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Consultas Jurídicas
A relação entre a ausência de fiscalização por parte do poder público quanto às medidas protetivas e o número de feminicídio

Categoria: Direito Penal

14/11/2022 04:14 | Maria Luiza Vieira Rocha Dias

O presente artigo vem apresentar as dificuldades na aplicação e efetivação das medidas protetivas de urgência, as quais estão previstas na Lei 11.340/06. Paralelo a isso, serão apresentados os tipos de violência pelas quais as mulheres vítimas de violência doméstica sofrem. Estas se distribuem em: física, moral, sexual, patrimonial e ps...

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