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Consultas Jurídicas
Crimes contra o meio ambiente

Categoria: Direito Ambiental

16/04/2021 04:29 | Victor Manoel de Oliveira junior

Este trabalho teve como objeto de estudo a Lei 9.605/98, que visa sobre os crimes ambientais de um modo em geral e em especial sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Buscou se aqui mostrar a aplicabilidade da referida lei no que se refere ao cumprimento das tutelas penais aplicadas à empresa poluidora, como forma de evitar a reincidê...

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