Breves apontamentos sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa.

A Lei nº 14.230/2021 trouxe alterações profundas na Lei de Improbidade Administrativa, de forma que dos seus 25 artigos, apenas dois foram mantidos. As modificações se inspiraram em instrumentos normativos diversos, como a Lei Anticorrupção, Lei de Ação Civil Pública, CDC, CP, CPP, NCPC, dentre outros. A reforma nem sempre primou pela boa...

A juridicidade do princípio da probidade monetária

O direito financeiro apartou-se do direito administrativo, conquistando sua autonomia didática e científica ao regular o orçamento público e a responsabilidade fiscal. Se de um lado o direito tributário cuida da arrecadação, o direito financeiro cuida do gasto público. Antes esse gasto era tido como uma discricionariedade dos gestores públ...

O estatuto jurídico do arroz frente às alterações climáticas

O presente ensaio pretende examinar a dependência brasileira do arroz como fonte primária de energia para sua população e os riscos inerentes às alterações climáticas. Estas alterações intensificaram o estresse ambiental nas lavouras em diversas partes do mundo, sendo imprescindível debater um estatuto jurídico para este cereal, que nã...

O choque entre os direitos à privacidade e à liberdade diante das novas tecnologias

O debate sobre a privacidade se intensificou após o surgimento de tecnologias emergentes. Nos anos 1990, a popularização de telescópios caseiros reacendeu a discussão sobre os limites entre a liberdade de uns e a privacidade de outros, uma vez que estes aparelhos tiveram seu uso original desviado por vizinhos bisbilhoteiros que observavam o in...

Fundamentos para uma Teoria Geral da Responsabilidade Interempresarial

O direito comercial se adapta constantemente aos novos modelos de negócio e às novas configurações de mercado, que surgem em paralelo às demandas da sociedade. Dentre essas inovações destacam-se as formas de parceria interempresariais. ...

Planos de Saúde no Brasil: O Maior Dilema Ético nas Barras dos Tribunais

Os reajustes e negativas dos planos de saúde compõem os maiores dilemas éticos nas cortes brasileiras. O país conta atualmente com 51 milhões de seguros médicos privados e 32 milhões de seguros odontológicos, com os reajustes de planos de saúde virando um grande tormento para muitos usuários. No caso de idosos, o reajuste por faixa etári...

A Função Social da Terra nas Modernas Reformas Fundiárias

No começo de 2025, teve início os efeitos práticos da reforma agrária implantada pela África do Sul, com expropriação sem indenização, equivalente a um confisco de terras improdutivas, gerando forte reação no país. De fato, a Lei de Expropriação 13 de 2024 revogou a anterior Lei de Expropriação 63 de 1975, que previa a desapropriaç...

A Matemática e o Direito: uma Simbiose Tormentosa

Nicolau II Bernoulli foi um matemático e jurista suíço. Em 1709, aos 13 anos, estudava matemática e direito na Universidade de Basel. Neste mesmo ano, utilizou a matemática para calcular a probabilidade de inocência de um acusado e a confiança que merecia uma testemunha. A ele é creditado os primeiros escritos de jurimetria, o uso da estat�...

O Abuso Infantil Intrafamiliar e a Extensão do Nexo Causal para os Garantes dos Infantes.

No início de 2025, o tribunal criminal de Côtes-d’Armor, na Bretanha, no noroeste da França, condenou o pai e a mãe de uma menina por estupro agravado. Os abusos haviam começado quando a vítima tinha 10 anos de idade e perduraram de 2017 a 2022. ...

O Controle Difuso de Convencionalidade: a Tentativa de Sobrevida de um Instituto Natimorto.

O controle de convencionalidade foi trazido ao Brasil pela publicação da tese de doutoramento de Valério Mazzuoli, apresentada na UFRGS em 2008. Em dezembro do mesmo ano, o STF julgou o RE 466.343/SP, contrariando a referida tese ao atribuir status supralegal e infraconstitucional aos tratados de direitos humanos. Ao tempo do julgamento já vigi...

A Penhora e suas Idiossincrasias.

No âmbito de uma teoria geral, a execução se divide em duas modalidades: execução direta por sub-rogação, que pode ser por expropriação, desapossamento ou transformação; e execução indireta por coerção, que pode ser pessoal (prisão civil) ou patrimonial (multa)....

Panorama atual das ações afirmativas e programas DEI nos âmbitos público e privado.

No presente ensaio iremos nos debruçar sobre os recentes desdobramentos na aplicação das ações afirmativas no Brasil, traçando um paralelo com os programas de diversidade e inclusão adotados mundialmente. De início, é importante destacar as diferenças entre as ações afirmativas e os programas DEI, a depender do grupo beneficiado. No cas...

Para Além do Ônus da Prova: uma Análise Comparativa dos Modelos de Valoração Probatória no Processo do Trabalho

O tema do padrão de prova no Brasil é geralmente debatido no âmbito do princípio do livre convencimento motivado. Contudo, nos últimos anos surgiram diversos estudos comparando os padrões de prova do direito pátrio com os praticados pelo direito norte-americano, em especial no Processo Penal. Este ensaio pretende estender essa análise para ...

O Abuso de Poder Político-Econômico na Cooptação Eleitoral de Classes Profissionais.

Este ensaio examina a possibilidade de extensão às categorias profissionais essenciais de algumas condutas vedadas aos agentes públicos nas eleições, analisando os efeitos dessa extensão. De fato, é notório o potencial de profissionais de saúde de influenciar sub-repticiamente o voto de eleitores que necessitam urgentemente de cuidados mé...

A Regulação da Engenharia Climática na COP 30

O presente artigo incursiona no Direito da Engenharia Climática no contexto da COP 30 no Brasil. A regulação da geoengenharia visa descartar propostas esdrúxulas na corrida frenética que se instalou na área, selecionando métodos mais viáveis e com menor risco aos ecossistemas. Para tanto, serão confrontadas as propostas NCS e NbS no âmbit...

Do corpo ao corpus: O efeito do observador na moderna epistemologia jurídica e as incoerências no sistema legal

O presente ensaio busca examinar o efeito do observador tanto no indivíduo quanto na sociedade em que está inserido, incluindo as normas que a regem. O termo “corpus” remete à suma da lei e da jurisprudência. São exemplos o Corpus Juris Civilis e o Corpus Juris Canonici, este último aplicável aos tribunais de apelação da Cúria, e subs...

O Papel do Recurso de Revista e dos Embargos de Divergência na Prevenção da Litigância Abusiva na Justiça do Trabalho

Em outubro de 2024, o CNJ expediu uma recomendação no ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000 buscando prevenir a prática de litigância abusiva, que se manifesta, dentre outras formas, por meio do manejo de recursos que retardam o andamento do feito. Referida resolução tem no Processo do Trabalho um campo fértil de aplicação. ...

Questões Controversas sobre RPVs Municipais e a Consolidação da Jurisprudência do STJ e do STF

Passadas as eleições municipais, surge o desafio de concretizar o direito estampado em título executivo contra estes entes federativos. A imprensa reporta diariamente o risco de bombas fiscais relacionadas a precatórios. Mas muitos municípios possuem problemas orçamentários com RPVs, oriundos de causas envolvendo servidores das áreas de ed...

A Soberania dos Veredictos e a Presunção de Inocência nos Temas 1068 e 1087 do STF

O art. 7º, nº 2, da CADH reza que ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas nas Constituições políticas de cada Estado-parte e pelas leis de acordo com elas promulgadas. Essa norma baliza tanto a prisão cautelar quanto a execução antes do trânsito em julgado. Quanto à prim...

A Proteção da População Civil no atual Conflito Israelo-Palestino.

Este escrito discute a aplicação dos Protocolos adicionais às quatro Convenções de Genebra para proteção de civis em conflitos armados no contexto da Guerra em Gaza. As quatro Convenções de Genebra de 1949 foram adotadas após o rescaldo da Segunda Guerra Mundial, garantindo uma proteção genérica à população civil. Entre 1974 e 1977,...

Dogmática Neuropenal: coação neural irresistível, erro neural escusável e neurimputação

Não é de hoje que o desenvolvimento tecnológico impacta no Direito Penal e Processual Penal. Afora as modernas técnicas de investigação, a tecnologia disruptiva que se avizinha impõe novos olhares em instituições consagradas da teoria geral do delito e a formulação de novos institutos. Em um futuro próximo despontarão novidades como su...

O livre-arbítrio no banco dos réus.

Diariamente, irrompem diversas pesquisas que supostamente comprovariam a inexistência do livre-arbítrio, com neurocientistas e físicos anunciando a necessidade de reformulação das leis penais. O presente ensaio analisa a forma de conciliar esses achados com o Direito Penal. Esse desafio dogmático requer que neurocientistas e físicos saiam do...

Egotismo Estatal na Economia

O presente ensaio busca traçar uma linha divisória na intervenção do Estado na economia, a fim de identificar medidas que tenham a finalidade de efetivamente contribuir para a eficiência do mercado, em detrimento da intervenção ineficiente, que pode ocorrer tanto por razões político-ideológicas, margeando o totalitarismo econômico, como ...

O Efeito Prodrômico das Alegações Finais

O presente trabalho busca expor o atual quadro doutrinário e jurisprudencial acerca do artigo 385 do CPP, apontando os entendimentos que sustentam as diferentes posições sobre sua validade. A análise se limita à primeira parte do dispositivo, que confere autonomia ao juiz para prolatar um édito condenatório, ainda que o Ministério Público ...

A Inteligência Artificial e o Direito

O termo inteligência artificial (IA) foi nomeado pelo cientista da computação John McCarthy, falecido em 2011. Por muitos anos, a IA foi tida como uma bobagem, sem aplicações importantes. A partir de 2015, surgiram desenvolvimentos que causaram uma verdadeira revolução em diversos campos. Essa revolução suscitou questões éticas e jurídi...

Salto quântico entre a moral e o direito: a consciência das normas jurídicas

O elétron não ocupa um lugar no espaço entre os dois níveis de energia do átomo. A realidade é tetradimensional, a despeito de conjecturar-se dimensões extras, com teorias sustentando a existência de até 11 dimensões (3 espaciais, 1 temporal e 7 recurvadas, incluindo a carga elétrica e a massa). Essas dimensões extras nunca foram compro...

O enigma da execução: decifra-me ou te devoro

O presente artigo faz uma incursão na fase processual mais enigmática do processo brasileiro, buscando descortinar os caminhos legais e jurisprudenciais que levam à efetividade da execução. Para isso, serão analisados tanto os mecanismos tecnológicos mais modernos, como as ferramentas digitais de investigação patrimonial, quanto a expropr...

A liberdade de expressão nas novas tecnologias comunicativas: bases para regulação.

O presente artigo analisa os fundamentos da atual discussão sobre a regulação das tecnologias emergentes de comunicação, em especial das redes sociais, confrontando as propostas governamentais e legislativas com o debate histórico, doutrinário e filosófico sobre a liberdade de expressão ao longo do tempo. ...

Homicídio qualificado com dolo eventual.

o presente trabalho analisa a compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras do crime de homicídio, dada a relevância do tema para a prática forense. Para tanto, serão examinados os aportes doutrinários nacionais e estrangeiros acerca dos critérios de aferição do dolo eventual, bem como as controvérsias jurisprudenciais que envolve...

O entrechoque entre a soberania dos vereditos e a prestação jurisdicional.

o presente trabalho analisa os recentes entendimentos dos tribunais superiores sobre os limites da soberania dos vereditos emitidos pelo conselho de sentença, bem como sua conciliação com o dever de prestação jurisdicional dos tribunais na apreciação recursal. Para tanto, fez-se uso do método dedutivo, com pesquisa bibliográfica em fontes ...

Rol taxativo de eventos e procedimento em saúde na visão do STJ

O artigo retrata o panorama legal e jurisprudencial acerca da taxatividade na cobertura dos eventos e procedimentos pelos planos de saúde. Para tanto, serão expostos os principais argumentos favoráveis e contrários à taxatividade no âmbito do STJ, com análise das premissas que cercam a discussão na corte. ...

A cobertura da fertilização in vitro pelos planos de saúde

O artigo analisa a inclusão da cobertura do procedimento de fertilização in vitro nos planos básicos de saúde. Preliminarmente, serão expostos os entendimentos sobre a competência jurisdicional para as ações envolvendo os planos de saúde. Posteriormente, serão examinados os precedentes judiciais sobre a matéria. ...

O sigilo absoluto nas mídias digitais.

o artigo examina o panorama do debate sobre o sigilo das comunicações em aplicativos de mensagens e a possibilidade de monitoramento das comunicações pelas autoridades estatais. De início, será exposto o tratamento do tema no âmbito nacional, com os entendimentos oriundos do poder judiciário. Em seguida, serão expostos os desafios enfrenta...