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Consultas Jurídicas
Usucapião familiar: uma proteção ao direito à moradia e a família desamparada

Categoria: Direito Civil

20/10/2021 04:22 | Marina Gomes dos Anjos Evangelista

O presente trabalho tem como objetivo analisar a modalidade de usucapião familiar, instituído no ordenamento jurídico pela Lei n. 12.242/2011, no qual inserido no Código Civil por meio do art. 1.240 -A. No qual traz requisitos específicos para aquisição de propriedade urbana por abandono de lar, com apontamentos doutrinários quanto às dive...

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