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Consultas Jurídicas
A ordem pública como fundamento da prisão preventiva e sua incompatibilidade com o princípio da presunção de inocência

Categoria: Direito Processo Penal

08/12/2021 04:21 | Pamela Azevedo Santos

O presente artigo científico tem como objetivo geral analisar criticamente a garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva e sua incompatibilidade com o princípio da presunção de inocência, justificando-se em razão da indeterminação do conceito jurídico da expressão “ordem pública”, que se apresenta de forma subjet...

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