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Consultas Jurídicas
Análise do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ordenamento jurídico brasileiro sob uma perspectiva social e constitucional

Categoria: Direito Constitucional

31/05/2021 04:37 | BRUNA CARDOSO FARIAS

O referido estudo, tem a finalidade de adentrar aos conceitos e dogmáticas a cerca do Transtorno do Espectro Autista correlacionado os direitos inerentes aos portadores, bem como os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito ligado as Políticas Públicas de inclusão social, educacional e a saúde....

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