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Consultas Jurídicas
A responsabilidade civil dos municípios por danos ambientais

Categoria: Direito Ambiental

01/07/2020 04:18 | CINTHIA WALKER MATOS DOS SANTOS ARAÚJO

O meio ambiente tem sido analisado atualmente como peça fundamental para que o ser humano consiga viver bem em sociedade e de forma digna, assim como prescreve nossa constituição, respeitando o princípio da dignidade da pessoa humana. Desta maneira, cada vez mais tem se tornado efetivas as políticas públicas, nacionais e internacionais, com a...

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