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Consultas Jurídicas
Contrabando e descaminho: uma análise jurídica

Categoria: Direito Penal

09/12/2020 04:19 | Fabíola Duarte Almeida

O presente instrumento tem por escopo promover uma análise acerca dos tipos penais insculpidos nos Arts. 334 e 334-A do Código Penal, os crimes de contrabando e descaminho. Para tal, a pesquisa bibliográfica que sustenta as teses aqui abordadas arrimou-se em base doutrinária e legislativa, almejando propor não apenas uma visão sobre os delito...

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