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Sexta, 03 de Abril de 2015 04h
RICARDO SOUZA CALCINI: Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde obteve o título de Especialista em Direito Social. É também Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Escola Paulista da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assessor de Desembargador no Tribunal Regional de São Paulo da 2ª Região, tem atuação direta na área do Direito do Trabalho, com ênfase em Direito Material, Processual, Ambiental e Desportivo do Trabalho. É membro do Instituto Brasiliense de Direito Aplicado (IDA) e do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD).



Direito de imagem e sua reparação

Em decisão proferida pela 8ª Turma do E. TRT/RJ da 1ª Região, datada de 24.2.2015, de relatoria da Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães, a Editora Abril e o Sport Club Corinthians Paulista foram condenados a pagar R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, a um ex-jogador de futebol que teve sua imagem veiculada sem autorização em um álbum de figurinhas.

Importante salientar que, assim como outros que versam sobre a mesma temática, tal precedente é oriundo da tese firmada no âmbito da jurisprudência, no sentido de que “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais” (Súmula nº 403 do Superior Tribunal de Justiça – STJ).

Isso porque a imagem das pessoas, e aqui se inclui a de todo e qualquer trabalhador, é atributo inviolável, sendo assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral pelo seu uso indevido e não autorizado (CF/88, art. 5º, V e X).

No caso do atleta de futebol, inclusive, há previsão específica quanto à forma do uso de sua imagem, nos termos da atual redação do art. 87-A da “Lei Pelé” (Lei nº 6.015/1998, alterada pela Lei nº 12.395/2011). De resto, o Código Civil, em seu art. 11 e seguintes, igualmente tutela o aludido direito, considerando-o personalíssimo, intransmissível e irrenunciável pelo seu titular.

Quanto à indenização por danos morais, registre-se que esta independe de comprovação de efetivo prejuízo para a sua aferição, apresentando-se como dano “in re ipsa”, sendo que, para fins de sua fixação, não mais se utilizam dos parâmetros objetivos previstos na Lei de Imprensa e no Código Brasileiro de Telecomunicações (Súmula nº 281 do Superior Tribunal de Justiça – STJ).

Recomenda-se, para tanto, dentre outros critérios, que o Magistrado considere a gravidade do dano e sua extensão; a reprovabilidade social da conduta e sua repetição; a capacidade financeira do ofensor e a condição pessoal da vítima; o efeito pedagógico e o caráter não punitivo da sanção, como medida a se evitar o enriquecimento sem causa - tudo em conformidade com os preceitos constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.

Por fim, tratando-se de condenação por danos morais, a jurisprudência pacificou o entendimento quanto à atualização da correção monetária, a qual incide a partir da data de seu arbitramento ou alteração de seu valor, em eventual recurso (Súmula n° 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ  c/c Súmula nº 439 do Tribunal Superior do Trabalho - TST). 


Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CALCINI, Ricardo Souza. Direito de imagem e sua reparação. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 03 abr. 2015. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=53747_Ricardo_Calcini&ver=2116>. Acesso em: 22 out. 2017.

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