Falências - Comentários À Lc 118, de 09/02/2005
Esta obra objetiva comentar os aspectos tributários representados pelos artigos 6°, 57, 68, 83,141, II e 146 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, conhecida como Nova Lei de Falências: Contudo, esses comentários são precedidos de uma visão panorâmica do novo estatuto legal, sem preocupação de esgotar o estudo cabente aos especialistas da matéria.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2008

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: HARADA, Kiyoshi. O equivocado sistema educacional brasileiro . Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 26 set. 2017. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=390_Kiyoshi_Harada&ver=2742>. Acesso em: 17 out. 2017.

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