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Quinta, 23 de Março de 2017 04h45
VALQUIRIA ROCHA BATISTA: Advogada e sócia do Rocha & Mouta Advogados. Bacharel em Direito pela Universidade da Cidade de São Paulo (1999 - 2002); Pós-graduada em Direito Processual do Trabalho pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (2003 - 2004); Especialista em Direito Trabalhista pela Escola Superior de Advocacia do Estado de São Paulo (2004 -2005). Além de diversos cursos extensão, simpósio e seminários, especializada na área Trabalhista, elaboração das peças processuais, responsável pelo acompanhamento escritório e sócia.



Modernização das leis trabalhistas

Nos últimos meses os noticiários vêm divulgando a pretensão do atual Presidente Michel Temer de que seja feita a Reforma nas Leis Trabalhistas e na Previdência Social.

Quando falamos de leis trabalhistas, não podemos deixar de destacar que a CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas - foi criada pelo Decreto 5452 de 1943, sancionada pelo Presidente Getúlio Vargas.

Note-se que a legislação atual (CLT) já possui 74 anos e uma reforma já era esperada diante das alterações da sociedade moderna principalmente nas relações entre empresas e trabalhadores.

Ademais, diante do cenário brasileiro de crise financeira / política é de suma importância que de fato ocorram mudanças principalmente parar regularizar direitos que beneficiem empregadores e empregados.

Segue abaixo os principais projetos de mudanças:

1.      As Convenções Coletivas de Trabalho ganham força de lei - na proposta do Governo, as partes podem concordar com a extensão do prazo de um acordo coletivo após sua expiração.

2.      Parcelamento das Férias – as férias poderão ser parceladas em até três vezes, sendo que uma das frações não pode ser inferior a duas semanas. Da mesma forma o pagamento das férias também poderá ser parcelado. 

3.      Intervalo para refeição – Atualmente o intervalor para almoço / refeição é de uma hora, na maioria dos casos. Na proposta do governo, esse tempo poderia ser de 30 minutos.

4.      Trabalho remoto -  as regras sobre o trabalho por telefone, internet e smartphone, por exemplo, serão determinadas pelos trabalhadores e empregadores de acordo com as suas necessidades.

5.      Remuneração por produtividades – poderá ser estabelecido em convenção coletiva de trabalho a remuneração por produtividade.

6.      Contrato de Trabalho Temporário -  terá limite de 120 dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período

7.      Jornada de trabalho dos empregados poderá ser estendida -  as partes (empregador e empregado) poderá pactuar quanto forma de cumprimento da jornada de trabalho, desde que não ultrapasse as atuais 220 horas mensais, podendo ser 12 horas diárias.

8.      Possibilidade de Terceirização nas atividades-fim – atualmente a terceirização é possível apenas para as atividades secundárias da empresa.

Mudanças sempre são bem-vindas ainda mais diante da modernização das relações trabalhistas que necessitam de regras mais eficazes, adequando-se a atuais realidades existentes em nosso país. Nos basta apenas esperar a aprovação dessa nova legislação.


Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BATISTA, Valquiria Rocha. Modernização das leis trabalhistas. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 23 mar. 2017. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=51048_&ver=2649>. Acesso em: 22 ago. 2017.

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