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Consultas Jurídicas
Juizados Especiais Cíveis à luz da Lei 13.728 de 31 de outubro de 2018

Categoria: Direito Processo Civil

22/06/2020 04:22 | JEAN CARLO BOAVENTURA

O presente artigo foi elaborado e criado por meio de pesquisas bibliográficas, relatórios, para demonstrar a aplicação do decreto 13.728 de 31 de Outubro de 2018, que alterou a contagem dos prazos dos Juizados Especiais Cíveis, criados pela lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995, de dias corridos, para dias úteis, verificando a morosidade no pro...

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