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Consultas Jurídicas
O indulto: uma crítica acerca das hipóteses de cabimento

Categoria: Direito Penal

17/11/2020 04:20 | Igor Henrique Fachini dos Santos

A pesquisa objetiva destrinchar tecnicamente sobre o indulto, fazendo-se uma crítica acerca das hipóteses de cabimento. Metodologicamente, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, sendo possível reunir livros, artigos e monografias com seus respectivos autores a fim de debater o tema em questão. A pesquisa é justificadamente relevante tanto para...

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