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Consultas Jurídicas
A multiparentalidade e a possibilidade de adquirir a herança da parte legítima e testamentária

Categoria: Direito Civil

15/11/2021 04:55 | Jakeline de Sousa Sardeiro

O presente artigo objetiva analisar a possibilidade de adquirir a herança da parte legítima e testamentária em casos de multiparentalidade, já que que essa lida com diversos princípios constitucionais inerentes à pessoa humana, em face de sua extrema imprescindibilidade por parte dos possíveis detentores do direito de herança, vislumbrando-...

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