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Consultas Jurídicas
A tutela penal da mulher no tempo: a criminalização e aplicação do crime de importunação sexual à luz da lei 13.718/2018

Categoria: Direito Penal

08/06/2021 04:25 | Ana Carolina Santos Pereira

Este artigo é resultado de pesquisa sobre a tutela penal da mulher no tempo, contendo como objeto central o crime de importunação sexual que foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio através da lei 13.718/2018. Para tanto, se utilizou do método dedutivo, de caráter exploratório, tendo a pesquisa documental como instrumento de coleta d...

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