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Consultas Jurídicas
Inimputabilidade: integridade mental do acusado dependente do uso de entorpecentes

Categoria: Direito Penal

05/07/2024 04:25 | Ludimilla de Oliveira Lima

O presente trabalho de conclusão de curso teve como tema “Inimputabilidade: integridade mental do acusado dependente do uso de entorpecentes”. O objetivo geral desta pesquisa foi analisar a aplicação da inimputabilidade em caso de dependência química voluntária decorrente do uso de drogas. Justifica-se, tendo em vista que a dependência q...

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