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Instituição do casamento homoafetivo no Brasil pela ferramenta da interpretação conforme a constituição: o julgamento conjunto da ADPF 132 e da ADI 4.277

Categoria: Direito Civil

11/09/2020 04:30 | Emerson Fonseca Fraga

O estudo aborda a aplicação da técnica hermenêutica da interpretação conforme a constituição, ferramenta utilizada no julgamento conjunto da ADPF n. 132/RJ e da ADI n. 4.277/DF, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que acabou por tornar todos os direitos de união estável igualitários para casais heteroafetivos e homoafetivos no Brasil. ...