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Consultas Jurídicas
Licitações públicas: Lei Complementar nº 123/2006 e os seus benefícios para pequenas empresas

Categoria: Direito Administrativo

11/06/2021 04:41 | Rodolfo Souza Santos

O presente artigo tem como objetivo analisar o tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas, de acordo com a Lei Complementar nº 123/06 e a e a Lei nº 14.133/2021. Nesse contexto, o trabalho se propõe a examinar o impacto trazido pelos benefícios legais concedidos à MEs e EPPs para o des...

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