Colunistas
Sexta, 08 de Abril de 2016 05h
SÉRGIO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA: Jornalista, professor, produtor, articulista, palestrante, colunista. Articulista nos sites: Academia Brasileira de Direito (ABDIR), ABJ (Associação Brasileira dos Jornalistas), Âmbito Jurídico, Conteúdo Jurídico, Editora JC, Fenai/Faibra (Federação Nacional da Imprensa), Investidura - Portal Jurídico, JusBrasil, JusNavigandi, JurisWay, Observatório da Imprensa.



Juiz condena ex-vereador a pagar R$ 1,00 ao PT por danos morais: A paixão do juiz, o sensacionalismo midiático e o fisiologismo partidário

A paixão perverte os Magistrados e os melhores homens: a inteligência sem paixão – eis a lei” (ARISTÓTELES, 1993).

Nada é mais inimigo da verdadeira justiça do que a paixão. E nada atropela mais do que a pressa. Os julgamentos apaixonados não são julgamentos, são libelos, são atos unilaterais eivados de nulidade”(MEIRA, 1992)

No clamor de "justiça", sabe lá qual for, parece que "tudo se pode fazer em nome da 'democracia'". Pois bem, o juiz Eduardo Velho Neto, da 1ª vara Cível de Piracicaba"entendeu" — lê-se: "com paixão" — que o ex-vereador do município de Piracicaba deveria ser condenado por danos morais por dizer que o mau cheiro de um frigorífico se devia ao PT.

O juramento

Todo cidadão que for empossado como juiz deve fazer juramento de cumprir aConstituição e as Leis do país. Trago aos leitores belíssimo juramento:

"A prece de um Juiz de Direito

SENHOR! Eu sou o único ser na terra a quem Tu deste uma parcela de Tua onipotência: o poder de condenar ou absolver meus semelhantes.

Diante de mim as pessoas se inclinam; à minha voz acorrem, à minha palavra obedecem, ao meu mandado se entregam, ao meu gesto se unem, ou se separam, ou se despojam.

Ao meu aceno as portas das prisões se fecham as costas do condenado ou se lhe abrem, um dia, para a liberdade.

O meu veredicto pode transformar a pobreza em abastança, e a riqueza em miséria. Da minha decisão depende o destino de muitas vidas.

Sábios e ignorantes, ricos e pobres, homens e mulheres, os nascituros, as crianças, os jovens os loucos e até os moribundos, todos estão sujeitos, desde o nascimento até a morte, à LEI, que eu represento, e a JUSTIÇA, que eu simbolizo.

Quão pesado e terrível é o fardo que puseste nos meus ombros! Ajuda-me, Senhor! Faze com que seja digno desta excelsa missão! Que não me seduza a vaidade do cargo, não me invada o orgulho, não me atraia a tentação do Mal, não me fascinem as honrarias, não me exalcem as glórias vãs.

Unge as minhas mãos, cinge a minha fronte, bafeja o meu espírito, a fim de que eu seja um sacerdote do Direito, que Tu criaste para Sociedade Humana.

Faz da minha Toga um manto incorruptível. Da minha pena não o estilete que fere, mas a seta que assinala a trajetória da Lei, no caminho da Justiça.

AJUDA-ME, SENHOR, a ser justo e firme, honesto e puro, cometido e magnânimo, sereno e humilde.

Que eu seja implacável com o erro, mas compreensivo com os que erraram. Amigo da Verdade e guia dos que a procuram. Aplicador da Lei, mas antes de tudo cumpridor da mesma.

Não permitas, jamais, que eu lave as mãos como Pilatos diante do inocente, nem atire, como Herodes, sobre os ombros do oprimido, a túnica do opróbrio.

Que eu não tema César e nem, por temor dele, pergunte ao poviléu, se ele prefere “Barrabás ou “Jesus”...

Que o meu veredito não seja o anátema candente e sim a mensagem que regenera, a voz que conforta, a luz que clareia, a água que purifica, a semente que germina, a flor que nasce no azedume do coração humano.

Que a minha sentença possa levar consolo ao atribulado e alento ao perseguido.

Que ela possa enxugar as lágrimas da viúva e o pranto dos órfãos.

E quando diante da cátedra em que me assento desfilarem os andrajosos, os miseráveis, os párias sem fé e sem esperança nos homens, espezinhados, escorraçados, pisoteados e cujas bocas salivam sem ter pão e cujos rostos são lavados nas lágrimas da dor, da humilhação e do desprezo.

AJUDA-ME, SENHOR, a saciar a sua fome e sede de justiça!

AJUDA-ME SENHOR Quando as minhas horas se povoarem de sombras; quando as urzes e os cardos do caminho me ferirem, os pés; quando for grande a maldade dos homens;

AJUDA-ME SENHOR quando as labaredas do ódio crepitarem e os punhos se erguerem; quando o maquiavelismo e a solércia se insinuarem nos caminhos do Bem e intervierem nas regras da Razão;

AJUDA-ME SENHOR quando as labaredas do ódio crepitarem e os punhos se erguerem; quando o maquiavelismo e a solércia se insinuarem nos caminhos do Bem e intervierem nas regras da Razão; quando o tentador ofuscar a minha mente e perturbar os meus sentidos, AJUDA-ME, SENHOR!

Quando me atormentar a dúvida, ilumina o meu espírito; quando eu vacilar, alenta a minha alma; quando eu esmorecer, conforta-me, ampara-me.

E QUANDO UM DIA, finalmente, eu sucumbir e já então como réu, comparecer à Tua Augusta Presença para o último Juízo, olha compassivo para mim. Dita, Senhor, a Tua sentença.

Julga-me como um Deus. Eu julguei como homem". [1]

 

A decisão do juiz em multar o ex-vereador em R$ 1,00 [um real]

"Ouso dizer", que também "não existe controvérsia de que"o PT sempre foi um partido que lutou pelos interesses dos trabalhadores."

" Ouso também dizer "que o" PT sempre esteve à frente dos interesses da nação em detrimento de outros escusos interesses ".

" Ouso também dizer "que o"PT em momento algum foi notícia ou motivo de comentários, reportagens, alusões, fofoca, boatos, etc... Relacionados a fatos escusos, escabrosos... Etc..."

" Ouso também dizer "que o" PT em momento algum participou de tratativas criminosas e abusivas, quer por si, quer por seus mesmos ou filiados, acrescentando que, em momento algum, o Partido dos Trabalhadores teve qualquer membro de sua tesouraria, cargos de direção, ou qualquer tipo de filiado, preso ou conduzido coercitivamente por Autoridade Policial Nacional ".

" Ouso também dizer "que o" Partido dos Trabalhadores é o único partido, quer em âmbito Nacional ou mesmo Internacional, que tem, dentro seus filiados, a "única alma pura existente na face da terra".

A ditadura nos olhos dos outros é refresco

Desde adolescente, já que nasci após quatro anos do Golpe Militar [1964 a 1985], sempre escutei, e mesmo em 2016 ainda escuto, que o comunismo é déspota. Comunismo é isso, é aquilo. O Capitalismo sempre é endeusado. Pois bem, segurem-se os desavisados, a Guerra Fria acabou e o Muro de Berlim não existe mais. E a internet existe.

Comunista são maus, violam os direitos humanos. Bom, pelo que me recordo, muito antes de o Comunismo "tomar" o poder, com a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva, já existia:

•                 As mulheres não tinham tratamento isonômico;

•                 Os negros não tinham tratamento isonômico;

•                 Os portadores de necessidades especiais não tinham tratamento isonômico;

•                 A Administração Pública era burocrática, fisiológica [toma lá, dá cá], o nepotismo era prática corriqueira, os funcionários públicos faziam negociatas com empresários;

•                 As instituições policiais agiam conforme o desejo das elites e dos parlamentares, tanto que os presídios [minha eterna moradia] só "abrigavam" negros, na sua maioria;

•                 Inflação sempre existiu e causou milhares de doenças físicas e psíquicas;

•                 A frase "Roubou, mas fez!", não é invenção da esquerda, pois ela só ingressou no poder Republicano [cadeira da Presidência da República] com a eleição de Lula;

•                 O Congresso Nacional sempre teve, não todos, mas maioria, patifes. As desigualdades sociais persiste desde a primeira Constituição Democrática, a de 1891.

•                 Outra, no Capitalismo jamais teve escravidão, guerras. A história dos EUA, o centro do Capitalismo, fala por si, e nos contempla com gravíssimas violações à vida. Cito a eugenia institucionalizada no início do século XXI, centenas de mulheres norte-americanas foram obrigadas a se submeterem à cirurgia, para serem esterilizá-las.

•                 No Comunismo há pobreza e imensas desigualdades sociais. E no Capitalismo? No livro O Espírito da Igualdade [The Spirit Level], por exemplo, os EUA, apesar de serem um dos países mais ricos do planeta, possuem imensas desigualdades sociais. Ora, se riqueza é garantia de qualidade de vida, como há extrema desigualdade? E não para por aqui, gravidez precoces, toxicodependência, corrupção, aumento da população carcerária, má qualidade do ar etc. Ah! O Comunismo mantém pequenos grupos de pessoas no poder, enquanto a maioria do povo tem que obedecer ao ditames dos déspotas. Bom, retornemos ao país com complexo de vira-lata — Alfred Adler explica —, o Brasil.

Muito antes do Golpe Militar [1964 a 1986] — tenho que ser justo, pois estão crucificando os militares, que agiram barbaramente, como os únicos personagens históricos de violência [violação dos direitos humanos] no Brasil —, a violência já era contumaz:

•                 Negros acorrentados e esquartejados, pelos senhores;

•                 Mulheres sendo mortas pelos seus maridos, em nome da honra;

•                 Os administradores públicos, pelo "interesse social", expulsavam moradores, pelo simples fato de não serem de "sangue azul", ou por que não tinham dinheiro suficientemente para morar nos bairros urbanizados, os quais só morariam quem tivesse dinheiro — e os removidos iam morar nos morros ou periferias, ambas sem quaisquer infraestruturas [ o "Deus dará!"];

•                 Os empregados, antes da CLT, e mesmo após a Lei Trabalhista, sempre foram explorados pelos empresários;

•                 O Estado "democrático" [Constituições promulgadas: 1988, 1946, 1934 e 1891; alguns doutrinadores constitucionais dizem que a de 1891 não é totalmente promulgada], através de sua ação coercitiva, mandava os funcionários públicos, que cuidavam da segurança pública, sentar os cassetetes nos “desordeiros”, “vândalos” e “vagabundos” manifestantes. Assim como o manifestante de junho de 2013 [2] foram estigmatizados de “desordeiros”, “vândalos” e “vagabundos”, os manifestantes nas Constituições promulgadas também foram chancelados de “subversivos”.

Enfim, antes da “dominação” comunista, a partir de Lula, já que representa o ingresso da esquerda no poder, o que o Brasil era?

•                 Um berço esplêndido, onde todos viviam felizes?

•                 Sem desigualdades sociais?

•                 Sem inflação?

•                 Sem abusos de autoridade e de poder?

•                 Sem as arbitrariedades dos funcionários públicos?

•                 Sem presídios medievais?

•                 Com redes sanitárias de norte a sul e de leste a oeste?

•                 Sem conluios entre agentes públicos e empresários?

•                 Sem dinheiro desviados para bancos internacionais fora do Brasil?

•                 Com o rigor da lei mandando os empresários e agentes públicos para as cadeias?

Não quero com isto defender o Comunismo, como sendo "perfeito", muito menos qualquer ato que viole os direitos humanos.

Por que não se fala em “direitos humanos Capitalista” e “direitos humanos Comunista”? Simples, ambos, apesar de suas aplicabilidades desastrosas, de alguma forma, contribuíram para o aperfeiçoamento dos direitos humanos. Como exemplo, dois Tratados Internacionais de Direitos Humanos [TIDH], cada qual defendido por dois blocos políticos, da direita [Capitalista - EUA] e da esquerda [Comunista - Rússia], respectivamente:

•                 Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos; e

•                 Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

O impacto negativo da “banalidade do mal” da Segunda Guerra Mundial exigiu esforços concomitantes dos país, do bloco Capitalista e Comunista, para se materializar os direitos humanos na humanidade na pós-guerra mundial [1939 a 1945]. E tamanha a relevância dos “ Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”, que em 17 de Novembro de 1988, no Décimo Oitavo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, foi adicionada à Convenção Americana o Protocolo de San Salvador.

No preâmbulo do Protocolo é possível constatar a essência da necessidade de coesão entre “entre a vigência dos direitos econômicos, sociais e culturais e a dos direitos civis e políticos”.

Considerando a estreita relação que existe entre a vigência dos direitos econômicos, sociais e culturais e a dos direitos civis e políticos, porquanto as diferentes categorias de direito constituem um todo indissolúvel que encontra sua base no reconhecimento da dignidade da pessoa humana, pelo qual exigem uma tutela e promoção permanente, com o objectivo de conseguir sua vigência plena, sem que jamais possa justificar-se a violação de uns a pretexto da realização de outros;

(…)

Levando em conta que, embora os direitos econômicos, sociais e culturais fundamentais tenham sido reconhecidos em instrumentos internacionais anteriores, tanto de âmbito universal como regional, é muito importante que esses direitos sejam reafirmados, desenvolvidos, aperfeiçoados e protegidos, a fim de consolidar na América, com base no respeito pleno dos direitos da pessoa, o regime democrático representativo de governo, bem como o direito de seus povos ao desenvolvimento, à livre determinação e a dispor livremente de suas riquezas e recursos naturais”.

No entanto, existem cidadãos, ou são totalmente desconhecedores dos TIDH, ou se fazem de ignorantes, por que são darwinistas sociais, ou eugenistas, acham que desde 1995 o Brasil está nas mãos dos “comunistas” por “favorecerem” os negros, os nordestinos, as mulheres. Estarrecidamente, esses mesmos grupos — neodarwinistas, neonazistas ou neo klu kus kan — defendem o Capitalismo aos moldes da Revolução Francesa, sem que se apercebam que a própria direita, na CF/88, através do sociólogo Fernando Henrique Cardoso, então, na época, presidente da República, materializou os direitos sociais no Brasil. Ora, é muito chá de cogumelo para dizer que os direitos sociais são atos de comunistas a dominar, com martelo e foice, a escravizar os brasileiros e a humanidade —. Sim, os direitos sociais é uma filosofia "comunista", pois o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais é invenção comunista, mas não, como apregoam, uma dominação déspota aos cidadãos. Vai explicar isso para os neodarwinistas sociais, os neonazistas e os neo klu kus kan.

Piormente, a mídia do tempo “ponta de baioneta”, “mercantilista” [sensacionalista e lucro certo] e “darwinista social” não perde tempo em noticiar matérias em primeira mão. A liberdade de imprensa no Brasil segue os moldes do jornalismo marrom: criar histeria coletiva; quanto mais histeria, mas se vende. O mais agravante disto tudo, é que há defensores do retorno da obrigatoriedade do diploma universitário para o exercício profissional de jornalista. E Eduardo Cunha, sim, o cidadão que pode ser cassado, apoia a ideia. E na esteira do absurdo, federações e sindicatos de jornalistas.

Parece que diploma dá sensatez e conhecimento aos jornalistas — e não podemos esquecer que diploma é invenção dos militares: decreto-lei 972 /69, o qual regulamentou a profissão de jornalista. Bem, o STF deu passo importantíssimo na liberdade de expressão — mas dizem, os deserdados do decreto, justificando, que liberdade de imprensa não tem nada a ver com liberdade de expressão; e a imprensa não age pela liberdade de expressão? — quando acabou com exigência do diploma.

Na época, para o relator Gilmar Mendes, não é o diploma que garante a ética profissional, mas a personalidade do cidadão em agir, ou não, em prol da dignidade da pessoa humana. Destarte, desvio de conduta, por notícias sensacionalistas, independem de ter ou não diploma. E atualmente se veem práticas sensacionalistas as quais fragilizam, ainda mais, o Estado Democrático de Direito. Não é passar a mão na cabeça de quem quer que seja, mas o jornalismo e as decisões judiciais devem estar coesas com a Carta Política de 1988. Contudo, muito cuidado com as emendas constitucionais e os decretos, os quais podem descaracterizar a gênese da Carta. Por isso, os conhecedores dos direitos humanos devem sempre alerta a Nação quanto às modificações no ordenamento interno os quais destoam dos TIDH. E a denúncia à Corte Interamericana de Direitos Humanos [CIDH] sempre deve ser o recurso salvador de qualquer ação que venha a diluir os direitos humanos.

Em tempos sombrios dos extremistas "anticomunismo" e "anticapitalista", o que deve ser assentado no solo pátrio são os direitos humanos. Permitir o desenvolvimento e fortalecimento das manifestações ditas “populares” — arquitetadas por grupos políticos fisiológicos do “toma lá da cá” — e o sensacionalismo midiático de algumas empresas e alguns jornalistas [blogues e sites pessoais] é possibilitar o Estado de Exceção, a aristocracia. Os retrocessos serão inevitáveis, e tudo o que já se construiu de positivo no Brasil será dolorosamente sentido pelos cidadãos honestos, trabalhadores, humanistas.

A quem interessa o despotismo no Brasil?

Notas:

[1] — Apresentação por Renato Cardoso, disponível em:http://pt.slideshare.net/guestc79f8f/a-prece-de-um-juiz-de-direito

[2] — PEREIRA, Sérgio Henrique da Silva. Asilo político para advogada. O Brasil vive uma ditadura? Disponível em:http://sergiohenriquepereira.jusbrasil.com.br/artigos/128826608/asilo-politico-para-advogadaobrasil-vive-uma-ditadura

Referências:

JÚNIOR, João Feres. O DNA marrom da mídia brasileira. Disponível em:http://observatoriodaimprensa.com.br/imprensa-em-questao/_ed822_o_dna_marrom_da_midia_brasileira/

Ramos, André de Carvalho Curso de direitos humanos / André de Carvalho Ramos. – São Paulo: Saraiva, 2014.

Migalhas. Ex-vereador é condenado a pagar R$ 1 ao PT por dano moral - Migalhas Quentes. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI235344,31047-Exvereador+e+condenado+a+pagar+R+1+ao+PT+por+dano+moral

UFFPOST Brasil. Contratos da Odebrecht com FHC, Sarney e Collor estão na mira do MPF. Disponível em:http://www.brasilpost.com.br/2016/03/06/odebrecht-mpf_n_9395738.html

Sérgio Henrique da Silva Pereira: articulista, colunista, escritor, jornalista, professor, produtor, palestrante.




Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: PEREIRA, Sérgio Henrique da Silva. Juiz condena ex-vereador a pagar R$ 1,00 ao PT por danos morais: A paixão do juiz, o sensacionalismo midiático e o fisiologismo partidário. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 08 abr. 2016. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=50601_Sergio_Pereira&ver=2388>. Acesso em: 26 jun. 2017.

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