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Consultas Jurídicas
Tribunal de Contas: quem fiscaliza o fiscal?

Categoria: Direito Constitucional

23/10/2020 04:52 | Alexandre Silvério Martins de Oliveira

Quem fiscaliza o fiscal? O presente artigo tem o objetivo de demonstrar que os Tribunais de Contas, assim como qualquer outro órgão da administração pública, têm o dever de ser fiscalizado, sendo o Poder Legislativo o detentor da prerrogativa constitucional de exercer esta atribuição sobre a Corte de Contas. ...

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