Processo legislativo municipal

O processo legislativo municipal é o conjunto de atos realizados pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal) com o objetivo de fiscalizar o Poder Executivo (Prefeitura) e elaborar normas legais, como as leis municipais. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegada...

Os direitos das crianças e dos adolescentes na legislação internacional e nacional com enfoque no Brasil e na Espanha

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo sobre os direitos das crianças e dos adolescentes na legislação internacional e nacional com enfoque no Brasil e na Espanha. Uma pesquisa bibliográfica e histórica que tem por objetivo demonstrar que existe legislação que ampara crianças e adolescentes....

A educação em direitos humanos como instrumento de combate à intolerância, ódio e violência

Este artigo objetiva analisar a educação em direitos humanos como instrumento de combate à intolerância, ódio e violência. A pesquisa parte da seguinte questão problema: como a educação em direitos humanos se constitui um instrumento de combate à intolerância, ódio e violência? A metodologia que se utilizou se deu através de pesquisa ...

Orientações sobre contratações temporárias

Esta Cartilha Informativa surgiu da necessidade de oferecer informações específicas, organizadas e condensadas em documento único, sobre como diferenciar circunstâncias do ente que pedem concurso público daquelas em que a solução estará na realização de simples processo seletivo simplificado....

Orientações sobre concursos públicos

Esta Cartilha Informativa surgiu da necessidade de oferecer informações específicas, organizadas e condensadas em documento único, sobre como diferenciar circunstâncias do ente que pedem concurso público daquelas em que a solução estará na realização de simples processo seletivo simplificado. Outro objetivo é levar aos jurisdicionados ...

A evolução do direito informático no Brasil

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo sobre a evolução do direito informático no Brasil. A legislação e a evolução deste ramo do direito. ...

O hidrogênio verde como uma fonte de energia limpa e sustentável

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo do hidrogênio verde como uma fonte de energia limpa e sustentável. O seu uso pode contribuir significativamente para a redução das emissões de carbono e combate às mudanças climáticas....

A Escola de Salamanca: uma viagem pela história do aprendizado

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo sobre a Escola de Salamanca, os seus pensadores foram visionários em sua época. Eles não apenas contribuíram para o desenvolvimento de várias áreas do conhecimento, mas também nos deixaram um legado inestimável....

Da necessidade de uma base legal planejada e organizada pelos municípios para adequada admissão de pessoal

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo da necessidade de uma base legal planejada e organizada pelos municípios para a adequada admissão de pessoal em concursos públicos e em processos seletivos simplificados....

Da necessidade de uma base legal planejada e organizada pelos municípios para adequada admissão de pessoal

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo da necessidade de uma base legal planejada e organizada pelos municípios para a adequada admissão de pessoal em concursos públicos e em processos seletivos simplificados....

Orientações para processos seletivos simplificados

Tomada de contas especial na Administração Pública do Piauí

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um estudo sobre o processo de tomada de contas especial na Administração Pública do Estado do Piauí....

O que fazem os tribunais de contas?

Este artigo tem por objetivo demonstrar o que fazem os tribunais de contas. Órgãos auxiliares do Poder Legislativo, por eleição constitucional, no exercício do controle externo, responsáveis pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, im...

Manual prático de análise de edital de concurso público por Órgão de Controle Externo

Este artigo tem por objetivo realizar um breve estudo sobre a análise de concurso público, conceito, o que diz a Constituição, princípios constitucionais, as exceções, o concurso público corresponde na verdade a processo administrativo. A inexistência de norma específica acerca da elaboração de concursos públicos. A fase interna e exte...

Os Santos de Salamanca

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta discorrer sobre os santos de salmantinos que estiveram pela cidade ou que foram estudantes ou professores na Universidade de Salamanca, o legado e o exemplo de vida para a posteridade....

Salamanca: patrimônio histórico da humanidade

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta discorrer sobre a cidade de Salamanca, patrimônio histórico da humanidade, onde se verificaram acontecidos inusitados, Cristóvão Colombo mesmo chegou a passar pela cidade, nela tivemos a inquisição, judeus, portugueses, árabes e tantos outros mais compuseram seu quadro histórico, também devido ...

Funções, natureza jurídica e eficácia das decisões dos TC’s

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta dispor sobre as funções, natureza jurídica e eficácia das decisões dos Tribunais de Contas, órgãos político-administrativos com funções atribuídas que não podem ser cerceadas por nenhum dos Poderes, já que os mesmos são fundamentais para garantir a República e a Democracia. Atribuir a ess...

A competência dos TCs para expedição de medidas cautelares

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta demostrar o entendimento consagrado da competência dos TCs para expedição de medidas cautelares. Os Tribunais de Contas possuem competência constitucional para determinar medidas cautelares inclusive a indisponibilidade de bens necessárias à garantia da efetividade de suas decisões e à prevenç�...

Tomada de contas especial na Administração Pública do Piauí

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um estudo sobre o processo de tomada de contas especial na Administração Pública do Estado do Piauí....

Os direitos humanos no século XXI

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre os direitos humanos no século XXI. Crises assumem contornos dramáticos: imigração e xenofobia; o levante de populismos de extrema direita, ameaçando a democracia com políticas de intolerância; crises financeiras a aprofundarem ainda mais as desigualdades; o meio ambiente ...

A contribuição humanista de Antonio de Nebrija

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre a contribuição de Antonio de Nebrija. Um intelectual e humanista das mais destacadas letras castelhanas. A sua importância histórica reside principalmente no facto de ter sido o autor da primeira Gramática Castelhana, publicada em 1492, um dicionário e um livro de vocabul�...

O legado de Francisco Suárez

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise histórica sobre o legado de Francisco Suárez para os direitos humanos e para o direito internacional....

O surgimento dos direitos humanos na Universidade de Salamanca

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo sobre o surgimento dos direitos humanos na Universidade de Salamanca. As obras centrais de Francisco de Vitória e demais pensadores de Salamanca são de suma importância para fundamentação filosófica dos direitos humanos no mundo contemporâneo....

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre a declaração dos direitos do homem e do cidadão de 1789....

O legado de Francisco de Vitória

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre o legado de Francisco de Vitória para os direitos humanos e para o direito internacional....

Os direitos sociais dos imigrantes. Abordagem de direitos humanos

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre os direitos sociais dos imigrantes. Abordagem de direitos humanos. ...

O direito à educação em direitos humanos

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre o direito à educação em direitos humanos. ...

O direito penal e direitos humanos

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre o direito penal e direitos humanos. ...

Configuração dos serviços sociais como serviços públicos

Serviço público é uma utilidade ou comodidade material fruível singularmente, mas que satisfaz necessidades coletivas que o Estado assume como tarefa sua, podendo prestar de forma direta ou indireta, seguindo regime jurídico de direito público total ou parcial. ...

A configuração normativa do direito à educação e do direito à saúde

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre a configuração normativa do direito à educação e do direito à saúde. ...

Dos direitos sociais aos direitos difusos na ONU

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre os direitos sociais e difusos na Organização das Nações Unidas....

A Escola de Salamanca e a sua herança humanista

A Escola de Salamanca centro dos estudos universitários da Espanha e referência para toda a Europa, por estar em destaque como a nação mais próspera naquele tempo, encontra importância em sua produção teórica, tanto nas questões eclesiásticas, no que concerne à igreja Católica, quanto com relação aos assuntos propriamente políticos,...

2021 será um ano de reestruturação

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise do decorrer do ano de 2021 que será um ano desafiador de reestruturação onde é primordial acelerar a vacinação da população buscar desenvolver políticas públicas para aumento urgente de renda e de empregos para os brasileiros....

O ensino híbrido está no topo das tendências escolares para 2021

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre o processo de ensino híbrido uma tendência para o ano de 2021....

Processo Administrativo Disciplinar

Este artigo tem por objetivo fazer um estudo sintético do processo administrativo disciplinar que se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III - julgamento. As decisões do PAD podem ser questionadas j...

Aulas remotas em tempos de pandemia

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise da importância das aulas remotas em tempos de pandemia de COVID-19....

Pandemia, flexibilização na Lei de Responsabilidade Fiscal e calendário eleitoral 2020

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre a pandemia, flexibilização na Lei de Responsabilidade Fiscal e calendário eleitoral 2020......

Aulas por plataformas online nos cursos de pós-graduação em tempos de pandemia

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre as aulas por plataformas online nos cursos de pós-graduação em tempos de pandemia (COVID-19). O objetivo é permitir que o processo de ensino-aprendizagem tenha prosseguimento durante o período da pandemia. A legislação trata...

Os desafios do direito digital

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma discussão sobre os desafios do direito digital. A velocidade com que as tecnologias são incorporadas ao cotidiano das pessoas gera grandes dificuldades, principalmente quando se busca o acompanhamento simultâneo das mudanças. Logo, mesmo com o esforço de legisladores e operadores do Direi...

A importância da ciência, tecnologia e inovação em tempos de pandemia para a sociedade

Este estudo sucinto objetivou compreender a importância da ciência, tecnologia e inovação em tempos de pandemia para a sociedade. A ciência permite a humanidade compreender um pouco mais sobre a natureza, a ciência é importante na nossa vida pois nos ajuda a ter uma qualidade de vida melhor, pois através da ciência muitas doenças foram el...

Sem vacina distanciamento social intermitente será necessário até 2022

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise da importância do distanciamento social prolongado ou intermitente até 2022 se não se chegar a uma vacina para combater a COVID-19....

As mudanças na legislação penal e processual penal com o pacote anticrime

Este estudo sucinto objetivou compreender as mudanças na legislação penal e processual penal promovida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Uma das principais é o aumento do tempo máximo que a pessoa pode ficar presa cumprindo pena, que passou de 30 para 40 anos. O juiz de garantia é figura responsável pelo controle da legalidade da ...

Juiz de garantias qual o problema?

Este estudo suscinto objetivou compreender a figura do juiz de garantias. A imparcialidade do julgador é elemento integrante do devido processo legal. Não é devido, justo ou équo, um processo que se desenvolva perante um julgador parcial. É um instituto moderno, que concretiza em maior medida o princípio acusatório, fortalece a imparcialidad...

Barriga de aluguel

Cuidados com a redação da petição inicial

Este estudo objetivou compreender os cuidados com a redação da petição inicial. A importância da petição inicial está no fato de que, através dela, o Poder Judiciário é introduzido às peculiaridades da lide. O interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir sentença ...

Recursos jurídicos no processo penal

Este estudo objetivou compreender os tipos de recursos jurídicos no processo penal. Antes do transito em julgado é dado o direito de recurso que é a medida processual cabível que possibilita a parte vencida de obter um novo julgamento da decisão desfavorável, que entende que carece de reforma, sendo cabível tanto na sentença terminativa qua...

O Direito Consuetudinário Internacional

Este artigo tem por objetivo uma análise suscinta do direito consuetudinário internacional. O costume internacional é uma prática geral aceita como sendo o direito. Possui elemento material e subjetivo. Traduz-se pela repetição de atos, comportamentos e opiniões, na administração de sua...

Democracia brasileira: problemas e soluções

Abuso de autoridade: caracterização

O direito à imagem

Direito agrário

A importância da soja na produção de biodiesel

O Brasil tem condições de liderar a produção mundial de biodiesel

A saúde pública no Brasil dos últimos anos do século XIX e início do século XX - Marcas das lutas e dos movimentos sociais que culminaram em ações de reconhecimento Estatal

Educação e marginalidade: reflexão necessária para uma prática pedagógica de superação

O direito à educação

Responsabilidade socioambiental

Tomada de contas especial na Administração Pública do Piauí

Leis de diretrizes e bases da educação comentários

Aspectos metodológicos utilizados nas escolas para alunos com síndrome de Down

O direito de petição

Aposentadoria compulsória

Ética médica

Responsabilidade médica

Revalidação de diplomas

A importância do controle interno na Administração Pública

A história da SECULT/PI

A cobrança correta do IPTU

Como chegar ao valor venal de um imóvel

O sistema educacional brasileiro

O reconhecimento de títulos de pós-graduação do exterior no Brasil

Processo administrativo

Controle interno na Administração Pública

A importância da interação da família e escola

Revalidação do diploma de médico no Brasil

Tratados internacionais

Controle da Administração Pública

A evolução histórica do direito internacional

Como escrever um livro e publicá-lo a custo zero

Como escrever um artigo jurídico e publicá-lo

Licitações

Contratos administrativos

Condutas proibidas aos Agentes Públicos em ano eleitoral

Licitações e contratos administrativos

As 7 constituições do Brasil

Análise histórica da União Europeia

Direito Romano

Responsabilidade Internacional do Estado

Organização dos Estados Americanos

Organização das Nações Unidas

Organizações Internacionais

Organização das Nações Unidas

O exagero do foro privilegiado no Brasil

O Direito Internacional Penal

O direito internacional humanitário

Os desafios da educação no Brasil

O Direito Internacional dos Direitos Humanos

O Direito Internacional Econômico

O Direito Internacional do Trabalho

O Direito Internacional Marítimo